LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2121

LEI MUNICIPAL Nº 2121 Autoriza doação de pó de pedra britada. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 15 m3 (quinze metros cúbicos) de pó de pedra britada, para calçamento do pátio daquela Entidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MARÇO DA 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2120

LEI MUNICIPAL Nº 2120 Autoriza a venda de peças para veículos nπo utilizáveis pela Prefeitura Municipal. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda, mediante edital, das peças constantes da relaçπo anexa, e que nπo encontram utilizaçπo nos veículos em uso pelo Município, material esse havido por penhora no Executivo Fiscal que esta Prefeitura moveu a firma Comercial Auto Máquinas Ltda. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MARÇO DA 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 03 . 1968


Lei Municipal Nº 2119

LEI MUNICIPAL Nº 2119 Autoriza enquadramento dos INATIVOS e PENSIONISTAS da AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVID╩NCIA (CAPSEM). ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 81, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 2/68 em seus artigos 1º, 2º, 3º e seguintes, a enquadrar o pessoal INATIVO e PENSIONISTAS, de acordo com o estatuto da AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVID╩NCIA, denominada "Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais" com a sigla C.A.P.S.E.M.: Art. 2º - Os INATIVOS passarπo a ter a classificaçπo de acordo com o Quadro que segue, conforme o artigo 3º da Lei do Legislativo nº 81: Situaçπo anterior PAD Enquadramento PAD Vencimentos atual anteriores atuais Aj. Matadouro 1 operário 1 NCr$ 77,00 NCr$ 84,00 amanuense 1 Escrev. Datil. 3 77,00 105,00 contínuo 1 Servente 1 77,00 84,00 contínuo 2 Servente 2 83,00 91,00 motorista 3 Motorista 3 89,00 105,00 capataz 8 Chefe de Setor 5 119,00 126,00 Sub-Pref. Sede 10 Sub-Pref. sede 131,00 182,00 Escriturários 12 Of.Administrat. 7 143,00 175,00 Fiscal-lotador 14 Ag. Tributário 8 155,00 203,00 Tesoureiro 15 Tesoureiro 9 161,00 231,00 Guarda-livros 15 Sub-Contador 9 161,00 231,00 Secretário 18 Secretário 10 185,00 259,00 Contador 18 Contador 18 454,00 454,00 Professor 1 Prof.Ens.Prim. 1 84,00 Art. 3º - Os PENSIONISTAS passarπo a ter a classificaçπo constante do seguinte Quadro, de acordo com o artigo 3º da Lei do Legislativo nº 81: ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS "Pensionistas" NOME DOS PENSIONISTAS VENCIMENTOS anteriores atuais Inge Renate Berner NCr$ 20,00 NCr$ 60,00 Bernardina M. de Almeida 20,60 75,00 Emília dos Reis 20,00 60,00 Gladys Maria Vargas 125,00 125,60 Anita Leal de Souza 52,66 75,00 Alvina Cardoso 20,00 90,00 Barbara Wagner Hahn 20,00 60,00 Maria H. W. Vargas 30,40 185,00 Nady R. Meickmann 22,30 60,00 Carlinda M. de Brito 20,00 90,00 Art. 4º Fica ainda o Pode Executivo autorizado a criar uma categoria especial, a fim de incluir o ex-capataz ELESB├O ANACLETO DOS SANTOS, classificado como Capataz e que teve reconhecida, em Parecer Jurídico e em Lei Especial, sua condiçπo de capataz de categoria superior, ficando, assim, classificado no Padrπo seis (6), ao inves do padrπo cinco (5) em decorrência das decisões anteriores e acima mencionados, passando o mesmo a 1 perceber NCr$ 126,00 (cento e vinte e seis cruzeiros novos), como consta no quadro da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 02 . 1968


Lei Municipal Nº 2118

LEI MUNICIPAL Nº 2118 Abre um Crédito Especial até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), para construçπo de redes telefônicas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao crédito referido no artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada em: Correçπo Monetária ............................NCr$ 1.130,00 Quota-Parte Imposto ┌nico s/ Minerais do País .NCr$ 4.870,00 Total ......NCr$ 6.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 02 . 1968


