LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3818

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado ate o dia 31 de março de 1989, o vencimento da 1ª (primeira) parcela dos Tributos Municipais ocorrido em 10 de março de 1989. Paragrafo único - Desta forma, os contribuintes que optarem pelo pagamento total dos Impostos Municipais, farπo jus ao beneficio do desconto de 20 % (vinte por cento), conforme determina a Lei Municipal nº 3.808 de 28.12.88. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3817

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal, um reajuste de 30 % (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31. 01.89, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE FEVEREIRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOPES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 1989


Lei Municipal Nº 3816

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30 % (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.01.89, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1989


Lei Municipal Nº 3815

VEREADOR OLMIRO FAHRION, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESID╩NCIA DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgado, de acordo com o paragrafo 5º da Artigo 47 de Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada regular a ocupaçπo de imóveis localizados na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 99, antiga Vila dos Sub-Tenentes a Sargentos, objetos da transcriçπo nº 39.957, às fls. 241, do Lº 3-Z, no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho, com as respectivas moradias do tipo popular, averbadas sob nº 22, 23, 24, 25 a 26 (A), 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 na referida transcriçπo e construidas pelo 3º Batalhπo Rodoviário e CER-4. Paragrafo único - É igualmente considerada regular a ocupaçπo de lotes com moradias do tipo popular, construida há mais de cinco (5) anos ou resultante de reasentamentos realizados pela municipalidade no mesmo local. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, após os tramites legais necessários, a outorgar a escritura publica definitiva de transferencia de domínio dos imóveis, mediante a comprovaçπo pelos respectivos ocupantes de seu enquadramento nos requisitos estabelecidos no artigo primeiro e seu paragrafo e do recolhimento nos cofres públicos municipais do valor correspondente à avaliaçπo dos imóveis. Art. 3º - As avaliações dos imóveis serπo realizados por uma comissπo de três (3) membros, designados pelo Prefeito, através de portaria, sendo dois (2) engenheiros com registro no CREA e um (l) corretor de imóveis com registro no CRECI, nπo podendo a indicaçπo recair sobre profissionais que tiverem vinculo de parentesco ate o 3º grau com qualquer dos ocupantes dos imóveis. Art. 4º - Fica ainda autorizado o Executivo a receber os valores relativos aos imóveis em ate 24 (vinte a quatro) parcelas, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados, com uma entrada mínima de 10% (dez por conto) do valar total. § 1º - Após o decurso dos 24 meses o saldo será corrigido pela variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) ou outro Índice oficial que venha substituir àquele, podendo ainda ser parcelado por mais 12 (doze) meses. § 2º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirπo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. § 3º - As parcelas serπo mensais, iguais a sucessivas. § 4º - No pagamento à vista poderá ser concedida uma 1 reduçπo de 10% (dez por conto) sobre o valor da transaçπo. § 5º - Em caso de pagamento parcelado a escritura de transferencia de domínio ficara suspensa ate a liquidaçπo final do respectivo imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara um vigor na data de sua publicaçπo. SALA ANTONIO LIBORIO RERVIAN, EM 16 DE JANEIRO DE 1989. a)VEREADOR OLMIRO FAHRION No exercício da Presidência a)VEREADOR IRNO RESENER 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 1989


Lei Municipal Nº 4894

LEI MUNICIPAL Nº 4.895 Concede o Título de CIDAD├O HONORÁRIO DE CARAZINHO, ao Sr. NELSON SCHMITT. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho, ao Sr. NELSON SCHMITT, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega da outorga será em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4893

LEI MUNICIPAL Nº 4.893 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. CONSTANTINO RODRIGUES PAZ. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título O BOMBEADOR ao Sr. CONSTANTINO RODRIGUES PAZ pelos relevantes serviços prestados ` comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será entregue em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4892

LEI MUNICIPAL Nº 4.892 Concede o Título de CIDAD├O EMÉRITO DE CARAZINHO, ao Sr. JOSÉ MIGUEL MAZZUTTI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho, ao Sr. JOSÉ MIGUEL MAZZUTTI, pelos relevantes serviços prestados ao Município, tendo se destacado nas atividades que exerce. Art. 2º - A outorga do Título será entregue em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4891

