LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4868

LEI MUNICIPAL Nº 4.868 Aprova Termo de Acordo celebrado entre o Município de Carazinho e a Rede Ferroviária Federal S.A; concede isençπo de Imposto Predial e Territorial Urbano e remissπo de débitos tributários, e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Acordo e seus Aditivos, conforme minutas anexas, que fazem parte integrante desta Lei, limados entre o Município de Carazinho e a Rede Ferroviária Federal S.A, respectivamente, em 30 de dezembro de 1994, 13 de margo de 1995 e 7 de agosto de 1995, que versam sobre a transferência de uso da Rede Ferroviária ao Município, do antigo armazém de cargas, para a instalaçπo da Feira Permanente do Produtor Rural. Art. 2º - Em conseqüência do Acordo, como compensaçπo pela transferência de uso do prédio e isençπo pelos valores conseqüentes da implantaçπo, depreciaçπo e manutençπo das passagens de níveis existentes no território Municipal, fica a Rede Ferroviária Federal S.A., isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas relativas ao recolhimento de lixo, correspondentes a todos os imóveis de propriedade da Rede, no âmbito do Município de Carazinho, que somam, nesta data, R$ 5.001,75 (cinco mil, um real, setenta e cinco centavos). Parágrafo único - A isençπo de que trata o artigo persistirá somente durante o período em que o Município utilizar o referido prédio. Art. 3º - Fica concedida remissπo de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, de responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A, até a presente data. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4867

LEI MUNICIPAL Nº 4.867 Dispõe sobre a conversπo para UFIR, dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Em 1º de janeiro de 1996, a importância em REAIS dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, até entπo expressos em VPM (Valor Padrπo Municipal), será convertida em correspondente número de UFIRs, tomando-se, para cálculo de conversπo, o valor da UFIR vigente para o primeiro semestre de 1996. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4866

LEI MUNICIPAL Nº 4.866 Autoriza o Município receber doaçπo de imóvel. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -- Fica o Município de C o autorizado a receber em doaçπo a área de terras urbanas, constante na matrícula nº 19924, do Registro de Imóveis, com 4.l80,00m² (quatro mil cento e oitenta metros quadrados), situada nesta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões atuais; ao NORTE,, na extensπo de 50,00m com o lote 10 e na extensπo de 14,00m com a Rua Osílio Zolet; ao SUL, na extensπo de 53,00m, com o lote 10; a LESTE, na extensπo de 20,00m com a Rua lpanema e na extensπo de 217,00m com o lote 10 e ao OESTE, na extensπo de 233,00m, com o lote 10. Proprietário: PARQUE INDUSTRIAL CARAZINHO S.A., empresa com sede nesta cidade, CGC/MF nº 88.445.176/0001-06, representada por Mário Luiz Piva, brasileiro, casado, industrial, domiciliado nesta cidade, CIC nº 008 052 540-72. Registro anterior: matrícula nº 11.813, de 5 de agosto de 1982. Art. 2º - A área doada destina-se ao prolongamento da Rua Ipanema, na Vila Operaria. Art 3º - Serπo de responsabilidade do doador as obras de infraestrutura urbana exigidas por lei nas ruas a serem abertas. Art 4º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º, desta Lei, serπo de responsabilidade do doador. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4865

LEI MUNICIPAL Nº 4.865 Autoriza permuta de área urbana. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a efetuar a permuta de uma área urbana de sua propriedade localizada no Setor 01, Quadra 20, totalizando 732,44m² (setecentos e trinta e dois metros e quarenta e quatro decímetros quadrados) por outra área com 600,00m²2 (seiscentos metros quadrados), localizada no mesmo Setor e Quadra, de propriedade de Joπo Batista Pronpt de Andrade e Luiz Roberto Prompt de Andrade, conforme Escritura Pública nº 24.950. Art. 2º - A área ora permutada será doada, após autorizaçπo Legislativa, à Uniπo, com a finalidade de instalar, no local, a Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4864

