LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4763

LEI MUNICIPAL Nº 4.763 Concede reajuste salarial de vencimentos ao Funciona lismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em fevereiro de 1995, com vigência a contar de 1º de março de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo á conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4762

LEI MUNICIPAL Nº 4.762 Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte esco lar gratuito, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º grau profissionalizante, localizados em Municípios limítrofes. Parágrafo ┌nico - Os benefícios do artigo somente serπo concedidos para matrículas em áreas profissionalizantes oficiais inexistentes no Município de Carazinho e sua vigência se limita a 31 de dezembro de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo á conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4761

LEI MUNICIPAL Nº 4.761 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.0000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores, destinado ao pagamento de despesas com o vale Alimentaçπo, durante o exercício de 1995. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), da verba: Cód.312000003 - Material de Consumo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4760

LEI MUNICIPAL Nº 4.760 Inclui itens na Lei Municipal nº4.660 (LDO) e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos no Plano de Metas e Prioridades para o exercício de 1995, Lei Municipal nº40660(LDO), de 2 de setembro de 1994, no sub- programa Administraçπo Geral - Sub - Prefeituras, os seguintes itens: I - manutençπo e reforma d obras de infra-estrutura e saneamento básico localizadas nas comunidades dos distritos, especialmente equipamentos e instalações de poços artesianos, reservatórios de água e redes de distribuiçπo; II - construçπo de obras novas e ampliações das já existentes, visando melhorar as condições de infra-estrutura e saneamento básico das comunidades dos distritos, no que se refere ao abastecimento de água e outros projetos de interesse comunitário, especialmente a perfuraçπo de um poço artesianos em Rincπo do Segredo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificaçπo e valores: 0203 - Sub-Prefeituras 0203.03 - Administraçπo e Planejamento 0203.03007 - Administraçπo 0203.3070212 - Administraçπo Geral 0203.03070212 - Manutençπo e Reforma de Equip.Obras Distritais 300000 - Despesas Correntes 310000 - Despesas de Custeio 312000 - Material de consumo........... R$ 5.000,00 313000 - Serviços de Terc. Encargos 313200 - Outros Serviços e Encargos .... R$ 5.000,00 0203.03070211 - Constr.Ampl. Obras Comunitárias nos Distritos 400000 - Despesas de Capital 410000 - Investimentos 411000 - Obras e Instalações............ R$ 30.0000,00 ------------- TOTAL...........................R$ 40.0000,00 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 04 - SECRETÁRIA MUNIC. DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário 47740/323300.086 - Subvenções Sociais ................R$ 5.000,00 06 - SECR. MUNIC. OBRAS , SERV. URB. E VIAÇ├O 0611 - Vias Urbanas 212290/411000.270 - Obras e Instalações(Pavimentaçπo) R$15.000,00 07 - SECR. MUNIC. OBRAS , SERV. URB. E VIAÇ├O 0703 - Saneamento Básico 230460/411000.307 - Obras e Instalações...............R$ 5.000,00 1 08 - SECR. MUNIC. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretário238320/412000.314 - Equipamentos e Mat. Permanente ...R$10.000,00 09 - SECR. MUNIC. DE PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretário 264300/412000.340 - Equipamentos e Mat. Permanente ...R$ 5.000,00 ----------- TOTAL.......................................R$40.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4759

LEI MUNICIPAL Nº 4.759 Estende os Benefícios da Lei Municipal nº 4.741/94, aos servidores do CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - CAPSEM, e autoriza abertura de Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendido aos servidores do CENTRO DE ASSIST ╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - CAPSEM,os benefícios da Lei Municipal nº4.741, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o VALE ALIMENTAÇ├O para os servidores do Município, em sua íntegra. Art. 2º - Fica o CAPSEM autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, corrente exercício, do saldo da rubrica Pessoal Civil, em igual valor. Art. 3º - Esta Lei em vigor da data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4758

LEI MUNICIPAL Nº 4.758 Autoriza concessπo de Auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, mediante convênio. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), sob a seguinte classificaçπo; 03 Administraçπo e Planejamento, 0307 - Administraçπo 0307021 - Administraçπo Geral, 03070212 - Auxílio Financeiro á UCE 300000 - Despesas Correntes, 320000 - Transferências Correntes, 323000 - Transferências a Instituições privadas, 323300 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividades 0201 - 03070212.014 - Subvenções Sociais Diversas, Código 8780/323100.024 - Subvenções Sociais . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4757

LEI MUNICIPAL Nº 4.757 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo de Moradores do Bairro Floresta, de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinados á aquisiçΓo de material para construçΓo do pavilhΓo comunitário. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4756

