LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4793

LEI MUNICIPAL Nº 4.793 Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro, sob Convênio, ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitá rio de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 475,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), destinados ao MOFECOM - Movimento Feminino Comunitário de Carazinho, para custeio de Curso para Técnicos da 3ª Idade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4792

LEI MUNICIPAL Nº 4.792 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo dos Moradores do Bairro Santo Antonio e CamaquΓ, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à aquisiçΓo de terreno para construçΓo de sua sede social. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.014 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxilio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4791

LEI MUNICIPAL Nº 4.791 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Associaçπo dos Trabalhadores Apo sentados e Pensionistas de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinados à aquisiçπo do material a seguir relacionado, para construçπo de sua sede social. - 25m3 de pedra marroada; - 20m3 de pedra brita nº1,5. Art 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ.nº 2.014 8780/323100.024 - Subvenções Sociais Art 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4790

LEI MUNICIPAL Nº 4.790 Autoriza concessπo de adiantamentos para despesas de viagens aos membros dos Conselhos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adiantamento até o valor de 2,5 VPMS, por dia de viagem, para realizaçπo de despesas com deslocamento, alojamento e alimentaçπo para membros integrantes dos Conselhos Municipais, quando representarem o Município ou estiverem a serviço em atividades do respectivo colegiado. § único - O adiantamento de que trata este artigo destinase aos membros dos Conselhos Municipais que nπo possuam vínculo empregatício com o Município. Art. 2º - A requisiçπo do adiantamento será formulada pela Secretaria Municipal ou órgπo competente e devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal. Art 3º - O adiantamento de que trata esta Lei subordina-se a legislaçπo e normas aplicáveis aos servidores públicos municipais, devendo o conselheiro beneficiado efetuar prestaçπo de contas, com entrega dos comprovantes de despesa e restituiçπo de eventual saldo nπo utilizado, nos prazos estabelecidos. Art. 4º - As despesas criadas pela presente Lei serπo contabilizadas em rubricas próprias para cada Conselho, ficando sua realizaçπo condicionada a existência de dotações e saldos no Orçamento em vigor. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4789

LEI MUNICIPAL Nº 4.789 Altera e acrescenta parágrafos ao Artigo 120, da Lei Complementar nº 07/90, que trata do Estatuto dos Servi dores Públicos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 4º do Art, 120, da Lei Complementar nº 07/90, de 4 de abril de 1990, passará a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo 4º - A Doença de que trata este artigo, exceçπo àquela alcançada por pais de excepcionais e deficientes físicos, será concedida com vencimento integral de um mês,e, após, com os seguintes descontos: Art. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º ao artigo da mesma Lei com a seguinte redaçπo: "Parágrafo 5º - Aos servidores públicos municipais, com carga igual, superior ou equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, que possuam filho ou dependente, portador de deficiência congênita com qualquer idade ficam autorizados a se afastarem da repartiçπo durante um dos turnos, em caso de comprovada necessidade." "Paragrafo 6º - No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais enquadrados nas disposições do § 5º desta Lei a somente um deles será autorizada a reduçπo de carga horária prevista para o acompanhamento do filho ou dependente portador de deficiência congênita ou adquirida, de sua livre escolha." Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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24 . 03 . 2007

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16 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4788

LEI MUNICIPAL Nº 4.788 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇ├O ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇ├O ESCOLAR - CONSALES, no Município de Carazinho, órgπo consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalizaçπo e à operacionalidade da alimentaçπo escolar. § εnico - O CONSALES fica vinculado à estrutura da Secretaria municipal da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. DOS OBJETIVOS DO CONSELHO: Art. 2º - Compete ao CONSALES: I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à alimentaçπo escolar no município, em colaboraçπo com o Poder Executivo; II - fiscalizar e controlar a aplicaçπo dos recursos destinados à alimentaçπo escolar; III - elaborar o seu regimento interno que será submetido ao Prefeito municipal para sua aprovaçπo; IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais e internacionais quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à alimentaçπo escolar; V - sugerir ao Executivo a realizaçπo de convênios com entidades oficiais, federais estaduais e municipais, visando a integraçπo de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no município com vistas ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentaçπo Escolar; DA CONSTITUIÇ├O DO CONSELHO Art. 3º - O CONSALES compor-se-á de sete (7) membros sendo: a) quatro (4) representantes do Executivo: I - dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; II - um representante da Secretaria Municipal da Saúde; III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; b) um representante indicado pelo Sindicato dos Professores Municipais - APROCAR; c) um representante indicado pelos Círculos de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino; d) um representante indicado pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. § 1º - A indicaçπo para o cargo de Presidente do CONSALES será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos cargos de vice-presidente e de Secretário será realizado através de eleiçπo entre os membros do conselho. § 2º - A escolha para Presidente do CONSALES deverá recair em um dos representantes da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. § 3º - Os membros do CONSALES terπo mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 4º - O exercício do mandato será gratuíto e considerado como prestaçπo de relevante serviços ao município. DAS DISPOSIÇ╒ES FINAIS: 1 Art. 4º - A presente lei será regulamentada no que couber. Art. 5º - Os Orçamentos anuais consignarπo dotações destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal de Alimentaçπo Escolar. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 2

