LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4784

LEI MUNICIPAL Nº 4.784 Torna obrigatória a instalaçπo de porta de segurança nas Agências Bancárias e dá outras providências. VEREADOR PAULO SILVA, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória, nas Agências e Postos de Serviços Bancários, a instalaçπo de Porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público. § 1º - A porta a que se refere este artigo, deverá, entre outros, obedecer as seguintes características técnicas: a) - equipada com detector de metais; b) - travamento e retorno automático; c) - abertura ou janela para entrega do metal detectado ao vigilante; d) - vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45 (quarenta e cinco). § 2º - Poderá ser dispensada a exigência contida neste Artigo, para uma ou mais Agências ou Postos de Serviços, pela autoridade competente, com base em parecer técnico. Art. 2º - o estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito às seguintes penalidades: a) - advertência - na primeira autuaçπo, o Banco será notificado para que efetue a regularizaçπo da pendência em até 10 (dez) dias úteis; b) - multa - persistindo a infraçπo, será aplicada multa no valor de 1.000 VPMs; se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicaçπo da multa, nπo houver regularizaçπo da situaçπo, será aplicada uma segunda multa, no valor de 2.000 VPMs; c) - interdiçπo - se após 30 (trinta) dias úteis da aplicaçπo da segunda multa, persistir a infraçπo, a Prefeitura Municipal procederá a interdiçπo do estabelecimento bancário. Parágrafo único - O Sindicato dos Bancários de Carazinho poderá representar junto à Prefeitura Municipal, contra o(s) infrator( es) desta Lei. Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terπo um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicaçπo desta Lei, para instalar o equipamento exigido no Artigo 1º desta Lei. Art. 4º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. SALA DAS REUNI╒ES, 28 DE ABRIL DE 1995. a)VEREADOR PAULO SILVA Presidente a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4783

LEI MUNICIPAL Nº 4.783 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Associaçπo das Indústrias da Moda de Carazinho, no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associaçπo das Indústrias da Moda de Carazinho, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ), destinados ao pagamento de aluguel das indústrias associadas, sob assinatura do competente convênio. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta da atividade sob código nº 1001.11623462.125 do Orçamento vigente. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4782

LEI MUNICIPAL Nº 4.782 Concede anuênio aos servidores celetistas, pertencentes ao quadro em extinçπo por ano de serviço prestado ao Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder aos servidores celetistas, pertencentes ao Quadro em Extinçπo, exceto os integrantes do Magistério Municipal por ano de efetivo serviço prestado, contado a partir da data de admissπo, um anuênio, até o máximo de 35 (trinta e cinco) cada um, no valor de 1% (um por cento) do valor do salário básico da funçπo em que estiver investido. Art. 2º -- As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias, código 311100 - Pessoal Civil. Art. 3º -- Esta Lei entra em vigor a partir de 11 de maio de 1995. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4781

LEI MUNICIPAL Nº 4.781 Concede isençπo de Impostos Municipais à empresa sediada no Distrito Industrial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de impostos municipais, pelo prazo de 10(dez) anos e de taxa de licença para construçπo à empresa SEMEATO S.A. Indústria e Comércio, sediada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na conformidade do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.403, de 25 de abril de 1984, alterada pela Lei Municipal nº 3.525, de 29 de novembro de 1985, a contar do efetivo funcionamento da empresa beneficiária. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4780

LEI MUNICIPAL Nº 4.780 Dá nova redaçπo ao Art.7º da Lei Municipal nº 2.795/76. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - O Art.7º, da Lei Municipal nº 2.795/76, alterada pelas Leis Municipais nºs. 3713/89, 3898/89, 4136/91 e 4258/92, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art 7º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto de 9 componentes, conforme segue: - um representante dos Servidores Públicos Municipais; - um representante da Brigada Militar: - um representante da Delegacia Regional de Polícia - CIRETRAN; - um representante dos Clubes de Serviço, a ser nomeado de comum acordo entre os mesmos; - um representante do Sindicato dos Motoristas e Carros de Aluguel - SINMOCAR; - um representante de Sindicato dos Trabalhadores, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; - um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte coletivo urbano de Carazinho; - um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC; - um representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC." Art. 2º - É acrescido ao Art.7º, da Lei Municipal nº 2795/76, um Parágrafo único, com a seguinte redaçπo: "Parágrafo único - O Prefeito Municipal designará, o Presidente do Conselho." GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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24 . 03 . 2007

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26 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4779

LEI MUNICIPAL Nº 4.779 Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Ser vidor Municipal - CAPSEM a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa-Escola, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM autorizado a firmar Convênio com o Centro de IntegraçΓo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçΓo educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Vonvênio será determinado e nΓo excederá o período letivo do ano de 1996, limitado ao número de 3 (três) estagiários. § εnico - O CAPSEM definirá através de necessidade do serviço, motivada pela falta de servidor especializado, concursado na área de enfermagem, as vagas existentes, cabendo aproveitamento de alunos de segundo e terceiro graus, mediante solicitaçΓo, por escrito, ao CIEE. Art. 3º - Em contrapartida o CAPSEM repassará ao CIEE o valor correspondente a Auxiliar de Enfermagem PadrΓo 7 para 40 horas semanais. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, rubrica constante no Orçamento do CAPSEM, conforme Lei Municipal nº 4717, de 5 de dezembro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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24 . 03 . 2007

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19 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4778

