LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3828

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Do Fato Gerador Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria é devida pelo proprietário ou detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel beneficiado por obras publicas e executadas pela Prefeitura Municipal, e terá como limite total a despesa realizada. Art. 2º - Para efeito de incidência da contribuiçπo de melhoria, considerasse obra pública a obra de alargamento, arborizaçπo , esgotos pluviais, pavimentaçπo e outros melhoramentos de vias publicas. Da Base de Calculo Art. 3º - A contribuiçπo de melhoria terá limitado seu valor ao custo total ou parcial da obra publica, mediante rateio entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada dos mesmos. Art. 4º - Correrπo por conta da Prefeitura as quotas relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencerem a pessoas nπo incidentes na contribuiçπo de melhoria. Art. 5º - No custo da obra serπo computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalizaçπo, desapropriaçπo, administraçπo, execuçπo, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis. Paragrafo unico - O custo da obra terá sua expressπo monetária atualizada à época do lançamento, mediante a aplicaçπo do coeficiente de reajustes ditados pelo Governo Federal, quando nπo houver ajuste contratual com preço fixo. Do Lançamento Art. 6; - Para cobrança da contribuiçπo de melhoria, a autoridade administrativa afixara no local de costume, Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - Memorial descritivo do projeto; II - Orçamento total ou parcial do custo da obra; III - Delimitaçπo da área a ser beneficiada pela obra publica; IV - Determinaçπo da parcela de custo da obra a ser financiada pela contribuiçπo de melhoria e a forma de sua gradual distribuiçπo entre os contribuintes. Paragrafo único - Do Edital, será enviado copia aos proprietários dos imóveis beneficiados, que terπo o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnaçπo do orçamento. Art. 7º - A impugnaçπo ou reclamaçπo nπo suspende o inicio ou o prosseguimento da obra. Art. 8º - O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo em nome do contribuinte, aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. Paragrafo único - Entregue a obra 1 gradativamente ao publico, a contribuiçπo de melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída. Do Pagamento Art. 9º - As prestações de que trata esta Lei nπo sofrerπo qualquer acréscimo nas primeiras 12 (doze) prestações, que serπo mensais e consecutivas. Esgotado este prazo, as prestações impagas serπo consideradas vencidas, sendo o saldo devedor corrigido mensalmente, tomando-se por base os índices oficiais determinados pelo Governo Federal, desde o vencimento ate o efetivo pagamento. Art. 10 - O pagamento à vista da contribuiçπo de melhoria, ensejara um desconto sobre o pagamento total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lançamento, ate 30 trinta) dias da conclusπo da obra. Art. 11 - Os créditos tributários referente a contribuiçπo de melhoria, referente a obras já realizadas ate a entrada em vigor da presente Lei, já lançadas, será observado o que segue: I - Se já decorreu o prazo de carência de 12 (doze) meses, a correçπo será somente dos meses excedentes; II - Se o contribuinte preferir pagar em 12 (doze) prestações mensais, corrige-se o debito pela correçπo do período de carência, e parcela-se em 12 (doze) prestações mensais, a partir do 13º mês de conclusπo da obra; III - Nos casos em que a obra já tenha sido terminada e nπo esgotados os 12 (doze) meses da carência prevista na Lei anterior, parcela-se sem acréscimo de valores nos meses restantes desde que a ultima parcela nπo ultrapasse os 12 (doze) meses da conclusπo da obra. Das Isenções Art. 12 - Fica isento do pagamento de qualquer contribuiçπo de melhoria, realizada ate a entrada em vigor da presente Lei, o proprietário do imóvel beneficiado com obra publica, desde que possuidor de 1 (um) ┌nico imóvel no Município de Carazinho, e nele residir, e que comprove renda mensal inferior à 5 (cinco) pisos nacionais de salário. Art. 13 - Sπo igualmente isentas do pagamento de contribuiçπo de melhoria as entidades beneficentes, educacionais assistenciais, esportivas, religiosas e sindicais, legalmente registradas, que nπo distribuam lucro e nπo remunerem sua Diretoria, com sede no Município. Art. 14 - Os proprietários de imóveis beneficiados com obras publicas e que já tenham seu debito tributário lançado, deverπo habilitar-se junto à Secretaria Municipal da Fazenda para haver a isençπo de que trata esta Lei. § 1º - Comprovado o direito à isençπo, o debito tributário será cancelado definitivamente. § 2º - Os valores pagos indevidamente pelos contribuintes, serπo restitituidos após o deferimento do pedido de isençπo. O valor a ser restituído será o efetivamente pago, sem qualquer acréscimo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o pedido. § 3º - Somente terπo direito a restituiçπo as obras realizadas a contar de 31.07.87, data do inicio do Projeto Cura. § 4º - O proprietário do imóvel beneficiado com a obra publica terá o prazo equivalente ao lançamento da primeira prestaçπo para requerer a isençπo prevista nesta Lei. Se dentro do 2 prazo de pagamento acontecer imprevistos que o considerem isentos, poderá requerer o beneficio das prestações restantes. Art. 15 - Compete ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, o fornecimento, de certidπo comprobatória de propriedade do imóvel, sem qualquer ônus para o interessado. A renda mensal será comprovada mediante anotaçπo na Carteira Profissional, Carnê da Previdência, atestado do empregador ou outro documento idôneo. Art. 16 - Também farπo juz a isençπo da Contribuiçπo de Melhoria, o contribuinte que comprovar renda inferior a 3 (três) Pisos Nacionais de Salário, ou outra denominaçπo que vier a existir, desde que a conclusπo da obra seja, a partir de 1º de abril de 1989. Disposições Gerais Art. 17 - Considera-se para efeitos desta Lei, como renda familiar: I - A renda do casal proprietário do imóvel; II -Quando o casamento for pela comunhπo parcial de bens, vale somente a renda do cônjuge proprietário, desde que comprove através da matricula do Registro de Imóveis, que adquiriu o imóvel antes do casamento. Paragrafo único - O pedido de isençπo devera ser requerido pelo proprietário do imóvel, ou através de instrumento particular de procuraçπo. Art. 18 - Nas áreas em condomínio, todos os condôminos devem apresentar o comprovante de renda. Paragrafo único - Considera-se, para estes efeitos a renda de cada condômino, pois os que percebem mais de 3 (três ) pisos nacionais pagarπo a contribuiçπo de melhoria proporcional a sua parte no condomínio. Art. 19 - Ficam revogados os artigos 111 a 119 do Código Tributário do município - Lei Complementar nº 02/84, o artigo 52 da Lei Municipal nº 3.567, a Lei Municipal nº 3.813 e o Decreto Executivo nº 005/89. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3827

