LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4888

LEI MUNICIPAL Nº 4.888 Concede o Título de Cidadã Honorária de Carazinho à Srª LOURDES MARIA FARINA WEIDLICH IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidade Honorária de Carazinho à Senhora LOURDES MARIA FARINA WEIDLICH pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A entrega dessa outorga será realizada em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4887

LEI MUNICIPAL NQ 4.887 Autoriza Permissão de Uso de Terra Devoluta Municipal ao Grêmio Aquático de C o. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Município autorizado a Permitir o Uso a título precário, da dita Sanga do Frigorífico, numa extensão de aproximadamente 2OOrn (duzentos metros) lineares por 6m (seis metros) de largura, fazendo divisa com a Rua I S de Novembro e propriedade da permissionária. Art. 2' - Nos termos do contrato, cuja minuta é parte integrante d~ Lei, compromete-se a pertnissionária a concluir a obra de canalização na extensão mencionada no artigo anterior, efetuando a coben= da mesma, respeitado o leito da Rua 15 de Novembro e o passeio público. Art. 3' - O prazo da presente Permissão de Uso é de vinte (20) anos, a contar da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado, desde que verificadas e cumpridas as disposições legais e contratuais. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. S' - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO DE 1995.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4886

LEI MUNICIPAL Nº 4.885 Altera os Artigos 5º,8º e 9º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, que autorizou a alie naçπo das casas construídas pelo Município, nos Bairros Alvorada e Ouro Preto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art 5º - Somente será permitida a transferência do contrato do imóvel durante o prazo de financiamento, em casos especiais a serem apreciados pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social em que o mutuário poderá devolver o imóvel ao Município e este indicará um suplente inscrito no projeto de implantaçπo do Loteamento do Bairro Alvorada." Art. 2º - O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 5º - Poderá o Município transferir a um suplente já inscrito no projeto de implantaçπo do Loteamento do Bairro Alvorada, os imóveis que nπo estiverem sendo efetivamente utilizados para moradia própria dos mutuários, após a realizaçπo de Sindicância, garantindo-se aos mutuários o direito de ampla defesa." Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Bem Estar Social indicar os imóveis que encontram-se desocupados e realizar Sindicância." Art. 3º - O Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.676, de 27 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4885

LEI MUNICIPAL Nº 4.885 Autoriza renovaçπo de Convênios com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar os Convênios firmados com o Centro de Integraçπo Empresa- Escola - CIEE, a que se referem as Leis Municipais nºs 4.728 e 4.729/94. Art 2º - A renovaçπo autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4884

LEI MUNICIPAL Nº 4.884.95 Autoriza transferência de imóvel δ Scapini Transportes e Comércio Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doagco à Scapini Transportes e Comércio Ltda, uma área de terras de 15.000,00m², localizadada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Quadra 3, Rua C, distante 123,25m da esquina com a Rua Alfredo Oscar Kochenborger, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Nordeste, medindo 135,00m com terreno do Município de Carazinho; ao Sudoeste, medindo l35,00m com a área remanescente da empresa Yolat; ao Noroeste, medindo 111,15m com a Rua Egídio Antônio Endler, ao Sudeste, medindo 111,15m com a Rua C, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à empresa de transportes. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei Municipal nº 3.606/87, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4883

LEI MUNICIPAL Nº 4.883 Altera a Lei Municipal nº 4661/94, que autorizou doaçπo de imóvel à empresa Yolat Indústria e Comércio de Lati cínios Ltda., no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.661, de 6 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa Yolt Indústria e Comércio de Laticínios Lida., o seguinte imóvel de propriedade do Município, a saber: a) Uma área de terras de forma irregular com 20.256,00m²(vinte mil, duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situada no Distrito Industrial, Quadra 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a Rua Egido Antônio Endler, nas extensões de 50,00m e a Nordeste, na extensπo de 80,00m, com o terreno da PREMOLD; a Sudeste, com a Rua C, medindo 210,60m; a Nordeste, com o terreno solicitado pela empresa Scapini Transportes e Comércio Ltda, medindo l35,00m; e a Sudoeste, na extensπo de 120,50m, com o terreno da PREMOLD e na extensπoo de 90,00m, com terreno da PARMALAT. b) Um poço artesiano, sem bomba e sem reservatório, sito no imóvel descrito na alínea "a", supra, avaliado em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposigues em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Sec.Mun.Administraçπo a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4882

