LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3837

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos) no Orçamento do Município para cumprimento da despesa autorizada pela Lei Municipal nº 3821 de 14.03.89, referente a Locaçπo de imóvel para instalaçπo da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3836

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender mediante Edital, o veiculo de propriedade do Município abaixo relacionado: - Um automóvel marca Chevrolet, modelo Opala Comodoro, ano 1984, cor verde, chassis nº EB110785, placas GF-9653. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3835

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1989, e terá vigência ate 31 de março de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE l989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3834

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convenios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de recursos orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático-pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagens para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1989, e terá vigência ate 31 de março de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3833

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro as entidades desportivas PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE e SERCESA - Sociedade Esportiva Recreativa de Certames Salonistas, sediadas nesta cidade, no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos), para fins de ajuda de custo na participaçΓo da 1ª Etapa do Campeonato Gaucho de Futebol de SalΓo. Paragrafo único - O referido valor será rateado na proporçΓo de 50 % para cada entidade. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizados abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3832

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal, um reajuste de 20 % (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.89, à partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3831

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar subvençπo mensal à Sociedade Porvir Cientifico, no valor de NCZ$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzados novos), para manutençπo do Curso de Técnico em Contabilidade do Colégio La Salle pagamento de salários de professores contratados especificamente para o referido curso). Paragrafo ┌nico - Este valor será reajustado de acordo com os aumentos concedidos à rede de ensino escolar de 2º Grau. Art. 2º - Em contrapartida, o Colégio proporcionara aos alunos uma reduçπo dos custos de 60% (sessenta por cento) da media dos valores das mensalidades das Escolas de 2º Grau de Carazinho, para 3 (três) turmas, ate um limite máximo de 40 (quarenta) alunos por turma. Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar o respectivo Convenio, objeto desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3830

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 20 % (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.89, a partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3829

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 369,00 m², de propriedade de UBIRAJARA SOARES DE MOURA E MARIA SANTA XAVIER DE MOURA, localizada no Setor 12, Quadra 38, parte do lote 05, Vila Dileta, nesta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 20,40 m com Ubirajara Soares de Moura (lote 05); ao Sul com 20,60 m com Ubirajara Soares de Moura (lote 05); ao Leste com 18,00 m com a Rua Antonio Pasin e a Oeste com 18,00 m com Antonio Soares de Moura conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se ao prolongamento da rua Antonio Pasin. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçΓo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3828