LEI MUNICIPAL Nº 4.864 Autoriza desafetaçπo de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 732,44m² (setecentos e trinta e dois meses e quarenta e quatro decímetros quadrados), dentro de um todo maior com 1.092,00m², (um mil e noventa e dois metros quadrados) localizada no Setor 01, Quadra 20, neste Município, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 16.469. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4863

LEI MUNICIPAL Nº 4.863 Autoriza transferência de imóvel à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda... uma área de terras de forma irregular, com 110.452,26m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, entre as Ruas Adolfo Zieppe Filho e Alfredo Oscar Kochenborger e Rua "C", na Quadra 04, inscrita no Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº 16.766, em 26 de outubro de 1988. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e tem as seguintes confrontações: ao Norte, 277,70m com Reserva Técnica para formaçπo de Cinturπo Verde ao Noroeste, 394,70m com a Rua C, onde faz frente; ao Sudeste. 384,25m com a Rua Adolfo Zieppe Filho e ao Nordeste, 218,25m com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada é destinada à indústria de laticínios. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). B2 Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4862

LEI MUNICIPAL Nº 4.862 Autoriza transferência de imóvel à Abel Francisco Bor ges dos Santos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Abel Francisco Borges dos Santos, uma área de terras com 21.000,00m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 07, na Rua Alexandre Dambros, distante 70,00m da esquina com a Rua Castelar Martinez, com as seguintes confrontações: ao Nordeste, medindo 200,00m com a Rua Alexandre Dambros; ao Sudeste, medindo 105,54m com uma rua lateral projetada; ao Sudoeste, medindo 200,00m com o remanescente da Quadra 07 e ao Noroeste, medindo 105,54m com o remanescente da Quadra 07, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à indústria metalúrgica. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público. fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987. que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4861

LEI MUNICIPAL Nº 4.861 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificante, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrco Nº Cargos Chefe da Farmácia de Manipulaçπo CC-S/FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4860

LEI MUNICIPAL Nº 4.860 Autoriza Município a firmar convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construçπo de um núcleo habitacional em imóvel doado pelo Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul, Ltda. - COOHEV, para a construçπo de um núcleo habitacional constituído de 250 (duzentos e cinqüenta) casas, em imóvel doado pelo Município à mesma, a ser instrumentado na forma e condições da minuta de convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4859

LEI MUNICIPAL Nº 4.859 Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/84. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Art. 15, da Lei Complementar nº 02/84, de 27 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 15........... Parágrafo único - O pagamento do Imposto em parcela única dará direito ao seguinte desconto: a) 20% (vinte por cento) até 10 de janeiro; b) 10% (dez por cento) até 10 de fevereiro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4858

LEI MUNICIPAL Nº 4.858.95 Dá nova redaçπo ao Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.655/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.655, de 22 de agosto de 1994. passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 8º -- O parcelamento alcança exclusivamente os débitos tributários gerados até dia 30 de setembro de 1995." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4857

