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Lei Municipal Nº 4748

LEI MUNICIPAL Nº 4.748 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 168.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para aquisiçπo dos mobiliários e equipamentos necessários ao CAIC Eulália Vargas Albuquerque, conforme Convênio MEC/FNDE nº 4.998 e Plano de Trabalho do projeto, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício proveniente do repasse de recursos do Convênio MEC/FNDE nº 4.998 no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JANEIRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1995


Lei Municipal Nº 4747

LEI MUNICIPAL Nº 4.747 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a contribuiçΓo financeira ao Destacamento Especial da Brigada Militar de Carazinho, em materiais de construçΓo, móveis, materiais e vestuário para camas, destinados e montagem dos alojamentos para o PelotΓo Feminino e Quinta Companhia Independente. Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da contribuiçΓo a que se refere o artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo da seguinte rubrica do corrente exercício: 03 - SECRET°RIA MUNIC. DA ADMINISTRAÇΘO 0301 - Gabinete do Secretário 20980/313200.052 - Outros Serviços e Encargos....R$ 35.000,00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JANEIRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1995


Lei Municipal Nº 4746

LEI MUNICIPAL Nº 4.746 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionário Público Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detectores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 22% (vinte e dois por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em dezembro de 1994, com vigência a contar de 1º de janeiro de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º -- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JANEIRO 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1995


Lei Municipal Nº 2507

LEI MUNICIPAL Nº 2507 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 5.500,00. LUIZ MATIOTTI SOBRINHO, VICE-PREFEITO EM EXERCµCIO, DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Cód.3.1.0.05 - Material de Consumo................CR$ 5.500,00. Art. 2º - Servirá de recursos para atender o pedido acima, a reduçπo nas seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.02.03.-4 - Ajuda de Custo e Diárias...CR$ 2.500,00 Cód.4.1.1.4.0.08 - Material Permanente............CR$ 3.000,00 TOTAL...................................CR$ 5.500,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de dezembro de 1972. a)LUIZ MATIOTTI SOBRINHO Vice-Prefeito em Exercício a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2506

LEI MUNICIPAL Nº 2506 Orça a Receita e Fixa a Despesa da CAPSEM para o Exercício de 1973. LUIZ MATIOTTI SOBRINHO, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho-CAPSEM, é orçada em CR$ 407.800,00 (quatrocentos e sete mil e oitocentos cruzeiros) e será arrecadado de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: RECEITAS CORRENTES: Receita Patrimonial...............CR$ 26,000,00 Transferências Correntes..........CR$ 263.800,00 Receitas Diversas.................CR$ 103.000,00-CR$ 392.800,00 RECEITAS DE CAPITAL: Amortizaçπo Empréstimos concedidos...............CR$ 15.000,00 TOTAL............................................CR$ 407.800,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em CR$ 407.800,00 (quatrocentos e sete mil e oitocentos cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do governo e respectivas unidades orçamentárias, anexas que ficam fazendo parte desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado de conformidade com os artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 1-% da Despesa total autorizada. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de dezembro de 1972. a)LUIZ MATIOTTI SOBRINHO Vice-Prefeito em Exercício a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2505

LEI MUNICIPAL Nº 2505 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho, para o exercício de 1973. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 66, combinado com o Art. 13, item IV da Constituiçπo Federal e Art. 143 da Constituiçπo do Estado, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município, para o exercício de 1973, é orçada em CR$ 8.765.000,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: RECEITAS CORRENTES: 1 - Receita Tributária.............CR$ 864.480,00 2 - Receita Patrimonial............CR$ 543.000,00 3 - Receita Industrial.............CR$ 150.000,00 4 - Transferências Correntes.......CR$ 6.579.568,00 5 - Receitas Diversas..............CR$ 155.422,00 Sub-Total................CR$ 8.292.470,00 RECEITAS DE CAPITAL 1 - Operaçπo de Crédito............CR$ 10,00 2 - Alienaçπo de Bens Imóveis e Móveis.........................CR$ 1.500,00 3 - Transferência de Capita........CR$ 471.020,00 Aub-Total................CR$ 472.530,00 TOTAL....................CR$ 8.765.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em CR$ 8.765.000,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do governo e respectivas Unidades Orçamentárias, anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade com os artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesda total autorizda; II - Realizar em qualquer mes do exercício financeiro, Operações de Crédito por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência de caixa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2504