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado mais um cargo de Assessor Legislativo B no Quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3826

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o cargo em comissπo de Recepcionista, no Quadro de Funcionários do Poder Legislativo. Art. 2º - A remuneraçπo básica inicial a vigorar a partir de 1º de março de 1989, será de NCZ$ 110,00 (cento e dez cruzados novos). Art. 3º - O regime de horário e as atribuições do cargo criado no artigo 1º, serπo especificados através de Decreto Legislativo. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura da despesa decorrente da presente Lei, a dotaçπo orçamentária própria. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 2163

LEI MUNICIPAL Nº 2163 Dá denominaçπo a uma rua da cidade, na saída para a Presidente Kennedy. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar o trecho da rua que serve de entrada ao Patronato Santo Antonio, nesta cidade, de RUA DOM LUIZ GUANELLA, em homenagem a esse Padre, fundador da Congregaçπo dos "Servos da Caridade", que mantem e dirige modelar obra social em nosso Município. Art. 2º - O trecho de rua mencionado no artigo 1º desta lei, situa-se à esquerda de quem vai para a Rodovia Presidente Kennedy, no prolongamento da Av. flores da Cunha ( asfaltamento passando em frente à propriedade dos Ex-Alunos La Sallistas e ao Estagio Municipal ora em construçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1970. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1970


Lei Municipal Nº 2162

LEI MUNICIPAL Nº 2162 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - para a realizaçπo de obras de abastecimento d`água na cidade de Carazinho e concessπo da exploraçπo dos serviços respectivos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - contrato para execuçπo de obras de abastecimento d`água na cidade de Carazinho e concessπo da exploraçπo dos serviços respectivos, de acordo com o instrumento padrπo adotado pela aludida Empresa, obrigando-se o Município a concorrer, para o custeio da obra, com a importância correspondente a 25%, no mínimo, do custeio total. Art. 2º - Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir, oportunamente, um crédito que será classificado sob código 3.1.3.0-99. Art. 3º - Para a cobertura da importância correspondente a 25% do custo total do investimento, a que se refere o artigo primeiro desta Lei, o Executivo poderá promover a aquisiçπo de ações da CORSAN, que receberá do Estado do Rio Grande do Sul, no valor que concorrer para a realizaçπo da obra, ficando esta incorporada, em sua totalidade, no patrimônio da Companhia. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2161

LEI MUNICIPAL Nº 2161 Acrescenta artigo à Lei Municipal nº 2086, de 28 de novembro de 1967. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, a Taxa de Expediente para aprovação de plantas para construção e reconstrução de prédios, quando a mesma ultrapassar a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), até três prestações mensais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2160

LEI MUNICIPAL Nº 2160 Autoriza o Poder Executivo a vender ações ordinárias da PETROBRÁS na Bolsa de Valores. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo a vender na Bolsa de Valores, as cautelas 12810 e 4632 num total de cinco mil, seiscentos e cinqüenta (5.650) ações ordinárias da Petrobrás, devendo reverter essa venda a crédito da verba 4.1.1.2.94 - CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS. Art. 2º - Servirá o Crédito referido no artigo anterior e proveniente da venda das ações, para recapagem e acostamento do trecho compreendido a partir da Viaçπo Férrea até a BR-285. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2159