LEI MUNICIPAL Nº 4.756 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Comunidade Evangélica de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinados á aquisiçΓo de material para ampliaçΓo de um pavilhΓo múltiplo para a Comunidade Evangélica de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais. Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

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15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4755

LEI MUNICIPAL Nº 4.755 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, sob convênio, à Associaçπo de Moradores de Linha Vitória, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.301,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.301,00(dois mil e trezentos e um reais), destinados á aquisiçπo de material para construçπo da quadra de esportes para a comunidade de Linha Vitória. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.301,00(dois mil e trezentos e um reais), da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/3231100.024 Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo da auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4754

LEI MUNICIPAL Nº 4.754 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo das Indústrias da Moda de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 775,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a@lio financeiro à AssociaçΓo das Indústrias da Moda de Carazinho, no valor de R$ 775,000 (setecentos e setenta e cinco reais), destinados ao pagamento de aluguel das industrias associadas, sob assinatura do competente convênio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) com reduçΓo de saldo da rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4753

LEI MUNICIPAL Nº 4.753 Define a situação de emergência e autoriza a contrata çπo de Bioquímico para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL. CONSIDERANDO a vacância nas funções de Bioquímico do centro de Saúde de Carazinho, o que ocasiona a falta de atendimento de mais de mil procedimentos mensais a pessoas de poucos recursos financeiros, FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida situaçπo de emergência a falta de Bioquímico no Centro de Saúde de Carazinho. Art. 2º - Fica o Município autorizado a controlar um profissional na área de Bioquímica, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 90 (noventa) dias. § ┌nico - O profissional a ser contratado, deverá cumprir 44 (quarenta e quatro ) horas semanais e perceberá remuneraçπo equivalente á percebida pelos servidores de igual funçπo no Quadro Permanente do Município, considerando o horário estipulado neste parágrafo, para a devida proporcionalidade. Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, com recursos resultantes da diminuiçπo da rubrica: 07 - SECR. MUN. DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0702 - Depto. Assist. Médica 226000/412000.295 - Equip. e Mat. Permanente Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4752

LEI MUNICIPAL Nº 4.752 Autoriza concessπo de Auxilio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Financeiro no valor total de R$ 1.000900 (um mil reais) para o Colégio Nossa Senhora Aparecida, destinados para manutençπo de sua Banda e Coral. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior% fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento da corrente exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 08 Educaçπo e Cultura, 0848 - Cultura, 0848247 - Difusπo Cultural, 08482472 - Auxilio Financeiro ao Colégio Aparecida, 300000 - Despesas Correntes, 320000 - Transferências Correntes, 323000 Transferências a Instituições Privadas, 323300 Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito - Atividade 0201.03070212.014 Subvenções Sociais Diversas, Código 8780/323100.024 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4751

LEI MUNICIPAL Nº 4.751 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000.00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Grupo ABCAL Caminho Certo de Carazinho destinados para manutençπo de suas atividades de combate a doença do alcoolismo e R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Fundaçπo Hospitalar Beneficente Padre Joπo destinados para manutençπo de seus serviços na área da saúde. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 13 Saúde e Saneamento, 1375 - Saúde, 1375428 - Assistência Médica e Sanitária, 13754282 - Auxílios Financeiros à Entidades Privadas: 300000 Despesas Correntes, 320000 - Transferências Correntes, 323000 - Transferências a Instituições Privadas, 323300 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201.03070212.014 - Subvenções Sociais Diversas, Código 8780/323100.024 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4750

LEI MUNICIPAL Nº 4750 Introduz alterações na Lei Complementar nº 07/90, de 04 de Abril de 1990. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art.264, da Lei Complementar nº 07/09, de 04 de Abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo de dois Incisos: Art. 264 - Os adicionais por tempo de serviço e avanços já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam assegurados, mediante a aplicaçπo dos seguintes critérios: I - aos professores admitidos anteriormente a 30 de Abril de 1990, a data a considerar para feito de concessπo de avanços ( triênios) será a data de admissπo; II - aos servidores nomeados anteriormente a 30 de Abril de 1990, a data a considerar para efeito de contagem e gratificaçπo adicional, será a data de admissπo:" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JANEIRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1995


