LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2480

LEI MUNICIPAL Nº 2480 Autoriza a doação de pedra britada, marroada ao CTG PEDRO VARGAS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 40 m3 de pedra marroada, 30 m3 de pedra britada nº 2 e 20 m3 de pedra britada nº 1, ao CENTRO DE TRADIÇ╒ES GA┌CHAS PEDRO VARGAS, PARA CONSTRUÇ├O DE SUA NOVA SEDE. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2479

LEI MUNICIPAL Nº 2479 Autoriza permuta de área de terras. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terras de propriedade do Município, adquirida de ARMANDO ARNOLD GAUER, conforme escritura sob nº 7586, fls. 175 do Livro nº 3 "U", com área de 51.060 m² e obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Doralina Lício da Silva; ao Sul, com o Rio da Várzea; a Leste, com terras de Arno Saticg e a Oeste, com terras dos outros herdeiros e conforme transcriçπo no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 35841, fls. 175 do Livro 3 "U", pela área de terras de mais ou menos 10.000 m², ocupadas na construçπo da Barragem do MATA COBRA e dentro de um todo maior de 173.575 m², conforme escritura sob nº 4832, fls. 151 do Livro 3 B" e obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com a proprietária; ao Sul, com o Rio da Várzea e ao Oeste, com o Rio da Várzea e a Leste com Teodorico Ataíde da Silva, de propriedade da Vva. ROSA GIACOMELLI. Art. 2º - A presente permuta será simples, nπo acarretando ônus para ambas as partes. Art. 3º - No ato da escritura dessa transferência, o Município também receberá escriturada a área a que indenizou através desta permuta citada no artigo 1º. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2478

LEI MUNICIPAL Nº 2478 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco Industrial de Investimento do Sul S.A. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo com o Banco Industrial de Investimentos do Sul S.A., no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), com ele ajustando todas as cláusulas e condições de praxe. Art. 2º - O financiamento a que se refere o "caput" desta Lei, compreenderá o principal, no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), mais todos os ônus e encargos de financiamento representando o total de CR$ 475.511,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e onze cruzeiros e cinqüenta centavos), que será pago em prestações mensais representadas por Notas Promissórias emitidas a favor do BANCO INDUSTRIAL DE INVESTIMENTO DO SUL S.A., pela Prefeitura Municipal de Carazinho,RS, ficando autorizado o chefe do Executivo Municipal a emitir as referidas Notas Promissórias. Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular, em garantia do financiamento, a que se refere o artigo 2º supra, parcelas da quota do Fundo Estadual de Participaçπo dos Municípios (imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias), assim como autorizar o BANCO INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS DO SUL S.A., a receber o órgπo competente, as parcelas do(s) referido(s), até o limite das obrigações contraídas no contrato de financiamento assinado com o mesmo. § 1º - Se a quota de participaçπo no Fundo Estadual de Participaçπo dos Municípios, a que se refere o este artigo tiver sua denominaçπo modificada ou for substituída por outro imposto ou outra fonte de arrecadaçπo, substituirá a garantia mencionada neste artigo, sem que tal fato venha a constituir nova açπo do contrato assinado que continuará íntegro em todas as suas cláusulas e condições, até seu total cumprimento. § 2º - O Município se obriga a fazer consignar nos orçamentos, verbas necessárias à liquidaçπo das obrigações estabelecidas na presente Lei, nos seguintes montantes, respectivamente: Para o ano de 1973........CR$ 698.926,50 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros e cinquenta centavos). Para o ano de 1974.........CR$ 776.585,00 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros). § 3º - O Prefeito autorizará, irrevogavelmente, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ou outra qualquer fonte pagadora das quotas referidas neste artigo, a bloquear e a contabilizar o débito da conta do Município, em que forem creditadas as parcelas da quota do FUNDO ESTADUAL DE PARTICIPAÇΘO DOS MUNICµPIOS, a que se refere o "caput" deste artigo, as importâncias correspondentes à liquidaçπo das obrigações contraídas com o financiamento a que se refere o artigo 2º supra. § 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1972.a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2477

LEI MUNICIPAL Nº 2477 Dá denominação a uma rua da cidade e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de VICENTE HENRIQUE THORMANN, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçπo autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2476

LEI MUNICIPAL Nº 2476 Dá denominação a rua da Vila Rica e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada rua ROMEU ALE SALOMΘO, uma rua da cidade localizada na Vila Rica. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, determinará qual a rua da Vila Rica que levará a denominaçπo autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2475

LEI MUNICIPAL Nº 2475 Dá denominação ao Largo existente na BR-285, em frente a nova Agência Mercedes Bens e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominado de Arthur Kipper, o Largo existente na BR-285, em frente a nova Agência Mercedes Bens, da firma carazinhense Annoni, Kiepper & Cia. Ltda. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2474

