LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3899

LEI MUNICIPAL Nº 3.899 Altera cobrança da taxa de iluminaçπo publica, autoriza a ELETROCAR a proceder arrecadaçπo, administraçπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A taxa de iluminaçπo publica prevista nos artigos 100 a 104 da Lei Complementar nº 02/84 de 27.12.84 - Código Tributário do Município, passara a ser arrecadada pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, juntamente com a nota fiscal da conta de energia elétrica, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 2º - O Município continuara a arrecadar a referida taxa nos moldes como atualmente vem sendo feito, juntamente com o talπo do IPTU, dos imóveis sem edificaçπo, ou os que nπo estejam ligados as redes de distribuiçπo da ELETROCAR. Art. 3º - A administraçπo, a fiscalizaçπo e o controle dos valores arrecadados a titulo de taxa de iluminaçπo publica, será de responsabilidade das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, ficando desde já o Município autorizado a firmar convênio especifico, conforme Anexo II que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º - O Município consignara anualmente na Lei de Orçamento, a previsπo da arrecadaçπo e dos custos respectivos da citada taxa, que serπo lançados nas seguintes verbas: Receita - Verba Código 1122.0300 Despesa - Verba Código 3132.0401 Art. 5º - A incidência da taxa de iluminaçπo publica prevista nesta Lei, para imóveis com benfeitorias ligados rede da Eletrocar, bem como a respectiva base de calculo e dos percentuais aplicados, será o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - A taxa de iluminaçπo prevista nesta Lei, nπo incidira sobre bens próprios do Município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, conforme determina a letra "b", Inciso II do Artigo 150 da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3898

LEI MUNICIPAL Nº 3.898 Da nova redaçπo ao item 10 do Art. 72 da Lei Municipal nº 3.713, de 04.04.88. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item 10 do Artigo 72 da Lei Municipal nº 3.713, de 04 de abril de 1988, passa a ter a seguinte redaçπo: 123456789 10. Um representante da Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, com idade mínima de 16 anos; 11. ........................................................ Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3897

LEI MUNICIPAL Nº 3.897 Altera denominaçπo de via publica. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominaçπo de Travessa Liberal para rua Liberal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3896

LEI MUNICIPAL Nº 3.896 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel para fins de loteamento popular. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de LUIZ BORGUETTI, com área de 3.037,80 m², localizado nesta cidade, lado nco definido da Rua Afonso Antonio Loss, Setor 07, Quadra 51, lote 08, distante 137,11 metros da Rua Leonel Rocha, com as seguintes confrontações: ao Norte, medindo 126,00 m com terreno de Francisco da Silva Pires, antes terras de Comercial Loss de Cerais Ltda.; ao Sul medindo 126,00 m com terreno de Norma Weiller Loss, antes pertencente a Comercial Loss de Cereais Ltda.; ao Leste, medindo 24,11 m com terras de Anhelino Moreira Gonçalves, atualmente propriedade de Fernando Prestes; e a Oeste medindo 24,11 m com a Rua Afonso Antonio Loss, antes imóvel de propriedade de Joπo Domingos de Arruda, matriculada no Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.011, fls. 01 Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A referida área será destinada para Loteamento Popular. Art. 2º - As despesas de transferência de imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3895

LEI MUNICIPAL Nº 3.895 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel para fins de loteamento popular. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de NORMA WEILLER LOSS, com área de 3.037,80 m², localizado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Afonso Antonio Loss, Setor 07, Quadra 51, Lote 09 distante 113,00 metros da Rua Leonel Rocha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com Cavalcante Gabriel Bandeira, medindo 126,00 m, antes com terras de Comercial Loss de Cereais Ltda.; ao Sul, medindo 126,00 m com terras de Anhelino Moreira Gonçalves, atualmente com terras de Fernando Prestes; ao Leste medindo 24,11 m com terras de Anhelino Moreira Gonçalves, atualmente com terras de Fernando Prestes; e ao Oeste, medindo 24,11 m com a rua Afonso Antonio Loss, antes terras de Joπo Domingos de Arruda, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.012, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A referida área será destinada para Loteamento Popular. Art. 2º - As despesas de transferência de imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3894