LEI MUNICIPAL Nº 4.882 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Centro de Tradiç∙es Gaúchas RincΓo Serra no, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados à aquisiçΓo de material para a confecçΓo de indumentária do grupo de danças adulto, do CTG RincΓo Serrano. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8400/412000.019 - Equipamentos e Material Permanente Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4881

LEI MUNICIPAL Nº 4.881 Fixa o número de vagas nas classes de promoçπo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o ano de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1994. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 70 (setenta) vagas para a classe "B", 4 (quatro) vagas para a classe "C" e 2 (duas) vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 1994. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1LEI MUNICIPAL Nº 4.881 Fixa o número de vagas nas classes de promoçπo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o ano de 1994. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1994. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 70 (setenta) vagas para a classe "B", 4 (quatro) vagas para a classe "C" e 2 (duas) vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 1994. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4880

LEI MUNICIPAL Nº 4.880 Fixa o número de vagas nas classes de promoçπo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o ano de 1993. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo para o ano de 1993. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, sπo 70 (setenta) vagas para a classe "B", 4 (quatro) vagas para a classe "C" e 2 (duas) vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que couber. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4879

LEI MUNICIPAL Nº 4.879 Prorroga até 31 de dezembro de 1996, o prazo dos cargos criados pela Lei Municipal nº 4.695/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996, o prazo dos cargos criados pela Lei Municipal nº 4.695, de 3 de novembro de 1994. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4878

LEI MUNICIPAL Nº 4.878 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, à Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) destinados à cobertura de despesas definidas no Plano de Aplicaçπo que é parte Integrante desta Lei. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 84001412000 - Equip. e Mat. Permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4877

LEI MUNICIPAL Nº 4.877 Autoriza desafetaçπo de área no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de, 12.004,50m² (doze mil, quatro metros, cinqüenta decímetros quadrados), matricula no Registro de Imóveis sob nº 15.320, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, medindo 3O,00m com a Rua C, remanescente; ao SUL, medindo 30,00m com a Rua Adolfo Zieppe Filho; a LESTE, medindo 394,70m com área da empresa YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda; e a OESTE, na extensπo de 150,00m com área do Município de Carazinho, na extensπo de 60,00m com área da empresa YOLAT e na extensπo de 195,60m, também com área da empresa YOLAT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4876

lei municipal nº 4.876 Altera a Lei Municipal nº 4.864/95, que autorizou desa fetaçπo de área. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.864, de 28 de novembro de 1995, que autorizou desafetaçπo de área, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º -- Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 256,00m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº l6.469 e, uma área de 476,44m² (quatrocentos e setenta e seis metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), do total de 836m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº l6.468, ambas localizadas no Setor 01, Quadra 20, neste Município, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante dela Lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4875

LEI MUNICIPAL Nº 4.875 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, à representante do Município no concurso Miss Teenage Panamericana, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à representante do Município no Concurso Miss Teenage Panamericana, evento que realizar-se-á na Republica Dominicana. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 1. 500,00 (mil e quinhentos reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 2.014 - Atividade - Subvenções Sociais 8780/323100.024 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4874

