LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4843

LEI MUNICIPAL Nº 4.843 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutençΓo da equipe do Pinheiro Atlético Clube. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 4980/313200.016 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4842

LEI MUNICIPAL, Nº 4.842 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao SERCESA - Futebol de SalΓo, mediante aber tura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,,00 (cinco mil reais), destinados à manutençΓo da equipe SERCESA - Futebol) de SalΓo. Art. 2º -- Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8240/313200.018 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4841

LEI MUNICIPAL Nº 4.841 Declara situaçπo de emergência, autoriza o Município a firmar contrato de caráter emergencial e a abrir Crédi to Especial no valor de R$ 2.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 250, da Lei Complementar nº 07/90. Art. 2º - Fica o Município autorido a contratar em caráter emergencial pelo prazo de 90 (noventa) dias, 01 (um) profissional na área de Engenharia Civil. Art. 3º - O profissional contratado obriga-se ao cumprimento do regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, de segunda à sexta-feira, no horário determinado pelo Poder Executivo. Art. 4º - Os vencimentos do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada funçπo no Quadro Permanente do Município, de conformidade com o Art. 254, item I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), servindo de recursos para acorrer a despesa, a reduçπo de igual valor da rubrica. 06 - SMOSUV 0602 - Man. Depto. Engenharia e Topografia Ativ. nº 2.093 183.540/311100.231 - Pessoal Civil Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE SETEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4840

LEI MUNICIPAL Nº 4.840 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercí cio de 1996, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1996 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus 8Fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo ┌nico - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados às Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de " déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1996, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1995, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 1996; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1995, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 1996 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS; IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de "publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de Lei específica; VII - o município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, també8m, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das opera- 1 ções de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinaçπo específica e vinculadas ao Projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e indireta, ficam limitadas ao que dispõe a Lei Complementar que regulamenta o dispositivo constitucional pertinente, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo ┌nico - A concessπo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carreira, bem como, a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativas que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social, prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30(trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo 2Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o 8final do respectivo exercício. Art. 8º - O prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o dia 30 2 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para a sançπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo ┌nico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa. A2rt. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE SETEMBRO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1995


Lei Municipal Nº 4839

LEI MUNICIPAL Nº 4.839 Declara situaçΓo de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contrato de caráter emergencial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçΓo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contrataçΓo, em caráter emergencial de 2 (dois) professores na disciplina de Matemática. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condiç∙es do Artigo 1º supra, no período de 23 de agosto de 1995 a 30 de janeiro de 1996, 2 (dois) professores para lecionar nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanais de segunda a sábado, com exercício nas Escolas Municipais. Art. 4º - O salário dos contratados por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçΓo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5 (cinco) do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil. Art. 6º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entra em vigor em 23 de agosto de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1995 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4838

LEI MUNICIPAL Nº 4.838 Autoriza concessπo de auxilias financeiros e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 7.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilios financeiros, mediante convênios, às seguintes entidades: Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho, para atividades de pré-escola, no valor de R$ 2.500,00; Sociedade de Ampara à Infância Carazinhense-SAIC, para atividades de pré-escola, no valor de R$ 1.000,00; Círculo Operário de Carazinho, para escola de 1º Grau, no valor de R$ 2.000,00 e ao Colégio Nossa Senhora da Glória, para o Ensino Médio, no valor de R$ 2.000,00. Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 05 SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0505 Educaçπo Pré-escolar Ativ.: 2.058 - Aux.Financ, p/Entidades nπo Governamentais 113980/323100.135 - Subvenções Sociais........... R$ 3.500,00 (Sindicato da Comércio e SAIC) 0506 - Ensina Fundamental Ativ.: 2.063 - Aux. para o Círculo Operário 126780/323100.153 - Subvenções Sociais............... R$ 2.000,00 0507 - Ensina Médio Ativ.: 2.066 - Auxilio p/Manutençπo do Ensino Médio 129220/323102.159 - Subv.Sociais-Col.Glória.......... R$ 2.000,00 ----------- - TOTAL.................................... R$ 7.500,00 Art. 3º - Servirá de cobertura para as despesas autorizadas pelo artigo anterior a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 05 - SECR.MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0505 - Ensina Pré-escolar Proj.: 1.033 - Construçπo Salas Ativ. Instalações 112780/411000.132 - Obras e Instalações.............. R$ 5.000,00 Proj.: 1.035 - Reforma Pré-escola 113760/411000.134 - Obras e Instalações.............. R$ 2.500,00 ----------- - TOTAL.................................... R$ 7.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4837

