LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4874

LEI MUNICIPAL Nº 4.874 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC, em caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participaçπo da comunidade na elaboraçπo, implementaçπo e avaliaçπo de programas da área social de gerir a aplicaçπo dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, sπo competências do CMASC: I - definir prioridades na política de assistência social; II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboraçπo do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulaçπo de estratégias e no controle da execuçπo da Política de Assistência Social; V - propor critérios para a programaçπo e execuções financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhando a movimentaçπo e o destino do montante dos recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestado à populaçπo pelos órgπos, entidades públicas e privadas do Município; VII - definir critérios para a celebraçπo de contratos ou convênios para a prestaçπo de serviços no âmbito municipal; VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX - elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, bem como, aprová-lo; X - zelar pela efetivaçπo do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social; XI - Fixar normas e efetuar o registro de entidades nˆogovernamentais de Assistência Social no Município; XII - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades nas aplicações dos recursos que lhes forem repassados pelos Poderes Públicos e nπo obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e da presente Lei; XIII - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá a atribuiçπo de avaliar a situaçπo da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIV - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇ├O I - DA COMPOSIÇ├O Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência social órgπo colegiado de instância máxima de poder, em relaçπo à gestπo da Assistência social do Município, terá a seguinte composiçπo: 1 I - Membros representantes governamentais (10): - Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência - Secretaria Municipal de Educaçπo, Desporto e Turismo - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - Secretaria Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento - Associaçπo Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensπo Rural - EMATER/RS - Fundaçπo Gaúcha do Trabalho - FGTAS - 39ª - Delegacia de Ensino - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Brigada Militar II - Membros representantes dos usuários (04): - Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC - Intersindical - Associaçπo das Associações de Pais e Mestres - Comitê de Combate à Fome e à Miséria Pela Vida III - Membros representantes dos Prestadores de Serviços: - Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Cáritas Diocesana - Creches comunitárias e particulares - Asilo Sπo Vicente de Paulo - Clubes de Serviço - Patronato Santo Antônio Parágrafo 1º - A cada titular do CMASC corresponderá um suplente. Parágrafo 2º - As entidades integrantes do presente Conselho poderπo substituir seus representantes a qualquer momento, salvo no decorrer de reuniπo do mesmo. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serπo homologados pelo Prefeito Municipal, mediante indicaçπo das entidades e organizações que pertencem e os representantes do Poder Executivo Municipal serπo de livre escolha do Prefeito Municipal. Parágrafo único - Será considerada como existente, para fins de participaçπo no CMASC, a entidade regularmente organizada e de comprovada atuaçπo comunitária. Art. 5º - O CMASC reunir-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I - serπo escolhidos 4 (quatro) membros que constituirπo o núcleo de eleitos em Assembléia com o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma gestπo, os quais sejam : Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; II - o exercício da funçπo de conselheiro nπo será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; III - os membros do CMASC serπo substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões intercaladas, no período de um ano; IV - os membros poderπo ser substituídos mediante solicitaçπo da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal; V - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessπo plenária; VI - as decisões do CMASC serπo consubstanciadas em resoluções. Parágrafo único - Os integrantes do núcleo de coordenaçπo, referidos no inciso I, Art. 51, da presente Lei 2 perderπo seu mandato quando substituídos, no Conselho, por outro representante. SEÇ├O II - DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMASC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas: I - o órgπo máximo de deliberaçπo é a Assembléia Plenária; II - as Assembléias Plenárias serπo realizadas, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; III - para a realizaçπo das plenárias, o Regimento Interno do CMASC normatizará a forma de convocaçπo, bem como, o quorum mínimo dos Conselheiros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, constituindo-se no elo de ligaçπo entre a administraçπo municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMASC poderá recorrer a pessoas ou entidades com a finalidade de assessoramento técnico, mediante os critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMASC, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos mesmos serviços, sem embargo de sua condiçπo de membros; II - poderπo ser convidadas pessoas e instituições de notória especializaçπo para assessorar o Conselho em assuntos específicos; 8 III - poderπo ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membros de conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárais do CMASC terπo ampla divulgaçπo e acesso assegurado ao público. Parágrafo ┌nico - As resoluções do CMASC, bem como, os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões serπo amplamente divulgadas. Art. 10 - O CMASC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgaçπo da presente Lei. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência social. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4873

