LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4823

LEI MUNICIPAL Nº 4.823 Autoriza o Poder Executivo a realizar permissπo remune rada para exploraçπo do Quiosque da Praga Albino Hille brandt. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e remunerado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, mediante licitaçπo na modalidade de concorrência pública, para exploraçπo do Quiosque localizado na Praça Albino Hilebrandt para atividades de bar e banca de venda de revistas e jornais. Art. 2º - O pagamento da permissπo de uso será estipulado em contrato, sendo que o atraso no pagamento superior a três meses, ensejará sua automática rescisπo. Art. 3º - No contrato a ser firmado, deverá constar uma clausula que preveja a revogaçπo da permissπo de uso, por parte do Município, sem indenizaçπo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4822

LEI MUNICIPAL Nº 4.922 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 33.000@00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE9 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 33.000,00(trinta e três mil reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 03 - SECRETARIA MUNIC. DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 329201322203.064 - Transf. ao Estado-Policia Civil. R$ 3.000,00 05 - SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.DESP. E TURISMO 0511 - Programas de Assistência a Educandos 150240/313200.184 - Outros Serviços e Encargos..... R$ 30.000,00 ------------ - TOTAL............................. R$ 33.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para as despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equipamentos e Mat. Permanente.. R$ 3.000,00 05 - SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0510 - Prática de Esportes e Lazer 142340/411000.178 - Obras e Instalações............ R$ 30.000,00 ------------ - TOTAL............................. R$ 33.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1995


Lei Municipal Nº 4821

LEI MUNICIPAL Nº 4.821 Autoriza a abertura de Crédito Especial para cobertura das despesas com a terceirizaçπo de serviços gerais junto ao CAICEVA, até o valor de R$ 15.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente agente, até o valor de R$ 15.000,00 destinado à cobertura dos serviços de terceirizaçπo junto ao CAICEVA. Art 2º - Os serviços que serπo terceirizados sπo os seguintes: - Portaria - Auxiliar de Cozinha - Zeladoria - Auxiliar de Serviços Gerais - Jardineiro Art 3º - Os futuros orçamentos consignarπo verba própria para o custeio dos serviços autorizados nesta lei. Art 4º - Os serviços definidos no artigo 2º desta Lei, serπo contratados mediante prévio procedimento licitatório, entre empresas do ramo. Art 5º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei haverá reduçπo de igual valor na seguinte verba da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo: - Atividade 2.060 - Manutençπo do Ensino Fundamental - Outros Serviços e Encargos - Código 117140/313200.143 Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de seu publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO E 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4820

LEI MUNICIPAL Nº 4.820 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro ao Colégio La Salle e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e pro- =8mulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Colégio La Salle de Carazinho, destinado ao atendimento de quatro turmas de séries iniciais do 1º grau, de alunos carentes, no que se refere ao pagamento dos docentes que atuam nas mesmas no período de março a dezembro de 1995, mediante abertura de Crédito Especial com a seguinte classificaçπo: 08-EDUCAÇΘO E CULTURA; 0842-ENSINO FUNDAMENTAL; 08421882-Auxílio Financeiro ao Colégio La Salle; 300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 323000- Transferências à Instituições Privadas; 323300-Contribuições Correntes. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02- SECR.MUNIC.EDUCAÇΘO,CULT.,DESP.E TURISMO; 0510-PR°TICA DE ESPORTES E LAZER; Projeto: 0510.08462241.045-Construçπo Pavilhπo Poliesportivo, código 142340/411000.178-Obras e Instalações. Art. 3º - Em contrapartida o Colégio La Salle disporá de duas salas ambiente para empréstimo à Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroagindo a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4819

LEI MUNICIPAL Nº 4.819 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Paróquia Nossa Senhora da Glória, para realizaçπo de melhoramentos no Cemitério, do qual a Paróquia é mantenedora, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados à Par~ Nossa Senhora da Glória, para reduçπo de melhoramentos no Cemitério, do qual a Paróquia é mantenedora. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor, da seguinte verba: 02 - Gabinete do Prefeito Atividade - 2014 0201 - Subvenções Sociais Diversas 323100.024 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4818

LEI MUNICIPAL Nº 4.818 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à UniΓo Carazinhense de Canariculto res, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à UniΓo Carazinhense de Canaricultores destinados para confecçΓo de uma revista com assuntos ornitológicos. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo, de igual valor, da seguinte verba: 02 - Gabinete do Prefeito 0201 - Subvenç∙es Sociais Diversas 323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art 5º- Revogam-se as disposiç∙es em contrário. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4817

