LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4815

LEI MUNICIPAL Nº 4.815 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à ACAPEME - Associaçπo Carazinhense de Pequenas e Microempresas, mediante abertura de Cré dito Especial no valor de R$ 2.397,23. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.397,23 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais, vinte e três centavos), destinados para ajuda de custeio na realizaçπo do I BARATΘO DE INVERNO, realizado de 6 à 9 de abril de 1995, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.397,23 (dois mil trezentos e noventa e sete reais, vinte e três centavos) da Atividade: 1001.11623462.126 - Código: 313200.353 - Outros Serviços e Encargos - ╙rgπo: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Serviços. Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º -- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4814

LEI MUNICIPAL Nº 4.814 Autoriza o Poder Executivo a ceder professores e funci onários para a APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 8 (oito) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais cada um, 1 (um) professor com regime de trabalho de 10 (dez) horas semanais e uma servente com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no período compreendido entre 01/03/95 a 25/02/96. Art. 2º - Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento de alunos carentes, bem como, apoiar os projetos educacionais promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4813

LEI MUNICIPAL Nº 4.813 Autoriza o Poder Executivo a ceder professor para a Liga Feminina de Combate ao Câncer. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ES8TADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder a professora Nelci Ortiz Pires, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Liga Feminina de Combate ao Câncer. Art. 2º - O presente amparo compreenderá o período de 02/01/95 a 25/02/96. Art 3º - Em contrapartida, a Liga Feminina de Combate ao Câncer, promoverá o atendimento gratuito de doentes carcinômanos carentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 02/01/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4812

LEI MUNICIPAL Nº 4.812 Autoriza o Poder Executivo a ceder professores para o Patronato Santo Antônio de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para o Patronato Santo Antônio de Carazinho, 10 (dez) professores com regime de 20 (vinte) horas semanais cada um e 1 (um) professor com regime de 8 (oito) horas semanais. Art. 2º - A presente lei compreenderá o período de O01/03/95 a 25/02/96. Art 3º - Em contrapartida, o Patronato Santo Antônio, deverá atender 160 (cento e sessenta) alunos carentes e apoiar os projetos e atividades promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo,Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4811

LEI MUNICIPAL Nº 4.811 Autoriza o Poder Executivo a ceder professores para a Escola de 1º Grau Sπo José - Círculo Operário. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Escola de 1º Grau Sπo José - Círculo Operário de Carazinho, 4 (quatro) professores com regime de 20 (vinte) horas semanais cada um, para atuarem em Ensino de 1º Grau. Art. 2º - A presente lei compreenderá o período de 01/03/95 a 25/02/96. Art. 3º - Em contrapartida, a Escola de 1º Grau Sπo José - Círculo Operário, deverá reduzir o valor da mensalidade dos alunos carentes na proporçπo de 10 a 100% e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura,Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4810

LEI MUNICIPAL Nº 4.810 Regulamenta a concessπo de auxílio financeiro à estudantes. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE (CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a se~ Lei: Art 1º - O auxílio financeiro a estudantes consignado na Lei Orçamentária de cada exercício, será concedido exclusivamente a alunos matriculados em cursos profissionalizantes de instituições de ensino privadas, mediante requerimento do interessado à Secretaria de Município de Educaçπo, que ficara encarregada de avaliar a procedência do pedido. § único - Fica estabelecida Comissπo Especial integrada por um representante do Poder Executivo, um representante do Círculo de Pais e Mestres da Instituiçπo de Ensino e um representante da UCE, que ficará encarregada de examinar os processos e emitir parecer sobre a concessπo ou nπo do beneficio requerido. Art. 2º - A Comissπo Especial criada pela Secretaria de Município da Educaçπo de que trata o Parágrafo único do Art. 1º desta Lei fará sindicância para apurar a carência financeira do requerente, condiçπo essencial para a concessπo do auxílio. Art. 3º - O auxílio de que trata esta Lei nπo excederá a cinqüenta por cento do valor da mensalidade fixada pela instituiçπo de ensino onde estiver matriculado o beneficiado, e, será pago mensalmente, diretamente à mesma. Art 4º - A nπo aprovaçπo do aluno em todas as disciplinas ao final do ano letivo, constitui-se em motivo da imediata suspensπo do auxílio para o ano seguinte. § único - Para a concessπo de novo auxílio, deverá ser observada carência mínima de um ano. Art 5º - A instituiçπo de ensino deverá remeter, mensalmente, durante o ano letivo, até o quinto dia útil de cada mês, relatório da freqüência do aluno integrado ao benefício. § único - Constitui motivo para suspensπo do auxílio a baixa assiduidade do aluno, mediante avaliaçπo periódica a critério da Comissπo Especial. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4809