LEI MUNICIPAL Nº 4.873 Altera a Lei Municipal nº 3.971/90, que dispõe sobre Feriados Municipais e revoga a Lei Municipal 4.693/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 212 da Lei Municipal nº 3.971, de 5 de janeiro de 1990, que passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º -- Sπo declarados Feriados Municipais os seguintes: - 24 de janeiro - Dia do Município; - Sexta-Feira Santa - Móvel; - Corpus Christi - Móvel; - 2 de Novembro - Finados." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.693, de 18 de outubro de 1994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. A)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4872

LEI MUNICIPAL Nº 4.872 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 4.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a seguinte classificaçπo: 0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA 43000000 - TRANSFER╩NCIA DE CAPITAL 43500000 - AMORTIZAÇ├O DA DÍVIDA INTERNA 43510000 - Amortizaçπo de Dívida constituída Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 4..500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da verba: 90000000 - Reserva de Contingência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4871

LEI MUNICIPAL Nº 4871 Autoriza a concessπo de auxílios financeiros para o exercício de 1996 para as entidades e eventos que men ciona. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1996, os seguintes auxílios à entidades e eventos: Com dotaçπo específica: 01 - Associaçπo Seara - Seara 1996 ........... R$ 20.000,00 02 - Liga Feminina de Combate ao Câncer ...... R$ 5.000,00 03 - Assoc. Aposentados e Pens. de Caraz ..... R$ 10.000,00 04 - Polícia Civil ........................... R$ 5.000,00 05 - Brigada Militar do RS ................... R$ 10.000,00 06 - Corpo de Bombeiros de Carazinho ......... R$ 40.000,00 07 - FUNDESCAR ............................... R$ 150.000,00 08 - Patronato Sto. Antonio de Carazinho ..... R$ 10.000,00 (Cursos profissionalizantes) 09 - Círculo Operário de Carazinho ........... R$ 16.000,00 (Manutençπo de suas atividades) 10 - Fundaçπo Univ. P.Fundo-Campus Caraz ..... R$ 50.000,00 11 - Univ.Feder. Santa Maria-Campus ou Extensπo em Carazinho (A ser instalado) .......... R$ 20.000,00 12 - Rodeio Cidade de Carazinho .............. R$ 10.000,00 13 - Hospital de Caridade de Carazinho ....... R$ 50.000,00 14 - Hos.Carid. de Caraz.-Educ. Pré-escolar .. R$ 2.000,00 15 - CIMCA - Lar da Menina ................... R$ 8.000,00 16 - Sindicato dos Empreg. no Comér. de Caraz. Educaçπo Pré-escolar .................... R$ 7.000,00 17 - Creche Sπo Sebastiπo .................... R$ 4.250,00 18 - Creche Santa Terezinha .................. R$ 4.250,00 19 - Creche Padre Gildo ...................... R$ 3.000,00 20 - Creche Mπe Servidora .................... R$ 3.000,00 21 - Creche Vila Sommer ...................... R$ 3.000,00 22 - Asilo Sπo Vicente de Paulo .............. R$ 8.000,00 23 - Colégio La Salle - Ensino de 1ºGrau ..... R$ 4.000,00 24 - Grupo de Escoteiros de Carazinho ........ R$ 5.000,00 (Ampliaçπo e melhoramentos em sua rede) 25 - Pinheiro Atlético Clube - adultos ....... R$ 15.000,00 Pinheiro Atlético Clube - categ.base .... R$ 10.000,00 26 - Soc. Esp. e Recr.-SERCESA-adultos ....... R$ 15.000,00 Soc. Esp. e Recr.