LEI MUNICIPAL Nº 4.817 Autoriza o Município a construir esgoto cloacal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a construir, com anuência da diretoria do Clube Comercial, um esgoto cloacal com tubos de bitolas de 60 e 80 centímetros, ligando os prédios da Av. Flores da Cunha e da Av. Pátria, à macro-drenagem denominada "Galeria da Sanga do Clube Comerciar". Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à custa de dotaçπo orçamentária própria. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4816

LEI MUNICIPAL Nº 4.816 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município, os Cargos de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada, seguintes: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: denominaçπo Padrπo Nº vagas Chefe Químico Industrial CC5/FG5 01 Chefe Bioquímico CC5/FG5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4815

LEI MUNICIPAL Nº 4.815 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à ACAPEME - Associaçπo Carazinhense de Pequenas e Microempresas, mediante abertura de Cré dito Especial no valor de R$ 2.397,23. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.397,23 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais, vinte e três centavos), destinados para ajuda de custeio na realizaçπo do I BARATΘO DE INVERNO, realizado de 6 à 9 de abril de 1995, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.397,23 (dois mil trezentos e noventa e sete reais, vinte e três centavos) da Atividade: 1001.11623462.126 - Código: 313200.353 - Outros Serviços e Encargos - ╙rgπo: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Serviços. Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º -- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4814

LEI MUNICIPAL Nº 4.814 Autoriza o Poder Executivo a ceder professores e funci onários para a APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 8 (oito) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais cada um, 1 (um) professor com regime de trabalho de 10 (dez) horas semanais e uma servente com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no período compreendido entre 01/03/95 a 25/02/96. Art. 2º - Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento de alunos carentes, bem como, apoiar os projetos educacionais promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4813

LEI MUNICIPAL Nº 4.813 Autoriza o Poder Executivo a ceder professor para a Liga Feminina de Combate ao Câncer. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ES8TADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder a professora Nelci Ortiz Pires, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Liga Feminina de Combate ao Câncer. Art. 2º - O presente amparo compreenderá o período de 02/01/95 a 25/02/96. Art 3º - Em contrapartida, a Liga Feminina de Combate ao Câncer, promoverá o atendimento gratuito de doentes carcinômanos carentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 02/01/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4812

LEI MUNICIPAL Nº 4.812 Autoriza o Poder Executivo a ceder professores para o Patronato Santo Antônio de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para o Patronato Santo Antônio de Carazinho, 10 (dez) professores com regime de 20 (vinte) horas semanais cada um e 1 (um) professor com regime de 8 (oito) horas semanais. Art. 2º - A presente lei compreenderá o período de O01/03/95 a 25/02/96. Art 3º - Em contrapartida, o Patronato Santo Antônio, deverá atender 160 (cento e sessenta) alunos carentes e apoiar os projetos e atividades promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo,Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4811

LEI MUNICIPAL Nº 4.811 Autoriza o Poder Executivo a ceder professores para a Escola de 1º Grau Sπo José - Círculo Operário. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Escola de 1º Grau Sπo José - Círculo Operário de Carazinho, 4 (quatro) professores com regime de 20 (vinte) horas semanais cada um, para atuarem em Ensino de 1º Grau. Art. 2º - A presente lei compreenderá o período de 01/03/95 a 25/02/96. Art. 3º - Em contrapartida, a Escola de 1º Grau Sπo José - Círculo Operário, deverá reduzir o valor da mensalidade dos alunos carentes na proporçπo de 10 a 100% e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura,Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4810

LEI MUNICIPAL Nº 4.810 Regulamenta a concessπo de auxílio financeiro à estudantes. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE (CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se~ Lei: Art 1º - O auxílio financeiro a estudantes consignado na Lei Orçamentária de cada exercício, será concedido exclusivamente a alunos matriculados em cursos profissionalizantes de instituições de ensino privadas, mediante requerimento do interessado à Secretaria de Município de Educaçπo, que ficara encarregada de avaliar a procedência do pedido. § único - Fica estabelecida Comissπo Especial integrada por um representante do Poder Executivo, um representante do Círculo de Pais e Mestres da Instituiçπo de Ensino e um representante da UCE, que ficará encarregada de examinar os processos e emitir parecer sobre a concessπo ou nπo do beneficio requerido. Art. 2º - A Comissπo Especial criada pela Secretaria de Município da Educaçπo de que trata o Parágrafo único do Art. 1º desta Lei fará sindicância para apurar a carência financeira do requerente, condiçπo essencial para a concessπo do auxílio. Art. 3º - O auxílio de que trata esta Lei nπo excederá a cinqüenta por cento do valor da mensalidade fixada pela instituiçπo de ensino onde estiver matriculado o beneficiado, e, será pago mensalmente, diretamente à mesma. Art 4º - A nπo aprovaçπo do aluno em todas as disciplinas ao final do ano letivo, constitui-se em motivo da imediata suspensπo do auxílio para o ano seguinte. § único - Para a concessπo de novo auxílio, deverá ser observada carência mínima de um ano. Art 5º - A instituiçπo de ensino deverá remeter, mensalmente, durante o ano letivo, até o quinto dia útil de cada mês, relatório da freqüência do aluno integrado ao benefício. § único - Constitui motivo para suspensπo do auxílio a baixa assiduidade do aluno, mediante avaliaçπo periódica a critério da Comissπo Especial. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4809