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Do Fato Gerador Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria é devida pelo proprietário ou detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel beneficiado por obras publicas e executadas pela Prefeitura Municipal, e terá como limite total a despesa realizada. Art. 2º - Para efeito de incidência da contribuiçπo de melhoria, considerasse obra pública a obra de alargamento, arborizaçπo , esgotos pluviais, pavimentaçπo e outros melhoramentos de vias publicas. Da Base de Calculo Art. 3º - A contribuiçπo de melhoria terá limitado seu valor ao custo total ou parcial da obra publica, mediante rateio entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada dos mesmos. Art. 4º - Correrπo por conta da Prefeitura as quotas relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencerem a pessoas nπo incidentes na contribuiçπo de melhoria. Art. 5º - No custo da obra serπo computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalizaçπo, desapropriaçπo, administraçπo, execuçπo, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis. Paragrafo unico - O custo da obra terá sua expressπo monetária atualizada à época do lançamento, mediante a aplicaçπo do coeficiente de reajustes ditados pelo Governo Federal, quando nπo houver ajuste contratual com preço fixo. Do Lançamento Art. 6; - Para cobrança da contribuiçπo de melhoria, a autoridade administrativa afixara no local de costume, Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - Memorial descritivo do projeto; II - Orçamento total ou parcial do custo da obra; III - Delimitaçπo da área a ser beneficiada pela obra publica; IV - Determinaçπo da parcela de custo da obra a ser financiada pela contribuiçπo de melhoria e a forma de sua gradual distribuiçπo entre os contribuintes. Paragrafo único - Do Edital, será enviado copia aos proprietários dos imóveis beneficiados, que terπo o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnaçπo do orçamento. Art. 7º - A impugnaçπo ou reclamaçπo nπo suspende o inicio ou o prosseguimento da obra. Art. 8º - O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo em nome do contribuinte, aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. Paragrafo único - Entregue a obra 1 gradativamente ao publico, a contribuiçπo de melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída. Do Pagamento Art. 9º - As prestações de que trata esta Lei nπo sofrerπo qualquer acréscimo nas primeiras 12 (doze) prestações, que serπo mensais e consecutivas. Esgotado este prazo, as prestações impagas serπo consideradas vencidas, sendo o saldo devedor corrigido mensalmente, tomando-se por base os índices oficiais determinados pelo Governo Federal, desde o vencimento ate o efetivo pagamento. Art. 10 - O pagamento à vista da contribuiçπo de melhoria, ensejara um desconto sobre o pagamento total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lançamento, ate 30 trinta) dias da conclusπo da obra. Art. 11 - Os créditos tributários referente a contribuiçπo de melhoria, referente a obras já realizadas ate a entrada em vigor da presente Lei, já lançadas, será observado o que segue: I - Se já decorreu o prazo de carência de 12 (doze) meses, a correçπo será somente dos meses excedentes; II - Se o contribuinte preferir pagar em 12 (doze) prestações mensais, corrige-se o debito pela correçπo do período de carência, e parcela-se em 12 (doze) prestações mensais, a partir do 13º mês de conclusπo da obra; III - Nos casos em que a obra já tenha sido terminada e nπo esgotados os 12 (doze) meses da carência prevista na Lei anterior, parcela-se sem acréscimo de valores nos meses restantes desde que a ultima parcela nπo ultrapasse os 12 (doze) meses da conclusπo da obra. Das Isenções Art. 12 - Fica isento do pagamento de qualquer contribuiçπo de melhoria, realizada ate a entrada em vigor da presente Lei, o proprietário do imóvel beneficiado com obra publica, desde que possuidor de 1 (um) ┌nico imóvel no Município de Carazinho, e nele residir, e que comprove renda mensal inferior à 5 (cinco) pisos nacionais de salário. Art. 13 - Sπo igualmente isentas do pagamento de contribuiçπo de melhoria as entidades beneficentes, educacionais assistenciais, esportivas, religiosas e sindicais, legalmente registradas, que nπo distribuam lucro e nπo remunerem sua Diretoria, com sede no Município. Art. 14 - Os proprietários de imóveis beneficiados com obras publicas e que já tenham seu debito tributário lançado, deverπo habilitar-se junto à Secretaria Municipal da Fazenda para haver a isençπo de que trata esta Lei. § 1º - Comprovado o direito à isençπo, o debito tributário será cancelado definitivamente. § 2º - Os valores pagos indevidamente pelos contribuintes, serπo restitituidos após o deferimento do pedido de isençπo. O valor a ser restituído será o efetivamente pago, sem qualquer acréscimo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o pedido. § 3º - Somente terπo direito a restituiçπo as obras realizadas a contar de 31.07.87, data do inicio do Projeto Cura. § 4º - O proprietário do imóvel beneficiado com a obra publica terá o prazo equivalente ao lançamento da primeira prestaçπo para requerer a isençπo prevista nesta Lei. Se dentro do 2 prazo de pagamento acontecer imprevistos que o considerem isentos, poderá requerer o beneficio das prestações restantes. Art. 15 - Compete ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, o fornecimento, de certidπo comprobatória de propriedade do imóvel, sem qualquer ônus para o interessado. A renda mensal será comprovada mediante anotaçπo na Carteira Profissional, Carnê da Previdência, atestado do empregador ou outro documento idôneo. Art. 16 - Também farπo juz a isençπo da Contribuiçπo de Melhoria, o contribuinte que comprovar renda inferior a 3 (três) Pisos Nacionais de Salário, ou outra denominaçπo que vier a existir, desde que a conclusπo da obra seja, a partir de 1º de abril de 1989. Disposições Gerais Art. 17 - Considera-se para efeitos desta Lei, como renda familiar: I - A renda do casal proprietário do imóvel; II -Quando o casamento for pela comunhπo parcial de bens, vale somente a renda do cônjuge proprietário, desde que comprove através da matricula do Registro de Imóveis, que adquiriu o imóvel antes do casamento. Paragrafo único - O pedido de isençπo devera ser requerido pelo proprietário do imóvel, ou através de instrumento particular de procuraçπo. Art. 18 - Nas áreas em condomínio, todos os condôminos devem apresentar o comprovante de renda. Paragrafo único - Considera-se, para estes efeitos a renda de cada condômino, pois os que percebem mais de 3 (três ) pisos nacionais pagarπo a contribuiçπo de melhoria proporcional a sua parte no condomínio. Art. 19 - Ficam revogados os artigos 111 a 119 do Código Tributário do município - Lei Complementar nº 02/84, o artigo 52 da Lei Municipal nº 3.567, a Lei Municipal nº 3.813 e o Decreto Executivo nº 005/89. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3827