LEI MUNICIPAL Nº 2159 Reconhece como de Utilidade Pública o jornal "O Noticioso", que circula em nossa cidade há mais de 30 anos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É reconhecido como de utilidade pública o jornal O NOTICIOSO, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade ao longo de mais de trinta anos de circulaçπo sem interrupçπo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2158

LEI MUNICIPAL Nº 2158 Autoriza venda de ações da PETROBR°S na Bolsa de Valores. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a vender, na Bolsa de Valores, o Bloco de 22.614 (vinte e duas mil seiscentas e quatorze) ações da Petrobrás, devendo reverter essa venda a crédito da Verba - 4.1.1.2.94 - CALÇAMENTO E RUAS E AVENIDAS. Art. 2º Servirá o crédito referido no artigo 1º e proveniente da venda de ações, para recapagem e "acostamento" do trecho compreendido a partir da Viaçπo Férrea até a BR 285. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2157

LEI MUNICIPAL Nº 2157 Autoriza passar do Bem de Uso Comum para o de Bem Dominical, um imóvel com 50 metros de frente com a Rua Itararé. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a passar do BEM DE USO COMUM para o de BEM DOMINICAL, um imóvel de propriedade desta Prefeitura Municipal, com cinqüenta (50) metros de frente com a Rua Itararé e oitenta e três (83) metros de frente a fundo, totalizando quatro mil, cento e cinqüenta metros quadrados (4.150 m²) e que até bem pouco tempo era utilizado como cemitério, na atual Vila Princesa, confrontando: ao Norte, com a Rua Itararé; ao Sul, com área de propriedade Sebaldo Leipelt; a Oeste, com áreas de propriedade da Vva. Cândida D. Costa e Celso Signoretti; a Leste, com áreas de propriedade de Wuster & Martins e Alfredo Löff. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2156

LEI MUNICIPAL Nº 2156 Autoriza venda de uma casa de madeira, de propriedade da Prefeitura Municipal, ao Capataz da Britadeira Sr. CONRADO NEUWALD. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o, Poder Executivo autorizado a vender ao Capataz da Britadeira Municipal, Sr. CONRADO NEUWALD, uma casa de madeira, localizada em um terreno de propriedade do Sr. Norberto Barbosa, situado ao lado da britadeira velha, pelo valor de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos) parcelados em NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos) mensais Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2155

LEI MUNICIPAL Nº 2155 Autoriza doação de pedra britada e marroada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cinco (5 m3) metros cúbicos de pedra britada e duas (2) cargas de pedra marroada, à ESCOLA VOCACIONAL N. Sª DE FÁTIMA, desta cidade, a fim de que essa Escola possa construir uma pequena represa, para irrigação da horta daquele Educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2154

LEI MUNICIPAL Nº 2154 Autoriza escritura de DaçΓo com a firma Comercial Gobbi Ltda. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar com a firma COMERCIAL GOBBI LTDA, desta cidade, uma área de terras com 9.138 m² (nove mil, cento e trinta e oito metros quadrados), sita à esquerda de quem vai para a Rodovia Presidente Kennedy, pelo prolongamento da Av. Flores da Cunha, onde existe um capΓo natural. Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá essa área da firma COMERCIAL GOBBI LTDA., mediante escritura de DAÇΘO, em pagamento da melhoria constante de: base, sub-base, asfaltamento, calçamento, ajardinamento e sargeta, de todo o imóvel de propriedade dessa firma atingido pela Rodovia no prolongamento da referida Av. Flores da Cunha, dando-se ambas as partes, plena e geral quitaçΓo. Art. 3º - A melhoria referida no artigo 2º desta Lei, atingirá 1.074 (mil e setenta e quatro) metros lineares em terrenos de propriedade da COMERCIAL GOBBI LTDA., e importará num total de NCr$ 20.414,61 (vinte mil quatrocentos e quatorze cruzeiros novos e sessenta e um centavos). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2153

LEI MUNICIPAL Nº 2153 Autoriza utilizaçπo de uma área de 18.000 m², para a instalaçπo do ESTÁDIO MUNICIPAL DE ESPORTES e PARQUE DE EXPOSIÇ├O E FESTAS. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCμCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para a construçπo do ESTÁDIO MUNICIPAL DE ESPORTES e PARQUE DE EXPOSIÇ├O E FESTAS, a área que se encontra sem uso de 18.000 m², que havia sido destinada a construçπo de um Ginásio Industrial, por meio da Lei Municipal nº 146, de 11 de janeiro de 1962 e que nπo será utilizada para o fim anteriormente previsto, dado que o plano para a instalaçπo de Ginásios Industriais em nosso Estado nπo entrou em execuçπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2152

LEI MUNICIPAL Nº 2152 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 3.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para construçπo da torre, onde será colocado o relógio público, na Av. Flores da Cunha, com a esquina da Alexandre da Mota, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, em igual quantia, a arrecadaçπo a maior já verificada, do Imposto Territorial Urbano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1968


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