Lei Municipal Nº 4749

LEI MUNICIPAL Nº 4.749 Estabelece, na Prefeitura Municipal de Carazinho, o Sistema de Promoções para o quadro de pessoal efetivo do Município, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o Sistema de Promoções para o Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. Art. 2º - Promoçπo é a elevaçπo do servidor a classe imediatamente superior a que pertence na respectiva categoria funcional. Art. 3º - As vagas destinadas a promoçπo serπo preenchidas, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, nesta ordem. Parágrafo 1º - As vagas previstas no "caput" do artigo serao apuradas em 31 de outubro de cada ano, para as promoções do mês de janeiro. Parágrafo 2º - A Secretaria Municipal da Administraçπo, por Portaria, até o dia 10 de dezembro de cada ano, indicará as vagas existentes, a serem preenchidas através de promoções. Art. 4º - As promoções serπo realizadas até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Art. 5º - A apuraçπo do tempo de serviço, na classe, para efeito de promoçπo será feita dia a dia, à vista das folhas de pagamento ou das fichas funcionais. Parágrafo ┌nico - Serπo considerados de efetivo serviço, para efeitos deste artigo, os afastamentos previstos na Lei Complementar nº 07/90, o servidor que continua com direito ao vencimento normal observadas as alterações ocorridas ou que vierem a ocorrer, face a expressa determinaçπo legal. Art. 6º - Nπo poderá ser promovido o servidor que nπo tenha o interstício de um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro o houver completado na mesma. Parágrafo 1º - O servidor promovido sem interstício, na forma da parte inicial deste artigo, nπo poderá obter nova promoçπo antes de decorridos um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício. Parágrafo 2º - O interstício será apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de anuidade na classe. Art. 7º - Indicada vaga em uma classe, nos termos do parágrafo segundo, do Art.3º, poderπo ser consideradas abertas todas as decorrentes de seu preenchimento, dentro da respectiva categoria funcional. Art. 8º - Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à promoçπo, o Ato que promover indevidamente o servidor. Parágrafo 1º - O servidor Promovido indevidamente nπo ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido, salvo em caso de dolo ou má fé. Parágrafo 2º - O servidor a quem cabia a promoçπo será indenizado da diferença de vencimento ou remuneraçπo a que tiver direito. 1 Art. 9º - Somente por antiguidade poderá ser promovido o servidor que, na data limite para apuraçπo de que trata o Art. 15, estiver afastado para exercício de mandato eletivo, por mais de noventa dias, consecutivos ou nπo. Art. 10 - O Servidor em gozo de licença nπo remunerada, durante os períodos de que trata o "caput" do Art. 18, nπo poderá ser promovido. Art. 11 - O servidor indiciado em sindicância ou processo administrativo, nπo poderá ser promovido. Parágrafo ┌nico - A sindicância ou processo administrativo concluindo pela absolviçπo do indiciado restaurará seu direito a promoçπo, aplicando-se, se for o caso, o disposto no Art.8º. Art. 12 - É vedado ao servidor, sob pena de repreensπo, pedir por qualquer forma sua promoçπo. Parágrafo ┌nico - Nπo se compreende na proibiçπo deste artigo os pedidos, de reconsideraçπo e recursos apresentados pelo servidor relativamente à apuraçπo de antiguidade e merecimento nas condições complementares. Art. 13 - As recomendações, pedidos e solicitações em favor de promoções determinarπo na forma do artigo anterior, se ficar comprovada sua interferência em proveito próprio ou alheio. Art. 14 - Para todos os efeitos, será considerado automaticamente promovido o servidor aposentado, ou que vier a falecer, sem que se tenha efetivado a promoçπo que lhe couber. PROMOÇÃOPOR ANTIGUIDADE Art. 15 - A promoçπo por antiguidade recairá no servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado até 30 de setembro de cada ano, para as promoções de janeiro, observado o disposto no Art.9º. Art. 16 - A antiguidade da classe é determinada pelo tempo de efetivo exercício do servidor na classe a que pertencer, contado na forma do Art.5º, desta Lei. Art. 17 - Na classificaçπo por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência sucessivamente: a) o que tiver mais tempo de serviço na categoria funcional; b) o que tiver mais tempo de serviço público municipal; c) o que tiver mais tempo de serviço público em geral; d) o que tiver maior número de dependentes registrados para fins de abono; e) o mais idoso. PROMOÇÃOPOR MERECIMENTO Art. 18 - O merecimento do servidor, para fins de promoçπo, será apurado em pontos positivos e negativos segundo condições essenciais e complementares aferidas anualmente, no período de 1º de outubro a 30 de setembro de cada ano. Parágrafo ┌nico - o merecimento é adquirido na classe. Promovido o servidor, recomeçará a apuraçπo do merecimento a contar do ingresso na nova classe. Art. 19 - A avaliaçπo referente as condições essenciais obedecerá aos critérios estabelecidos no Anexo I, tendo em conta dados objetivos que revelem, por parte do servidor: I - o fiel cumprimento dos deveres; II - a contínua atualizaçπo para o desempenho das atribuições do cargo; III - a eficiência no desenvolvimento de suas funções. 