LEI MUNICIPAL Nº 4.778 Estende os benefícios da Lei Municipal nº 4.741/94, aos servidores municipais inativos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendido aos servidores municipais inativos os benefícios da Lei Municipal nº 4.741, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o VALE ALIMENTAÇΘO para os servidores do Município, em sua íntegra. Art. 2º - As despesas autorizadas pelo artigo anterior correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias, rubrica 66460/325100.111 - Inativos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1995. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4777

LEI MUNICIPAL Nº 4.777 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Televisπo Joaçaba Ltda, para permissπo de uso de equipamentos de repetidora de televisπo e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Televisπo Joaçaba Ltda, sociedade comercial com sede na rua Martinho Lutero, nº 301, em Joaçaba, Estado de Santa Catarina, para permissπo do uso dos seguintes equipamentos: 1 (um) transmissor de TV, de 50 Watts, Canal 13, de VHF, e entrada em FI (41 - 47 MHz); e uma parábola de 3 metros, Canal 69, aparelhos esses que serπo instalados na repetidora do Canal 13, VHF, de Carazinho, sita no prédio da Companhia Estadual de Silos, e Armazéns (CESA), nesta cidade. Art. 2º - A permissπo de uso é gratuita e por prazo indeterminado. Art. 3º - Em contrapartida à permissπo, a Televisπo Joaçaba Ltda. obriga-se a veicular, na repetidora local, Canal 13, imagem e som da Televisπo Bandeirantes, emissora da qual é filiada através da Rede Barriga Verde, cumprindo-lhe os encargos decorrentes. εnico - Obriga-se, também, à permissπo, a Televisπo Joaçaba Ltda, a prestar os serviços de manutençπo e consertos eventuais da aparelhagem da repetidora, e a complementar instalaçπo de demais equipamentos necessários para seu normal funcionamento. Art. 4º - ° falta de cumprimento das obrigações estipuladas no artigo anterior dará direito a que o Município rescinda a Convênio ora autorizado, independente de notificaçπo judicial ou extra-judicial. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4776

LEI MUNICIPAL Nº 4.776 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, para aquisiçπo de equipamento para repetidora de televisπo, no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à aquisiçπo aparelhagem para repetidora de TV, na banda de VHF, no canal 13 , construído de: um transmissor com 50 Watts de potência e entrada em FI, parábola de 3 metros - canal 69. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equip. e Mat. Permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4775

LEI MUNICIPAL Nº 4.775 Define o Jornal do Comércio, de Porto Alegre e o Jornal Diário da ManhΓ, deste Município, como veículos ofici ais de divulgaçπo da Administraçπo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam definidos os jornais do Comércio e Diário da ManhΓ de circulaçπo diária, vencedores da Licitaçπo modalidade Tomada de Preços nº04/95, constante do Processo nº37/95, como veículos oficiais somente para divulgaçπo dos avisos de licitações " Concorrência" e " Tomada de Preços." ┌nico - A definiçπo constante nesta Lei, tem seu prazo condicionado ao Contrato resultante da Licitaçπo referida no "caput" (1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1995). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4774

LEI MUNICIPAL Nº 4.774 Retifica e Ratifica a Lei Municipal nº 4.490/93, que concedeu reajuste de vencimentos aos Servidores Públi cos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificada e ratificada a Lei Municipal nº4.490/93, que deixou de informar a data-base a partir de quando seriam corrigidos, os vencimentos dos servidores municipais e que em seu Art. 1º passará a ter a seguinte redaçπo: " Art.1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 25,17% (vinte e cinco vírgula dezessete por cento) sobre os Vencimentos, proventos e pensões percebidos em 30 de setembro de 1993, a contar de 1º de outubro de 1993." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4773

LEI MUNICIPAL Nº 4.773 Retifica e Ratifica a Lei Municipal nº 4.470/93, que concedeu reajuste de vencimentos aos Servidores Públi cos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica retificada e ratificada a Lei Municipal nº4.470/93, que deixou de informar a data-base a partir de quando seriam corrigidos os vencimentos dos servidores municipais e que em seu Art. 1º passará a ter a seguinte redaçπo: " Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 73% (setenta e três por cento) sobre os vencimento, proventos e pensões percebidos em 31 de agosto de 1993, a contar de 1º de setembro de 1993." Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4772

LEI MUNICIPAL Nº 4.772 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo do Moradores de Pinheiro Marcado, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais), destinados a reparos na manutençΓo dos serviços de distribuiçΓo de água na localidade e colocaçΓo de pára-raio para proteçΓo da bomba d'água. Art. 2º -Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4771

LEI MUNICIPAL Nº 4.771 Altera Lei Municipal nº 4.750/95, que introduz altera ções na Lei Complementar nº 07/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº4.750, de 18 de Janeiro de 1995, passa a vigiar com a seguinte redaçπo: " Art. 1º - O Art.264, da Lei Complementar nº07/90, de 4 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo, com a inclusπo de dois Incisos: Art. 265 ..... I - ......... II - aos servidores estatuários admitidos anteriormente a 30 de abril de 1990, exceto os integrantes do Magistério Municipal, a data a considerar para efeito de contagem de Gratificaçπo Adicional, será a data de admissπo." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo/ Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4770

LEI MUNICIPAL Nº 4.770 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Comunidade Católica de Vila Seca, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), destinados à aquisiçΓo de material de construçΓo à Comunidade Católica de Vila Seca. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


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