LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3861

LEI MUNICIPAL Nº 3.861 Da nova redaçπo ao artigo 32 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 32 - O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgπo consultivo do Executivo será composto dos seguintes membros: - Secretario Municipal da Industria e Comercio (Presidente); - Vice-Prefeito Municipal; - Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo; - Consultor Jurídico do Município; - Engenheiro do Município; - Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho- ACIC; - Presidente do Clube de Diretores Lojistas - C.D.L.; - Presidente do Sindicato do Comercio Varejista; - Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3860

LEI MUNICIPAL Nº 3.860 Dispõe sobre à revisπo dos proventos das pensionistas e/ou seus dependentes e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a revisπo dos proventos das pensionistas e/ou seus dependentes, de conformidade cem o que estabelece o artigo 20 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. Art. 2º - Fica assegurado as pensionistas e/ou seus dependentes a percepçπo de seus proventos atuais, nos casos em que ocorrer a reduçπo dos mesmos após a revisπo de que trata a presente Lei: Art. 3º - Fica igualmente assegurado as pensionistas e /ou seus dependentes a percepçπo dos valores que fizerem jus, referente a diferença a maior em seus proventos, com efeito retroativo a 1º de abril de 1989. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3859

LEI MUNICIPAL Nº 3.859 Cria cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos no Gabinete do Prefeito: Nº de cargos: Denominaçπo: Padrπo 01 Consultor Jurídico do Município CC-6 ou FG-6 02 Assessor Jurídico do Município CC-4 ou FG-4 Paragrafo único - Tendo em vista a criaçπo dos cargos constantes neste artigo, fica extinto o cargo de Assessor Jurídico do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas do Município. Art. 2º - A Consultoria Jurídica do Município é o órgπo encarregado de atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame; estudar e redigir contratos, escrituras, convênios e outros atos; assistir o Município nas transações imobiliárias. Tem ainda a finalidade de efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município, atuar em nome do Município nos feitos em que ele seja autor ou ré, assistente, ou de qualquer forma interessada. Os pareceres da Procuradoria Geral, quando homologados pelo Prefeito, tem força normativa em toda a área administrativa do Município. Paragrafo εnico - Os Assessores Jurídicos devem auxiliar e colaborar com o Consultor Jurídico Município no cumprimento das atribuições constantes neste artigo. Art. 3º - Fica alterado o padrπo do cargo de Diretor da CAPSEM constante na Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, de CC-4 ou FG-4 para CC-6 ou FG-6. Paragrafo único - O ocupante deste cargo nπo fará jus a verba de representaçπo criada pela Lei Municipal nº 3.656 de 20.10.87. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.561 de 25.06.86, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3858

LEI MUNICIPAL Nº 3.858 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SENAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SENAR - Serviço Nacional de Formaçπo Profissional Rural, visando a cooperaçπo técnica para o desenvolvimento de Programas de Formaçπo Profissional Rural. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3857

LEI MUNICIPAL Nº 3.857 Autoriza o Município adquirir por doaçΓo um imóvel localizado na Vila Rica. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado adquirir por doaçΓo um imóvel com área de 1.040,00 m², de propriedade de RONALDO REUSCH e sua esposa RENITA MARIA LUTKEMEYER, ELIANA REUSCH CUNHA e seu esposo ARTEMAN DA SILVA CUNHA, VERΦNICA REUSCH, TAμS REUSCH DE QUADROS e seu esposo JOΘO IRANI PINTO DE QUADROS, localizado na Rua Guilherme Beccon, lado par, distante 13,00 m da esquina da Rua Lourival Vargas, na Vila Rica, nesta cidade, no Setor 06, Quadra 65, Lote 31, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 40,00 m com o Município de Carazinho (lote 11); ao Sul com 40,00 m com Ronaldo Reusch e Eliane Reusch Cunha (lote 12); ao Leste com 26,00 m com a Rua Guilherme Beccon; e a Oeste com 26,00 m com Município de Carazinho (lote 10), conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes da escritura e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3856