2 Parágrafo 1º - A avaliaçπo de desempenho será feita pelo Secretário da área, com o assessoramento do Chefe imediato e Assessoria da Comissπo de Promoçπo. Parágrafo 2º - As informações das avaliações de desempenho serπo sigilosas até a publicaçπo das relações de promoçπo. Parágrafo 3º - A avaliaçπo de desempenho deverá ser encaminhada à Comissπo de Promoções até 10 de outubro de cada ano. Parágrafo 4º - O valor resultante da avaliaçπo de desempenho sofrerá correçπo estatística de maneira a homogeneizar os resultados apurados. Art. 20 - As condições complementares se referem aos aspectos relacionados com a falta de assiduidade, impontualidade horária e indisciplina, assim caracterizadas: I - A falta de assiduidade será determinada pela ausência do servidor ao serviço, computando-se pontos negativos para cada falta, na forma a seguir: . Falta nπo justificada-dia 4 (quatro) pontos negativos. . Falta justificada-dia 1 (um) ponto negativo. Il - A impontualidade horária será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas. III - A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades a saber: a) advertência 20 (vinte) pontos negativos b) multa 40 (quarenta) pontos negativos c) suspensπo 40 (quarenta) pontos negativos Parágrafo 1º - No item I, os pontos serπo considerados pela metade quando ocorrer meia falta. Parágrafo 20 - No item II, as entradas tardias e saídas antecipadas serπo adicionadas umas às outras computando-se 1 (um) ponto para cada grupo de dez. Parágrafo 3º - No item III, nos casos de reincidência a contagem dos pontos será feita em dobro, de forma cumulativa. Art. 21 - O merecimento do servidor será apurado, anualmente, através da soma algébrica dos pontos referentes as condições essenciais e complementares de que tratam os Artigos 19 e 20 a presente Lei. Parágrafo ┌nico - O servidor que houver ingressado na classe, no curso de um período anual de avaliaçπo, nπo será avaliado neste período. Art. 22 - A promoçπo por merecimento obedecerá a ordem de classificaçπo do servidor constante na relaçπo de merecimento publicada na forma prevista nesta Lei. Parágrafo ┌nico - Somente poderá concorrer à promoçπo por merecimento, o servidor que obtiver escore positivo na forma prevista no parágrafo 4º, do Art. 19. Art. 23 - Em igualdade de condições de merecimento o desempate será feito em primeiro lugar pela antiguidade de classe e, a seguir, pela forma determinada no Art. 17. COMISSÃO DE PROMOÇ╒ES Art. 24 - É criada, junto à Secretaria Municipal da Administraçπo, a Comissπo de Promoções do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Carazinho. Art. 25 - A Comissπo a que se refere o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros: a) um servidor da Secretária do Planejamento; b) Assessor Jurídico do Município; 3 c) um servidor do Departamento de Pessoal, d) um servidor de reconhecida capacidade e idoneidade, indicado pela Secretaria Municipal da Administraçπo; e) quatro servidores de reconhecida capacidade e idoneidade indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. Parágrafo 1º - Os membros a que aludem os itens "d" e "e" deste artigo, deverπo cumprir os requisitos abaixo: Servidores Categoria Funcional Instruçπo Tempo Serv.no Munic. 01 Indicado 3º Grau Mínimo 02 Indicado 2º Grau Três anos 03 Indicado Todas 1º Grau de Serviço Parágrafo 2º - O mandato dos membros, aludidos no item "e" é de três anos. Parágrafo 3º - Perde automaticamente o mandato o membro da Comissπo que faltar a três reuniões sem justificativa, por ano de exercício, neste caso, será indicado o substituto pela Secretária Municipal da Administraçπo ou Sindicato. Art.26 - Compete a Comissπo de Promoções: a) analisar e submeter a decisπo da Secretaria Municipal da Administraçπo relações de classificações por antiguidade e merecimento e o número de vagas; b) apreciar os pedidos de revisπo apresentados por servidores, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento dos mesmos; c) submeter à decisπo final da Secretaria Municipal da Administraçπo os pedidos de revisπo e os recursos "ex-ofício", interpostos na forma prevista por esta Lei; d) expedir instruções sobre processamento das promoções; e) definir os procedimentos a serem usados para aplicaçπo dos instrumentos de avaliaçπo; f) preparar o pessoal a ser envolvido na aplicaçπo dos instrumentos