LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3884

LEI MUNICIPAL N' 3.884 Autoriza remissπo de débitos dos adquirentes dos terrenos da Vila Esperança. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a remissπo dos débitos dos adquirentes de terrenos da Vila Esperança, vendidos com base na Lei Municipal n' 3.733 de 22 de junho de 1988. Art. 2' - A relaçπo dos adquirentes dos terrenos que possuem débitos fará parte integrante desta Lei. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3883

LEI MUNICIPAL Nº 3.883 Autoriza o Município adquirir por doaçπo área destinada à Rua Hilário Ribeiro. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado adquirir por doaçπo uma área de 1.168,00 m², de propriedade de ARNO ORLANDIO BROECKER, MARIA ELFRIDA SCWERTNER BROECKER, ILLA EDITH BROECKER HOFMANN e seu esposo GUNTHER HOFFMANN, localizada no Setor 04, entre as quadras 51 e 52, lado par da Rua Afonso Pena, distante 35,50 m da esquina com a Av. Flores da Cunha, na Vila Broecker, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 16,00 m com a Rua Afonso Pena; ao Sul, com 16,00 m com a Rua Hilário Ribeiro; a Leste, com 73,00 m com Jairo Diniz de Oliveira (lote 01), Paulo José Ribeiro Motta (lote26) Pedro Bertilo Massmann (lote 27), Flávio Mariano Faggion (lote 24) e Izair Domingos Perin e/ou (lote 29); e a Oeste com 73,00 m com Guilherme Barcarol (lote 06), Alcindo Rui Kohlrausch (lote 14), Fábio Vargas (lote 07), Josino Dias de Meira (lote 08), Moacir Pereira Jorge (lote 09), conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase a abertura da Rua Hilário Ribeiro. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes da escritura e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e Irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3882

LEI MUNICIPAL Nº 3.882 Autoriza o Município a doar ao DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem uma área de terras e benfeitorias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o patrimônio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, mediante Escritura Publica de Doaçπo duas áreas de terras situadas na Vila Rica, neste Município, assim descritas e caracterizadas: ÁREA 01 - com a superfície de 3.200,00 m², confrontando ao Norte, com a Rua Visconde de Pelotas, numa extensπo de 40,00 metros; ao Sul, com a Rua Lourival Vargas, numa extensπo de 40,00 metros; a Leste, com o prolongamento da Rua Arnaldo Graeff, numa extensπo de 80,00 metros e a Oeste, com a rua Siqueira Campos, numa extensπo de 80,00 metros. BENFEITORIAS: Uma casa de madeira com 197,64 m²; Uma casa de madeira com 133,45 m² Matricula no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 12.348, fls. 01, Lº 2-RG, Setor 06, Quadra 207. ÁREA 02 - Com a superfície de 41.417,76 m², confrontando ao Norte, com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, onde estπo as instalações da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo, numa extensπo de 117,00 metros; ao Sul, com a Rua Frederico Ozanon, numa extensπo de 131,00 metros; a Leste, com parte da Rua Cláudio dos Santos, numa extensπo de 234,85 m e com a Rua John Kennedy, numa extensπo de 119,70 metros; e a Oeste com a Rua Lourival Vargas numa extensπo de 237,20 metros. BENFEITORIAS: Um pavilhπo de madeira com 832,80 m²; Um pavilhπo de madeira com 480,00 m²; Um pavilhπo de madeira com 336,00 m²; Um pavilhπo de madeira com 643,50 m²; Um pavilhπo de madeira com 275,00 m²; Um pavilhπo de alvenaria com 144,00 m²; Um pavilhπo de alvenaria com 39,76 m². Matricula no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 12.346, fls. 01, Lº 2-RG, Setor 06, Quadra 205. Art. 2º - As áreas de terras e benfeitorias de que tratam esta Lei, serπo destinadas exclusivamente para as instalações e funcionamento da Sub-Residência do DNER, nesta cidade de Carazinho. Art. 3º - No caso de encerramento das atividades do DNER neste Município e, conseqüentemente, a desativaçπo da Sub- Residência local, os imóveis de que tratam esta Lei, com as respectivas benfeitorias, no estado em que se encontrarem, reverterπo em favor do Patrimônio do Município de Carazinho. Art. 4º - A doaçπo de que trata esta Lei, prevalecera nos casos em que o donatário venha a ser passível de denominaçπo, alteraçπo do tipo jurídico ou fusπo com outros órgπos governamentais, desde que a nova entidade mantenha o caráter de serviço publico e o funcionamento de suas atividades neste Município. Art. 5º - As despesas decorrentes de escritura e 1 de Registro no Oficio de Registro de Imóveis correrπo por conta do Município. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3881

