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Lei Municipal Nº 4778

LEI MUNICIPAL Nº 4.778 Estende os benefícios da Lei Municipal nº 4.741/94, aos servidores municipais inativos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendido aos servidores municipais inativos os benefícios da Lei Municipal nº 4.741, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o VALE ALIMENTAÇΘO para os servidores do Município, em sua íntegra. Art. 2º - As despesas autorizadas pelo artigo anterior correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias, rubrica 66460/325100.111 - Inativos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1995. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4777

LEI MUNICIPAL Nº 4.777 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Televisπo Joaçaba Ltda, para permissπo de uso de equipamentos de repetidora de televisπo e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Televisπo Joaçaba Ltda, sociedade comercial com sede na rua Martinho Lutero, nº 301, em Joaçaba, Estado de Santa Catarina, para permissπo do uso dos seguintes equipamentos: 1 (um) transmissor de TV, de 50 Watts, Canal 13, de VHF, e entrada em FI (41 - 47 MHz); e uma parábola de 3 metros, Canal 69, aparelhos esses que serπo instalados na repetidora do Canal 13, VHF, de Carazinho, sita no prédio da Companhia Estadual de Silos, e Armazéns (CESA), nesta cidade. Art. 2º - A permissπo de uso é gratuita e por prazo indeterminado. Art. 3º - Em contrapartida à permissπo, a Televisπo Joaçaba Ltda. obriga-se a veicular, na repetidora local, Canal 13, imagem e som da Televisπo Bandeirantes, emissora da qual é filiada através da Rede Barriga Verde, cumprindo-lhe os encargos decorrentes. εnico - Obriga-se, também, à permissπo, a Televisπo Joaçaba Ltda, a prestar os serviços de manutençπo e consertos eventuais da aparelhagem da repetidora, e a complementar instalaçπo de demais equipamentos necessários para seu normal funcionamento. Art. 4º - ° falta de cumprimento das obrigações estipuladas no artigo anterior dará direito a que o Município rescinda a Convênio ora autorizado, independente de notificaçπo judicial ou extra-judicial. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4776

LEI MUNICIPAL Nº 4.776 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, para aquisiçπo de equipamento para repetidora de televisπo, no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à aquisiçπo aparelhagem para repetidora de TV, na banda de VHF, no canal 13 , construído de: um transmissor com 50 Watts de potência e entrada em FI, parábola de 3 metros - canal 69. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equip. e Mat. Permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4775

LEI MUNICIPAL Nº 4.775 Define o Jornal do Comércio, de Porto Alegre e o Jornal Diário da ManhΓ, deste Município, como veículos ofici ais de divulgaçπo da Administraçπo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam definidos os jornais do Comércio e Diário da ManhΓ de circulaçπo diária, vencedores da Licitaçπo modalidade Tomada de Preços nº04/95, constante do Processo nº37/95, como veículos oficiais somente para divulgaçπo dos avisos de licitações " Concorrência" e " Tomada de Preços." ┌nico - A definiçπo constante nesta Lei, tem seu prazo condicionado ao Contrato resultante da Licitaçπo referida no "caput" (1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1995). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4774

LEI MUNICIPAL Nº 4.774 Retifica e Ratifica a Lei Municipal nº 4.490/93, que concedeu reajuste de vencimentos aos Servidores Públi cos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificada e ratificada a Lei Municipal nº4.490/93, que deixou de informar a data-base a partir de quando seriam corrigidos, os vencimentos dos servidores municipais e que em seu Art. 1º passará a ter a seguinte redaçπo: " Art.1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 25,17% (vinte e cinco vírgula dezessete por cento) sobre os Vencimentos, proventos e pensões percebidos em 30 de setembro de 1993, a contar de 1º de outubro de 1993." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4773

LEI MUNICIPAL Nº 4.773 Retifica e Ratifica a Lei Municipal nº 4.470/93, que concedeu reajuste de vencimentos aos Servidores Públi cos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica retificada e ratificada a Lei Municipal nº4.470/93, que deixou de informar a data-base a partir de quando seriam corrigidos os vencimentos dos servidores municipais e que em seu Art. 1º passará a ter a seguinte redaçπo: " Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 73% (setenta e três por cento) sobre os vencimento, proventos e pensões percebidos em 31 de agosto de 1993, a contar de 1º de setembro de 1993." Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4772

LEI MUNICIPAL Nº 4.772 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo do Moradores de Pinheiro Marcado, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais), destinados a reparos na manutençΓo dos serviços de distribuiçΓo de água na localidade e colocaçΓo de pára-raio para proteçΓo da bomba d'água. Art. 2º -Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4771

LEI MUNICIPAL Nº 4.771 Altera Lei Municipal nº 4.750/95, que introduz altera ções na Lei Complementar nº 07/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº4.750, de 18 de Janeiro de 1995, passa a vigiar com a seguinte redaçπo: " Art. 1º - O Art.264, da Lei Complementar nº07/90, de 4 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo, com a inclusπo de dois Incisos: Art. 265 ..... I - ......... II - aos servidores estatuários admitidos anteriormente a 30 de abril de 1990, exceto os integrantes do Magistério Municipal, a data a considerar para efeito de contagem de Gratificaçπo Adicional, será a data de admissπo." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo/ Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4770