-SERCESA-categ.base .... R$ 10.000,00 27 - Clube Atlético de Carazinho-categ.base .. R$ 15.000,00 28 - Creche Partic. da SAIC-Ens.Pré-escolar .. R$ 5.000,00 29 - Assoc. Centro Med.Prev.e Psicosocial .... R$ 61.000,00 30 - SOMAIC - Ensino Pré-escolar ............. R$ 6.000,00 31 - Caritas Paróquia N. Sra. de Fátima ...... R$ 2.500,00 32 - APAE de Carazinho ....................... R$ 15.000,00 33 - Assoc. Ex Alunos La Salle - B.Marcial ... R$ 7.000,00 34 - Esc.Advent.Tiradentes-Ens.Pré-escolar ... R$ 2.000,00 b) Com dotações centralizadas no Gabinete do Prefeito, 323100 - Subvenções Sociais: 35 - Assoc. Morad. Bairro Sπo Sebastiπo ...... R$ 1.500,00 36 - Assoc. Morad. Bairro Sπo Pedro .......... R$ 1.500,00 1 37 - Assoc. Bairro Oriental .................. R$ 1.500,00 38 - Assoc. Morad. Bairro Sto. Antonio ....... R$ 1.500,00 39 - UACC - Uniπo Assoc.Comun. Carazinho ..... R$ 2.000,00 40 - Assoc. Morad. Bairro Conceiçπo .......... R$ 1.500,00 41 - Assoc. Morad. Bairro Floresta ........... R$ 1.500,00 42 - Assoc. Morad. Bairro Glória ............. R$ 1.500,00 43 - Assoc. Morad. Bairro Vila Rica .......... R$ 1.500,00 44 - Assoc. Morad. Bairro Núcleo Habitacional da COHAB Ouro Preto ..................... R$ 1.500,00 45 - Assoc. Morad. Loteam. Bairro Sassi ...... R$ 1.500,00 46 - Assoc. Morad. Bairro Alvorada ........... R$ 1.500,00 47 - Assoc. Morad. Bairro Medianeira ......... R$ 1.500,00 48 - Assoc. Morad. Bairro Santa Terezinha .... R$ 1.500,00 49 - Assoc. Morad. Bairro Pádua .............. R$ 1.500,00 50 - Assoc. Morad. Bairro Alegre ............. R$ 1.500,00 51 - Assoc. Morad. Bairro Fey................. R$ 1.500,00 52 - Assoc. Morad. Bairros Operário, Central e Aurora .................................. R$ 1.500,00 53 - Assoc. Morad. Bairro Fábio .............. R$ 1.500,00 54 - Assoc. Morad. Bairro Nova ............... R$ 1.500,00 55 - Assoc. Morad. Bairro Sommer - AMOVIS .... R$ 1.500,00 56 - Assoc. Morad. Bairro Esperança .......... R$ 1.500,00 57 - Assoc. Morad. Bairro Sπo Jorge .......... R$ 1.500,00 58 - Assoc. Morad. Bairro Princesa ........... R$ 1.500,00 59 - Assoc. Morad. Bairro Brandina ........... R$ 1.500,00 60 - Assoc. Morad. Bairro Vargas ............. R$ 1.500,00 61 - Assoc. Morad. Bairro Dileta ............. R$ 1.500,00 62 - Assoc. Morad. Bairro Sommer-Unidos ...... R$ 1.500,00 63 - Assoc. Morad. Comun. S.José Operário .... R$ 1.500,00 64 - Assoc. Morad. Novo Núcleo Habitacional Bairro Ouro Preto ....................... R$ 1.500,00 65 - Assoc. Morad. Profil. B.Oriental-AMBO ... R$ 1.500,00 66 - Assoc. Morad. Comun. Alm. Tamandaré ..... R$ 1.500,00 67 - Assoc. Morad. Comun. Linha Vitória ...... R$ 1.500,00 68 - Assoc. Morad. Comun. Sπo Bento .......... R$ 1.500,00 69 - Assoc. Morad. Comun. Segredo ............ R$ 1.500,00 70 - Assoc. Morad. Comun. Pinheiro Marcado ... R$ 1.500,00 71 - Assoc. Morad. Comun. Vila Seca .......... R$ 1.500,00 c) Com dotações centralizadas na Secretaria Municipal da Fazenda, 323100-Subvenções Sociais: 72 - Escola Est. Dr. Alfredo D'Amore ......... R$ 500,00 73 - Colégio N. Sra. Aparecida-Ban.Marcial ... R$ 4.000,00 74 - Escolinha de Futebol do Trianon ......... R$ 200,00 75 - Câmara Junior de Carazinho .............. R$ 5.000,00 76 - Soc.Benef.Evangélica de Carazinho ....... R$ 1.500,00 77 - Soc. Recr.Cult.Benf. Flor da Serra ...... R$ 2.000,00 78 - Esporte Clube almirante Tamandaré ....... R$ 1.000,00 79 - Clube Caixeiral - Esporte Amador ........ R$ 10.000,00 80 - Caritas Paróquia N. Sra. da Glória ...... R$ 5.000,00 81 - Soc. Caraz. de Aux. a Necessitados ...... R$ 1.000,00 82 - CTG Alfredo D'Amore ..................... R$ 3.000,00 83 - CTG Rincπo Serrano ...................... R$ 3.000,00 84 - CTG Pedro Vargas ........................ R$ 3.000,00 85 - Sind. Trab. Rurais Carazinho ............ R$ 10.000,00 86 - Uniπo Carazinhense de Estudantes-UCE .... R$ 2.000,00 TOTAL ................................... R$ 718.200,00 2 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo primeiro, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos termos do Parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.840, de 8 de setembro de 1995, enviando-se cópias destas ao Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 1996. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec. Mun. Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4870