LEI MUNICIPAL Nº 2504 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 42.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Cód.4.1.1.3.94.101-Prosseg./concl.Obras(calçamento).CR$ 42.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima: a) A reduçπo das seguintes verbas: Cód.4.2.1.0.02.18 - Aquisiçπo de Imóveis............CR$ 7.350,00 Cód.3.1.1.1.01.02.02.19-Vencimentos.................CR$ 4.271,89 Cód.3.1.3.0.40.66 - Serviços de Terceiros...........CR$ 900,00 Cód.3.1.1.1.01.03.42.71 - Funções Gratificadas......CR$ 1.804,50 Cód.3.1.1.1.01.04.42.72 - Gratificações Adicionais..CR$ 3.669,16 Cód.4.1.3.0.42.81 - Equipamentos e Instalações......CR$ 506,56 Cód.3.2.3.4.92.95 - Abono Familiar..................CR$ 728,00 Cód.4.1.1.2.95.107 - Início de Obras................CR$ 14.984,54 Cód.3.2.3.4.97.110 - Abono Familiar.................CR$ 400,00 Cód.3.1.3.0.69.137 - Serviços de Terceiros..........CR$ 391,91 Cód.3.1.2.0.32.141 - Material de Consumo............CR$ 493,44 b) O produto da operaçπo de crédito feita com o Banco Industrial de Investimento do Sul S/A....................CR$ 6.500,00 TOTAL................................CR$ 42.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2503

LEI MUNICIPAL Nº 2503 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 18.500,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros), para aquisiçπo de gêneros alimentícios, que serπo distribuídos no Natal. Art. 2 º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima: a) reduçπo das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.01.01.02.09-Subsídios............... CR$ 8.500,00 Cód.3.2.3.3.95.105 - Salário Família........ CR$ 600,00 Cód.3.2.3.4.95.105 - Abono Familiar......... CR$ 900,00 b) O produto da operaçπo de crédito feita com o Banco Industrial de Investimento do Sul S.A................ CR$ 8.500,00 TOTAL................................. CR$ 18.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2502

LEI MUNICIPAL Nº 2502 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 33.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CR$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), para o plano de Distribuiçπo de Auxílios e Subvenções. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, o produto da Operaçπo de Crédito realizada pelo Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2501

LEI MUNICIPAL Nº 2501 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 15.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para pagamento de contribuiçπo a ASSOCIAÇΘO DOS MUNICµPIOS DA ZONA DA PRODUÇΘO. Art. 2º - Servirá de recurso para atender o pedido acima, o produto da Operaçπo de Crédito realizada pelo Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2500

LEI MUNICIPAL Nº 2500 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 15.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para reforço da seguinte verba: Cód.3.1.2.0.93.96-Material de Consumo..........CR$ 15.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para atender o pedido acima, o produto da Operaçπo de Crédito realizada pelo Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2499

LEI MUNICIPAL Nº 2499 Autoriza o Município a reformar o contrato de locação, como locatário, do esporte que pertence ao GRÊMIO ATLÉTICO GLÓRIA, atualmente CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a reformar o contrato de locaçπo, como locatário, do estádio de esportes do Grêmio Atlético Glória, atualmente como Clube Atlético Carazinhense, que servirá como estádio municipal, durante o ano de 1973. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 360 (trezentos e sessenta dias), contados a partir da assinatura do mesmo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2498

LEI MUNICIPAL Nº 2498 Concede aumento de vencimentos para o funcionalismo público municipal. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores dos atuais padrões de vencimentos existentes no quadro do funcionalismo do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo por conta das dotações próprias, constantes da Lei de Meios, para o exercício de 1973. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2497

LEI MUNICIPAL Nº 2497 Autoriza o Município a firmar convênio de locação, como locatário, da parte superior do prédio de propriedade da ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçπo, como locatário, da parte superior do prédio de propriedade da Associaçπo Damas de Caridade, situado a Avenida Pátria, frente a Biblioteca Pública Municipal, destinado ao funcionamento do Escritório da Associaçπo Sulina de Crédito e Assistência Rural(ASCAR), desta cidade. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 2 (dois) anos, entrando em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1973, podendo ao fim do mesmo, ser renovado, segundo o interesse das partes. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1973 (hum mil, novecentos e setenta e três). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


Lei Municipal Nº 2496

LEI MUNICIPAL Nº 2496 Cria cargo no quadro único dos funcionários do Município e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o seguinte cargo isolado, de provimento efetivo, no quadro único dos funcionários do Município: No Serviço de Obras 1 (um) Auxiliar de Desenhista, PadrΓo 8. § εnico - A especificaçΓo do cargo de Auxiliar de Desenhista é a que vai em anexo, como parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário do Município. AUXILIAR DE DESENHISTA SµNTESE DOS DEVERES: Executar, sob orientaçΓo do Engenheiro, plantas e desenhos técnicos relativos a urbanizaçΓo e edificaç∙es e construç∙es no Município e outras correlatas. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: InstruçΓo correspondente ao 1º Ciclo do Nível Médio, completo. idade de 18 a 35 anos. Recrutamento por concurso público. CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: Período normal de 33 (trinta e três) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos semanais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de dezembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1972


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