LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 2130

LEI MUNICIPAL Nº 2130 Autoriza doações de classes individuais. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a ESCOLA GRATUITA S├O JOSÉ DO CÍRCULO OPERÁRIO, desta cidade, vinte (20) classes individuais, para uso daquela Escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,13 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2129

LEI MUNICIPAL Nº 2129 Autoriza doar cepos de concreto para bancos de jardim. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a ESCOLA PRIMÁRIA "JOÃO XXIII", desta cidade, cepos de concreto para nove (9)bancos destinados ao pátio de recreação do Jardim de Infância daquela Escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2128

LEI MUNICIPAL Nº 2128 Autoriza a venda de um mimeógrafo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender a UNI├O SOCIAL E CULTURAL DE CARAZINHO, um mimeógrafo usado, de propriedade da Prefeitura Municipal e que se encontra obsoleto, em virtude de possuir a Prefeitura outro em funcionamento, pelo preço de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiro novos). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2127

LEI MUNICIPAL Nº 2127 Autoriza doação de pedra moída. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a doar, três (3) cargas de pedra moída ao GRÊMIO ATLÉTICO GLÓRIA e três (3) cargas de pedra moída ao VETERANO FUTEBOL CLUBE, ambos desta cidade, para colocação na entrada do estádio daqueles Clubes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MARÇO DA 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2126

LEI MUNICIPAL Nº 2126 Autoriza doar duas máquinas de costura ao Círculo Operário. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para doar ao CÍRCULO OPERÁRIO desta cidade, duas (2) máquinas de costura, para os Cursos de Corte e Costura que esse Círculo mantém em sua sede no bairro da Glória. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MARÇO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2125

LEI MUNICIPAL Nº 1125 Autoriza a venda de um rádio marca Philips. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda, mediante edital, de um rádio a luz, marca Philips BR 416 A, 8 válvulas, 3 ondas, regular estado de conservaçπo, de propriedade desta Prefeitura que houve em pagamento de Impostos, por meio de Executivo Fiscal movido a devedores. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MARÇO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2124

LEI MUNICIPAL Nº 2124 Autoriza doação de cepos. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a COMUNIDADE DA IGREJA METODISTA DA VILA FLORESTA, arrabalde desta cidade, para construção da sua Capela, quinze (15) cepos para alicerces de referida construção. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE MARÇO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2123

LEI MUNICIPAL Nº2123 Autoriza vender terreno. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender a prazo, a qualquer dos servidores ou funcionários do Município, mediante concorrência, o terreno nº 4, da Quadra B, da Vila Central, arrabalde da cidade de Carazinho, desde que nπo possua outro imóvel no Município e se destine a construir casa própria. § único - O Executivo abrirá concorrência entre os funcionários para esse fim. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MARÇO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2122

LEI MUNICIPAL Nº 2122 Dispõe sobre a concessπo de bolsas de estudo, estabelece normas para sua distribuiçπo e da outras providências. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES EM EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1968, anualmente, o Município por intermédio dos Poderes Executivos e Legislativo e com a supervisπo do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O (CME), cem (100) bolsas de estudos, para estudantes pobres, residentes no Município, para cursos secundários e superiores, em Colégios sediados no Município de Carazinho. Art. 2º - Anualmente, a partir de 1968, deverá constar a verba específica no Orçamento do Município, para o disposto no artigo anterior. Art. 3º - Caberá ao Executivo, para distribuiçπo, quarenta e oito (48) bolsas, e, ao Legislativo, as restantes cinqüenta e duas (52), sendo de quatro (4) para cada Vereador em exercício. Art. 4º - Para candidatar-se à bolsa, deverá o interessado apresentar na Secretaria da Prefeitura Municipal, os seguintes documentos: a) - requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educaçπo; b) - certidπo de nascimento (ou prova de identidade); c) - atestado de pobreza, passado por autoridade policial, em nome do pai, quando menor de 21 anos, ou em seu nome, quando maior; d) - atestado de conclusπo do curso primário ou do ano imediatamente anterior, com as respectivas notas, desde que nπo sejam inferiores a cinco (5). Art. 5º - tratando-se de renovaçπo de bolsas, desde que o candidato prove ter obtido nota igual ou superior a seis (6), o mesmo será inscrito automaticamente, sem necessidade de nota inscriçπo. Art. 6º - Os alunos que, ao vigorar a presente Lei, estiverem auferindo vantagens de meia bolsa de estudos, será concedida somente metade do valor da bolsa até o final do curso, ficando desta data em diante cancelada a concessπo de meia bolsa de estudos. Art. 7º - Concedida a bolsa, a Municipalidade fornecerá um certificado, após haver sido verificada a documentaçπo, com o qual o estudante fará junto ao respectivo Colégio. § único - O valor de cada bolsa será sempre pago diretamente ao estabelecimento de Ensino, em prestaçπo semestrais, sendo a primeira em junho e a segunda após 15 de novembro de cada ano. Art. 8º - Nπo poderá ser concedida, no mesmo ano, mais de uma bolsa de estudo a membros de mesma família, nem sua divisπo, como anteriormente vinha sendo feito. § único - Nenhuma bolsa de estudo, após concedido o respectivo certificado, poderá ser cassada, salvo quando for comprovado possuir o requerimento ou seus progenitores, meios financeiros suficientes para o custeio de seus estudos. Art. 9º - Os casos omissos na presente Lei, serπo 1 resolvidos pelo Conselho Municipal de Educaçπo, que selecionará os candidatos as bolsas que forem distribuídas pelo Executivo e fará a verificaçπo da documentaçπo das bolsas autorizadas pelos Srs. Vereadores, podendo fixar prazo para encerramento das inscrições. Art. 10º - Ficam revogadas as disposições constantes das Leis nº 31, de 13 de julho de 1961 do Legislativo Municipal e nº 1732 de 9 de novembro de 1964 do Executivo Municipal, respectivamente. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MARÇO DA 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2121