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado mais um cargo de Assessor Legislativo B no Quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3826

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o cargo em comissπo de Recepcionista, no Quadro de Funcionários do Poder Legislativo. Art. 2º - A remuneraçπo básica inicial a vigorar a partir de 1º de março de 1989, será de NCZ$ 110,00 (cento e dez cruzados novos). Art. 3º - O regime de horário e as atribuições do cargo criado no artigo 1º, serπo especificados através de Decreto Legislativo. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura da despesa decorrente da presente Lei, a dotaçπo orçamentária própria. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 2163

LEI MUNICIPAL Nº 2163 Dá denominaçπo a uma rua da cidade, na saída para a Presidente Kennedy. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar o trecho da rua que serve de entrada ao Patronato Santo Antonio, nesta cidade, de RUA DOM LUIZ GUANELLA, em homenagem a esse Padre, fundador da Congregaçπo dos "Servos da Caridade", que mantem e dirige modelar obra social em nosso Município. Art. 2º - O trecho de rua mencionado no artigo 1º desta lei, situa-se à esquerda de quem vai para a Rodovia Presidente Kennedy, no prolongamento da Av. flores da Cunha ( asfaltamento passando em frente à propriedade dos Ex-Alunos La Sallistas e ao Estagio Municipal ora em construçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1970. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1970


Lei Municipal Nº 2162

LEI MUNICIPAL Nº 2162 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - para a realizaçπo de obras de abastecimento d`água na cidade de Carazinho e concessπo da exploraçπo dos serviços respectivos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - contrato para execuçπo de obras de abastecimento d`água na cidade de Carazinho e concessπo da exploraçπo dos serviços respectivos, de acordo com o instrumento padrπo adotado pela aludida Empresa, obrigando-se o Município a concorrer, para o custeio da obra, com a importância correspondente a 25%, no mínimo, do custeio total. Art. 2º - Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir, oportunamente, um crédito que será classificado sob código 3.1.3.0-99. Art. 3º - Para a cobertura da importância correspondente a 25% do custo total do investimento, a que se refere o artigo primeiro desta Lei, o Executivo poderá promover a aquisiçπo de ações da CORSAN, que receberá do Estado do Rio Grande do Sul, no valor que concorrer para a realizaçπo da obra, ficando esta incorporada, em sua totalidade, no patrimônio da Companhia. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2161

LEI MUNICIPAL Nº 2161 Acrescenta artigo à Lei Municipal nº 2086, de 28 de novembro de 1967. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, a Taxa de Expediente para aprovação de plantas para construção e reconstrução de prédios, quando a mesma ultrapassar a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), até três prestações mensais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


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