LEI MUNICIPAL Nº 4.870 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1996 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZI- 8NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1996, é orçada em R$ 19.212.500,00(dezenove milhões, duzentos e doze mil e quinhentos reais) e será arrecada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receitas Tributárias................. R$ 2.471.100,00 1.2 - Receita Patrimonial.................. R$ 886.000,00 1.3 - Transferências Correntes............. R$ 12.228.700,00 1.4 - Outras Receitas Correntes............ R$ 378.700,00 ---------------- Sub-total............................ R$ 15.964.500,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Crédito................. R$ 3.212.500,00 2.2 - Alienaçπo de Bens.................... R$ 21.000,00 2.3 - Amortizaçπo de Empréstimos........... R$ 14.500,00 ---------------- Sub-total............................ R$ 3.248.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA.............. R$ 19.212.500,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 19.212.500,00(dezenove milhões, duzentos e doze mil e quinhentos reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como os planos de aplicações dos fundos municipais, aprovados pelos respectivos conselhos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.840, de 08/09/95(LDO), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10%(dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º da Constituiçπo Federal; Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 2º, VII, da Lei Municipal nº 4.840, de 08/09/95(LDO). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1996. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4869

LEI MUNICIPAL Nº 4.869 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM para o exer cício de 1996, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM para o exercício de 1996, é orçada em R$ 1.367.000,00 (um milhπo, trezentos e sessenta e sete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: I - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial............ R$ 95.000,00 1.2 - Transferências Correntes....... R$ 1.079.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes...... R$ 193.000,00 ---------------- TOTAL .......................... R$ 1.367.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.367.000,00 (um milhπo, trezentos e sessenta e sete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada. II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1996. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4868

LEI MUNICIPAL Nº 4.868 Aprova Termo de Acordo celebrado entre o Município de Carazinho e a Rede Ferroviária Federal S.A; concede isençπo de Imposto Predial e Territorial Urbano e remissπo de débitos tributários, e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Acordo e seus Aditivos, conforme minutas anexas, que fazem parte integrante desta Lei, limados entre o Município de Carazinho e a Rede Ferroviária Federal S.A, respectivamente, em 30 de dezembro de 1994, 13 de margo de 1995 e 7 de agosto de 1995, que versam sobre a transferência de uso da Rede Ferroviária ao Município, do antigo armazém de cargas, para a instalaçπo da Feira Permanente do Produtor Rural. Art. 2º - Em conseqüência do Acordo, como compensaçπo pela transferência de uso do prédio e isençπo pelos valores conseqüentes da implantaçπo, depreciaçπo e manutençπo das passagens de níveis existentes no território Municipal, fica a Rede Ferroviária Federal S.A., isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas relativas ao recolhimento de lixo, correspondentes a todos os imóveis de propriedade da Rede, no âmbito do Município de Carazinho, que somam, nesta data, R$ 5.001,75 (cinco mil, um real, setenta e cinco centavos). Parágrafo único - A isençπo de que trata o artigo persistirá somente durante o período em que o Município utilizar o referido prédio. Art. 3º - Fica concedida remissπo de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, de responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A, até a presente data. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4867

LEI MUNICIPAL Nº 4.867 Dispõe sobre a conversπo para UFIR, dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Em 1º de janeiro de 1996, a importância em REAIS dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, até entπo expressos em VPM (Valor Padrπo Municipal), será convertida em correspondente número de UFIRs, tomando-se, para cálculo de conversπo, o valor da UFIR vigente para o primeiro semestre de 1996. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4866