LEI MUNICIPAL Nº 3.894 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel para fins de loteamento popular. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de FRANCISCO DA SILVA PIRES, com área de 2.278,35 M², localizado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Afonso Antonio Loss, Setor 07, Quadra 51, Lote 07, com as seguintes confrontações: ao Norte, medindo 126,00 m com terreno de Daura Borges Bagatini, antes com terras pertencentes a Comercial Loss de Cereais Ltda; ao Sul, medindo 126,00 m com terreno de Cavalcante Gabriel Bandeira, antes terras de Comercial Loss de Cereais Ltda.; ao Leste, medindo 18,08 m com terras de Arihelino Moreira Gonçalves, atualmente de propriedade de Fernando Prestes; e ao Oeste, medindo 18,08 m com a Rua Afonso Antonio Loss, antes imóvel de propriedade de Joπo Domingos de Arruda, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.010, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo ┌nico - A referida área será destinada para Loteamento Popular. Art. 2º - As despesas de transferência de imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3893

LEI MUNICIPAL Nº 3.893 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel para fins de loteamento popular. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de DAURA BORGES BAGATINI, com área de 3.037,80 m², localizado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Afonso Antonio Loss, Setor 07, Quadra 51, Lote 06, distante 179,30 m da esquina com a Rua Leonel Rocha, com as seguintes confrontações ao Norte, medindo 126,00 m com terreno de Marcus Adalberto Loss, anteriormente com terras de Comercial Loss de Cereais Ltda.; ao Sul, medindo 126,00 m com terreno de Francisco da Silva Pires, anteriormente com terras de propriedade de Comercial Loss de Cereais Ltda.; a Leste, medindo 24,11 m com terras de Anhelino Moreira Gonçalves, atualmente com terras de Fernando Prestes; e a Oeste com 24,11 m, com a Rua Afonso Antonio Loss, anteriormente de propriedade de Joπo Domingos de Arruda, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.009, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A referida área será destinada para Loteamento Popular. Art. 2º - As despesas de transferência de imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3892

LEI MUNICIPAL Nº 3.892 Extingue e cria cargo na Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 3.670, de 11 de novembro de 1987. Art. 2º - É criado o cargo em comissΓo de Assessor de Imprensa no Quadro de Funcionários do Poder Legislativo. Art. 3º - O ocupante do cargo acima devera ser registrado profissional no DRT - Departamento Regional do Trabalho que regula a profissΓo de jornalista e ser registrado também no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º - A remuneraçΓo básica inicial a vigorar a partir de 1º de agosto de 1989, será de NCZ$ 712,00 (setecentos e doze cruzados novos). Art. 5º - O regime de horário e as atribuiç∙es do cargo criado no artigo 2º, estΓo especificados no Anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - Servira de recurso para cobertura da despesa decorrente da presente Lei, a dotaçΓo orçamentária própria. Art. 7º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3891

LEI MUNICIPAL Nº 3.891 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 28,76 % (vinte e oito virgula setenta e seis por cento), os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º - Os vencimentos e salários citados no artigo 1º desta Lei, serπo reajustados a partir de 1º de setembro de 1989. mensalmente, por Decreto, pelo índice do I.P.C. - μndice de Preços ao Consumidor do mês anterior, ou pelo equivalente, no caso de sua extinçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo, à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3890

LEI MUNICIPAL Nº 3.890 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de NCZ$ 22.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de NCZ$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzados novos) no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para suplementaçπo das seguintes verbas: C6digo 3111.0101-001 - Pessoal Civil NCZ$ 10.000,00 C6digo 3252.0102-008 - Pensionistas NCZ$ 1.000,00 C6digo 32551.0102~009 - Assistência Medica NCZ$ 5.000,00 C6digo 32552.0102-010 - Assistência Hospitalar NCZ$ 5.000,00 C6digo 32554.0102-012 - Assistência Dentaria NCZ$ 1.000,00 Total NCZ$ 22.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: C6digo 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 5.000,00 C6digo 4110.0101-005 - Obras e Instalações NCZ$ 500.00 C6digo 4120.0101-006 - Equipamentos e Mat. Permanente NCZ$ 880,00 C6digo 4270.0101-007 - Concessπo Empréstimos NCZ$ 1.500,00 Sub-Total NCZ$ 7.880,00 b) O Superavit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior NCZ$ 1.400,00 c) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício NCZ$ 12.720,00 Total NCZ$ 22.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3889