LEI MUNICIPAL Nº 2474 Dá denominação a rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada rua ARTHUR J┌LIO ARNOLD, a uma via pública de nossa cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, determinará qual a rua que levará a denominaçπo autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2473

LEI MUNICIPAL Nº 2473 Dá denominação a uma rua da cidade e toma outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de JO├O J┌LIO WASUN, a uma rua da cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal, por Decreto, designará qual a rua que levará a denominaçπo autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2472

LEI MUNICIPAL Nº 2472 Autoriza a doação de pedra britada ao COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, desta cidade de Carazinho,RS, 20 m3 de pedra britada nº 2 e 19 m3 de nº 1. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2471

LEI MUNICIPAL Nº 2471 Considera de Utilidade Pública Municipal o PRONTO SOCORRO PARTICULAR e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública Municipal o PRONTO SOCORRO PARTICULAR, desta cidade de Carazinho-RS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2470

LEI MUNICIPAL Nº 2470 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 327.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de CR$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.01.02.02.36-Vencimentos............CR$ 40.000,00 Cód.3.1.2.0 42.75-Material de Consumo....CR$ 150.000,00 Cód.3.2.3.0 42.76-Serviços de Terceiros..CR$ 50.000,00 Cód.3.1.1.1.01.02.59.82-Vencimentos............CR$ 27.000,00 Cód.3.1.1.1.01.02.61.117-Vencimentos...........CR$ 60.000,00 TOTAL...........................CR$ 327.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima a reduçπo em igual quantia das seguintes rubricas orçamentárias: Cód.4.1.4.0 16.60-Material Permanente.......CR$ 8.000,00 Cód.5.1.4.0 40.69-Material Permanente.......CR$ 6.000,00 Cód.4.1.1.2 42.80-Início de Obras...........CR$ 40.000,00 Cód.4.1.3.0 42.81-Equip. e Instalações......CR$ 80.000,00 Cód.4.1.3.0 59.88-Equip. e Instalações......CR$ 40.000,00 Cód.3.1.2.0 93.96-Material de Consumo.......CR$ 50.000,00 Cód.4.1.1.2 94.100-Início de Obras..........CR$ 100.000,00 Cód.3.1.1.1.02.03.114-Ajuda de Custo e Diárias.CR$ 3.000,00 TOTAL...........................CR$ 327.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2469

LEI MUNICIPAL Nº 2469 Autoriza a receber doação e isentar de taxa de ressarcimento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doaçπo, uma área de terras com 2.435,19 m² do JUVENATO NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, de propriedade da Sociedade Propagadora Esdeva, ou sua sucessora legal, com sede na cidade de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, que servirá para o alargamento da rua Salgado Filho, e com as seguintes discriminações: ao Norte: com a rua Salgado Filho; ao Sul: com a rua Eurico Araújo; ao Leste: com propriedade dos transmitentes e ao Oeste: com a rua Eurico Araújo. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, a referida Sociedade fica isenta de pagamento da taxa de ressarcimento de calçamento da rua Salgado Filho, que deveria lhe ser debitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2468

LEI MUNICIPAL Nº 2468 Autoriza doação de material esportivo ao PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a fazer doaçπo de material esportivo ao PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE, de Carazinho,RS, no valor de CR$ 1.575,00 (hum mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros). Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2467

LEI MUNICIPAL Nº 2467 Cria a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL e o MUSEU REGIONAL DO PLANALTO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados, como partes do órgπo de ensino do Município de Carazinho, a BIBLIOTECA P┌BLICA MUNICIPAL e o MUSEU REGIONAL DO PLANALTO. Art. 2º - Sπo criados, no Quadro ┌nico dos Funcionários do Município, os seguintes cargos de provisões em comissπo: 1. - Encarregado da Biblioteca Municipal, Padrπo CC-2; 1. - Encarregado do Museu Regional do Planalto, Padrπo CC-2; 2. - Auxiliares de Escriturário, Padrπo 6. Art. 3º - O Prefeito Municipal, adotará as providências necessárias à instalaçπo dos órgπos criados por esta lei. Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2466

LEI MUNICIPAL Nº 2466 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçπo como locatário de 1 (um) terreno de sua propriedade, com 5.876,38 m², confrontando-se ao Norte: com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal; ao Sul: com terreno do Sr. Ordelπo Schmitz; ao Leste: com terreno do Sr. Otto Gerhardt e ao Oeste: com terreno da Prefeitura Municipal, à firma HÉLIO G°S S.A., COMÉRCIO E INDεSTRIA, com sede na Capital de Sπo Paulo, à Avenida Paulista, 726, e, através de sua associada ADMINISTRAÇΘO E EMPREENDIMENTOS S.A., ADESA, conforme condições contratuais estabelecidas. Art. 2º - A validade do presente contrato é pelo prazo de cinco (5) anos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário do MunicípiO

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


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Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.