LEI MUNICIPAL Nº 4.857 Autoriza a doaçπo de área do Município à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construçπo de um núcleo habitacional e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município a doar à Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, com sede em Porto Alegre-RS, à Rua José Carlos Ferreira, nº 276, um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área aproximada de 15.000m²(quinze mil metros quadrados), a Oeste do todo maior, com as seguintes confrontações: a NOROESTE com a Rua Selbach. ao SUL com terras de Lindolfo Schardong; a LESTE com área do Município de Carazinho e a OESTE com extensπo da Rua Sarandi e terras que sπo ou foram de Paulo Wegermann, área esta havida pelo Município de Carazinho, conforme a transcriçπo nº 7.354, do Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - A gleba doada destina-se à e construçπo de um núcleo habitacional constituído de 250 (duzentos e cinqüenta) unidades, conforme levantamento planimétrico do imóvel, anexo ao presente, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - A doaçπo será gravada com ônus de reversπo ao Município, caso a COOHEV nπo inicie a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 6 (seis) meses a partir da data da efetiva transferência da posse à donatária, o imóvel doado reverterá ao Município, independente de qualquer notificaçπo. Art. 4º - Procedido o loteamento, na forma da lei a construçπo das casas, a seleçπo e a distribuiçπo dos lotes e respectivas casas, ficará revogado o direito de reversπo do imóvel ao Município. Art. 5º - No valor do imóvel construído nπo será computado, para efeito da fixaçπo do preço que compete ao contemplado pagar, a quantia que corresponder ao preço do terreno, previamente avaliado, para compor o custo total. Art. 6º - A COOHEV obriga-se, desde a posse do imóvel a executar a construçπo do núcleo habitacional no prazo de 1(um) ano, correndo às suas expensas todas as despesas, bem como, o cumprimento das despesas relativas à responsabilidade fiscal, tributária, trabalhista e da obtençπo da carta de "habite-se". Art. 7º - Os candidatos à obtençπo de imóvel no núcleo devem, obrigatoriamente, ter residência e domicilio há, no mínimo, 3 (três) anos no Município de Carazinho, na data de encerramento das inscrições, cumprindo-lhe, ainda, fazer a devida prova dessa condiçπo. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 2GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4856

LEI MUNICIPAL Nº 4.856 Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; revoga a Lei Municipal nº 4506/93, e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONSTITUIÇ├O E OBJETIVO DO FUNDO Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDEA, destinado a financiar custeio e/ou investimento das atividades agropecuárias, visando a diversificaçπo de produçπo dos agricultores residentes e domiciliados| no Município de Carazinho, objetivando ao aumento de produçπo e produtividade agropecuária. Art. 2º - Consideram-se produtores, para os efeitos desta Lei aqueles que, proprietários ou nπo, atendam aos seguintes requisitos: I - tenham, na exploraçπo da unidade produtiva, sua principal atividade econômica e meio de subsistência, II - comercializem os insumos e equipamentos dos projetos financiados necessários para produzir e, a produçπo obtida com empresas, localizadas no Município de Carazinho, em melhores ou iguais condições, durante a vigência do contrato. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO: I - verbas orçamentárias do Município, depositadas mensalmente em parcelas equivalentes, em conta especial em estabelecimento oficial de crédito; II - verbas da Uniπo e do Estado; III - o reembolso dos financiamentos concedidos; IV - eventuais taxas e/ou juros cobrados sobre os financiamentos concedidos; V - os rendimentos das aplicações financeiras das suas disponibilidades de caixa; VI - o produto da arrecadaçπo com a prestaçπo de serviços ou cessπo de máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a produtores rurais; Vll - recursos oriundos de operações de empréstimos com Instituições Financeiras; VIII - recursos de órgπos de fomento de nível estadual nacional e internacional; IX - outras formas de recursos. CAPÍTULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEA, individuais ou coletivos, serπo autorizados e liberados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE CARAZINHO, tendo por base: I - a capacidade de produçπo e reembolso de cada proponente; II - projetos e estudos elaborados por técnicos credenciados pelo próprio Conselho, para cada pedido de financiamento. 1 Parágrafo 1º - Nπo poderπo ser autorizados financiamentos sem os respectivos projetos técnicos. Parágrafo 2º - Os valores referentes a insumos e equipamentos serπo pagos diretamente aos fornecedores. Art. 5º - O valor do financiamento será convertido em volume de produto a ser financiado, de acordo com os seguintes critérios: I - o preço mínimo fixado pelo Governo Federal na data de concessπo do financiamento; II - ao preço mínimo de comercializaçπo, na semana imediatamente anterior, publicada pelas Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. CEASA, quando nπo for possível aplicar o critério estabelecido no Inciso I. Parágrafo único - Na inexistência de preços mínimos a serem aplicados, conforme os Incisos I e II, acima, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fixará o valor da conversπo. 2 Art. 6º - As despesas decorrentes com a elaboraçπo dos projetos técnicos serπo de conta do tomador do financiamento. Art. 7º - O reembolso e/ou amortizaçπo dos financiamentos serπo feitos conforme os prazos e condições estabelecidos nos contratos, de acordo com o projeto técnico. Art. 8º - Os juros serπo estipulados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ouvida a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, nπo superiores dos estipulados pelo 2Governo Federal para financiamentos agropecuários. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 9º - As liberações de recursos do FUNDEA somente poderπo ser efetuadas com o prévio parecer favorável do Conselho Municipal- de Desenvolvimento Agropecuário. Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentaçπo dos recursos do FUNDEA e fará tomada de contas dos recursos aplicados. Paragrafo único - Os recursos do FUNDEA serπo depositados em conta especial em estabelecimento de crédito oficial. CAPÍTULO V DAS GARANTIAS4S Art. l l - Os beneficiados pelos recursos devem apresentar garantias reais, e/ou, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, aval na tomada dos mesmos junto ao FUNDEA. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 3 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN 2 Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4855