LEI MUNICIPAL Nº 4.891 Institui o estacionamento rotativo pago, em vias públi cas e outros locais de uso comum do povo; revoga as Leis Municipais nºs 3.440/84, 3.466/84 e 3.745/88, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perímetro urbano, o estacionamento rotativo pago, para veículos automotores, na forma estabelecida na presente Lei. § 1º - As vias públicas abrangidas pelas disposições desta Lei, serπo definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT e aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. § 2º - Excluem-se da obrigaçπo de pagar para ter direito ao estacionamento, as motocicletas e ciclomotores, desde que estacionados em área especialmente delimitada para esse fim, bem como, os veículos oficiais e os carros de aluguel (táxi), em serviço, estes, por tempo máximo de 15 (quinze) minutos. § 3º - Excluem-se das áreas consideradas vagas rotativas, aquelas destinadas a estacionamento de curta duraçπo (farmácias), pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, assim como aquelas reservadas aos pontos dos automóveis de aluguel e as áreas privativas que tenham amparo em Lei. § 4º - O estacionamento rotativo pago nπo estará sujeito a controle nos sábados, domingos e feriados. Art. 2º - Nos locais de estacionamento rotativo pago, instituídos por força desta Lei, o uso ficará sujeito ao pagamento de cartela de valor definido pelo Conselho Municipal de Trânsito e homologado pelo Executivo Municipal. § 1º - O pagamento do preço fixado no "caput" dará direito ao estacionamento, pelo período de 1 (uma) hora. § 2º - O preço público do estacionamento será reajustado, por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que solicitado pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT. § 3º - As cartelas serπo comercializadas em locais a serem definidos pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT. Art. 3º - O estacionamento rotativo pago será administrado pelo Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, supervisionado pelo Comdicacar - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho e pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT. Art. 4º - A renda auferida pela cobrança de preço público instituída pelo Art. 2º e seus parágrafos, será depositada no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo ┌nico - A renda de que trata o "caput" remunerará os adolescentes participantes do Projeto e respectivos encargos previstos pelo ECA, bem como as demais despesas referentes à implantaçπo e manutençπo do mesmo. Art. 5º - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários junto ao Governo do Estado, visando a fiscalizaçπo e cumprimento das normas fixadas na presente Lei. Art. 6º - O estacionamento rotativo pago nπo implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tπo somente em 1 permitir a permanência do mesmo no local indicado, durante um período de tempo determinado, com obediência das disposições contidas nesta Lei, no seu Regulamento e demais normas baixadas pelo 8Poder Executivo. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a aplicaçπo da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicaçπo. Art. 8º - As despesas decorrentes da aprovaçπo desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias própria do Orçamento vigente. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e terá validade pelo prazo experimental de 180 (cento e oitenta) dias, podendo tornar-se por prazo indeterminado, mediante autorizaçπo legislativa. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 3440/84, 3466/84 e 3745/88. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4890

LEI MUNICIPAL Nº 4.890 Concede o Título Honorifico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ROBERTO OTAVIANO ROSSATO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - I concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ROBERTO OTAVIANO ROSSATO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4889

LEI MUNICIPAL Nº 4.889 Concede o Titulo Honorífico Comenda o BOMBEADOR ao Sr. GIANNI GRISENDI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. GIANNI GRISENDI pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4888

LEI MUNICIPAL Nº 4.888 Concede o Título de Cidadã Honorária de Carazinho à Srª LOURDES MARIA FARINA WEIDLICH IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidade Honorária de Carazinho à Senhora LOURDES MARIA FARINA WEIDLICH pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A entrega dessa outorga será realizada em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4887

LEI MUNICIPAL NQ 4.887 Autoriza Permissão de Uso de Terra Devoluta Municipal ao Grêmio Aquático de C o. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Município autorizado a Permitir o Uso a título precário, da dita Sanga do Frigorífico, numa extensão de aproximadamente 2OOrn (duzentos metros) lineares por 6m (seis metros) de largura, fazendo divisa com a Rua I S de Novembro e propriedade da permissionária. Art. 2' - Nos termos do contrato, cuja minuta é parte integrante d~ Lei, compromete-se a pertnissionária a concluir a obra de canalização na extensão mencionada no artigo anterior, efetuando a coben= da mesma, respeitado o leito da Rua 15 de Novembro e o passeio público. Art. 3' - O prazo da presente Permissão de Uso é de vinte (20) anos, a contar da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado, desde que verificadas e cumpridas as disposições legais e contratuais. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. S' - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO DE 1995.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4886

LEI MUNICIPAL Nº 4.885 Altera os Artigos 5º,8º e 9º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, que autorizou a alie naçπo das casas construídas pelo Município, nos Bairros Alvorada e Ouro Preto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art 5º - Somente será permitida a transferência do contrato do imóvel durante o prazo de financiamento, em casos especiais a serem apreciados pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social em que o mutuário poderá devolver o imóvel ao Município e este indicará um suplente inscrito no projeto de implantaçπo do Loteamento do Bairro Alvorada." Art. 2º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 5º - Poderá o Município transferir a um suplente já inscrito no projeto de implantaçπo do Loteamento do Bairro Alvorada, os imóveis que nπo estiverem sendo efetivamente utilizados para moradia própria dos mutuários, após a realizaçπo de Sindicância, garantindo-se aos mutuários o direito de ampla defesa." Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Bem Estar Social indicar os imóveis que encontram-se desocupados e realizar Sindicância." Art. 3º - O Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4885

LEI MUNICIPAL Nº 4.885 Autoriza renovaçπo de Convênios com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar os Convênios firmados com o Centro de Integraçπo Empresa- Escola - CIEE, a que se referem as Leis Municipais nºs 4.728 e 4.729/94. Art 2º - A renovaçπo autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4884

LEI MUNICIPAL Nº 4.884.95 Autoriza transferência de imóvel δ Scapini Transportes e Comércio Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doagco à Scapini Transportes e Comércio Ltda, uma área de terras de 15.000,00m², localizadada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Quadra 3, Rua C, distante 123,25m da esquina com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Nordeste, medindo 135,00m com terreno do Município de Carazinho; ao Sudoeste, medindo l35,00m com a área remanescente da empresa Yolat; ao Noroeste, medindo 111,15m com a Rua Egídio Antônio Endler, ao Sudeste, medindo 111,15m com a Rua C, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à empresa de transportes. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei Municipal nº 3.606/87, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


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