LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3827

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado mais um cargo de Assessor Legislativo B no Quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3826

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o cargo em comissπo de Recepcionista, no Quadro de Funcionários do Poder Legislativo. Art. 2º - A remuneraçπo básica inicial a vigorar a partir de 1º de março de 1989, será de NCZ$ 110,00 (cento e dez cruzados novos). Art. 3º - O regime de horário e as atribuições do cargo criado no artigo 1º, serπo especificados através de Decreto Legislativo. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura da despesa decorrente da presente Lei, a dotaçπo orçamentária própria. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 2163

LEI MUNICIPAL Nº 2163 Dá denominaçπo a uma rua da cidade, na saída para a Presidente Kennedy. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar o trecho da rua que serve de entrada ao Patronato Santo Antonio, nesta cidade, de RUA DOM LUIZ GUANELLA, em homenagem a esse Padre, fundador da Congregaçπo dos "Servos da Caridade", que mantem e dirige modelar obra social em nosso Município. Art. 2º - O trecho de rua mencionado no artigo 1º desta lei, situa-se à esquerda de quem vai para a Rodovia Presidente Kennedy, no prolongamento da Av. flores da Cunha ( asfaltamento passando em frente à propriedade dos Ex-Alunos La Sallistas e ao Estagio Municipal ora em construçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1970. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1970


Lei Municipal Nº 2162

LEI MUNICIPAL Nº 2162 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - para a realizaçπo de obras de abastecimento d`água na cidade de Carazinho e concessπo da exploraçπo dos serviços respectivos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - contrato para execuçπo de obras de abastecimento d`água na cidade de Carazinho e concessπo da exploraçπo dos serviços respectivos, de acordo com o instrumento padrπo adotado pela aludida Empresa, obrigando-se o Município a concorrer, para o custeio da obra, com a importância correspondente a 25%, no mínimo, do custeio total. Art. 2º - Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir, oportunamente, um crédito que será classificado sob código 3.1.3.0-99. Art. 3º - Para a cobertura da importância correspondente a 25% do custo total do investimento, a que se refere o artigo primeiro desta Lei, o Executivo poderá promover a aquisiçπo de ações da CORSAN, que receberá do Estado do Rio Grande do Sul, no valor que concorrer para a realizaçπo da obra, ficando esta incorporada, em sua totalidade, no patrimônio da Companhia. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2161

LEI MUNICIPAL Nº 2161 Acrescenta artigo à Lei Municipal nº 2086, de 28 de novembro de 1967. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, a Taxa de Expediente para aprovação de plantas para construção e reconstrução de prédios, quando a mesma ultrapassar a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), até três prestações mensais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2160

LEI MUNICIPAL Nº 2160 Autoriza o Poder Executivo a vender ações ordinárias da PETROBRÁS na Bolsa de Valores. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo a vender na Bolsa de Valores, as cautelas 12810 e 4632 num total de cinco mil, seiscentos e cinqüenta (5.650) ações ordinárias da Petrobrás, devendo reverter essa venda a crédito da verba 4.1.1.2.94 - CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS. Art. 2º - Servirá o Crédito referido no artigo anterior e proveniente da venda das ações, para recapagem e acostamento do trecho compreendido a partir da Viaçπo Férrea até a BR-285. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2159

LEI MUNICIPAL Nº 2159 Reconhece como de Utilidade Pública o jornal "O Noticioso", que circula em nossa cidade há mais de 30 anos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É reconhecido como de utilidade pública o jornal O NOTICIOSO, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade ao longo de mais de trinta anos de circulaçπo sem interrupçπo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2158

LEI MUNICIPAL Nº 2158 Autoriza venda de ações da PETROBR°S na Bolsa de Valores. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a vender, na Bolsa de Valores, o Bloco de 22.614 (vinte e duas mil seiscentas e quatorze) ações da Petrobrás, devendo reverter essa venda a crédito da Verba - 4.1.1.2.94 - CALÇAMENTO E RUAS E AVENIDAS. Art. 2º Servirá o crédito referido no artigo 1º e proveniente da venda de ações, para recapagem e "acostamento" do trecho compreendido a partir da Viaçπo Férrea até a BR 285. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2157

