LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2145

LEI MUNICIPAL Nº 2145 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de NCr$ 400,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos), como auxílio ao CLUBE DE PARAQUEDISMO DE CARAZINHO, quantia essa pagável em apólices do Plano Comunitário do Estado. Art. 2º - Servirá de recurso para atender o auxílio autorizado no artigo anterior, a reduçπo em igual quantia, da verba: Código - 3.1.4.0.-02-18 - Despesas c/ Aniversário do Município Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2144

LEI MUNICIPAL Nº 2144 Legislaçπo Urbanística Básica, institui o Plano Diretor, das as diretrizes gerais e outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado, para os efeitos da presente Lei, o Plano Diretor da Vila de Santo Antonio, distrito deste Município. Esta Lei complementa e regulamenta o mesmo. § único - faz parte integrante desta Lei, uma planta em escala 1.2000, contendo zonas, perfis de ruas e áreas verdes. Art. 2º - O Plano Diretor, devidamente aprovado e sancionado, somente poderá ser alterado em todo ou em partes, após cinco (5) anos de vigência da presente Lei. A alteraçπo deverá ser objeto de nova Lei, assessorada por um técnico da Secçπo de Obras da Prefeitura Municipal. Art. 3º - A Prefeitura Municipal nπo realizará e nπo permitirá nenhuma obra em discordância com o Plano Diretor. § único - Nπo serπo consideradas em discordância com o Plano: a) aquelas obras que constituem realizações parcial do que é previsto no mesmo; b) as obras de reparos inadiáveis ou de urgência. Art. 4º - O Executivo Municipal, determinará a oportunidade no Plano Diretor e providenciará na execuçπo de estudos e operações técnicas, financeiras e legais. Art. 5º - Nenhuma construçπo poderá ser feita na Vila de Santo Antônio, distrito deste Município, sem prévia autorizaçπo da Prefeitura Municipal. Toda e qualquer obra ou serviço público da Vila ou Município, deverá obedecer ao Plano Diretor. § 1º - Sempre que um proprietário solicitar licença para a construçπo, a Prefeitura Municipal providenciará na locaçπo do alinhamento previsto pelo Plano Diretor. § 2º - O nπo cumprimento deste artigo, por parte do proprietário, caracterizará uma infraçπo, devendo ser levado o respectivo auto. § 3º - O proprietário terá o prazo de noventa (90) dias, a contar da data do auto infraçπo, para enquadrar a construçπo na presente Lei. § 4º - Decorrido este prazo nπo havendo cumprimento do parágrafo anterior, caberá à Municipalidade mandar demolir a construçπo às expensas do proprietário. Art. 6º - A Prefeitura promoverá, quando julgar oportuno, a desapropriaçπo das áreas necessárias à execuçπo dos projetos constantes da Planta Diretor, aprovadas e mantidas pela presente Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2143

LEI MUNICIPAL Nº 2143 Autoriza o Poder Executivo a hipotecar uma área de terra com 41.067,25 m², de propriedade do Município, à CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL e ao BANCO NACIONAL DE HABITAÇ├O (BNH). Autoriza igualmente, a doar frações da área referida no item anterior, a funcionários civis do 3º Batalhπo Rodoviário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar, em primeira, especial e transferível, à CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL e ao BANCO NACIONAL DE HABITAÇ├O (BNH), uma área de terra com quarenta e um mil, sessenta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados (41.067,25 m²), localizada na Vila Löff, arredores desta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, ao Sul, e ao Nascente com herdeiros de Alberto Löff, e ao Poente com a rua Bernardo Paz, registrada no Cartório competente desta cidade sob nº 39.981, Livro "T", fls. 292, de 29-11-1967, adquirida por compra dos herdeiros de Alberto Löff, de propriedade deste Município, a fim de que sobre a dita área de terra sejam construidas casas que servirπo de habitaçπo aos funcionários civis do 3º Batalhπo Rodoviário, sediado nesta cidade. Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a doar, a funcionários civis do 3º Batalhπo Rodoviário, frações da área de 41.067,25 m², descrita no artigo 1º, frações essas que serπo devidamente delimitadas. Art. 3 - Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a celebrar, como 2º Interveniente, um contrato a ser firmado com o BANCO NACIONAL DE HABILITAÇ├O (BNH) e com CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, para desenvolvimento de programa de melhoria e construçπo de casas para funcionário civis do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2142

LEI MUNICIPAL Nº 2142 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), para despesas iniciais com o projeto do HOTEL COXILHA GRANDE, importância essa que deverá ser entregue ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, órgπo encarregado pelo Executivo Municipal da execuçπo desse projeto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2141

