LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3823

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a destinar 20 % (vinte por cento) do recolhimento mensal do I.P.V.A. - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, aos órgπos de Segurança Publica do Município, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120. 0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3822

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir material de construçπo (400 m² de telhas de alumínio de O,5mm), para doaçπo ao Circulo Operário de Carazinho, com a finalidade de efetuar a cobertura de um pavilhπo destinado à área educacional. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a reduçπo da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3821

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a locar o imóvel sito a Av. Flores da Cunha, nº 799, nesta cidade, de propriedade da COMETA - Sociedade Cultural e Recreativa, com CGC nº 91694265/0001-92, para instalaçπo da sede da Câmara de Vereadores, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - O valor locativo mensal inicial será de NCZ$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados novos), com reajuste semestral, de acordo com o índice fixado pelo Governo Federal. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO E 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3820

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 1º do artigo 84 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 02/84), alterado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 14 de julho de 1986, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Paragrafo 1º - A multa de mora será calculada sobre o debito, independente de procedimento fiscal e correspondera: a) 5 % no decurso dos primeiros 30 dias após o vencimento; b) 10% no decurso dos 30 dias seguintes ao prazo fixado no item "a" c) 20% no decurso de 60 dias, após o prazo fixado no item "b"; d) 30% para a liquidaçΓo no exercício seguinte." Art. 2º - Fica revogado o paragrafo único do artigo 161 do Código Tributário do Município que diz: "Paragrafo único - Das certid∙es concernentes a situaçΓo fiscal em relaçΓo ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana serΓo ressalvados os débitos relativos à contribuiçΓo de melhoria." Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3819

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos) à Brigada Militar de Carazinho, como parte do pagamento da aquisiçπo de 3 (três) motocicletas destinadas à segurança publica do Município. Paragrafo único - O referido valor será repassado à ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, a titulo de reembolso, a qual devera prestar contas dentro de 30 (trinta) dias do recebimento. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, l4 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3818

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado ate o dia 31 de março de 1989, o vencimento da 1ª (primeira) parcela dos Tributos Municipais ocorrido em 10 de março de 1989. Paragrafo único - Desta forma, os contribuintes que optarem pelo pagamento total dos Impostos Municipais, farπo jus ao beneficio do desconto de 20 % (vinte por cento), conforme determina a Lei Municipal nº 3.808 de 28.12.88. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3817

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal, um reajuste de 30 % (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31. 01.89, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE FEVEREIRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOPES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 02 . 1989


Lei Municipal Nº 3816

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30 % (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.01.89, a contar de 1º de fevereiro de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE FEVEREIRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 02 . 1989


Lei Municipal Nº 3815

VEREADOR OLMIRO FAHRION, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESID╩NCIA DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgado, de acordo com o paragrafo 5º da Artigo 47 de Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada regular a ocupaçπo de imóveis localizados na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 99, antiga Vila dos Sub-Tenentes a Sargentos, objetos da transcriçπo nº 39.957, às fls. 241, do Lº 3-Z, no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho, com as respectivas moradias do tipo popular, averbadas sob nº 22, 23, 24, 25 a 26 (A), 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 na referida transcriçπo e construidas pelo 3º Batalhπo Rodoviário e CER-4. Paragrafo único - É igualmente considerada regular a ocupaçπo de lotes com moradias do tipo popular, construida há mais de cinco (5) anos ou resultante de reasentamentos realizados pela municipalidade no mesmo local. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, após os tramites legais necessários, a outorgar a escritura publica definitiva de transferencia de domínio dos imóveis, mediante a comprovaçπo pelos respectivos ocupantes de seu enquadramento nos requisitos estabelecidos no artigo primeiro e seu paragrafo e do recolhimento nos cofres públicos municipais do valor correspondente à avaliaçπo dos imóveis. Art. 3º - As avaliações dos imóveis serπo realizados por uma comissπo de três (3) membros, designados pelo Prefeito, através de portaria, sendo dois (2) engenheiros com registro no CREA e um (l) corretor de imóveis com registro no CRECI, nπo podendo a indicaçπo recair sobre profissionais que tiverem vinculo de parentesco ate o 3º grau com qualquer dos ocupantes dos imóveis. Art. 4º - Fica ainda autorizado o Executivo a receber os valores relativos aos imóveis em ate 24 (vinte a quatro) parcelas, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados, com uma entrada mínima de 10% (dez por conto) do valar total. § 1º - Após o decurso dos 24 meses o saldo será corrigido pela variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) ou outro Índice oficial que venha substituir àquele, podendo ainda ser parcelado por mais 12 (doze) meses. § 2º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirπo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. § 3º - As parcelas serπo mensais, iguais a sucessivas. § 4º - No pagamento à vista poderá ser concedida uma 1 reduçπo de 10% (dez por conto) sobre o valor da transaçπo. § 5º - Em caso de pagamento parcelado a escritura de transferencia de domínio ficara suspensa ate a liquidaçπo final do respectivo imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara um vigor na data de sua publicaçπo. SALA ANTONIO LIBORIO RERVIAN, EM 16 DE JANEIRO DE 1989. a)VEREADOR OLMIRO FAHRION No exercício da Presidência a)VEREADOR IRNO RESENER 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 1989