LEI MUNICIPAL Nº 4.809 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa no valor de R$ 827.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 827.500,00 (oitocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Conselho Munic.de Desportos-CMD 10220/313200.030 - Outros Serv. Encargos ... R$ 2.000,00 0203 - Sub-prefeituras 11080/312000.036 - Material de Consumo... R$ 1.000,00 11120/313200.037 - Outras Serv. Encargos.. R$ 1.000,00 03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇ├O 0301 -Gabinete do Secretário 18820/313200.050 - Outros Serv.Encargos(Conv.CIEE).. R$ 15.000,00 19900/313200.051 -Outros Serv. Encargos.......R$ 40.000,00 (Treinamento de servidores) 252601412000.056 -Equip. e Material Permanente.R$ 46.000,00 (Implantaçπo Banco de Dados e Equip. Projeto PIMES) 34020/322202.065 - Transf.ao Estado-Brig.Militar...R$ 4.000,00 04 - SEC. MUNIC. DA FAZENDA 0401- Gabinete do Secretário 50760/319200.088 -Despesas Exerc.Anteriores..... R$ 610.000,00 (Ilum.Pública e Consumo energia) 51840/419200.089 - Despesas Exerc.Anteriores ..R$ 55.000,00 (Correçπo de débitos com a CODECAR, pagos em atraso) 05 - SEC.MUN.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0507 - Ensino Médio 129200/323101.158 - Subvenções Sociais-Col.La SalleR$ 5.000,00 0511 - Programas Assist. a Educandos 154680/312000.192 - Material de Consumo.....R$ 2.000,00 154720/313200.193 - Outros Serv. Encargos...R$ 3.000,00 06 SEC.MUNIC.OBRAS, SERV.URB. E VIAÇ├O 0602 - Depto. Engenharia e Topografia 1836001313200.233 - Outras Serv. Encargos R$ 2.000,00 0606 - Praças, Parques e Jardins 196900/312000.249 - Material de Consumo R$ 2.000,00 1969401313200.250 - Outros Serv. Encargos R$ 5.000,00 197934/411000.252 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 199060/411000.254 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 (Constr. Banheiros Públicos) 0610 - Depto. Munic. de Trânsito 206850/312000.264 - Material de Consumo R$ 10.000,00 206890/313200.265 - Outros Serv. Encargos R$ 3.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1101 - Gabinete da Secretário 295580/313200.367 - Outros Serv. Encargos R$ 1.500,00 1103 - DEMBES 308500/313200.394 - Outras Serv. Encargos R$ 3.000,00 1104 - COMDICACAR316040/312000.398 - Material de Consumo R$ 2.000,00 1 316080/313200.399 - Outros Serv. Encargos R$ 2.000,00 ---------------- - TOTAL................... R$ 827.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior: a)Arrecadaçπo a maior da rubrica 13220000-Dividendos, resultante da distribuiçπo de lucros da Empresa Centrais Elétricas de Carazinho S.A.-ELETROCAR, no valor de ..............R$ 610.000,00 b)Reduçπo de saldos das rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete da Prefeito 8400/412000.019 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 15.000,00 8780/323100.024 - Subvenções Sociais ...............R$ 9.000,00 0202 - Conselho Munic. de Desportos 10180/312000.029 - Material de Consumo..............R$ 2.000,00 0203 - Sub-prefeituras 12160/412000.038 - Equipamentos e Mat.Permanente... R$ 2.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0510 - Pratica de Esportes e Lazer 142340/411000.178 -Obras Instalações(Pav.Poliesp.)..R$ 5.000,00 06 - SEC.MUNIC.OBRAS, SERV.URB. E VIAÇ├O 0602 - Depto. Engenharia e Topografia 184660/412000.234 - Equipamentos e Mat. Permanente..R$ 2.000,00 0608 - Depto. Mun. Estradas de Rodagem 203470/412000.260 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 88.000,00 0611 - Vias Urbanas 213460/411000.274 - Obras e Instalações(Proj.PIMES) R$ 86.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 295730/312000.370 - Material de Consumo ............R$ 4.500,00 1104 - COMDICACAR 317140/412000.400 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 4.000,00 ----------- - TOTAL............................ R$ 827.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4808