LEI MUNICIPAL Nº 2141 Autoriza transferência de NCr$ 6.607,07 à Diretoria da FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICIENTE "PADRE JO├O", desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transferência da importância de NCr$ 6.607.07 (seis mil, seiscentos e sete cruzeiros e sete centavos), depositada na Caixa Econômica Estadual, para a FUNÇ├O HOSPITALAR BENEFICIENTE "PADRE JO├O", desta cidade, constituída a 25 do corrente, em reuniπo realizada naquela data. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2140

LEI MUNICIPAL Nº 2140 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a SECRETARIA DE OBRAS P┌BLICAS. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio (ou Termo de Acordo) com a SECRETARIA DAS OBRAS P┌BLICAS, para prestaçπo de Serviços de Planejamento Urbano, na forma da minuta elaborada pela Secretaria e aprovada por Lei Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2139

LEI MUNICIPAL Nº 2139 Autoriza doaçπo de casa de madeira, coberta de telhas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao CÍRCULO OPERÁRIO DE CARAZINHO, nesta cidade, uma casa de madeira, cobertas de telhas, de propriedade desta Prefeitura, sita em Pinheiro Marcado, que se encontra desocupada. Art. 2º - Servirá o material da casa constante do artigo anterior, para construir, no pátio do Círculo Operário, duas salas, para aulas e cursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2138

LEI MUNICIPAL Nº 2138 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CORSAN para execuçπo do plano Comunitário para extensπo de redes d`águas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) para execuçπo do Plano Comunitário para extensπo de redes d`águas na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, na forma da minuta a ser elaborada pela CORSAN e aprovada por Lei Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2137

LEI MUNICIPAL Nº 2137 Da denominaçπo a uma rua da Vila Rica, arrabalde da cidade. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA . FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua nº 1 do loteamento da Vila Rica, passa a denominar-se, a partir da publicaçπo desta Lei, de Rua LOURIVAL VARGAS, como homenagem a esse cidadπo que prestou relevantes serviços a Carazinho, tendo sido Secretário do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2136

LEI MUNICIPAL Nº 2136 Autoriza a venda de uma carregadeira EMCO de Esteiras. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender a Prefeito Municipal de Palmitinhos, neste Estado, ima carregadeira, marca EMCO, de esteiras, de propriedade desta Prefeitura, por NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos). Art. 2º - O pagamento deverá ser efetuado do seguinte modo: NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) de entrada; NCr$ 1.000,00 (um mil de cruzeiros novos) mensais, mediante promissórias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2135

LEI MUNICIPAL Nº 2135 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a CAPELA DE COL╘NIA XADREZ, da Comunidade Católica da localidade de Xadrez, neste Município, três (3) lâmpadas fluorescentes para serem colocadas naquela Capela. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2134

LEI MUNICIPAL Nº 2134 Concede abatimento sobre valor de calçamento. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de trinta por cento (30%) sobre o valor de NCr$ 672,72 (seiscentos e setenta e dois Cruzeiros novos e setenta e dois centavos) referente ao calçamento de um terreno da Mitra Diocesana de Passo Fundo, sito à Rua 15 de Novembro, nesta cidade, onde se encontra localizada a Escola Municipal "Sπo José Operário". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2133

LEI MUNICIPAL Nº 2133 Da nova denominação a rua da cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A atual Rua Floresta, a partir da data da publicação da presente Lei, passará a denominar-se RUA FIORAVANTE BARLEZE, como homenagem a esse cidadão, a quem muito devo o Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2132

LEI MUNICIPAL Nº 2132 Autoriza um aumento, na base de 20% sobre os atuais salários, ao pessoal extranumerário desta Prefeitura. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento, na base de 20% sobre os atuais salários, ao Pessoal Extranumerário da Prefeitura Municipal, a a partir do dia 1º de março de 1968. Art. 2º - O aumento para os Extranumerários concedido no artigo anterior, deverá ser pago por meio de verba de "Pessoal Extranumerário", que conta um saldo para o corrente exercício o que cobrirá a despesa decorrente do aumento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2131

LEI MUNICIPAL Nº 2131 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2109 e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2109, de 17 de janeiro de 1968 - Convênio com a CORSAN - passa a ter a seguinte redaçπo: Artigo 2º - Cada morador ao ser beneficiado com a ligaçπo de água, fará um pagamento variável a Prefeitura, nπo inferior individualmente, a NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiro novos), podendo essa quantia ser parcelada até oito (8) vezes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 1968


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