LEI MUNICIPAL Nº 3.881 Autoriza doaçπo de um imóvel localizado na Vila Santa Terezinha, junto ao Aeroporto Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Empresas PROPAER PUBLICIDADES AÉREAS LTDA. e AERO COMERCIO DE PEÇAS MEC∞NICAS E MANUTENÇ├O DE AERONAVES LTDA., um imóvel de propriedade do Município, com área de 10.000,00 m², de forma irregular, localizado dentro de um todo maior de 205.331,00 m², na Vila Santa Terezinha, junto ao Aeroporto Municipal, com frente para a rua "E", distante 33,00 m do canto da cerca onde faz um angulo de 22º49'00" e 77,50 m do eixo da pista do pouso, com as seguintes confrontações: ao Norte com 129,00 m com a rua "E" da Vila Santa Terezinha, mais 65,00 m com área do Aeroporto; ao Sul, com 200,00 m com área do Aeroporto; a Leste, com 83,00 m com área do Aeroporto e a Oeste, com 53,00 m com a rua "E", conforme matricula do Registro de Imóveis de Carazinho nº 20.561, Lº 3-J de 24.09.53 e planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área destina-se à instalaçπo e construçπo de um hangar para a guarda e manutençπo de aeronaves. Art. 2º - O Donatário nπo poderá alienar, hipotecar, dar em garantia ou alterar a destinaçπo do imóvel. Art. 3º - No caso de extinçπo da sociedade, por qualquer motivo, o imóvel revertera em favor do Patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construidas. Art. 4º - As despesas decorrentes da escritura e de registro no Oficio de Registro de Imóveis serπo por conta do donatário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3880

LEI MUNICIPAL Nº 3.880 Autoriza o Município de Carazinho a liberar área de terras localizada no Distrito Industrial de Carazinho, doadas à Cooperativa Tritícola Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado à liberar uma área de terras, com 10,68 has, °REA "A", consoante do mapa e memorial descritivo anexos, que integram a presente Lei, onde se encontra instalado o complexo da Usina Produtora de °lcool, no Distrito Industrial de Carazinho com frente para a BR-285, de propriedade da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda. doadas pelo Município, conforme Leis Municipais Nºs 3161 de 30.12.80 e 3251 de 16.02.82. Art. 2º - Fica também autorizado o Município de Carazinho, comparecer para a outorga da Escritura Publica de Compra e Venda, de uma área de 15,34 has - °REA "A", também localizada no Distrito Industrial de Carazinho,RS, contigua a °REA "A", consoante do mapa e memorial descritivo anexos, que fazem parte integrante desta Lei, ANUINDO com a alienaçπo do referido imóvel, também de propriedade da Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., doadas pelo Município conforme Leis Municipais nºs 3161/80 e 3251/82, obedecidos os seguintes gravames: a) o adquirente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, fica impossibilitado de alienar este imóvel, sem o prévio consentimento do Município de Carazinho; b) o adquirente poderá dar o imóvel em garantia para a obtençπo de financiamento, junto a Instituições Financeiras, visando a implantaçπo de novos empreendimentos, permitidos pela Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial, caso em que fica, assegurado ao Município de Carazinho a hipoteca em segundo grau; c) após o prazo previsto na letra "a" o imóvel será liberado uma vez comprovado que a industria esteja operando. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente o paragrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Lei Municipal nº 3161/80 e o Artigo 1º e seu paragrafo único da Lei Municipal nº 3251/82, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3879