de avaliaçπo; g) elaborar normas para a execuçπo de tarefas pertinentes às promoções; h) definir e organizar cronogramas, para execuçπo das promoções de acordo com os prazos legais previstos; i) encaminhar os atos de promoçπo a homologaçπo da autoridade competente; j) exercer outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pela Secretaria Municipal da Administraçπo ou que decorrerem de suas próprias atribuições. PROCESSAMENTO DAS PROMOÇ╒ES Art. 27 - A promoçπo efetuar-se-á mediante Ato Coletivo, indicando o critério a que a mesma obedeceu. Art. 28 - O Departamento de Pessoal manterá rigorosamente em dia o registro de cargos e os assentamentos nas fichas funcionais dos servidores, com as anotações completas dos elementos necessários a apuraçπo da antiguidade e das condições de merecimento. Art. 29 - Os dados dos servidores relativos a promoçπo serπo lançados em registros individuais próprios. Parágrafo ┌nico - Só serπo consideradas para as promoções de janeiro as informações publicadas em Portaria pela Secretaria Municipal da Administraçπo até 31 de outubro, referente ao prazo 4 estabelecido nos Artigos 15 e 18. Art. 3O - A Comissπo de Promoções divulgará as relações de classificaçπo referentes aos cargos a serem preenchidos por promoçπo, assim como o número de vagas a serem preenchidas, após a aprovaçπo da Secretaria Municipal da Administraçπo. Parágrafo 1º - A data limite para a divulgaçπo das relações de classificaçπo por antiguidade e merecimento é de 15 de janeiro. Parágrafo 2º - As relações mencionarπo, quando for o caso, os dados referentes ao desempate. Parágrafo 3º - Incluir-se-πo nas relações anuais de classificaçπo os dados referentes a antiguidade, bem como o grau de merecimento. Parágrafo 4º - Das classificações e registros de que tratam os artigos 29 e 30 da presente Lei poderπo os servidores interessados recorrer à Comissπo de Promoções, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da respectiva publicaçπo. Parágrafo 5º - A Comissπo de Promoções pronunciar-se-á sobre os recursos de que trata o parágrafo anterior no prazo de 10 (dez) dias, submetendo seu parecer à Secretaria Municipal da Administraçπo, que terá 10 (dez) dias para decisπo. Parágrafo 6º - Promovido o recurso retificar-se-á a classificaçπo. Parágrafo 7º - Nπo caberá qualquer outro recurso da decisπo final da Secretaria Municipal da Administraçπo. Art. 31 - O processo de apuraçπo de antiguidade e do merecimento envolverá as seguintes fases a serem obedecidas: I - Implantaçπo dos Registros Individuais contendo todas as informações necessárias ao processamento das promoções. II - Atualizaçπo contínua dos Registros Individuais. III - Apuraçπo da antiguidade e do merecimento. IV - Publicaçπo do número de vagas a serem preenchidas em cada classe. V - Publicaçπo das relações de classificaçπo. VI - Recebimento e apreciaçπo dos recursos. VII - Homologaçπo das relações de classificaçπo. Parágrafo ┌nico - A Comissπo de Promoções ou a Secretaria Municipal da Administraçπo orientará os demais setores da Administraçπo Municipal sobre os procedimentos necessários para o cumprimento da presente Lei. Art. 32 - A Secretaria Municipal da Administraçπo com base nos elementos constantes das relações de antiguidade e de merecimento, homologadas pelo Prefeito Municipal providenciará na expediçπo do Ato Coletivo de Promoçπo. DISPOSIÇ╒ES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 33 - As definições de Categoria Funcional e Classe desta Lei sπo as constantes das Leis Municipais nºs 3923/89 e 4228/91, e alterações posteriores. Art. 34 - As promoções efetuadas nos termos desta Lei surtirπo seus efeitos a partir 1º de janeiro de cada ano. Art. 35 - Nas promoções referentes a janeiro de 1995, a avaliaçπo do grau de merecimento será apurada pelas condições constantes do Anexo II, a qual abrangerá o período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994. Parágrafo ┌nico - A Secretaria Municipal da Administraçπo, por Portaria, até o dia 25 de janeiro de 1995, indicará as vagas existentes a serem 5 preenchidas. Art. 36 - Incluem-se dos dispositivos desta Lei, os servidores do CAPSEM e, excluem-se os membros do Magistério Público Municipal, por possuírem sistema de promoçπo próprio. Art. 37 - Os casos omissos serπo estudados pela Comissπo de Promoções que proporá ao Prefeito Municipal as medidas necessárias. Art. 38 - As despesas decorrentes da aplicaçπo da presente Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua homologaçπo pelo Senhor Prefeito Municipal sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, a partir de 1º de janeiro de 1995, para fins de promoçπo. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JANEIRO de 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1995


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