LEI MUNICIPAL Nº 4.809 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa no valor de R$ 827.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 827.500,00 (oitocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Conselho Munic.de Desportos-CMD 10220/313200.030 - Outros Serv. Encargos ... R$ 2.000,00 0203 - Sub-prefeituras 11080/312000.036 - Material de Consumo... R$ 1.000,00 11120/313200.037 - Outras Serv. Encargos.. R$ 1.000,00 03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇ├O 0301 -Gabinete do Secretário 18820/313200.050 - Outros Serv.Encargos(Conv.CIEE).. R$ 15.000,00 19900/313200.051 -Outros Serv. Encargos.......R$ 40.000,00 (Treinamento de servidores) 252601412000.056 -Equip. e Material Permanente.R$ 46.000,00 (Implantaçπo Banco de Dados e Equip. Projeto PIMES) 34020/322202.065 - Transf.ao Estado-Brig.Militar...R$ 4.000,00 04 - SEC. MUNIC. DA FAZENDA 0401- Gabinete do Secretário 50760/319200.088 -Despesas Exerc.Anteriores..... R$ 610.000,00 (Ilum.Pública e Consumo energia) 51840/419200.089 - Despesas Exerc.Anteriores ..R$ 55.000,00 (Correçπo de débitos com a CODECAR, pagos em atraso) 05 - SEC.MUN.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0507 - Ensino Médio 129200/323101.158 - Subvenções Sociais-Col.La SalleR$ 5.000,00 0511 - Programas Assist. a Educandos 154680/312000.192 - Material de Consumo.....R$ 2.000,00 154720/313200.193 - Outros Serv. Encargos...R$ 3.000,00 06 SEC.MUNIC.OBRAS, SERV.URB. E VIAÇ├O 0602 - Depto. Engenharia e Topografia 1836001313200.233 - Outras Serv. Encargos R$ 2.000,00 0606 - Praças, Parques e Jardins 196900/312000.249 - Material de Consumo R$ 2.000,00 1969401313200.250 - Outros Serv. Encargos R$ 5.000,00 197934/411000.252 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 199060/411000.254 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 (Constr. Banheiros Públicos) 0610 - Depto. Munic. de Trânsito 206850/312000.264 - Material de Consumo R$ 10.000,00 206890/313200.265 - Outros Serv. Encargos R$ 3.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1101 - Gabinete da Secretário 295580/313200.367 - Outros Serv. Encargos R$ 1.500,00 1103 - DEMBES 308500/313200.394 - Outras Serv. Encargos R$ 3.000,00 1104 - COMDICACAR316040/312000.398 - Material de Consumo R$ 2.000,00 1 316080/313200.399 - Outros Serv. Encargos R$ 2.000,00 ---------------- - TOTAL................... R$ 827.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior: a)Arrecadaçπo a maior da rubrica 13220000-Dividendos, resultante da distribuiçπo de lucros da Empresa Centrais Elétricas de Carazinho S.A.-ELETROCAR, no valor de ..............R$ 610.000,00 b)Reduçπo de saldos das rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete da Prefeito 8400/412000.019 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 15.000,00 8780/323100.024 - Subvenções Sociais ...............R$ 9.000,00 0202 - Conselho Munic. de Desportos 10180/312000.029 - Material de Consumo..............R$ 2.000,00 0203 - Sub-prefeituras 12160/412000.038 - Equipamentos e Mat.Permanente... R$ 2.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0510 - Pratica de Esportes e Lazer 142340/411000.178 -Obras Instalações(Pav.Poliesp.)..R$ 5.000,00 06 - SEC.MUNIC.OBRAS, SERV.URB. E VIAÇ├O 0602 - Depto. Engenharia e Topografia 184660/412000.234 - Equipamentos e Mat. Permanente..R$ 2.000,00 0608 - Depto. Mun. Estradas de Rodagem 203470/412000.260 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 88.000,00 0611 - Vias Urbanas 213460/411000.274 - Obras e Instalações(Proj.PIMES) R$ 86.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 295730/312000.370 - Material de Consumo ............R$ 4.500,00 1104 - COMDICACAR 317140/412000.400 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 4.000,00 ----------- - TOTAL............................ R$ 827.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


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