LEI MUNICIPAL Nº 4.855 Dispõe sobre a cobrança da Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre obras de recapeamento asfáltico em vias públicas pavimentadas com paralelepípedos ou similares, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre obras de recapeamento asfáltico realizado sobre pavimento de paralelepípedos ou similares, será devida com reduçπo de 30% (trinta por cento) do seu custo. Art. 2º - As obras de recapeamento em execuçπo, financiadas através do FUNDOPIMES, nos termos do Contrato de Empréstimo nº OSU-080/94, de 6 de dezembro de 1994, serπo lançadas à conta da Contribuiçπo de Melhoria com a reduçπo prevista no Artigo 1º desta Lei e poderπo ser pagas com mais as seguintes reduções: I - para pagamento até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificaçπo do débito, 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei; II - para pagamento até 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificaçπo do débito, 40% (quarenta por cento) sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei; Ill - para pagamento até 90 (noventa) dias após o recebimento do referido débito, 30% (trinta por cento) sobre os valores apurados no Artigo 1º, desta Lei. IV - decorridos os prazos previstos nos incisos I, II e III deste Artigo, apenas a reduçπo prevista no Artigo 1º, desta Lei, cujo valor apurado poderá ser pago até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, conforme o disposto no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.739/94. Art. 3º - Os proprietários de imóveis beneficiados com as obras de recapeamento, deverπo ser devidamente notificados e orientados sobre as modalidades de pagamento da Contribuiçπo de Melhoria de que trata a presente Lei. Art. 4º - Ficam garantidos os beneficies de isenções previstos na Lei Municipal nº 4.739/94. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1995


Lei Municipal Nº 4854

LEI MUNICIPAL Nº 4.854 Dispõe sobre a cobrança de Contribuições de Melhoria sobre obras financiadas pelo FUNDOPIMES. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre as obras de pavimentaçπo com recursos do FUNDOPIMES, será devida com reduçπo de 30% (trinta por cento) de seu custo. Art. 2º - A Contribuiçπo de Melhoria incidente sobre as obras de pavimentaçπo dos Bairros, financiadas através do FUNDOPIMES, nos termos do Contrato de Empréstimo nº OSU-080/94, será cobrada com a reduçπo prevista no Artigo 1º, desta Lei e poderá ser paga com mais as seguintes condições: I - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto para pagamento até 30 dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei; II - com 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento até 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei. III - com 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificaçπo do débito sobre os valores apurados nos termos do Artigo 1º, desta Lei. IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais após decorridos os prazos previstos nos incisos I, II e III, deste Artigo, e de conformidade com o disposto no Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.739/94. 3º - Ficam garantidos os benefícios de isençπo previstos na Lei Municipal nº 4.739/94. Art. 4º - Os proprietários de imóveis beneficiados com as obras de pavimentaçπo deverπo ser devidamente notificados e orientados sobre as modalidades de pagamento da Contribuiçπo de Melhoria de que trata a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1995


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