LEI MUNICIPAL Nº 2121 Autoriza doação de pó de pedra britada. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pó de pedra britada, para calçamento do pátio daquela Entidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MARÇO DA 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2120

LEI MUNICIPAL Nº 2120 Autoriza a venda de peças para veículos nπo utilizáveis pela Prefeitura Municipal. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda, mediante edital, das peças constantes da relaçπo anexa, e que nπo encontram utilizaçπo nos veículos em uso pelo Município, material esse havido por penhora no Executivo Fiscal que esta Prefeitura moveu a firma Comercial Auto Máquinas Ltda. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MARÇO DA 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2119

LEI MUNICIPAL Nº 2119 Autoriza enquadramento dos INATIVOS e PENSIONISTAS da AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVID╩NCIA (CAPSEM). ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 81, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 2/68 em seus artigos 1º, 2º, 3º e seguintes, a enquadrar o pessoal INATIVO e PENSIONISTAS, de acordo com o estatuto da AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVID╩NCIA, denominada "Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais" com a sigla C.A.P.S.E.M.: Art. 2º - Os INATIVOS passarπo a ter a classificaçπo de acordo com o Quadro que segue, conforme o artigo 3º da Lei do Legislativo nº 81: Situaçπo anterior PAD Enquadramento PAD Vencimentos atual anteriores atuais Aj. Matadouro 1 operário 1 NCr$ 77,00 NCr$ 84,00 amanuense 1 Escrev. Datil. 3 77,00 105,00 contínuo 1 Servente 1 77,00 84,00 contínuo 2 Servente 2 83,00 91,00 motorista 3 Motorista 3 89,00 105,00 capataz 8 Chefe de Setor 5 119,00 126,00 Sub-Pref. Sede 10 Sub-Pref. sede 131,00 182,00 Escriturários 12 Of.Administrat. 7 143,00 175,00 Fiscal-lotador 14 Ag. Tributário 8 155,00 203,00 Tesoureiro 15 Tesoureiro 9 161,00 231,00 Guarda-livros 15 Sub-Contador 9 161,00 231,00 Secretário 18 Secretário 10 185,00 259,00 Contador 18 Contador 18 454,00 454,00 Professor 1 Prof.Ens.Prim. 1 84,00 Art. 3º - Os PENSIONISTAS passarπo a ter a classificaçπo constante do seguinte Quadro, de acordo com o artigo 3º da Lei do Legislativo nº 81: ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS "Pensionistas" NOME DOS PENSIONISTAS VENCIMENTOS anteriores atuais Inge Renate Berner NCr$ 20,00 NCr$ 60,00 Bernardina M. de Almeida 20,60 75,00 Emília dos Reis 20,00 60,00 Gladys Maria Vargas 125,00 125,60 Anita Leal de Souza 52,66 75,00 Alvina Cardoso 20,00 90,00 Barbara Wagner Hahn 20,00 60,00 Maria H. W. Vargas 30,40 185,00 Nady R. Meickmann 22,30 60,00 Carlinda M. de Brito 20,00 90,00 Art. 4º Fica ainda o Pode Executivo autorizado a criar uma categoria especial, a fim de incluir o ex-capataz ELESB├O ANACLETO DOS SANTOS, classificado como Capataz e que teve reconhecida, em Parecer Jurídico e em Lei Especial, sua condiçπo de capataz de categoria superior, ficando, assim, classificado no Padrπo seis (6), ao inves do padrπo cinco (5) em decorrência das decisões anteriores e acima mencionados, passando o mesmo a 1 perceber NCr$ 126,00 (cento e vinte e seis cruzeiros novos), como consta no quadro da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 02 . 1968


Lei Municipal Nº 2118

LEI MUNICIPAL Nº 2118 Abre um Crédito Especial até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), para construçπo de redes telefônicas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao crédito referido no artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em: Correçπo Monetária ............................NCr$ 1.130,00 Quota-Parte Imposto ┌nico s/ Minerais do País .NCr$ 4.870,00 Total ......NCr$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 02 . 1968