LEI MUNICIPAL Nº 3.879 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de NCZ$ 393.100,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de NCZ$ 393.100,00 (trezentos e noventa e três mil e cem cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0201-008 - Pessoal Civil............. NCZ$ 35.000,00 Código 3120.0201-009 - Material de Consumo....... NCZ$ 40.000,00 Código 3132.0201-010 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 20.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202-015 - Pessoal Civil............. NCZ$ 2.000,00 Código 3120.0202-016 - Material de Consumo....... NCZ$ 3.000,00 Código 3132.0202-017 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 1.500,00 0203 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR Código 3120.0203-021 - Material de Consumo....... NCZ$ 400,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3132.0401-037 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 10.000,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3132.0402-047 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 2.000,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Código 3120.0404-056 - Material de Consumo....... NCZ$ 400,00 Código 3132.0404-057 - outros Serviços e Encargos NCZ$ 300,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0501-058 - Pessoal Civil............. NCZ$ 2.000,00 Código 3132.0501-060 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 1.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3132.0503-070 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 40.000,00 0505 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Código 3132.0505-076 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 500,00 0507 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS Código 3120.0507-082 - Material de Consumo....... NCZ$ 500,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3132.0601-098 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 2.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Código 3120.0602-104 - Material de Consumo....... NCZ$ 1.500,00 Código 3132.0602-105 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 1.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO Código 4110.0603-110 - Obras e Instalações....... NCZ$ 2.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Código 312O.O604-113 - Material de Consumo....... NCZ$ 25.000,00 Código 3132.0606-114 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 10.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGEM Código 3120.0605-118 - Material de Consumo....... NCZ$ 120.000,00 Código 3132.0605-119 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 20.000,00 1 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA P┌BLICACódigo 3120.0606-124 - Material de Consumo....... NCZ$ 6.000,00 Código 3132.0606-125 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 10.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3120.0607-128 - Material de Consumo....... NCZ$ 5.000,00 Código 3132.0607-129 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 3.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Código 3120.0608-133 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Código 3132.0608-134 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 5.000,00 0900 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0901-149 - Pessoal Civil............. NCZ$ 2.000,00 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.1001-155 - Material de Consumo....... NCZ$ 6.000,00 Código 3132.1001-156 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 1.000,00 Código 4120.1001-157 - Equip. Material Permanente NCZ$ 5.000,00 Total .................... NCZ$ 393.100,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a) A reduçπo das seguintes verbas: 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3254.0501-061 - Apoio Fin.estudantes...... NCZ$ 4.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4110.0601-101 - Obras e Instal.Proj.CURA.. NCZ$ 371.000,00 b) Superavit Financeiro do exercício anterior NCZ$ 18.100,00 Total....................................... NCZ$ 393.100,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3878

LEI MUNICIPAL Nº 3.878 Revoga a Lei Municipal nº 3.680 de 15 de dezembro de 1987. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a lei Municipal nº 3.680 de 15 de dezembro de 1987, que autoriza transferência de imóvel à IVO SUB-EMPREITEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3877

LEI MUNICIPAL Nº 3.877 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.831 de 04.04.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.831 de 04 de abril de 1989, passa a vigorar com as seguintes alteraç∙es redacionais: Art. 1º - .................................................. "Paragrafo único - Este valor será reajustado mensalmente de acordo com o percentual de aumento concedido aos professores pela Sociedade Porvir Cientifico, mantenedora do Colégio La Salle." "Art. 2º - Em contrapartida, o Colégio proporcionara aos alunos do Curso Técnico em Contabilidade, uma reduçΓo dos custos de 60 % ( sessenta por cento) da media dos valores das mensalidades das Escolas de 2º Grau de Carazinho, para três turmas." "Paragrafo único - A Escola consignara no carnê de pagamento das mensalidades, tanto o valor que deveria ser pago, como o valor do auxilio concedido pela Prefeitura Municipal ao Colégio La Salle." "Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar o respectivo convênio , a contar de 1º de março de 1989." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JULHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3876

LEI MUNICIPAL Nº 3.876 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, a contar de 1º de julho de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3875

LEI MUNICIPAL Nº 3.875 Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com o CEAG/IDERGS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Apoio à Pequena e Media Empresa do Rio Grande do Sul - CEAG/IDERGS, visando a cooperaçπo técnica para o desenvolvimento do Perfil Sócio econômico do Município de Carazinho, o qual será firmado juntamente com a Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, o Clube de Diretores Lojistas de Carazinho e o Sindicato do Comercio Varejista de Carazinho. Paragrafo único - O prazo para realizaçπo do projeto é de 180 dias, a contar da assinatura do convênio, e dentro deste período também será realizado o projeto Incentivo à Criaçπo de Novas Empresas. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzados novos) no Orçamento do Município, para o pagamento da parcela do Município prevista no custeio do projeto descrito no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3874

