LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2150

LEI MUNICIPAL Nº 2150 Autoriza a doação de dez (10) metros de pedra marroada. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLUBE CAIXERAL, desta cidade, dez metros cúbicos (10 m3) de pedra marroada, destinadas ao alicerce da nova sede que o mesmo irá construir à Avenida Flores da Cunha, junto a SOMEL, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2149

LEI MUNICIPAL Nº 2149 Cede uma área de 1500 m², fundos do antigo Cemitério da Glória, pelo prazo de dois anos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uma área de 30 x 50 metros, ou sejam, 1500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados) parte dos fundos do antigo Cemitério do Bairro Glória nesta cidade, à firma industrial MEC∞NICA JARBAS LTDA., procedente de Caxias do Sul e que se estabeleceu nesta cidade, pelo prazo de dois (2) anos, devendo a mesma pagar um arrendamento mensal de NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos mensais), pela utilizaçπo do terreno onde a mesma deverá construir um pavilhπo de madeira. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2148

LEI MUNICIPAL Nº 2148 Autoriza o Executivo Municipal a participar da FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICIENE PE. JO├O, desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar da FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICIENTE PE. JO├O, desta cidade, tendo em vista a autorizaçπo da compra de material constante da Lei Municipal nº 1948, de 27.12.1966, já adquirido. Art. 2º - Fica, outrossim, autorizado o Poder Executivo a participar com os recursos constantes da Lei Municipal nº 2141/68, de 7.5.1968, da FUNDAÇ├O HOSPITALAR referida no artigo anterior, com a importância de NCr$ 6.607,07 (seis mil, seiscentos e sete cruzeiros novos e sete centavos), cuja transferência já fôra autorizada pela citada Lei, devendo participar, ainda, com os recursos votados no Orçamento do corrente ano, para essa finalidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2147

LEI MUNICIPAL Nº 2147 Autoriza firmar Termo de Acordo com a C┬MARA J┌NIOR DE CARAZINHO. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com a C┬MARA J┌NIOR DE CARAZINHO, com sede nesta cidade, um Termo de Acordo, para a realizaçπo da festa anual denominado, FESTIVAL DO CHOPP, que se realiza no mês de janeiro, tendo em vista o constante nas cláusulas do Termo de Acordo anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2146

LEI MUNICIPAL Nº 2146 Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de NCr$ 300,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos), como auxílio à BANDA ESCOLAR do Ginásio Nossa Senhora Aparecida, desta cidade, devendo esse auxílio ser pago em apólices do Plano Comunitário do Estado. Art. 2º - Servirá de recurso para atender o auxílio autorizado no artigo anterior, a reduçπo em igual quantia, da verba: Código - 3.1.4.0-02-18 - Despesas c/ Aniversário do Município Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2145

LEI MUNICIPAL Nº 2145 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de NCr$ 400,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos), como auxílio ao CLUBE DE PARAQUEDISMO DE CARAZINHO, quantia essa pagável em apólices do Plano Comunitário do Estado. Art. 2º - Servirá de recurso para atender o auxílio autorizado no artigo anterior, a reduçπo em igual quantia, da verba: Código - 3.1.4.0.-02-18 - Despesas c/ Aniversário do Município Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2144

LEI MUNICIPAL Nº 2144 Legislaçπo Urbanística Básica, institui o Plano Diretor, das as diretrizes gerais e outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado, para os efeitos da presente Lei, o Plano Diretor da Vila de Santo Antonio, distrito deste Município. Esta Lei complementa e regulamenta o mesmo. § único - faz parte integrante desta Lei, uma planta em escala 1.2000, contendo zonas, perfis de ruas e áreas verdes. Art. 2º - O Plano Diretor, devidamente aprovado e sancionado, somente poderá ser alterado em todo ou em partes, após cinco (5) anos de vigência da presente Lei. A alteraçπo deverá ser objeto de nova Lei, assessorada por um técnico da Secçπo de Obras da Prefeitura Municipal. Art. 3º - A Prefeitura Municipal nπo realizará e nπo permitirá nenhuma obra em discordância com o Plano Diretor. § único - Nπo serπo consideradas em discordância com o Plano: a) aquelas obras que constituem realizações parcial do que é previsto no mesmo; b) as obras de reparos inadiáveis ou de urgência. Art. 4º - O Executivo Municipal, determinará a oportunidade no Plano Diretor e providenciará na execuçπo de estudos e operações técnicas, financeiras e legais. Art. 5º - Nenhuma construçπo poderá ser feita na Vila de Santo Antônio, distrito deste Município, sem prévia autorizaçπo da Prefeitura Municipal. Toda e qualquer obra ou serviço público da Vila ou Município, deverá obedecer ao Plano Diretor. § 1º - Sempre que um proprietário solicitar licença para a construçπo, a Prefeitura Municipal providenciará na locaçπo do alinhamento previsto pelo Plano Diretor. § 2º - O nπo cumprimento deste artigo, por parte do proprietário, caracterizará uma infraçπo, devendo ser levado o respectivo auto. § 3º - O proprietário terá o prazo de noventa (90) dias, a contar da data do auto infraçπo, para enquadrar a construçπo na presente Lei. § 4º - Decorrido este prazo nπo havendo cumprimento do parágrafo anterior, caberá à Municipalidade mandar demolir a construçπo às expensas do proprietário. Art. 6º - A Prefeitura promoverá, quando julgar oportuno, a desapropriaçπo das áreas necessárias à execuçπo dos projetos constantes da Planta Diretor, aprovadas e mantidas pela presente Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2143

