LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3869

LEI MUNICIPAL Nº 3.869 Concede auxilio financeiro abre credito especial e reduz dotaçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruza dos novos) a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho UACC, para participaçπo de representantes no IV CONAM - Congresso Nacional de Moradores no Rio de Janeiro. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do município, para fazer face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3868

LEI MUNICIPAL Nº 3.868 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 45 % (quarenta e cinco por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, a contar de 1º de junho de 1989. Art. 2º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões do pessoal citado no artigo 1º desta Lei, serπo reajustados a partir de 1º de agosto de 1989, mensalmente, por Decreto, pelo índice do I.P.C. - μndice de Preços ao Consumidor do mês anterior ou pelo seu equivalente, no caso de sua extinçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3867

LEI MUNICIPAL Nº 3.867 Cria cargo no Serviço Público Municipal, altera padrπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas o seguinte cargo nos órgπos de Colaboraçπo junto ao Governo Federal: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Auxiliar da Junta Serviço Militar CC-2 ou FG-2 Art. 2º - Fica alterado o padrπo do cargo de Secretario da Junta de Serviço Militar constante na Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, de CC-3 ou FG-3 para CC-4 ou FG-4. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de julho de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3866

LEI MUNICIPAL Nº 3.866 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel com área de 60.757,32 m² para fins de loteamento. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade do Sr. Fernando Azambuja Prestes, com área de 60.757,32 m², localizada nas proximidades da Britadeira Municipal, antiga Fazenda da Glória, confrontando ao Norte com terras da Prefeitura Municipal e de Marcus Adalberto Loss; ao Sul por uma estrada que conduz à estrada Transbraziliana; ao Leste com terras de Egidio Vergutz, e a Oeste com a estrada da Britadeira e terras de Marcus Adalberto Loss, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 13.135, fls. 276 do Livro nº 3-F. Paragrafo único - A referida área será destinada para fins de loteamento popular. Art. 2º - As despesas de transferência do imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de NCZ$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados novos) no Orçamento do Município, para fins de parte do pagamento da aquisiçπo do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO D@ 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3865

LEI MUNICIPAL Nº 3.865 Acrescenta paragrafo único ao art. 12 da Lei Municipal nº 3.828 de 31.03.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.828, de 31.03.89, passara a vigorar com o seguinte paragrafo: "Paragrafo único - A isençπo relativa a obras de pavimentaçπo de via publica somente será concedida ao interessado que, alem de atender aos requisitos deste artigo, comprove previamente, a execuçπo do passeio publico relativo à mesma rua." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

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15 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3864

LEI MUNICIPAL Nº 3.864 Altera área verde do Distrito Industrial constante na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a localizaçΓo das áreas verdes reservadas no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, constante na Planta Oficial do Sistema Viário, parte integrante da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987, sem alteraçΓo na área oficial que permanece com 209.416,99 m² de reserva. Art. 2º - Da área reservada na matricula nº 15.320 Lº 2 RG do Registro de Imóveis, com 94.321,00 m², Quadra 7, fica reduzida como área remanescente de 38.883,02 m², permanecendo esta como área verde. § 1º - Em substituiçΓo, fica destinada como área verde, a Quadra 9, com 16.290,00 m², conforme matricula nº 15.376 Lº 2 RG do Oficio de Registro de Imóveis. § 2º - O restante da área substituída com 39.147,98 m², fica reservada na Quadra 8, conforme matricula nº 15.375 Lº 2 RG do Oficio de Registro de Imóveis. Art. 3º - A Planta de alteraçΓo das Quadras 7, 8 e 9 com a nova localizaçΓo das áreas verdes fará parte integrante desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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12 . 04 . 2007

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15 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3863

LEI MUNICIPAL Nº 3.863 Da nova redaçΓo ao item "8" do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.713 de 04.04.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item "8" do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.713 de 04.04.89, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 7º - O Conselho Municipal de Transito será composto de 11 (onze) componentes, conforme segue: 1 - .............................................. 8 - Um representante do Sindicato dos Motoristas de Carros de Aluguel -"SINMOCAR"; Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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12 . 04 . 2007