LEI MUNICIPAL Nº 3.889 Autoriza o Município de Carazinho receber em doaçΓo uma área destinada à Rua Farrapos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçΓo uma área de 110,00 m² de propriedade do Sr. EDVINO ALTMANN, localizada no Setor 04, Quadra 08, parte do lote 08, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 5,00 m com a Rua Farrapos; ao Sul com 6,00 m com a Rua Mal. Deodoro ao Leste, com 20,00 m com a Rua Farrapos e a Oeste com 20,00 m com o doador, conforme planta anexa que faz parte integrante, desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se à abertura da Rua Farrapos. Art. 2º - Em contra-partida, fica o Município autorizado a conceder isençΓo do pagamento de contribuiçΓo de melhoria (calçamento), do imóvel de propriedade do Sr. Edvino Altmann, localizado no Setor 04, Quadra 08, Lote 08, na Rua Farrapos esquina com a Rua Mal. Deodoro. Art. 3º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta doaçΓo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3888

LEI MUNICIPAL Nº 3.888 Proíbe a cedência do Pavilhπo da ACAPESU à entidades particulares que visem lucro próprio. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É proibida a cedência do Pavilhπo de Esportes da ACAPESU para bailes ou outras promoções realizadas por pessoas físicas ou entidades particulares que visem lucro próprio. Paragrafo único - Em caso de promoções realizadas por particulares, com caráter beneficente, os promotores do evento deverπo destinar a totalidade da renda a órgπo assistencial com sede no Município. Art. 2º - Fica assegurada a cedência do referido pavilhπo para a realizaçπo da Seara da Cançπo Gaucha, em virtude de ser um evento cultural e seus integrantes nπo visam lucro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3887

LEI MUNICIPAL Nº 3.887 Autoriza o Executivo assinar escritura de reversπo de imóvel no Distrito Industrial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura publica de reversπo ao Patrimônio do Município da área doada à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS, conforme escritura publica do Livro nº 35-A, sob nº 3664, fls. 034 vº a 035, do 1º Tabelionato de Carazinho, lavrada em data de 26.06.88, com área de 7.260,00 m² autorizada pela Lei Municipal nº 3.653 de 08.10.87. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.653 de 08 de outubro de 1987, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3886

LEI MUNICIPAL Nº 3.886 Da nova redaçπo aos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.757 de 28.09.88. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.757 de 28 de setembro de 1988, passarπo a ler, a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS, duas áreas localizadas no Distrito Industrial sendo uma área de 6.500,00 m² registrada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 16.003, Livro nº 2-RG, e outra área de 3.510,00 m² inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.412, Livro nº 2-RG." "Art. 2º - As áreas objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior estπo situadas no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes características: ÁREA de 6.500,00 m² - Localiza-se na Rua B, distante 200,00m da esquina da Rua I, no Setor 13, Quadra 02, Lote 03, confrontando a Noroeste com 50,00 m com a rua A; ao Sul, com 130,00 m com lotes 05 e 06; a Sudeste com 50,00 m com a Rua B. e a Nordeste com 130,00 com lote 04; ÁREA DE 3.510,00 m² - Localiza-se na Rua B, distante 250,00 m da esquina da Rua I, no Setor 13, Quadra 03, Lote 07 (parte do lote 04), confrontando ao Norte com 30,00 m com a Rua A; a Sudeste com 27,00 m com a Rua B; a Sudoeste com 130,00 m com Município de Carazinho e a Nordeste com 120,00 m com Município de Carazinho." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 08 . 1989


Lei Municipal Nº 3885

LEI MUNICIPAL Nº 3.885 Altera limites do Distrito de Coqueiros. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica excluída do território do Distrito de Coqueiros, área compreendida entre a Rodovia BR-386, a partir do entroncamento com a Rodovia CRZ-478, ate a ponte sobre o Arroio Potreiro Grande, e por este abaixo ate o Rio da Várzea, seguindo pelo mesmo acima ate a foz do Arroio das Amoras e por este acima, numa extensπo de 700 metros e daí em linha seca e reta ate o ponto inicial, e, conseqüente anexaçπo dessa área ao Distrito da Sede do Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE AGOSTO DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1989


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