LEI MUNICIPAL Nº 4.770 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Comunidade Católica de Vila Seca, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), destinados à aquisiçΓo de material de construçΓo à Comunidade Católica de Vila Seca. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4769

LEI MUNICIPAL Nº 4.769 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Comunidade Evangélica de Vila Seca, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à aquisiçΓo de material de construçΓo à Comunidade Evangélica de Vila Seca. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria do Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4768

LEI MUNICIPAL Nº 4.678 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Associaçπo do Bairro Oriental, me diante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associaçπo do Bairro Oriental, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à aquisiçπo de material para a construçπo de sua sede social. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, com a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. 0201.03070212.014 - Subv. Soc. Diversas 8780/323100.024 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4767

LEI MUNICIPAL Nº 4.767 Autoriza concessão de Auxílio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) para a Es8cola Adventista Tiradentes para custear despesas de reformas em seu prédio. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), sob a seguinte classificaçΓo: 08 - EducaçΓo e cultura, 0842 - Ensino Fundamental, 08421882 - Auxílio Financeiro á Escola Adventista Tiradentes, 300000 - Despesas correntes, 320000 - Transferências a Instituiç∙es Privadas, 323300 - Contribuiç∙es Correntes Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201. 03070212.014 - Subvenç∙es Sociais Diversas, Código 8780/323.100.024 - Subvenç∙es Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4766

LEI MUNICIPAL Nº 4.766 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contrato de caráter emergêncial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado peal contrataçπo, em caráter emergencial, de 9 (nove) professores, nas disciplinas de Matemática, Ciência, Música, Técnicas Comerciais e Técnicas Agrícolas, na 6ª,7ª e 8ª séries do Ensino de 1º Grau em Escola Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do Art. 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) professores para lecionar nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sábado, com exercício nas Escolas Municipais. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5 (cinco) do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4765

LEI MUNICIPAL Nº 4.765 Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 02/84). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 163, da Lei complementar nº 02/84, alterado pelas Leis Municipais nºs 4522/93 e 4740/94, passa a ter a seguinte redaçπo: " Art.163 - Para fins tributários o Município utilizará como índice referencial a VPM (Valor Padrπo Municipal), que sofrerá correçπo de acordo com a Legislaçπo Federal. Parágrafo 1º - Os índices constantes das tabelas de cálculo das taxas de licenças para localizaçπo e funcionamento, de vistoria e de ISSQN valor fixo, deverπo ser convertidos para VPM (Valor Padrπo Municipal) e lançados em reais para efeito de recolhimento até o primeiro vencimento. Parágrafo 2º - Os demais tributos, inclusive Contribuiçπo de Melhoria deverπo, igualmente, ter seus índices convertidos para VPM (Valor Padrπo Municipal) e seus valores expressos em reais na data-base do cálculo." Art. 2º - No exercício fiscal de 1995, o calendário de arrecadaçπo será o seguinte: a. Taxa de Licença para Localizaçπo e funcionamento e Taxa de Vistoria (Alvarás).....................10/05/1995 b. ISSQN - Alíquota fixa 1ª parcela...............10/05/1995 2ª parcela...............10/06/1995 3ª parcela...............10/07/1995 4ª parcela...............10/09/1995 5ª parcela...............10/11/1995 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1995. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4764

LEI MUNICIPAL Nº 4.764 Autoriza o Município a firmar consórcio com o Município de Nova Boa Vista para construçπo conjunta de uma ponte ligando os dois municípios, sobre o Rio Turvo, na estrada entre as localidades de Caúna e Linha Vitoria. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar consórcio com o Município de Nova Boa Vista, para a construçπo de uma ponte ligando os dois municípios, sobre o Rio Turvo, entre as localidades de Caúna e Linha Vitória, respeitadas as limitações e determinações desta Lei: Art. 2º - A construçπo deverá observar os padrões técnicos habitualmente utilizados, com 34m de comprimento por 5m de largura, em concreto pré-moldado. Art. 3º - Cada Município deverá participar com 50% do custo total da obra, sendo a execuçπo por conta do Município de Nova Boa Vista, que poderá licitar com empresas especializadas, apresentando ao Município de Carazinho, levantamento dos custos totais. Art. 4º - A participaçπo do Município de Carazinho deverá ficar limitada em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 5º - Servirá de recurso para cobertura do valor acima, descrito, a seguinte verba: 06 - SMOSUV 0608 - DMER Proj. 1.068 - Construçπo/Remodelações de Ponte 202410/411000-259 - Obras e Instalações .......R$ 30.000,00 Art. 6º - O Município de Carazinho, através de sua Secretária de Obras e esta por seus Engenheiros, deverá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias da data em que for firmado o contrato com a construtora vencedora da licitaçπo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


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