LEI MUNICIPAL Nº 4.874 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMASC, em caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participaçπo da comunidade na elaboraçπo, implementaçπo e avaliaçπo de programas da área social de gerir a aplicaçπo dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, sπo competências do CMASC: I - definir prioridades na política de assistência social; II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboraçπo do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulaçπo de estratégias e no controle da execuçπo da Política de Assistência Social; V - propor critérios para a programaçπo e execuções financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhando a movimentaçπo e o destino do montante dos recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestado à populaçπo pelos órgπos, entidades públicas e privadas do Município; VII - definir critérios para a celebraçπo de contratos ou convênios para a prestaçπo de serviços no âmbito municipal; VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX - elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, bem como, aprová-lo; X - zelar pela efetivaçπo do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social; XI - Fixar normas e efetuar o registro de entidades nˆogovernamentais de Assistência Social no Município; XII - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades nas aplicações dos recursos que lhes forem repassados pelos Poderes Públicos e nπo obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e da presente Lei; XIII - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá a atribuiçπo de avaliar a situaçπo da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIV - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇ├O I - DA COMPOSIÇ├O Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência social órgπo colegiado de instância máxima de poder, em relaçπo à gestπo da Assistência social do Município, terá a seguinte composiçπo: 1 I - Membros representantes governamentais (10): - Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência - Secretaria Municipal de Educaçπo, Desporto e Turismo - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - Secretaria Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento - Associaçπo Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensπo Rural - EMATER/RS - Fundaçπo Gaúcha do Trabalho - FGTAS - 39ª - Delegacia de Ensino - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Brigada Militar II - Membros representantes dos usuários (04): - Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC - Intersindical - Associaçπo das Associações de Pais e Mestres - Comitê de Combate à Fome e à Miséria Pela Vida III - Membros representantes dos Prestadores de Serviços: - Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Cáritas Diocesana - Creches comunitárias e particulares - Asilo Sπo Vicente de Paulo - Clubes de Serviço - Patronato Santo Antônio Parágrafo 1º - A cada titular do CMASC corresponderá um suplente. Parágrafo 2º - As entidades integrantes do presente Conselho poderπo substituir seus representantes a qualquer momento, salvo no decorrer de reuniπo do mesmo. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serπo homologados pelo Prefeito Municipal, mediante indicaçπo das entidades e organizações que pertencem e os representantes do Poder Executivo Municipal serπo de livre escolha do Prefeito Municipal. Parágrafo único - Será considerada como existente, para fins de participaçπo no CMASC, a entidade regularmente organizada e de comprovada atuaçπo comunitária. Art. 5º - O CMASC reunir-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I - serπo escolhidos 4 (quatro) membros que constituirπo o núcleo de eleitos em Assembléia com o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma gestπo, os quais sejam : Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; II - o exercício da funçπo de conselheiro nπo será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; III - os membros do CMASC serπo substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões intercaladas, no período de um ano; IV - os membros poderπo ser substituídos mediante solicitaçπo da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal; V - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessπo plenária; VI - as decisões do CMASC serπo consubstanciadas em resoluções. Parágrafo único - Os integrantes do núcleo de coordenaçπo, referidos no inciso I, Art. 51, da presente Lei 2 perderπo seu mandato quando substituídos, no Conselho, por outro representante. SEÇ├O II - DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMASC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas: I - o órgπo máximo de deliberaçπo é a Assembléia Plenária; II - as Assembléias Plenárias serπo realizadas, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; III - para a realizaçπo das plenárias, o Regimento Interno do CMASC normatizará a forma de convocaçπo, bem como, o quorum mínimo dos Conselheiros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, constituindo-se no elo de ligaçπo entre a administraçπo municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMASC poderá recorrer a pessoas ou entidades com a finalidade de assessoramento técnico, mediante os critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMASC, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos mesmos serviços, sem embargo de sua condiçπo de membros; II - poderπo ser convidadas pessoas e instituições de notória especializaçπo para assessorar o Conselho em assuntos específicos; 8 III - poderπo ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membros de conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárais do CMASC terπo ampla divulgaçπo e acesso assegurado ao público. Parágrafo ┌nico - As resoluções do CMASC, bem como, os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões serπo amplamente divulgadas. Art. 10 - O CMASC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgaçπo da presente Lei. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência social. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1995


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.