LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2470

LEI MUNICIPAL Nº 2470 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 327.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de CR$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Cód.3.1.1.1.01.02.02.36-Vencimentos............CR$ 40.000,00 Cód.3.1.2.0 42.75-Material de Consumo....CR$ 150.000,00 Cód.3.2.3.0 42.76-Serviços de Terceiros..CR$ 50.000,00 Cód.3.1.1.1.01.02.59.82-Vencimentos............CR$ 27.000,00 Cód.3.1.1.1.01.02.61.117-Vencimentos...........CR$ 60.000,00 TOTAL...........................CR$ 327.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima a reduçπo em igual quantia das seguintes rubricas orçamentárias: Cód.4.1.4.0 16.60-Material Permanente.......CR$ 8.000,00 Cód.5.1.4.0 40.69-Material Permanente.......CR$ 6.000,00 Cód.4.1.1.2 42.80-Início de Obras...........CR$ 40.000,00 Cód.4.1.3.0 42.81-Equip. e Instalações......CR$ 80.000,00 Cód.4.1.3.0 59.88-Equip. e Instalações......CR$ 40.000,00 Cód.3.1.2.0 93.96-Material de Consumo.......CR$ 50.000,00 Cód.4.1.1.2 94.100-Início de Obras..........CR$ 100.000,00 Cód.3.1.1.1.02.03.114-Ajuda de Custo e Diárias.CR$ 3.000,00 TOTAL...........................CR$ 327.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2469

LEI MUNICIPAL Nº 2469 Autoriza a receber doação e isentar de taxa de ressarcimento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doaçπo, uma área de terras com 2.435,19 m² do JUVENATO NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, de propriedade da Sociedade Propagadora Esdeva, ou sua sucessora legal, com sede na cidade de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, que servirá para o alargamento da rua Salgado Filho, e com as seguintes discriminações: ao Norte: com a rua Salgado Filho; ao Sul: com a rua Eurico Araújo; ao Leste: com propriedade dos transmitentes e ao Oeste: com a rua Eurico Araújo. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, a referida Sociedade fica isenta de pagamento da taxa de ressarcimento de calçamento da rua Salgado Filho, que deveria lhe ser debitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2468

LEI MUNICIPAL Nº 2468 Autoriza doação de material esportivo ao PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a fazer doaçπo de material esportivo ao PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE, de Carazinho,RS, no valor de CR$ 1.575,00 (hum mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros). Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 de setembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1972


Lei Municipal Nº 2467

LEI MUNICIPAL Nº 2467 Cria a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL e o MUSEU REGIONAL DO PLANALTO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados, como partes do órgπo de ensino do Município de Carazinho, a BIBLIOTECA P┌BLICA MUNICIPAL e o MUSEU REGIONAL DO PLANALTO. Art. 2º - Sπo criados, no Quadro ┌nico dos Funcionários do Município, os seguintes cargos de provisões em comissπo: 1. - Encarregado da Biblioteca Municipal, Padrπo CC-2; 1. - Encarregado do Museu Regional do Planalto, Padrπo CC-2; 2. - Auxiliares de Escriturário, Padrπo 6. Art. 3º - O Prefeito Municipal, adotará as providências necessárias à instalaçπo dos órgπos criados por esta lei. Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2466

LEI MUNICIPAL Nº 2466 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locaçπo como locatário de 1 (um) terreno de sua propriedade, com 5.876,38 m², confrontando-se ao Norte: com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal; ao Sul: com terreno do Sr. Ordelπo Schmitz; ao Leste: com terreno do Sr. Otto Gerhardt e ao Oeste: com terreno da Prefeitura Municipal, à firma HÉLIO G°S S.A., COMÉRCIO E INDεSTRIA, com sede na Capital de Sπo Paulo, à Avenida Paulista, 726, e, através de sua associada ADMINISTRAÇΘO E EMPREENDIMENTOS S.A., ADESA, conforme condições contratuais estabelecidas. Art. 2º - A validade do presente contrato é pelo prazo de cinco (5) anos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário do MunicípiO

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2465

LEI MUNICIPAL Nº 2465 Regula situação do servidor público municipal a cargo eletivo. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores da administraçπo direta do Município, que concorrerem a cargos públicos eletivos, serπo considerados em licença, com todos os direitos e vantagens em cujo gozo estiverem, inclusive, a contagem do tempo respectivo como de efetivo serviço, pelos prazos previstos nos parágrafos deste artigo. § 1º - A licença será concedida a partir do 45º dia que preceder à eleiçπo, no caso de candidatos já registrados pela Justiça Eleitoral e a partir da data do registro, para o candidato a que obtiver posteriormente, ressalvando o disposto no § 2º. § 2º - Quando o candidato ocupar cargo, funçπo ou emprego de que deva desincompatibilizar-se em data prevista no § 1º, a licença desse cargo, funçπo ou emprego, será iniciada a partir do último dia do prazo para desincompatibilizaçπo. § 3º - Em qualquer dos casos de licença prolongar-se-á pelos cinco (5) dias posteriores ao pleito. § 4º - O servidor candidato, fará prova de registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo. § 5º - Caso o servidor nas condições previstas no § 2º, venha ter negado pela Justiça eleitoral o registro de sua candidatura, ou caso nπo alcance, em seu Partido, a indicaçπo como candidato, terá ele, embora sem direito a remuneraçπo, justificadas as faltas ao serviço, até a data da convençπo Partidária respectivamente. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 de agosto de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2464