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24 . 03 . 2007

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16 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4787

LEI MUNICIPAL Nº 4.787 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa no valor de R$ 50.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER, que a Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para suplementaçΓo da seguinte rubrica: 05 - SECR.MUNIC.DE EDUC.,CULT.,DESP.E TURISMO 0511 - PROGRAMAS DE ASSIST. A EDUCANDOS Ativ. 0511.08472422.082-MANUTENÇΘO ALIMENT.ESCOLAR 155860/312000.195 - Material de Consumo........ R$ 50.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura da Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 05 - SECR.MUNIC.DE EDUC.,CULT.,DESP.E TURISMO 0511 - ENSINO FUNDAMENTAL Proj. 0506.08421891.037 - CONSTRUÇΘO PRÉDIOS ESCOLARES 118200/411000.144 - Obras e Instalaç∙es........ R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 16 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

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24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4786

LEI MUNICIPAL Nº 4.786 Autoriza o Município receber doaçπo de imóvel. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho auto@o a receber em doaçπo a área de urbanas, constante na matrícula nº 20.037, do Registro de Imóveis, com 9.495,00m² (nove mil quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados), situada nesta cidade, no lado par da rua Ipanema, distante 30,00m da esquina com a rua Carlos Afonso Penz, na Vila Operaria, SETOR 03, QUADRA 27. LOTE 13, com as seguintes confrontações: ao norte, na extensπo de 155,00m com a rua Ipanema e com terreno do Parque Industrial Carazinho S.A.; 8ao sul, na extensπo de 161,50m com os lotes 03, de Antonina Moraes Napp, 15 de SEMAQ Comércio de Máquinas e Assistência Técnica Ltda., 04 e 09 de Ermindo Ary Graebin, 07 e 08 de Felipe Nery Loss, 10 de Fioravante Palma, 11 de Olinda Freitag e 16 de Alcides O. Giacomelli; a leste, na extensπo de 60,00m com os lotes 30 de Isaías Dias da Silva, 31 de Jorge Aloísio Reinehr Neto, 32 de Jair Pires Haeffner e 33 de Olisse Marchezi; e ao oeste, na extensπo de 60,35m com o terreno do Parque Industrial Carazinho S.A. Proprietário: PARQUE INDUSTRIAL CARAZINHO S.A., empresa com sede nesta cidade, CGC/MF nº 88.445.176/0001-06, representada por Mário Luiz Piva, brasileiro, casado, industrial, domiciliado nesta cidade, CIC nº 008 052 540-72. Registro anterior: matriculas nºs 13.950, 16.415 e 17.278, de 22/11/84, 16/05/88 e 15/08/89, respectivamente. Art. 2º - A área doada destina-se à abertura das seguintes ruas: rua A com uma área de terra urbana de 742,00m², nesta cidade na Vila Operária no Setor 03, entre as Quadras 27 e 92, distante 57,50m da esquina com a rua Carlos Afonso Penz, com as seguintes confrontações: ao Norte, 14,00m com a rua Ipanema; ao Sul 19,80m com a rua B, à Leste 6O,00m com o Lote 13, da Quadra 27 e à Oeste 46,00m com o Lote 01, da Quadra 92; RUA B com uma área de terra urbana de 1b2.036,00m, nesta cidade na Vila Operaria, no Setor 03, entre as quadras 27 e 92, paralela à rua Ipanema, com as seguintes confrontações: ao Norte 6O,00m com o Lote OI, da Quadra 92; ao Sul 88,00m com SEMAQ Comércio de Máquinas e Assistência Técnica Ltda., Lote 15, Ermindo Ary Graebin Lotes 04 e 09, Felipe Nery Loss Lotes 07 e 08 e Fioravante Palma Lote 10; à Leste 19,80m com a rua A; a Oeste 19,80m com a rua C; RUA C com uma área de terra urbana de 742,00m2, nesta cidade na Vila Operária no Setor 03, entre as Quadras 27 e 92, distante 131,50m da esquina com a rua Carlos Afonso Penz com as seguintes confrontações: ao Norte 14,00m com a rua Ipanema; ao Sul 19,80m com a rua B; a Leste 46,00m com Lote 01 da Quadra 92; a Oeste 6000m com o Lote 14 da Quadra 27. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do doador as obras de infraestrutura urbana exigidas por lei nas ruas a serem abertas. Art 4º - O ⌠nus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art 1º, desta Lei serπo de responsabilidade do doador. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1995.a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4785

