LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2115

LEI MUNICIPAL Nº 2115 Autoriza a doaçπo de pedra britada ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR ao GIN°SIO LA SALLE, desta cidade, 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, para construçπo das instalações sanitárias do prédio onde funcionará o Curso Científico daquele Estabelecimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2114

LEI MUNICIPAL Nº 2114 Autoriza a permuta de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno nº 11 da Quadra 02 da Vila Princesa, de propriedade da Prefeitura Municipal, pelo terreno nº 6 da Quadra "C" da Vila Rica, de propriedade do Sr. Quirino Fernandes dos Santos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2113

LEI MUNICIPAL Nº 2113 Autoriza permuta de terreno, de propriedade da Prefeitura Municipal sob nº 12 da Quadra 02, da Vila Princesa, pelo terreno nº 6 da Quadra "B" da Vila Rica. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de sua propriedade sob nº 12, da Quadra 02 da Vila Princesa, adquirido da SucessΓo de Eduardo Graeff, conforme Escritura nº 7984 do 2º Tabelionato, pelo terreno nº 6, da Quadra "B" da Vila Rica, que será utilizado pelo "Rodoviário Esportivo Clube", para a construçΓo de sua sede social. Art. 2º - A proprietária do terreno nº 6 da Quadra "B" que adquiriu o referido terreno por contrato do Sr. Vergílio Garcia Dias, dará a escritura diretamente a Prefeitura Municipal, através desse ultimo, que ainda nΓo havia escriturado definitivamente o terreno a compradora. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por sua vez, dará a escritura do terreno nº 12 da Quadra 02, diretamente a Sra. Erondina Pereira da Silva, que é proprietária efetiva do terreno. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2112

LEI MUNICIPAL Nº 2112 Autoriza permuta de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os terrenos nºs 1 e 2 da Quadra "C" na Vila Rica, com 1040 m², arrabalde desta cidade, pelos terrenos Nºs 1, 8 e 9 da Quadra 02 novo loteamento da Vila Princesa. Art. 2º - Os terrenos do artigo anterior, serπo cedidos ao 3º Batalhπo Rodoviário, que fará nesses locais, casas para seus oficiais. Art. 3º - Na referida permuta a Prefeitura dará uma área maior para compensar a pessoa que mudará de residência, deixando benfeitorias no terreno antigo. Art. 4º - A pessoa com quem a Prefeitura Municipal fará a referida permuta é o Sr. ALAIDES ISRAEL DOS SANTOS. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2111

LEI MUNICIPAL Nº 2111 Autoriza ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, pelo prazo que permanecer em Carazinho, os terrenos nºs 4, 5 e 6, da Quadra "B" da Vila Rica, para a construçπo da sede social de seu Clube Esportivo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, pelo prazo que permanece em Carazinho, os terrenos nºs 4, 5 e 6 da Quadra "B" da Vila Rica, arrabalde desta cidade, com uma área total de 1560 m². Art. 2º - A cessπo da referida área, constante no artigo anterior, destina-se à construçπo da sede social do Rodoviário Esporte Clube, Clube Esportivo do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2110

LEI MUNICIPAL Nº 2110 Autoriza ceder uma área de 1.583,60 m² para construçπo de casas aos Oficiais do 3º Batalhπo Rodoviário. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, que se instalará em nossa cidade, uma área num total de 1.583,60 m² (um mil, quinhentos e oitenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), sita na Vila Rica, arrabalde desta cidade e constante dos terrenos nºs 3 e 4 da Quadra "C" e o terreno nº 3 da Quadra "D", de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A sessπo da referida área, constante no artigo anterior, é destinado à construçπo de casas para Oficiais do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2109

LEI MUNICIPAL Nº 2109 Autoriza a celebraçΓo de convênio com a CORSAN, visando beneficiamento de ligaçΓo de água, mediante pagamento parcelado. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CORSAN para estabelecer um Plano Comunitário, visando beneficiar moradores de zona de maior densidade populacional, com água potável. Art. 2º - Cada morador ao ser beneficiado com a ligaçΓo de água, fará um pagamento variável à Prefeitura, nΓo inferior individualmente a NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos), podendo essa quantia ser parcelada até cinco (5) vezes. Art. 3º - O valor do presente convênio é de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) a ser arrecadado parceladamente e deverá ser escriturado em conta especial de Prefeitura Municipal. Art. 4º - Arrecadadas as importâncias correspondentes as quotas e parcelamentos, fica o Poder Executivo autorizado a entregar a soma arrecadada a CORSAN, que devolverá a mesma quantia em apólices do Estado, devendo estas ser entregues aos moradores beneficiados. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2108

LEI MUNICIPAL Nº 2108 Autoriza pagamento de gratificaçπo natalina. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de uma gratificaçπo natalina aos mensalistas dos SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), no valor de NCr$ 1.396,48 (um mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros novos e quarenta e oito centavos). Art. 2º - O pagamento autorizado no artigo anterior, deverá ser efetuado com o saldo da verba "Salário de Mensalistas" código 3.1.1.1.33 - em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 3825

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzados novos) à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 3113. 0401-035 - Obrigações Patronais - Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARGO@ 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3824

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 ou FG-2 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3823

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a destinar 20 % (vinte por cento) do recolhimento mensal do I.P.V.A. - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, aos órgπos de Segurança Publica do Município, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120. 0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3822

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir material de construçπo (400 m² de telhas de alumínio de O,5mm), para doaçπo ao Circulo Operário de Carazinho, com a finalidade de efetuar a cobertura de um pavilhπo destinado à área educacional. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçπo da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3821

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a locar o imóvel sito a Av. Flores da Cunha, nº 799, nesta cidade, de propriedade da COMETA - Sociedade Cultural e Recreativa, com CGC nº 91694265/0001-92, para instalaçπo da sede da Câmara de Vereadores, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - O valor locativo mensal inicial será de NCZ$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados novos), com reajuste semestral, de acordo com o índice fixado pelo Governo Federal. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO E 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3820

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 1º do artigo 84 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 02/84), alterado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 14 de julho de 1986, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Paragrafo 1º - A multa de mora será calculada sobre o debito, independente de procedimento fiscal e correspondera: a) 5 % no decurso dos primeiros 30 dias após o vencimento; b) 10% no decurso dos 30 dias seguintes ao prazo fixado no item "a" c) 20% no decurso de 60 dias, após o prazo fixado no item "b"; d) 30% para a liquidaçΓo no exercício seguinte." Art. 2º - Fica revogado o paragrafo único do artigo 161 do Código Tributário do Município que diz: "Paragrafo único - Das certid∙es concernentes a situaçΓo fiscal em relaçΓo ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana serΓo ressalvados os débitos relativos à contribuiçΓo de melhoria." Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3819

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos) à Brigada Militar de Carazinho, como parte do pagamento da aquisiçπo de 3 (três) motocicletas destinadas à segurança publica do Município. Paragrafo único - O referido valor será repassado à ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, a titulo de reembolso, a qual devera prestar contas dentro de 30 (trinta) dias do recebimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, l4 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


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