LEI MUNICIPAL Nº 3.856 Dispõe sobre apagamento de diárias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Terπo direito ao recebimento de diárias aqueles que se ausentarem do Município em objeto de serviço, conforme segue, em BTNs - Bônus do Tesouro Nacional: - Prefeito Municipal - 100 (cem) BTNS; - Vice-Prefeito Municipal 80 (oitenta) BTNS; - Ocupantes de cargos CC-6 60 (sessenta) BTNS; - Servidores com vencimentos acima de 171 BTNs 45 (quarenta e cinco) BTNS; - Servidores com vencimentos ate 170 BTNs - 35 trinta e cinco) BTNS. ` 1º - Em caso de afastamento para outro Estado haverá um acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as diárias previstas no presente artigo. ` 2º - As diárias relativas à viagens ao Distrito Federal serπo acrescidas de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os valores previstos para afastamento a outro Estado. ` 3º - O pagamento da diária somente ocorrera quando o afastamento obrigar a uma refeiçπo e um pernoite fora da sede, ou a duas refeições consideradas básicas (café da manhΓ, almoço e janta). ` 4º - No caso de afastamento com apenas uma refeiçπo ou um pernoite, será pago 50 % (cinqüenta por cento) do valor da diária Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.704 de 16 de março de 1988, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3855

LEI MUNICIPAL Nº 3.855 Da nova redaçπo aos artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.627 de 16.06.87. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 8º - O Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo poderá convocar Professor do ensino Fundamental para, em desdobramento de horário, substituir professores nos seus impedimentos legais. ` 1º - A convocaçπo implicara no cumprimento de outro horário normal de aula, em turno diferente daquele em que estiver trabalhando convocado. ` 2º - A convocaçπo só terá lugar após despacho favorável do Secretario Municipal da Administraçπo, em pedido fundamentado do órgπo responsável pelo Ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temperaria da medida, que nπo poderá ultrapassar a 120 dias. ` 3º - O Professor convocado percebera, durante o tempo que durar a convocaçπo uma gratificaçπo igual ao vencimento básico do nível a que pertencer." Art. 2º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.627 de 16 de junho de 1987, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 9º - O Professor Municipal ocupante de cargo em regime de 20 horas semanais, quando designado para exercer Direçπo de Escola, Vice-Direçπo de Escola, Supervisπo Escolar e Coordenaçπo Pedagógica, sujeito a regime de dois turnos, terá a respectiva funçπo gratificada acrescida de importância correspondente ao vencimento básico do nível a que o Professor pertencer. Paragrafo único - Cessado o exercício no posto de confiança, o professor deixara de perceber a vantagem concedida por este artigo." Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3853

LEI MUNICIPAL Nº 3.853 Altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.298 (Lei de Zoneamento e nº 3.285 (Código de Obras). JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.298, de 28.12.82 - Lei de Zoneamento, passa a vigorar com as seguintes alterações redacionais: "Art. 31 - ................................................. "I - ....................................................... "II - na zona residencial 2 - ZR2 - o índice de aproveitamento será de até 3 (três) vezes a área do lote;" "Art. 36 - ................................................. "I - na zona residencial 1 - ZR1 - a taxa de ocupaçπo será respectivamente: a) para usos conformes de até 3/4 (três quartos) do lote; b) para usos permissíveis de até 2/3 (dois terços) do lote." "II - na zona residencial 2 - ZR2 - a taxa de ocupaçπo será de até 3/4 (três quartos) do lote;" "Art. 40 - ................................................. Paragrafo único - A construçπo poderá ser autorizada sem os afastamentos previsto neste artigo, desde que preservadas a segurança, a ventilaçπo e a iluminaçπo naturais." "Art. 43 - ................................................. § 1º - A altura máxima de construçπo no alinhamento ou recuo regulamentar de 4,00 m (quatro metros) poderá ser contada a partir do piso do segundo pavimento ou primeiro andar, quando o pavimento térreo for disposto com área coberta, destinada a fins nπo residenciais, admitindo um apartamento de zelador." Art. 2º - A Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82 - Código de Obras - passa a vigorar com a seguinte alteraçπo redacional: "Art. 223 - ................................................ "Paragrafo único - ......................................... " I - o pavimento térreo, quando destinado a fins nπo residenciais, admitido um apartamento para zelador." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3852