LEI MUNICIPAL Nº 4.837 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa no valor de R$ 267.400,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), para suplementaçπo das seguintes rubricas: 03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 20980/313200.052 - Outros Serv. Encargos .... R$ 50.000,00 38420/313200.069 - Outros Serv. Encargos .... R$ 30.000,00 04 - SEC. MUNIC. DA FAZENDA 0406 - PASEP 65300/328000.110 - Contrib. p/ Form. PASEP .. R$ 20.000,00 05 - SEC. MUNIC.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0501 - Gabinete do Secretário 100380/313200.116 - Outros Serv. Encargos .... R$ 12.400,00 0511 - Programas Assist. a Educandos 150240/313200.184 - Outros Serv. Encargos .... R$ 70.000,00 06 - SEC. MUNIC. OBRAS, SERV. URB.E VIAÇ├O 0604 - Depto. de Limpeza Pública 190300/313200.243 - Outros Serv. Encargos .... R$ 60.000,00 0606 - Praças, Parques e Jardins 196900/312000.249 - Material de Consumo ...... R$ 3.000,00 0611 - Vias Urbanas 212510/411000.272 - Obras e Instalações ...... R$ 13.000,00 07 - SEC. MUNIC. DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário 218240/313200.277 - Outros Serv. Encargos .... R$ 6.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário 295580/313200.367 - Outros Serv. Encargos .... R$ 3.000,00 TOTAL - .......................... R$ 267.400,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretário 38580/313200.407 - Outros Serv. Encargos .... R$ 80.000,00 04 - SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretário 46340/311300.080 - Obrigações Patronais 05 - SEC. MUNIC. EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental 117080/311100.140 - Pessoal Civil ............ R$ 82.400,00 06 - SEC. MUNIC. OBRAS, SERV. URB.E VIAÇ├O 0608 - Depto. Mun. Estradas de Rodagem 203470/412000.260 - Equip. e Mat. Perman. .... R$ 76.000,00 07 - SECR. MUNIC. DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0702 - Depto Assist. Médica 228300/312000.302 - Material de Consumo ...... R$ 6.000,00 11 - SEC. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1 1102 - Creches 298760/312000.380 - Material de Consumo ...... R$ 3.000,00 TOTAL - .......................... R$ 267.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SHEN Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4836

LEI MUNICIPAL Nº 4.836 Autoriza permissΓo remunerada& de uso para colocaçΓo de painéis com mensagens publicitárias em vias públicas do Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante concorrência pública, conceder permissΓo de uso para exploraçΓo dos serviços de publicidade, em instalaç∙es de relógios públicos e semáforos. Parágrafo 1º - A permissΓo de que trata o artigo, será concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e será remunerada. Parágrafo 2º - No mínimo 10% (dez por cento) do tempo ou espaço publicitário será concedido gratuitamente ao Governo Municipal para divulgaçΓo de anúncios considerados de interesse ou utilidade públicos. Art. 2º - Será de responsabilidade do licitante vencedor a instalaçΓo dos equipamentos mencionados, sua manutençΓo e conservaçΓo. Parágrafo único - O desleixo na sua manutençΓo e conservaçΓo importa na rescisΓo do contrato de permissΓo, ouvido o permissionário a quem fica assegurado o direito de defesa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,22 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4835

LEI MUNICIPAL Nº 4.835 Autoriza concessπo de Auxilio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 18.000,00(dezoito mil reais) para a Associaçπo de Universitários de Carazinho-UCA, mediante convênio, destinado a subsidiar a aquisiçπo de um ônibus para o transporte universitário, o qual será doado pela UCA ao Município, que ficará responsável pela sua manutençπo e fornecimento de motorista. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ l8.000,00 (dezoito mil reais), sob a seguinte classificaçπo: 02- Educaçπo e Cultura, 0844-Ensino Superior, 0844205-Ensino de Graduaçπo, 08442O51 - Auxílio para Aquisiçπo de ônibus, 400000- Despesas de Capital 430000 Transferências de Capital, 433000- Transferência a Instituições Privadas, 433200-Contribuições para Despesas de Capital. Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equip. e Mat. Permanente......... R$ 10.000,00 8780/323100.024 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4834