Lei Municipal Nº 2117

LEI MUNICIPAL Nº 2117 Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras a COMPANHIA DE HABILITAÇ├O DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB-RS, e a assinar o Termo de Compromisso anexo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a COMPANHIA DE HABILITAÇ├O DO ESTA DO RIO GRANDE DO SUL - COHABRS, uma área de terras pertencente a Municipalidade, para construçπo de um núcleo habitacional neste Município, com 23.430 m² (vinte e três mil, quatrocentos e trinta metros quadrados) e as seguintes confrontações: ao Norte, com área dos condôminos de Alberto e Helena Löff e Quadra nºs dois (2) e seis (6) e parte da Quadra nº sete (7), da área pertencente a Prefeitura Municipal de Carazinho, que foi dos condôminos de Alberto e Helena Löff; ao Sul, com área dos condôminos do espólio de Alberto e Helena Löff; ao Nascente, com área verde e Quadra nº cinco (5), de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, que foi dos condôminos de Alberto e Helena Löff; ao Poente, com área da Municipalidade, que foi dos condôminos do espólio de Alberto e Helena Löff e o Grêmio Aquático Carazinhense, num total de vinte e três mil, quatrocentos e trinta metros quadrados (23.430 m²) assim distribuídos: QUADRA nº 1, com 2.750 m² (dois mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados); QUADRA nº 8, com 5.170 m² (cinco mil, cento e setenta metros quadrados); QUADRA nº 9, com 5.170 m² cinco mil, cento e setenta metros quadrados); QUADRA nº 10, com cinco mil, cento e setenta metros quadrados (5.170 m²) e QUADRA nº 11, com 5.170 m² (cinco mil, cento e setenta metros quadrados), área essa que foi desapropriada dos condôminos do espólio de Alberto e Helena Löff, conforme Decreto Executivo nº 139/67, de 18 de setembro de 1967, do Executivo Municipal, e situada em arrabalde desta cidade. Art. 2º - A doaçπo será feita sob as seguintes condições: I - Obrigatoriedade de ser iniciada a construçπo das casas dentro de 180 dias de prazo, a contar da data da assinatura do Convênio (ou do Contrato de Financiamento), a ser firmado entre o B.N.H e a COHAB-RS, referente ao financiamento necessário a realizaçπo do projeto. II - Reversπo da área de terras em questπo, à Municipalidade, no caso do nπo cumprimento da cláusula anterior. Art. 3º - Fica, igualmente, o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a assinar o Termo de Compromisso anexo, de execuçπo, pelo Município, de obras de infra-estrutura no núcleo habitacional mencionado no artigo 1º retro, termo este que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 02 . 1968


Lei Municipal Nº 2116

LEI MUNICIPAL Nº 2116 Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terra à Companhia de Habilitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul COHAB - RS - e assinar o Termo de Compromisso anexo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a Companhia de Habilitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul - COHABRS, uma área de terra pertencente a Municipalidade, para construçπo de um núcleo habitacional neste Município, com 18.696 m² (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados) e as seguintes confrontações: "ao Norte, com terras que sπo ou foram de Mário Nunes Sanchez; ao Sul, com terrenos das quadras números 13 (treze) e 14 (quatorze) da Vila Alvorada e propriedade que é ou foi de Florinal Ribas; a Leste, com terrenos das quadras 2 (dois), 9 (nove) e 11 (onze), daquela Vila, e, a Oeste, com propriedade que é ou foi do Dr. Américo Michelini, imóvel esse situado na Vila Alvorada, subúrbios desta cidade, perfazendo num total de 51 (cinqüenta e um) terrenos, localizados nas seguintes quadras: QUADRA 3 (três), terrenos nºs 7, 8, 9, 10, 11 e 12 (sete, oito, nove, dez, onze e doze) perfazendo um total de 2.160 m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados); QUADRA 4 (quatro), terrenos números um a trinta e um (1 a 31), perfazendo um total de 11.160 m² (onze mil, cento e sessenta metros quadrados); QUADRA 7 (sete), terrenos números um a quatorze (1 a 14), perfazendo um total de 5.376 m² (cinco mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados). - A doaçπo será feita nas seguintes condições: I - Obrigatoriedade de ser iniciada a construçπo das casas dentro de 180 (cento e oitenta) dias prazo, a contar da data de assinatura do Convênio (ou do Contrato de Financiamento), a ser firmado entre BNH e a COHAB-RS, referente ao financiamento necessário a realizaçπo do projeto. II - Reversπo da área de terra em questπo, a Municipalidade, no caso do nπo cumprimento da cláusula anterior. Art. 3º - Fica, igualmente, o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a assinar o Termo de Compromisso anexo, de execuçπo, pelo Município, de obras de infra-estrutura no núcleo habitacional mencionado no art. 1º retro, termo este que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE FEVEREIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 02 . 1968


Lei Municipal Nº 2115

LEI MUNICIPAL Nº 2115 Autoriza a doaçπo de pedra britada ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR ao GIN°SIO LA SALLE, desta cidade, 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 1 e 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada nº 2, para construçπo das instalações sanitárias do prédio onde funcionará o Curso Científico daquele Estabelecimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2114

LEI MUNICIPAL Nº 2114 Autoriza a permuta de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno nº 11 da Quadra 02 da Vila Princesa, de propriedade da Prefeitura Municipal, pelo terreno nº 6 da Quadra "C" da Vila Rica, de propriedade do Sr. Quirino Fernandes dos Santos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2113