LEI MUNICIPAL Nº 3.852 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal, um reajuste de 13 % sobre os seus vencimentos vigentes em 30.04.89, a contar de 1º de maio de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3851

LEI MUNICIPAL Nº 3.851 Autoriza ceder em comodato imóvel de propriedade do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato ao Esporte Clube Rodoviário, com sede nesta cidade, o imóvel localizado no Bairro Loeff, com área de aproximadamente 9.330,00 m² , dentro de um todo maior de 11.903,75 m², de propriedade do Município, quadra com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Guilherme Sudbrack; ao Sul, com a Rua D; a Leste com a Rua Augusto Francisco Diehl, e a Oeste com a Rua Eça de Queiróz, havidos conforme registro na matricula nº R.2-9521 de 30.12.80 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - A área objeto do comodato destinasse a pratica de esportes, notadamente um campo de futebol, com um pavilhπo para copa e vestiários, de uso comum, e administraçπo sob responsabilidade do Esporte Clube Rodoviário. Paragrafo único - Fica assegurado ao C.M.D. - Conselho Municipal de Desportos, ou outro órgπo oficial do Município o direito de uso da referida área, sempre que requisitado for, para competições oficiais ou de confraternizações. Art. 3º - A construçπo de novas benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 4º - Em caso de extinçπo da sociedade, as bens feitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 5º - O comodato autorizado pela presente Lei será por prazo indeterminado, porem em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento pelo comodante. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3850

LEI MUNICIPAL Nº 3.850 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel com área de 39.269,82 m², para fins de loteamento. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade do Sr. CLAUDINO MATHIAS LOEFF , com área de 39.269,82 m², localizada junto a Rua Antonio Vargas, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 7.831, fls. 001, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A referida área será destinada para fins de loteamento popular. Art. 2º - As despesas de transferência do imóvel correrΓo por conta do Município. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 29.792,00 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e dois cruzados novos) no Orçamento do Município para aquisiçΓo da área descrita no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3849

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 13 % (treze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.89, a contar de 1º de maio de 1989. Art. 2º - Os Professores Municipais passarπo a perceber, a contar de 1º de maio de 1989, os seguintes valores com seus respectivos níveis: Nível l - NCZ$ 84,81 Nível 2 - NCZ$ 97,54 Nível 2 - NCZ$ 112,18 Nível 4 - NCZ$ 129,01 Nível 5 - NCZ$ 148,37 Nível 6 - NCZ$ 170,63 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3847

LEI MUNICIPAL Nº 3.847 Autoriza doaçπo de pedra britada à Escola Estadual de 1º Grau Paulo Frontin. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 15 m3 de pedra britada à Escola Estadual de 1º Grau Paulo Frontin, para conclusπo da quadra de esportes da Escola. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3846

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar 12 m3 de pedra britada nº 1 1/2 e 12 m3 de pedra marroada à Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para construçπo do refeitório com cozinha e uma sala de reuniões. Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a adquirir 15 m3 de areiπo para doaçπo à APAE, para a mesma finalidade. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a dotaçπo orçamentária constante na verba código 3120.0608-133 - Serviços Industriais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3845

LEI MUNICIPAL Nº 3.845 Autoriza doaçπo de pedra britada e marroada, e material de construçπo à Sociedade de Cantores de Niegedacht de Coqueiros. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 8 m3 de pedra marroada e 15 m3 de pedra britada nº 2 à Sociedade de Cantores Niegedacht de Coqueiros, para conclusπo da construçπo do pavilhπo. Art. 2º - Fica também o Município autorizado a adquirir material de construçπo (30 m3 de areiπo e 50 sacos de cimento) para doaçπo à referida Sociedade. Art. 3º - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 780,00 (setecentos e oitenta cruzados novos) no Orçamento do Município, para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1989


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