Lei Municipal Nº 2117

LEI MUNICIPAL Nº 2117 Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras a COMPANHIA DE HABILITAÇ├O DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB-RS, e a assinar o Termo de Compromisso anexo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a COMPANHIA DE HABILITAÇ├O DO ESTA DO RIO GRANDE DO SUL - COHABRS, uma área de terras pertencente a Municipalidade, para construçπo de um núcleo habitacional neste Município, com 23.430 m² (vinte e três mil, quatrocentos e trinta metros quadrados) e as seguintes confrontações: ao Norte, com área dos condôminos de Alberto e Helena Löff e Quadra nºs dois (2) e seis (6) e parte da Quadra nº sete (7), da área pertencente a Prefeitura Municipal de Carazinho, que foi dos condôminos de Alberto e Helena Löff; ao Sul, com área dos condôminos do espólio de Alberto e Helena Löff; ao Nascente, com área verde e Quadra nº cinco (5), de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, que foi dos condôminos de Alberto e Helena Löff; ao Poente, com área da Municipalidade, que foi dos condôminos do espólio de Alberto e Helena Löff e o Grêmio Aquático Carazinhense, num total de vinte e três mil, quatrocentos e trinta metros quadrados (23.430 m²) assim distribuídos: QUADRA nº 1, com 2.750 m² (dois mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados); QUADRA nº 8, com 5.170 m² (cinco mil, cento e setenta metros quadrados); QUADRA nº 9, com 5.170 m² cinco mil, cento e setenta metros quadrados); QUADRA nº 10, com cinco mil, cento e setenta metros quadrados (5.170 m²) e QUADRA nº 11, com 5.170 m² (cinco mil, cento e setenta metros quadrados), área essa que foi desapropriada dos condôminos do espólio de Alberto e Helena Löff, conforme Decreto Executivo nº 139/67, de 18 de setembro de 1967, do Executivo Municipal, e situada em arrabalde desta cidade. Art. 2º - A doaçπo será feita sob as seguintes condições: I - Obrigatoriedade de ser iniciada a construçπo das casas dentro de 180 dias de prazo, a contar da data da assinatura do Convênio (ou do Contrato de Financiamento), a ser firmado entre o B.N.H e a COHAB-RS, referente ao financiamento necessário a realizaçπo do projeto. II - Reversπo da área de terras em questπo, à Municipalidade, no caso do nπo cumprimento da cláusula anterior. Art. 3º - Fica, igualmente, o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a assinar o Termo de Compromisso anexo, de execuçπo, pelo Município, de obras de infra-estrutura no núcleo habitacional mencionado no artigo 1º retro, termo este que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 02 . 1968


Lei Municipal Nº 2116

LEI MUNICIPAL Nº 2116 Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terra à Companhia de Habilitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul COHAB - RS - e assinar o Termo de Compromisso anexo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a Companhia de Habilitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul - COHABRS, uma área de terra pertencente a Municipalidade, para construçπo de um núcleo habitacional neste Município, com 18.696 m² (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados) e as seguintes confrontações: "ao Norte, com terras que sπo ou foram de Mário Nunes Sanchez; ao Sul, com terrenos das quadras números 13 (treze) e 14 (quatorze) da Vila Alvorada e propriedade que é ou foi de Florinal Ribas; a Leste, com terrenos das quadras 2 (dois), 9 (nove) e 11 (onze), daquela Vila, e, a Oeste, com propriedade que é ou foi do Dr. Américo Michelini, imóvel esse situado na Vila Alvorada, subúrbios desta cidade, perfazendo num total de 51 (cinqüenta e um) terrenos, localizados nas seguintes quadras: QUADRA 3 (três), terrenos nºs 7, 8, 9, 10, 11 e 12 (sete, oito, nove, dez, onze e doze) perfazendo um total de 2.160 m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados); QUADRA 4 (quatro), terrenos números um a trinta e um (1 a 31), perfazendo um total de 11.160 m² (onze mil, cento e sessenta metros quadrados); QUADRA 7 (sete), terrenos números um a quatorze (1 a 14), perfazendo um total de 5.376 m² (cinco mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados). - A doaçπo será feita nas seguintes condições: I - Obrigatoriedade de ser iniciada a construçπo das casas dentro de 180 (cento e oitenta) dias prazo, a contar da data de assinatura do Convênio (ou do Contrato de Financiamento), a ser firmado entre BNH e a COHAB-RS, referente ao financiamento necessário a realizaçπo do projeto. II - Reversπo da área de terra em questπo, a Municipalidade, no caso do nπo cumprimento da cláusula anterior. Art. 3º - Fica, igualmente, o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a assinar o Termo de Compromisso anexo, de execuçπo, pelo Município, de obras de infra-estrutura no núcleo habitacional mencionado no art. 1º retro, termo este que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 02 . 1968


MAIS LEIS

Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.