LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3844

LEI MUNICIPAL Nº 3.844 Altera a Lei Complementar nº 03/85 (Código de Posturas) JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - O º 32 do artigo 20 da Lei Complementar nº 03/85, passara a vigorar com a seguinte redaçπo: " § 3º - Constatado o descumprimento do "caput" do presente artigo, o proprietário do imóvel, edificado ou nπo será notificado pessoalmente ou através de publicaçπo na imprensa local para efetuar o melhoramento no período de trinta dias, sob pena de o Município fazê-lo, cobrando as despesas efetuadas, acrescidas de 20% a titulo de administraçπo, no prazo máximo de quinze dias, contados da apresentaçπo do conhecimento ou aviso de lançamento do respectivo debito." Art. 2º - O paragrafo único do artigo 190 da Lei Complementar nº 03/85, passara a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Em havendo terreno nπo edificado, coberto de mato, pantanoso ou servido de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, poderá o Município realizar a limpeza, cobrando as despesas decorrentes do proprietário do imóvel, acrescidas de 20 % a titulo de administraçπo, cujo montante devera ser pago no prazo de 15 dias, contados da apresentaçπo do conhecimento ou do aviso de lançamento do respectivo debito." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3843

LEI MUNICIPAL Nº 3.843 Autoriza abertura de credito especial no valor de NCZ$ 2.965,86 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 2.965,86 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco cruzados novos e oitenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Carazinho, para participaçΓo do Município na aquisiçΓo de dois (2) enlaces de Rádios Monocal para os Distritos de Igrejinha e Coqueiros. Paragrafo único - Para o Distrito de Igrejinha o Município participara com 2 (duas) cotas de um total de 13, no valor de NCZ$ 1.054,53 cada. E, para o Distrito de Coqueiros, a parte do Município e de somente 1 (uma) cota de um total de 16, no valor unitário de NCZ$ 856,80, sendo as demais cotas adquiridas pela Comunidade de cada Distrito. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3842

LEI MUNICIPAL Nº 3.842 Autoriza abertura de credito especial no valor de NCZ$ 7.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 7.000,00 (sete mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para subsidiar alimentaçπo para o Funcionalismo Publico Municipal pelo sistema Bandejπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3841

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) ao Clube de Paraquedismo de Carazinho, para a realizaçπo do 1º Torneio Regional de Paraquedismo em Carazinho. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos), para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3840

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, autorizado a subsidiar a alimentaçπo para o Funcionalismo Publico Municipal , pelo sistema Bandejπo, na sede da Associaçπo dos Servidores Municipais, a partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - O valor subsidiado, obedecera a seguinte proporçπo: a) 70 % (setenta por cento) para quem ganha ate 2 Pisos Nacionais de Salário; b) 60 % (sessenta por cento) para quem ganha de 2 a 5 Pisos Nacionais de Salário; c) 50 % (cinqüenta por cento) para quem ganha acima de 5 Pisos Nacionais de Salário; Art. 3º - Fica também autorizado o Município a conceder um adiantamento inicial de NCZ$ 500,00 (quinhentos cruzados novos), valor a ser repassado para a Associaçπo dos Servidores Municiais, que servira para cobrir as despesas de compra inicial dos alimentos. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Autoriza o Município a firmar convenio com a Associaçπo dos Servidores Municipais para os repasses dos valores autorizados pela presente Lei. Art. 6º - O Município regulamentara esta Lei no que for necessário, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3839

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCZ$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos) no Orçamento do Município, para cumprimento da despesa autorizada pela Lei Municipal nº 3.831 de 04.04.89, referente a concessπo de subvençπo mensal à Sociedade Porvir Cientifico, para manutençπo do Curso de Técnico em Contabilidade do Colégio La Salle. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura de crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606 126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOPES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3838

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pela Lei Municipal nº 3.822 referente a aquisiçπo de material de construçπo para doaçπo ao Circulo Operário de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3837

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos) no Orçamento do Município para cumprimento da despesa autorizada pela Lei Municipal nº 3821 de 14.03.89, referente a Locaçπo de imóvel para instalaçπo da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3836

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender mediante Edital, o veiculo de propriedade do Município abaixo relacionado: - Um automóvel marca Chevrolet, modelo Opala Comodoro, ano 1984, cor verde, chassis nº EB110785, placas GF-9653. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3835

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1989, e terá vigência ate 31 de março de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE l989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3834

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convenios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de recursos orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático-pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagens para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1989, e terá vigência ate 31 de março de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3833

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro as entidades desportivas PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE e SERCESA - Sociedade Esportiva Recreativa de Certames Salonistas, sediadas nesta cidade, no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos), para fins de ajuda de custo na participaçΓo da 1ª Etapa do Campeonato Gaucho de Futebol de SalΓo. Paragrafo único - O referido valor será rateado na proporçΓo de 50 % para cada entidade. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizados abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3832

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal, um reajuste de 20 % (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.89, à partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3831

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar subvençπo mensal à Sociedade Porvir Cientifico, no valor de NCZ$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzados novos), para manutençπo do Curso de Técnico em Contabilidade do Colégio La Salle pagamento de salários de professores contratados especificamente para o referido curso). Paragrafo ┌nico - Este valor será reajustado de acordo com os aumentos concedidos à rede de ensino escolar de 2º Grau. Art. 2º - Em contrapartida, o Colégio proporcionara aos alunos uma reduçπo dos custos de 60% (sessenta por cento) da media dos valores das mensalidades das Escolas de 2º Grau de Carazinho, para 3 (três) turmas, ate um limite máximo de 40 (quarenta) alunos por turma. Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar o respectivo Convenio, objeto desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3830

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 20 % (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.89, a partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1989


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