LEI MUNICIPAL Nº 4.808 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à cobertura de parte das despesas com a reforma emergencial do Presídio Estadual de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenções Sociais. Art. 3º - O Poder Executivo repassará o valor autorizado pela presente Lei em forma de materiais de construçπo e/ou serviços, mediante solicitaçπo da entidade beneficiada e de acordo com a legislaçπo vigente. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4807

LEI MUNICIPAL Nº 4.807 Anui com a permuta da área de 75.065,01 m² (matrícula nº 15321, no CRI- Carazinho), com a área de 82.800m² (matrícula nº 1542O-Carazinho) de propriedade de Fabril de Implementos Egan Ltda., hoje, alterada sua denomina çπo para EGAN S/A INDεSTRIA E COMÉRCIO, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a permutar a área de 75.065,01m², sem benfeitorias, situada no Distrito deste Município, denominada de área "B", e que tem as seguintes confrontações: partindo de um ponto inicial no alinhamento da BR-285, confrontando com a área de propriedade da sucessπo de Gabriel G. Carneiro: daí no sentido Nordeste, numa extensπo de 450 metros até encontrar a confrontaçπo com o Patronato Santo Antônio: daí no sentido Sudoeste, numa extensπo de 50 metros com a sucessπo de Gabriel G. Carneiro: daí no sentido Oeste, numa extensπo de 590 metros até encontrar o alinhamento da BR-285, confrontando com a sucessπo de Gabriel Gomes Carneiro, ponto inicial desta descriçπo, havida conforme matrícula nº 15321, do CRI-Carazinho-RS, PELA °REA de 82.800m², de propriedade da Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda. hoje, EGAN S/A. INDUSTRIA E COMÉRCIO, situada no 1º Distrito deste Município, quadra 4, do denominado Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Rua I, esquina com a rua C, Setor 13, Quadra 4, Lote2, confrontando ao Nordeste, na extensπo de 290 metros, com a Rua C, ao Sudoeste, na extensπo de 220 metros, com a Rua I e na extensπo de 55 metros com a Rua H, ao Nordeste, na extensπo de 335,99 mts. com o lote nº1, área remanescente e a Sudoeste, na extensπo de 175 metros, com a Rua I. Havida conforme matrícula nº 15420, no CRI de Carazinho-RS. Art. 2º - Fica assegurado à permutante EGAN S/A. INDεSTRIA E COMÉRCIO, todas as condições já estabelecidas pela Lei Municipal nº 3415, descritas na Escritura Pública de doaçπo lavrada no Tabelionato desta Comarca, sob nº 3266, Livros 145 e 146, para que a mesma implante a sua unidade fabril na área de 75.065,01 m² permutada com o Município de Carazinho-RS. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4806

LEI MUNICIPAL Nº 4.806 Cria cargos no Quadro de Servidores Púbicos do Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, na AdministraçΓo Pública Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissΓo: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇΘO: DenominaçΓo Nº de Cargos PadrΓo Assessor Especial em Medicina 02 CC-5 Assessor Especial em Odontologia 02 CC-5 § único - O Poder Executivo decretará regulamentaçΓo apropriada para o exercício dos cargos referidos neste artigo, estipulando obrigatoriamente que os nomeados prestarΓo assessoramento que lhes cabe em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais forem determinados, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - Os cargos em questΓo destinam-se ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias do CAPSEM. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4805

LEI MUNICIPAL Nº 4.805 Ratifica Convênio com LBA e autoriza abertura de Crédi to Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado Convênio com a LBA, que trata da implantaçπo do Projeto Conviver, que objetiva prestar apoio aos grupos de convivência da Terceira Idade nos bairros Conceiçπo, Medianeira e Floresta, para oportunizar uma vivência mais feliz na velhices em programa de atendimento ao lazer e à sociabilidade e autorizada abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 15-Assistência e Previdência; 1581-Assistência; 1581485-Assistência e Previdência; 1581-Assistência ; 1581485-Assistência à Velhice; 15814851-Convênio com LBA-Projeto Conviver, Terceira Idade; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 312000- Material de Consumo. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) da seguinte rubrica: 11-SECR.MUNIC.HABITAÇΘO E ASSIST.SOCIAL, 1101-GABINETE DO SECRET°RIO, Atividade: 1101.15814872.133-Albergue Noturno,código 295730/312000.370-Material de Consumo e o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) provenientes do repasse de recursos do Convênio com a LBA. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4804