LEI MUNICIPAL Nº 3.874 Concede reajuste de vencimentos ao funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 25 % (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos funcionarias efetivos e detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal, a contar de 1º de julho de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3873

LEI MUNICIPAL Nº 3.873 Concede auxilio financeiro, abre credito especial e reduz dotaçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 500,00 (quinhentos cruzados novos) à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fatima, para fins de aquisiçπo de material didático para a catequese paroquial. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 500,00 (quinhentos cruzados novos) no Orçamento do Município para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3872

LEI MUNICIPAL Nº 3.872 Autoriza a permuta de áreas urbanas entre o Município de Carazinho e a Sra. Soledade Rodrigues dos Santos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de 600,00, de propriedade do Município, conforme matricula nº 13.472, no Oficio de Registro de Imóveis, localizada na Rua Dinarte da Costa, Setor 02, Quadra 30, Lote 11, com as seguintes e atuais confrontações: ao Norte com 12,30 m com Marlene Corrêa Pimentel e José Corrêa Pimentel (lote 25); ao Sul com a Rua Dinarte da Costa; a Leste com 40,00 m com Noêmia Martins Pedroso (lote 10) e a Oeste com 44,00 m com a Rua Paissandu, POR OUTRA ÁREA de 1.207,50 m², localizada na Rua Dinarte da Costa, Setor 02, Quadra 31, Lote 15, com uma casa de madeira, em precário estado de conservaçπo, de propriedade de Soledade Rodrigues dos Santos, com as seguintes e atuais confrontações: ao Norte com 15,00 m com a Rua Paissandu; ao Sul com 15,00 m com a Rua Dinarte da Costa; a Leste com 79,00 m com o Lote 11, Quadra 30 e a Oeste com 82,00 m com o lote 16, Quadra 31, adquirida conforme Escritura Publica de Cessπo de Direitos Hereditários, registrada no 1º Tabelionato, Livro nº 40, nº de ordem 5.855, fls. 77. Paragrafo único - Para compensar as diferenças da metragem dos lotes permutados, o Município efetuara a construçπo de uma casa de madeira de 80,00 m coberta com telhas brasilit, utilizando para tanto as madeiras aproveitáveis da casa existente, sendo que as instalações elétrica, sanitária e hidráulica serπo totalmente novas. Art. 2º - A área ora recebida em permuta pelo Município, destina-se a abertura da Rua Paissandu, trecho entre as Ruas Fioravante Barleze e Dinarte da Costa, na Vila Sassi. Art. 3º - As despesas decorrentes da confecçπo da Escritura Publica e registro no Oficio de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do Município de Carazinho, em virtude da impossibilidade financeira dos permutantes. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta cruzados novos) no Orçamento do Município, para cobertura da despesa autorizada pelo paragrafo único do Artigo 1º desta Lei (aquisiçπo de materiais). Art. 5º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.431 de 11.09.84, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3871

LEI MUNICIPAL Nº 3.871 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 45 % (quarenta e cinco por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal, a contar de 1º de junho de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3870

LEI MUNICIPAL Nº 3.870 Autoriza Poder Executivo assinar escritura publica de reversΓo do imóvel doado à COHAB/RS e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Pública de ReversΓo ao Patrimônio do Município, do imóvel doado à COHAB /RS - Companhia de HabitaçΓo do Estado do Rio Grande do Sul, pela escritura publica do Livro nº 36, sob nº 3.146, do 1º Tabelionato de Carazinho, lavrada em 06.05.85, autorizada pela Lei Municipal nº 3.358 de 28.09.83, alterada pela Lei Municipal nº 3.473 de 02.03.85, e registrada no Oficio de Registro de Imóveis sob matricula nº R.12.642, Livro nº 2-RG, fls. 01. Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para pagamento de despesas de elaboraçΓo de projetos efetuados pela COHAB/RS. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


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