Lei Municipal Nº 4894

LEI MUNICIPAL Nº 4.895 Concede o Título de CIDAD├O HONORÁRIO DE CARAZINHO, ao Sr. NELSON SCHMITT. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho, ao Sr. NELSON SCHMITT, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega da outorga será em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4893

LEI MUNICIPAL Nº 4.893 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. CONSTANTINO RODRIGUES PAZ. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título O BOMBEADOR ao Sr. CONSTANTINO RODRIGUES PAZ pelos relevantes serviços prestados ` comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será entregue em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4892

LEI MUNICIPAL Nº 4.892 Concede o Título de CIDAD├O EMÉRITO DE CARAZINHO, ao Sr. JOSÉ MIGUEL MAZZUTTI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho, ao Sr. JOSÉ MIGUEL MAZZUTTI, pelos relevantes serviços prestados ao Município, tendo se destacado nas atividades que exerce. Art. 2º - A outorga do Título será entregue em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4891

LEI MUNICIPAL Nº 4.891 Institui o estacionamento rotativo pago, em vias públi cas e outros locais de uso comum do povo; revoga as Leis Municipais nºs 3.440/84, 3.466/84 e 3.745/88, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perímetro urbano, o estacionamento rotativo pago, para veículos automotores, na forma estabelecida na presente Lei. § 1º - As vias públicas abrangidas pelas disposições desta Lei, serπo definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT e aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. § 2º - Excluem-se da obrigaçπo de pagar para ter direito ao estacionamento, as motocicletas e ciclomotores, desde que estacionados em área especialmente delimitada para esse fim, bem como, os veículos oficiais e os carros de aluguel (táxi), em serviço, estes, por tempo máximo de 15 (quinze) minutos. § 3º - Excluem-se das áreas consideradas vagas rotativas, aquelas destinadas a estacionamento de curta duraçπo (farmácias), pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, assim como aquelas reservadas aos pontos dos automóveis de aluguel e as áreas privativas que tenham amparo em Lei. § 4º - O estacionamento rotativo pago nπo estará sujeito a controle nos sábados, domingos e feriados. Art. 2º - Nos locais de estacionamento rotativo pago, instituídos por força desta Lei, o uso ficará sujeito ao pagamento de cartela de valor definido pelo Conselho Municipal de Trânsito e homologado pelo Executivo Municipal. § 1º - O pagamento do preço fixado no "caput" dará direito ao estacionamento, pelo período de 1 (uma) hora. § 2º - O preço público do estacionamento será reajustado, por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que solicitado pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT. § 3º - As cartelas serπo comercializadas em locais a serem definidos pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT. Art. 3º - O estacionamento rotativo pago será administrado pelo Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, supervisionado pelo Comdicacar - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carazinho e pelo Conselho Municipal de Trânsito - CMT. Art. 4º - A renda auferida pela cobrança de preço público instituída pelo Art. 2º e seus parágrafos, será depositada no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo ┌nico - A renda de que trata o "caput" remunerará os adolescentes participantes do Projeto e respectivos encargos previstos pelo ECA, bem como as demais despesas referentes à implantaçπo e manutençπo do mesmo. Art. 5º - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários junto ao Governo do Estado, visando a fiscalizaçπo e cumprimento das normas fixadas na presente Lei. Art. 6º - O estacionamento rotativo pago nπo implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tπo somente em 1 permitir a permanência do mesmo no local indicado, durante um período de tempo determinado, com obediência das disposições contidas nesta Lei, no seu Regulamento e demais normas baixadas pelo 8Poder Executivo. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a aplicaçπo da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicaçπo. Art. 8º - As despesas decorrentes da aprovaçπo desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias própria do Orçamento vigente. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e terá validade pelo prazo experimental de 180 (cento e oitenta) dias, podendo tornar-se por prazo indeterminado, mediante autorizaçπo legislativa. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 3440/84, 3466/84 e 3745/88. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4890

LEI MUNICIPAL Nº 4.890 Concede o Título Honorifico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ROBERTO OTAVIANO ROSSATO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - I concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ROBERTO OTAVIANO ROSSATO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Municipal Nº 4889

LEI MUNICIPAL Nº 4.889 Concede o Titulo Honorífico Comenda o BOMBEADOR ao Sr. GIANNI GRISENDI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. GIANNI GRISENDI pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene dentro da programaçπo da Semana do Município no mês de janeiro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.