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06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3862

LEI MUNICIPAL Nº 3.862 Autoriza doaçπo de um imóvel ao CTG Alfredo D`Amore. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao C.T.G. Alfredo D`Amore um imóvel de propriedade do Município, com área de 2.140,50 m², localizado na Vila Fey, nesta cidade de Carazinho, RS. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor nº 10, Quadra nº 09 (anteriormente Quadra nº 10), Lotes 17 à 21, situada na Av. Nπo Me Toque, distante 15 m da Rua Erechim, com as seguintes confrontações: ao Norte com 30,00 m com Hartwig Fey (lote 22); ao Sul com 30,00 m com Waldemar D. de Arruda (lote 16) ao Leste 67,10 m com Estado do Rio Grande do Sul (lote 15) e Hartwig Fey (lote 02), e a Oeste com 70,60 m com a Av. Nπo Me Toque, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A °rea destina-se a construçπo da sede social da referida entidade, a qual há havia sido cedida em comodato, e cuja construçπo já foi realizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da Escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 3.348 e 3.504 de 06.09.83 e 21.08.85, respectivamente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

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06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3861

LEI MUNICIPAL Nº 3.861 Da nova redaçπo ao artigo 32 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 32 - O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgπo consultivo do Executivo será composto dos seguintes membros: - Secretario Municipal da Industria e Comercio (Presidente); - Vice-Prefeito Municipal; - Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo; - Consultor Jurídico do Município; - Engenheiro do Município; - Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho- ACIC; - Presidente do Clube de Diretores Lojistas - C.D.L.; - Presidente do Sindicato do Comercio Varejista; - Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

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06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3860

LEI MUNICIPAL Nº 3.860 Dispõe sobre à revisπo dos proventos das pensionistas e/ou seus dependentes e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a revisπo dos proventos das pensionistas e/ou seus dependentes, de conformidade cem o que estabelece o artigo 20 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. Art. 2º - Fica assegurado as pensionistas e/ou seus dependentes a percepçπo de seus proventos atuais, nos casos em que ocorrer a reduçπo dos mesmos após a revisπo de que trata a presente Lei: Art. 3º - Fica igualmente assegurado as pensionistas e /ou seus dependentes a percepçπo dos valores que fizerem jus, referente a diferença a maior em seus proventos, com efeito retroativo a 1º de abril de 1989. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

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06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3859

LEI MUNICIPAL Nº 3.859 Cria cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos no Gabinete do Prefeito: Nº de cargos: Denominaçπo: Padrπo 01 Consultor Jurídico do Município CC-6 ou FG-6 02 Assessor Jurídico do Município CC-4 ou FG-4 Paragrafo único - Tendo em vista a criaçπo dos cargos constantes neste artigo, fica extinto o cargo de Assessor Jurídico do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas do Município. Art. 2º - A Consultoria Jurídica do Município é o órgπo encarregado de atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame; estudar e redigir contratos, escrituras, convênios e outros atos; assistir o Município nas transações imobiliárias. Tem ainda a finalidade de efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município, atuar em nome do Município nos feitos em que ele seja autor ou ré, assistente, ou de qualquer forma interessada. Os pareceres da Procuradoria Geral, quando homologados pelo Prefeito, tem força normativa em toda a área administrativa do Município. Paragrafo εnico - Os Assessores Jurídicos devem auxiliar e colaborar com o Consultor Jurídico Município no cumprimento das atribuições constantes neste artigo. Art. 3º - Fica alterado o padrπo do cargo de Diretor da CAPSEM constante na Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, de CC-4 ou FG-4 para CC-6 ou FG-6. Paragrafo único - O ocupante deste cargo nπo fará jus a verba de representaçπo criada pela Lei Municipal nº 3.656 de 20.10.87. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.561 de 25.06.86, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