LEI MUNICIPAL Nº 2143 Autoriza o Poder Executivo a hipotecar uma área de terra com 41.067,25 m², de propriedade do Município, à CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL e ao BANCO NACIONAL DE HABITAÇ├O (BNH). Autoriza igualmente, a doar frações da área referida no item anterior, a funcionários civis do 3º Batalhπo Rodoviário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar, em primeira, especial e transferível, à CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL e ao BANCO NACIONAL DE HABITAÇ├O (BNH), uma área de terra com quarenta e um mil, sessenta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados (41.067,25 m²), localizada na Vila Löff, arredores desta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, ao Sul, e ao Nascente com herdeiros de Alberto Löff, e ao Poente com a rua Bernardo Paz, registrada no Cartório competente desta cidade sob nº 39.981, Livro "T", fls. 292, de 29-11-1967, adquirida por compra dos herdeiros de Alberto Löff, de propriedade deste Município, a fim de que sobre a dita área de terra sejam construidas casas que servirπo de habitaçπo aos funcionários civis do 3º Batalhπo Rodoviário, sediado nesta cidade. Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a doar, a funcionários civis do 3º Batalhπo Rodoviário, frações da área de 41.067,25 m², descrita no artigo 1º, frações essas que serπo devidamente delimitadas. Art. 3 - Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a celebrar, como 2º Interveniente, um contrato a ser firmado com o BANCO NACIONAL DE HABILITAÇ├O (BNH) e com CAIXA ECON╘MICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, para desenvolvimento de programa de melhoria e construçπo de casas para funcionário civis do 3º Batalhπo Rodoviário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2142

LEI MUNICIPAL Nº 2142 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), para despesas iniciais com o projeto do HOTEL COXILHA GRANDE, importância essa que deverá ser entregue ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, órgπo encarregado pelo Executivo Municipal da execuçπo desse projeto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2141

LEI MUNICIPAL Nº 2141 Autoriza transferência de NCr$ 6.607,07 à Diretoria da FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICIENTE "PADRE JO├O", desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transferência da importância de NCr$ 6.607.07 (seis mil, seiscentos e sete cruzeiros e sete centavos), depositada na Caixa Econômica Estadual, para a FUNÇ├O HOSPITALAR BENEFICIENTE "PADRE JO├O", desta cidade, constituída a 25 do corrente, em reuniπo realizada naquela data. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2140

LEI MUNICIPAL Nº 2140 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a SECRETARIA DE OBRAS P┌BLICAS. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio (ou Termo de Acordo) com a SECRETARIA DAS OBRAS P┌BLICAS, para prestaçπo de Serviços de Planejamento Urbano, na forma da minuta elaborada pela Secretaria e aprovada por Lei Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE ABRIL DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2139

LEI MUNICIPAL Nº 2139 Autoriza doaçπo de casa de madeira, coberta de telhas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao CÍRCULO OPERÁRIO DE CARAZINHO, nesta cidade, uma casa de madeira, cobertas de telhas, de propriedade desta Prefeitura, sita em Pinheiro Marcado, que se encontra desocupada. Art. 2º - Servirá o material da casa constante do artigo anterior, para construir, no pátio do Círculo Operário, duas salas, para aulas e cursos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2138

LEI MUNICIPAL Nº 2138 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CORSAN para execuçπo do plano Comunitário para extensπo de redes d`águas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) para execuçπo do Plano Comunitário para extensπo de redes d`águas na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, na forma da minuta a ser elaborada pela CORSAN e aprovada por Lei Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2137

LEI MUNICIPAL Nº 2137 Da denominaçπo a uma rua da Vila Rica, arrabalde da cidade. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C┬MARA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA . FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua nº 1 do loteamento da Vila Rica, passa a denominar-se, a partir da publicaçπo desta Lei, de Rua LOURIVAL VARGAS, como homenagem a esse cidadπo que prestou relevantes serviços a Carazinho, tendo sido Secretário do Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1968


Lei Municipal Nº 2136

LEI MUNICIPAL Nº 2136 Autoriza a venda de uma carregadeira EMCO de Esteiras. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender a Prefeito Municipal de Palmitinhos, neste Estado, ima carregadeira, marca EMCO, de esteiras, de propriedade desta Prefeitura, por NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos). Art. 2º - O pagamento deverá ser efetuado do seguinte modo: NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) de entrada; NCr$ 1.000,00 (um mil de cruzeiros novos) mensais, mediante promissórias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1968


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.