LEI MUNICIPAL Nº 4.834 Altera a Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.384, de 19 de abril de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 4.503, de 19 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º -- O Conselho será formado dos seguintes membros, indicados por suas entidades com o respectivo suplente: a) Representante da EMATER, Escritório de Carazinho. b) Representante da Cooperativa Tritícola de Carazinho Ltda. c) Representante da Associaçπo Serrana dos Engenheiros Agrônomos de Carazinho. d) Representante do Sindicato Rural de Carazinho. e) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. f) Secretário Municipal da Agricultora e Abastecimento de Carazinho. g) Representante da Associaçπo dos Médicos Veterinários de Carazinho. h) Representante da Cooperativa de Crédito Rural de Carazinho e Chapada Ltda. i) Representante do Banco do Brasil S.A., agência de Carazinho. j) Representante do Centro Rural de Ensino Supletivo (CRES), de Carazinho. l) Representante de cada um dos Conselhos Distritais do Município. m) Secretário Municipal da Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. n) Representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC. o) Representante do Clube de Diretores Lojistas de Carazinho - CDL. p) Representante da Associaçπo Carazinhense de Pequenas e Microempresas - ACAPEME. q) Representante da Associaçπo Carazinhense de Revendedores de Veículos - ACAREV r) Representante do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, agência de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1995 . a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4833

LEI MUNICIPAL Nº 4.833 Autoriza a cedência de mais um professor para a APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder para a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, mais um professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período compreendido entre 15/08/95 a 25/02/96. Art. 2º - Em contrapartida a APAE deverá efetuar o atendimento de alunos provenientes de escolas municipais encaminhados pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, tendo seus efeitos retroativos a 15/08/95. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4832

LEI MUNICIPAL Nº 4.832 Reduz temporariamente a alíquota para recolhimento do ITBI e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzida 40% (quarenta por cento) a alíquota de que tratam os Incisos I, letra "b" e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º - A reduçπo prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 31 de dezembro de 1995. Art. 3º - Recolhido o tributo o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,15 DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4831

LEI MUNICIPAL Nº 4.831 Regulamenta a concessπo de Alvarás para Entidades Reli giosas de qualquer Culto. VEREADOR PAULO SILVA, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para concessπo de Alvarás para atividades Religiosas de qualquer Culto. Art. 2º - O Setor de Fiscalizaçπo somente concederá Alvarás de Licença a Atividades Religiosas, quando forem averiguadas as seguintes condições: § 1º - A entidade ou pessoa solicitante estiver filiado ou ligado a alguma Convençπo, Federaçπo ou Fundaçπo Religiosa e Missionária; § 2º - Apresentar Negativa de Fórum, Cartório, SPC e Atestado de Boa Conduta e Sanidade Mental, assinados por autoridade habilitada; § 3º - Quando for missionário ou qualquer outro título do ramo, os documentos acima citados, deverπo ser da cidade de origem; § 4º - Quando for para estabelecer o início da Atividade com sede em Carazinho/RS, deverá constar: Livro de Atas registrado em Cartório, número mínimo de 20 sócios, com apresentaçπo de xerox de Identidade e comprovante de residência de cada um; § 5º - Os membros da Diretoria deverπo apresentar documentos, conforme o § 2º. Art. 3º O Setor de Fiscalizaçπo, a partir da promulgaçπo desta Lei, fará vistoria em todas as entidades existentes no Município , e, aquelas que nπo estiverem regularizadas, serπo intimadas para que num período de 60 dias se regularizem, conforme esta Lei, sob pena de serem impedidas suas Atividades. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, 14 DE AGOSTO DE 1995. a)VEREADOR PAULO SILVA Presidente a)VEREADOR VALERIANO DOS SANTOS Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4830

LEI MUNICIPAL Nº 4.830 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificada, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAεDE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrπo Nº vagas Chefe Coordenador do Serviço de Saúde Mental CC-3/FG-3 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,1º DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1995


Lei Municipal Nº 4829

LEI MUNICIPAL Nº 4.829 Altera denominaçπo do Museu Municipal Pedro Vargas e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Museu Municipal Pedro Vargas, criado pela Lei Municipal nº 2976/78, passará a denominar-se MUSEU REGIONAL OLÍ- VIO OTTO. Art. 2º - O cargo em comissπo do Encarregado do Museu Municipal Pedro Vargas, passará a denominar-se ENCARREGADO DO MUSEU REGIONAL OLÍVlO OTTO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 2976/78, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,1º DE AGOSTO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 08 . 1995


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.