LEI MUNICIPAL Nº 4.785 Altera a redaçπo da Lei Municipal nº 4.442/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º, da Lei Municipal nº 4.442, de 18 de agosto de 1993, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - O número de membros do CMS será de 20 (vinte) Conselheiros, com a seguinte composiçπo: I - Dos representantes do Governo, nomeados pelo Prefeito Municipal, em número de quatro. 01. Representante da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente. 02. Representante da Secretaria Municipal da Fazenda. 03. Representante da Secretaria de Habitaçπo e Assistência Social. 04. Representante do SUS ou autoridade de livre escolha do Prefeito. II - Representantes dos prestados de Serviços: 01. Representante de entidades de Trabalhadores da área da Saúde. 02. Representante da AMRIGS, secçπo de Carazinho e/ou Sindicato dos Médicos de Carazinho. 03. Representante do Hospital de Caridade de Carazinho. 04. Representante de profissionais da Saúde de Carazinho. 05. Representante da Associaçπo dos Odontólogos de Carazinho 06. Representante dos profissionais de Laboratórios e/ou Serviços de Diagnóstico. III - Representantes dos usuários dos serviços de saúde. 01. Representante das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC. 02. Representante do Sindicato dos Trabalhadores Urbanos de Carazinho. 03. Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. 04. Representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Carazinho, exceto os da área da Saúde. 05. Representante dos Sindicatos de Classe Patronal de Carazinho. 06. Representante dos Clubes de Serviço de Carazinho. 07. Representante de Entidades Estudantis e CPM's de Carazinho. 08. Representante de Associações de Profissionais Liberais de Carazinho, exceto os da área de Saúde. 09. Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Carazinho. 10. Representante da Associaçπo dos Aposentados e Pensionistas." Art. 2º - Fica extinto o Parágrafo 2º, do Artigo 4º. Art. 3º - O Inciso II, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.442, passa a ter a seguinte redaçπo: "II - O mandato do Conselheiro é de dois anos, o Conselho deve renovar sua composiçπo bianualmente em um terço." Art. 4º - Acrescenta-se o Inciso VI, ao Art. 6º, da Lei 1 Municipal nº 4.442, com a seguinte redaçπo: "O Presidente e Vice-Presidente do CMS serπo eleitos bianualmente, entre os Conselheiros em Assembléia do Plenário do Conselho, especialmente convocados para este fim." Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1995