LEI MUNICIPAL Nº 4.804 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro ao Patronato Santo Antônio e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio financeiro no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o Patronato Santo Antônio de Carazinho, destinado ao pagamento dos serviços prestados por uma servente, que atua no ensino de primeiro grau, no período de março a dezembro de 1995, mediante a abertura de Crédito Especial com a seguinte classificaçπo: 08-EDUCAÇΘO E CULTURA; 0842-ENSINO FUNDAMENTAL; 0842188- ENSINO REGULAR; Atividade: 08421882-Auxílio Financeiro ao Patronato Santo Antonio; 300000-Despe8sas Correntes; 320000- Transferências Correntes; 323000-Transferências a Instituições Privadas; 323300-Contribuições Correntes. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02-SECR.MUNIC.EDUCAÇΘO, CULT.,DESP.E TURISMO, 0510-PR°TICA DE ESPORTES E LAZER, Projeto: 0510.08462241.045-Construçπo Pavilhπo Poliesportivo, código 142340/411000.178-Obras e Instalações. Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01/03/95. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4803

LEI MUNICIPAL Nº 4.803 Autoriza concessπo de Auxílio Financeiro à SOMAIC e SAIC e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios Financeiros de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Sociedade Metodista de Amparo à Infância Carazinhense SOMAIC e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Sociedade de Amparo à Criança de Carazinho - SAIC, destinados ao pagamento de mais um (01) professor de 20 horas para atuar em classe de Pré-escola, de cada entidade, através de Crédito Suplementar na seguinte rubrica: 05-SECR.MUNIC.EDUCAÇ├O, CULT., DESP.E TURISMO, 0505-EDUCAÇ├O PRÉ-ESCOLAR, Atividade: 0505.08411902.058-Auxílio Financeiro a Entidades nπo Governamentais, Código 113980/323100.135-Subvenções Sociais. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor da seguinte rubrica: 02- SECR.MUNIC.EDUCAÇ├O, CULT., DESP.E TURISMO, Projeto 0510- 08462241.045-Construçπo Pavilhπo Poliesportivo, código 142340/411000.l78-Obras e Instalações. Art. 3º - Em contrapartida, ambas as entidades deverπo atender gratuitamente crianças carentes e apoiar eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01/03/95. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4802

LEI MUNICIPAL Nº 4.802 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Passo Fundo e abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Mitra Diocesana de Passo Fundo para fazer frente ao pagamento de despesas com pessoal, mediante convênio com validade para o ano letivo de 1995. Art. 2º - Para cobertura da despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, no mesmo valor, sob a seguinte classificaçπo: 08-Educaçπo e Cultura; 0841-Educaçπo da Criança de 0 a 6 anos; 0841190- Educaçπo Pré-escolar; 08411902-Auxílio Financeiro à Mitra Diocesana; 300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 323000-Transferências a Instituições Privadas; 323300-Contribuições Correntes. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02-SECR.MUNIC.EDUCAÇ├O,CULT., DESP.E TURISMO, 0510-PRATICA DE ESPORTES E LAZER, Projeto: 0510.08462241.045-Construçπo de Pavilhπo Poliesportivo, código 142340/411000.178-Obras e Instalações. Art. 4º - A Mitra Diocesana de Passo Fundo, em contrapartida colocará à disposiçπo do Município uma sala de aula e banheiro para o atendimento a duas turmas de pré-escolar da Escola Municipal de Primeiro Grau incompleto Políbio do Valle. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1995


Lei Municipal Nº 4801

LEI MUNICIPAL Nº 4.801 Dá denominaçπo à Beco. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER qu8e o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Beco existente na rua Carlos Barbosa, entre as ruas 3 de Outubro e Liberal em direçπo à rua Emília T. Simon, passa a denominar-se RUA VER╘NICA PETRY. Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,30 DE MAIO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1995


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