LEI MUNICIPAL Nº 2113 Autoriza permuta de terreno, de propriedade da Prefeitura Municipal sob nº 12 da Quadra 02, da Vila Princesa, pelo terreno nº 6 da Quadra "B" da Vila Rica. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Pode Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de sua propriedade sob nº 12, da Quadra 02 da Vila Princesa, adquirido da SucessΓo de Eduardo Graeff, conforme Escritura nº 7984 do 2º Tabelionato, pelo terreno nº 6, da Quadra "B" da Vila Rica, que será utilizado pelo "Rodoviário Esportivo Clube", para a construçΓo de sua sede social. Art. 2º - A proprietária do terreno nº 6 da Quadra "B" que adquiriu o referido terreno por contrato do Sr. Vergílio Garcia Dias, dará a escritura diretamente a Prefeitura Municipal, através desse ultimo, que ainda nΓo havia escriturado definitivamente o terreno a compradora. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por sua vez, dará a escritura do terreno nº 12 da Quadra 02, diretamente a Sra. Erondina Pereira da Silva, que é proprietária efetiva do terreno. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2112

LEI MUNICIPAL Nº 2112 Autoriza permuta de terrenos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os terrenos nºs 1 e 2 da Quadra "C" na Vila Rica, com 1040 m², arrabalde desta cidade, pelos terrenos Nºs 1, 8 e 9 da Quadra 02 novo loteamento da Vila Princesa. Art. 2º - Os terrenos do artigo anterior, serπo cedidos ao 3º Batalhπo Rodoviário, que fará nesses locais, casas para seus oficiais. Art. 3º - Na referida permuta a Prefeitura dará uma área maior para compensar a pessoa que mudará de residência, deixando benfeitorias no terreno antigo. Art. 4º - A pessoa com quem a Prefeitura Municipal fará a referida permuta é o Sr. ALAIDES ISRAEL DOS SANTOS. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2111

LEI MUNICIPAL Nº 2111 Autoriza ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, pelo prazo que permanecer em Carazinho, os terrenos nºs 4, 5 e 6, da Quadra "B" da Vila Rica, para a construçπo da sede social de seu Clube Esportivo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, pelo prazo que permanece em Carazinho, os terrenos nºs 4, 5 e 6 da Quadra "B" da Vila Rica, arrabalde desta cidade, com uma área total de 1560 m². Art. 2º - A cessπo da referida área, constante no artigo anterior, destina-se à construçπo da sede social do Rodoviário Esporte Clube, Clube Esportivo do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JANEIRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2110

LEI MUNICIPAL Nº 2110 Autoriza ceder uma área de 1.583,60 m² para construçπo de casas aos Oficiais do 3º Batalhπo Rodoviário. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao 3º Batalhπo Rodoviário, que se instalará em nossa cidade, uma área num total de 1.583,60 m² (um mil, quinhentos e oitenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), sita na Vila Rica, arrabalde desta cidade e constante dos terrenos nºs 3 e 4 da Quadra "C" e o terreno nº 3 da Quadra "D", de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A sessπo da referida área, constante no artigo anterior, é destinado à construçπo de casas para Oficiais do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2109

LEI MUNICIPAL Nº 2109 Autoriza a celebraçΓo de convênio com a CORSAN, visando beneficiamento de ligaçΓo de água, mediante pagamento parcelado. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCµCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CORSAN para estabelecer um Plano Comunitário, visando beneficiar moradores de zona de maior densidade populacional, com água potável. Art. 2º - Cada morador ao ser beneficiado com a ligaçΓo de água, fará um pagamento variável à Prefeitura, nΓo inferior individualmente a NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos), podendo essa quantia ser parcelada até cinco (5) vezes. Art. 3º - O valor do presente convênio é de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) a ser arrecadado parceladamente e deverá ser escriturado em conta especial de Prefeitura Municipal. Art. 4º - Arrecadadas as importâncias correspondentes as quotas e parcelamentos, fica o Poder Executivo autorizado a entregar a soma arrecadada a CORSAN, que devolverá a mesma quantia em apólices do Estado, devendo estas ser entregues aos moradores beneficiados. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 2108

LEI MUNICIPAL Nº 2108 Autoriza pagamento de gratificaçπo natalina. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de uma gratificaçπo natalina aos mensalistas dos SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), no valor de NCr$ 1.396,48 (um mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros novos e quarenta e oito centavos). Art. 2º - O pagamento autorizado no artigo anterior, deverá ser efetuado com o saldo da verba "Salário de Mensalistas" código 3.1.1.1.33 - em igual quantia. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JANEIRO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 01 . 1968


Lei Municipal Nº 3825

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzados novos) à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 3113. 0401-035 - Obrigações Patronais - Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARGO@ 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


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