LEI MUNICIPAL Nº 2464 Autoriza a cancelar débito de Cr$ 3.420,89. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cancelar o débito de Cr$ 3.420,89 (três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e oitenta e nove centavos), devido pela COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA " DO REDENTOR", sediada nesta cidade de Carazinho, RS, e, proveniente do calçamento efetuado na rua Expedicionário Claudino Pinheiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1972


Lei Municipal Nº 2463

LEI MUNICIPAL Nº 2463 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$ 3.040,80. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 3.040,80 (três mil, quarenta cruzeiros e oitenta centavos), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá para pagamento de pensπo ao Sr. Angelo Leimer. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2462

LEI MUNICIPAL Nº 2462 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 3.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá como auxílio ao Clube de Paraquedismo de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba: 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2461

LEI MUNICIPAL Nº 2461 ISENTA de juro, correção monetária e multa sobre todos os Tributos Municipais. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a ISENTAR os contribuintes em atraso, de juro, correçπo monetária e multa incidentes sobre todos os Tributos Municipais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 de julho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1972


Lei Municipal Nº 2460

LEI MUNICIPAL Nº 2460 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de CR$ 280.000,00 e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o PODER EXECUTIVO autorizado a efetuar uma operaçπo de crédito com a CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), amortizável em até 6 (seis) prestações mensais e mediante o pagamento de juros e comissões, de acordo com as taxas vigentes, no referido estabelecimento. Art. 2º - A importância a que se refere o artigo anterior, será aplicada na insuficiência de Caixa. Art. 3º - O Poder Executivo é autorizado a outorgar procuraçπo à Caixa Econômica Estadual, por instrumento público, para receber as parcelas mensais das quotas de retorno do Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de amortizaçπo do empréstimo até a sua final liquidaçπo. Art. 4º - O empréstimo autorizado pela presente Lei, será por antecipaçπo de receita e amortizado dentro do presente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2459

LEI MUNICIPAL Nº 2459 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 40.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho, que servirá para conclusπo do aumento do prédio da Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba:4.1.1.2-80-42-Início de Obras. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2458

LEI MUNICIPAL Nº 2458 Cria cargos no quadro εnico dos Funcionários do Município e dá outras providências. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, no quadro único dos Funcionários do Município: No serviço de Administraçπo econômica e financeira: 1 (um) auxiliar de contabilidade, padrπo 8. No serviço de Obras: 3 (três) operadores de máquinas, padrπo 5. No serviço de transporte e oficinas: 6 (seis) motoristas, padrπo 4. § εnico - A especificaçπo do cargo de Auxiliar de Contabilidade é a vai em anexo, como parte integrante desta Lei. Art. 2º - Sπo criadas 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Setor, FG-1, para atender os serviços de obras. Art. 3º - A despesa decorrente desta lei, será atendida pelas rubricas próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário AUXILIAR DE CONTABILIDADE SµNTESE DOS DEVERES: Executar, sob orientaçπo do contador, a escrituraçπo de livros contábeis da Prefeitura; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "Slips" de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos de despesas, verificando a classificaçπo e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instruçπo correspondente ao IIº Ciclo do nível médio, completo. Idade entre 18 a 35 anos. Recrutamento - por concurso público. CONDIÇ∩ES DE TRABALHO: Período normal de 33 (trinta e três) horas semanais e 45 (quarenta e cinco) minutos semanais. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2457

LEI MUNICIPAL Nº 2457 Cria mais um cargo de Funçπo Gratificada no artigo nº 8 da Lei Municipal nº 2107, de 29 de dezembro de 1967. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é criado, a contar de 1º de abril de 1972, mais um cargo de Funçπo Gratificada, no artigo nº 8 da Lei Municipal nº 2.107 de 29 de dezembro de 1969, para o CHEFE DO AMBULAT╙RIO MUNICIPAL - Padrπo FG-3. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por conta da rubrica: 3.111.03-02-Funçπo Gratificada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a contar de 1º de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1972


Lei Municipal Nº 2456

LEI MUNICIPAL Nº 2456 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412.71, de 03/10/1971. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412/71, de 05 de outubro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doaçπo à S/A MOINHOS RIOGRANDENSES, de área de 34.791,66 m², de propriedade do Município, situada à margem da Avenida Presidente Castelo Branco, nesta cidade, destinada a construçπo de um conjunto de graneleiros, com capacidade para até setenta mil toneladas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 de junho de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1972


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.