Lei Municipal Nº 4784

LEI MUNICIPAL Nº 4.784 Torna obrigatória a instalaçπo de porta de segurança nas Agências Bancárias e dá outras providências. VEREADOR PAULO SILVA, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória, nas Agências e Postos de Serviços Bancários, a instalaçπo de Porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público. § 1º - A porta a que se refere este artigo, deverá, entre outros, obedecer as seguintes características técnicas: a) - equipada com detector de metais; b) - travamento e retorno automático; c) - abertura ou janela para entrega do metal detectado ao vigilante; d) - vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45 (quarenta e cinco). § 2º - Poderá ser dispensada a exigência contida neste Artigo, para uma ou mais Agências ou Postos de Serviços, pela autoridade competente, com base em parecer técnico. Art. 2º - o estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito às seguintes penalidades: a) - advertência - na primeira autuaçπo, o Banco será notificado para que efetue a regularizaçπo da pendência em até 10 (dez) dias úteis; b) - multa - persistindo a infraçπo, será aplicada multa no valor de 1.000 VPMs; se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicaçπo da multa, nπo houver regularizaçπo da situaçπo, será aplicada uma segunda multa, no valor de 2.000 VPMs; c) - interdiçπo - se após 30 (trinta) dias úteis da aplicaçπo da segunda multa, persistir a infraçπo, a Prefeitura Municipal procederá a interdiçπo do estabelecimento bancário. Parágrafo único - O Sindicato dos Bancários de Carazinho poderá representar junto à Prefeitura Municipal, contra o(s) infrator( es) desta Lei. Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terπo um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicaçπo desta Lei, para instalar o equipamento exigido no Artigo 1º desta Lei. Art. 4º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. SALA DAS REUNI╒ES, 28 DE ABRIL DE 1995. a)VEREADOR PAULO SILVA Presidente a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4783

LEI MUNICIPAL Nº 4.783 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Associaçπo das Indústrias da Moda de Carazinho, no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associaçπo das Indústrias da Moda de Carazinho, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ), destinados ao pagamento de aluguel das indústrias associadas, sob assinatura do competente convênio. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta da atividade sob código nº 1001.11623462.125 do Orçamento vigente. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4782

LEI MUNICIPAL Nº 4.782 Concede anuênio aos servidores celetistas, pertencentes ao quadro em extinçπo por ano de serviço prestado ao Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder aos servidores celetistas, pertencentes ao Quadro em Extinçπo, exceto os integrantes do Magistério Municipal por ano de efetivo serviço prestado, contado a partir da data de admissπo, um anuênio, até o máximo de 35 (trinta e cinco) cada um, no valor de 1% (um por cento) do valor do salário básico da funçπo em que estiver investido. Art. 2º -- As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias, código 311100 - Pessoal Civil. Art. 3º -- Esta Lei entra em vigor a partir de 11 de maio de 1995. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4781

LEI MUNICIPAL Nº 4.781 Concede isençπo de Impostos Municipais à empresa sediada no Distrito Industrial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de impostos municipais, pelo prazo de 10(dez) anos e de taxa de licença para construçπo à empresa SEMEATO S.A. Indústria e Comércio, sediada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na conformidade do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.403, de 25 de abril de 1984, alterada pela Lei Municipal nº 3.525, de 29 de novembro de 1985, a contar do efetivo funcionamento da empresa beneficiária. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4780

LEI MUNICIPAL Nº 4.780 Dá nova redaçπo ao Art.7º da Lei Municipal nº 2.795/76. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - O Art.7º, da Lei Municipal nº 2.795/76, alterada pelas Leis Municipais nºs. 3713/89, 3898/89, 4136/91 e 4258/92, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art 7º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto de 9 componentes, conforme segue: - um representante dos Servidores Públicos Municipais; - um representante da Brigada Militar: - um representante da Delegacia Regional de Polícia - CIRETRAN; - um representante dos Clubes de Serviço, a ser nomeado de comum acordo entre os mesmos; - um representante do Sindicato dos Motoristas e Carros de Aluguel - SINMOCAR; - um representante de Sindicato dos Trabalhadores, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; - um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte coletivo urbano de Carazinho; - um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC; - um representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC." Art. 2º - É acrescido ao Art.7º, da Lei Municipal nº 2795/76, um Parágrafo único, com a seguinte redaçπo: "Parágrafo único - O Prefeito Municipal designará, o Presidente do Conselho." GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4779

LEI MUNICIPAL Nº 4.779 Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Ser vidor Municipal - CAPSEM a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa-Escola, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM autorizado a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçΓo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Vonvênio será determinado e nΓo excederá o período letivo do ano de 1996, limitado ao número de 3 (três) estagiários. § εnico - O CAPSEM definirá através de necessidade do serviço, motivada pela falta de servidor especializado, concursado na área de enfermagem, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos de segundo e terceiro graus, mediante solicitaçΓo, por escrito, ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o CAPSEM repassará ao CIEE o valor correspondente a Auxiliar de Enfermagem PadrΓo 7 para 40 horas semanais. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, rubrica constante no Orçamento do CAPSEM, conforme Lei Municipal nº 4717, de 5 de dezembro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1995


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