LEI MUNICIPAL Nº 4.866 Autoriza o Município receber doaçπo de imóvel. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -- Fica o Município de C o autorizado a receber em doaçπo a área de terras urbanas, constante na matrícula nº 19924, do Registro de Imóveis, com 4.l80,00m² (quatro mil cento e oitenta metros quadrados), situada nesta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões atuais; ao NORTE,, na extensπo de 50,00m com o lote 10 e na extensπo de 14,00m com a Rua Osílio Zolet; ao SUL, na extensπo de 53,00m, com o lote 10; a LESTE, na extensπo de 20,00m com a Rua lpanema e na extensπo de 217,00m com o lote 10 e ao OESTE, na extensπo de 233,00m, com o lote 10. Proprietário: PARQUE INDUSTRIAL CARAZINHO S.A., empresa com sede nesta cidade, CGC/MF nº 88.445.176/0001-06, representada por Mário Luiz Piva, brasileiro, casado, industrial, domiciliado nesta cidade, CIC nº 008 052 540-72. Registro anterior: matrícula nº 11.813, de 5 de agosto de 1982. Art. 2º - A área doada destina-se ao prolongamento da Rua Ipanema, na Vila Operaria. Art 3º - Serπo de responsabilidade do doador as obras de infraestrutura urbana exigidas por lei nas ruas a serem abertas. Art 4º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º, desta Lei, serπo de responsabilidade do doador. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4865

LEI MUNICIPAL Nº 4.865 Autoriza permuta de área urbana. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a efetuar a permuta de uma área urbana de sua propriedade localizada no Setor 01, Quadra 20, totalizando 732,44m² (setecentos e trinta e dois metros e quarenta e quatro decímetros quadrados) por outra área com 600,00m²2 (seiscentos metros quadrados), localizada no mesmo Setor e Quadra, de propriedade de Joπo Batista Pronpt de Andrade e Luiz Roberto Prompt de Andrade, conforme Escritura Pública nº 24.950. Art. 2º - A área ora permutada será doada, após autorizaçπo Legislativa, à Uniπo, com a finalidade de instalar, no local, a Junta de Conciliaçπo e Julgamento da Justiça do Trabalho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4864

LEI MUNICIPAL Nº 4.864 Autoriza desafetaçπo de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 732,44m² (setecentos e trinta e dois meses e quarenta e quatro decímetros quadrados), dentro de um todo maior com 1.092,00m², (um mil e noventa e dois metros quadrados) localizada no Setor 01, Quadra 20, neste Município, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 16.469. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4863

LEI MUNICIPAL Nº 4.863 Autoriza transferência de imóvel à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à YOLAT Indústria e Comércio de Laticínios Ltda... uma área de terras de forma irregular, com 110.452,26m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, entre as Ruas Adolfo Zieppe Filho e Alfredo Oscar Kochenborger e Rua "C", na Quadra 04, inscrita no Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº 16.766, em 26 de outubro de 1988. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, está situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e tem as seguintes confrontações: ao Norte, 277,70m com Reserva Técnica para formaçπo de Cinturπo Verde ao Noroeste, 394,70m com a Rua C, onde faz frente; ao Sudeste. 384,25m com a Rua Adolfo Zieppe Filho e ao Nordeste, 218,25m com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada é destinada à indústria de laticínios. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). B2 Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4862

LEI MUNICIPAL Nº 4.862 Autoriza transferência de imóvel à Abel Francisco Bor ges dos Santos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Abel Francisco Borges dos Santos, uma área de terras com 21.000,00m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, Quadra 07, na Rua Alexandre Dambros, distante 70,00m da esquina com a Rua Castelar Martinez, com as seguintes confrontações: ao Nordeste, medindo 200,00m com a Rua Alexandre Dambros; ao Sudeste, medindo 105,54m com uma rua lateral projetada; ao Sudoeste, medindo 200,00m com o remanescente da Quadra 07 e ao Noroeste, medindo 105,54m com o remanescente da Quadra 07, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à indústria metalúrgica. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público. fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987. que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4861

LEI MUNICIPAL Nº 4.861 Cria Cargo em Comissπo e Funçπo Gratificada no Quadro de Servidores Públicos do Município e dá outras provi dências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o Cargo de Provimento em Comissπo e de Funçπo Gratificante, seguinte: Na SECRETARIA MUNICIPAL DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE: Denominaçπo Padrco Nº Cargos Chefe da Farmácia de Manipulaçπo CC-S/FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1995


Lei Municipal Nº 4860

LEI MUNICIPAL Nº 4.860 Autoriza Município a firmar convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul Ltda. - COOHEV, para construçπo de um núcleo habitacional em imóvel doado pelo Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Cooperativa Habitacional Evangélica do Rio Grande do Sul, Ltda. - COOHEV, para a construçπo de um núcleo habitacional constituído de 250 (duzentos e cinqüenta) casas, em imóvel doado pelo Município à mesma, a ser instrumentado na forma e condições da minuta de convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1995


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.