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06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3858

LEI MUNICIPAL Nº 3.858 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SENAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SENAR - Serviço Nacional de Formaçπo Profissional Rural, visando a cooperaçπo técnica para o desenvolvimento de Programas de Formaçπo Profissional Rural. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

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31 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3857

LEI MUNICIPAL Nº 3.857 Autoriza o Município adquirir por doaçΓo um imóvel localizado na Vila Rica. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado adquirir por doaçΓo um imóvel com área de 1.040,00 m², de propriedade de RONALDO REUSCH e sua esposa RENITA MARIA LUTKEMEYER, ELIANA REUSCH CUNHA e seu esposo ARTEMAN DA SILVA CUNHA, VERΦNICA REUSCH, TAμS REUSCH DE QUADROS e seu esposo JOΘO IRANI PINTO DE QUADROS, localizado na Rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00 m da esquina da Rua Lourival Vargas, na Vila Rica, nesta cidade, no Setor 06, Quadra 65, Lote 31, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 40,00 m com o Município de Carazinho (lote 11); ao Sul com 40,00 m com Ronaldo Reusch e Eliane Reusch Cunha (lote 12); ao Leste com 26,00 m com a Rua Guilherme Beccon; e a Oeste com 26,00 m com Município de Carazinho (lote 10), conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes da escritura e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3856

LEI MUNICIPAL Nº 3.856 Dispõe sobre apagamento de diárias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Terπo direito ao recebimento de diárias aqueles que se ausentarem do Município em objeto de serviço, conforme segue, em BTNs - Bônus do Tesouro Nacional: - Prefeito Municipal - 100 (cem) BTNS; - Vice-Prefeito Municipal 80 (oitenta) BTNS; - Ocupantes de cargos CC-6 60 (sessenta) BTNS; - Servidores com vencimentos acima de 171 BTNs 45 (quarenta e cinco) BTNS; - Servidores com vencimentos ate 170 BTNs - 35 trinta e cinco) BTNS. ` 1º - Em caso de afastamento para outro Estado haverá um acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as diárias previstas no presente artigo. ` 2º - As diárias relativas à viagens ao Distrito Federal serπo acrescidas de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os valores previstos para afastamento a outro Estado. ` 3º - O pagamento da diária somente ocorrera quando o afastamento obrigar a uma refeiçπo e um pernoite fora da sede, ou a duas refeições consideradas básicas (café da manhΓ, almoço e janta). ` 4º - No caso de afastamento com apenas uma refeiçπo ou um pernoite, será pago 50 % (cinqüenta por cento) do valor da diária Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.704 de 16 de março de 1988, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3855

LEI MUNICIPAL Nº 3.855 Da nova redaçπo aos artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.627 de 16.06.87. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 8º - O Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo poderá convocar Professor do ensino Fundamental para, em desdobramento de horário, substituir professores nos seus impedimentos legais. ` 1º - A convocaçπo implicara no cumprimento de outro horário normal de aula, em turno diferente daquele em que estiver trabalhando convocado. ` 2º - A convocaçπo só terá lugar após despacho favorável do Secretario Municipal da Administraçπo, em pedido fundamentado do órgπo responsável pelo Ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temperaria da medida, que nπo poderá ultrapassar a 120 dias. ` 3º - O Professor convocado percebera, durante o tempo que durar a convocaçπo uma gratificaçπo igual ao vencimento básico do nível a que pertencer." Art. 2º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 9º - O Professor Municipal ocupante de cargo em regime de 20 horas semanais, quando designado para exercer Direçπo de Escola, Vice-Direçπo de Escola, Supervisπo Escolar e Coordenaçπo Pedagógica, sujeito a regime de dois turnos, terá a respectiva funçπo gratificada acrescida de importância correspondente ao vencimento básico do nível a que o Professor pertencer. Paragrafo único - Cessado o exercício no posto de confiança, o professor deixara de perceber a vantagem concedida por este artigo." Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


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