LEI MUNICIPAL Nº 2157 Autoriza passar do Bem de Uso Comum para o de Bem Dominical, um imóvel com 50 metros de frente com a Rua Itararé. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a passar do BEM DE USO COMUM para o de BEM DOMINICAL, um imóvel de propriedade desta Prefeitura Municipal, com cinqüenta (50) metros de frente com a Rua Itararé e oitenta e três (83) metros de frente a fundo, totalizando quatro mil, cento e cinqüenta metros quadrados (4.150 m²) e que até bem pouco tempo era utilizado como cemitério, na atual Vila Princesa, confrontando: ao Norte, com a Rua Itararé; ao Sul, com área de propriedade Sebaldo Leipelt; a Oeste, com áreas de propriedade da Vva. Cândida D. Costa e Celso Signoretti; a Leste, com áreas de propriedade de Wuster & Martins e Alfredo Löff. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2156

LEI MUNICIPAL Nº 2156 Autoriza venda de uma casa de madeira, de propriedade da Prefeitura Municipal, ao Capataz da Britadeira Sr. CONRADO NEUWALD. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o, Poder Executivo autorizado a vender ao Capataz da Britadeira Municipal, Sr. CONRADO NEUWALD, uma casa de madeira, localizada em um terreno de propriedade do Sr. Norberto Barbosa, situado ao lado da britadeira velha, pelo valor de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos) parcelados em NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos) mensais Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2155

LEI MUNICIPAL Nº 2155 Autoriza doação de pedra britada e marroada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cinco (5 m3) metros cúbicos de pedra britada e duas (2) cargas de pedra marroada, à ESCOLA VOCACIONAL N. Sª DE FÁTIMA, desta cidade, a fim de que essa Escola possa construir uma pequena represa, para irrigação da horta daquele Educandário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2154

LEI MUNICIPAL Nº 2154 Autoriza escritura de DaçΓo com a firma Comercial Gobbi Ltda. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar com a firma COMERCIAL GOBBI LTDA, desta cidade, uma área de terras com 9.138 m² (nove mil, cento e trinta e oito metros quadrados), sita à esquerda de quem vai para a Rodovia Presidente Kennedy, pelo prolongamento da Av. Flores da Cunha, onde existe um capΓo natural. Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá essa área da firma COMERCIAL GOBBI LTDA., mediante escritura de DAÇΘO, em pagamento da melhoria constante de: base, sub-base, asfaltamento, calçamento, ajardinamento e sargeta, de todo o imóvel de propriedade dessa firma atingido pela Rodovia no prolongamento da referida Av. Flores da Cunha, dando-se ambas as partes, plena e geral quitaçΓo. Art. 3º - A melhoria referida no artigo 2º desta Lei, atingirá 1.074 (mil e setenta e quatro) metros lineares em terrenos de propriedade da COMERCIAL GOBBI LTDA., e importará num total de NCr$ 20.414,61 (vinte mil quatrocentos e quatorze cruzeiros novos e sessenta e um centavos). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1968


Lei Municipal Nº 2153

LEI MUNICIPAL Nº 2153 Autoriza utilizaçπo de uma área de 18.000 m², para a instalaçπo do ESTÁDIO MUNICIPAL DE ESPORTES e PARQUE DE EXPOSIÇ├O E FESTAS. JOSÉ DOMINGOS PIVA, PRESIDENTE DA C∞MARA NO EXERCμCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para a construçπo do ESTÁDIO MUNICIPAL DE ESPORTES e PARQUE DE EXPOSIÇ├O E FESTAS, a área que se encontra sem uso de 18.000 m², que havia sido destinada a construçπo de um Ginásio Industrial, por meio da Lei Municipal nº 146, de 11 de janeiro de 1962 e que nπo será utilizada para o fim anteriormente previsto, dado que o plano para a instalaçπo de Ginásios Industriais em nosso Estado nπo entrou em execuçπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1968. a)JOSÉ DOMINGOS PIVA Prefeito em Exercício

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2152

LEI MUNICIPAL Nº 2152 Autoriza a abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 3.000,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para construçπo da torre, onde será colocado o relógio público, na Av. Flores da Cunha, com a esquina da Alexandre da Mota, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa autorizada no artigo anterior, em igual quantia, a arrecadaçπo a maior já verificada, do Imposto Territorial Urbano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 1968


Lei Municipal Nº 2151

LEI MUNICIPAL Nº 2151 RETIFICA o artigo 2º da Lei Municipal nº 1907, de 29 de novembro de 1966. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1907 de 29 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "No caso do aproveitamento do imóvel, doado pela Lei Municipal nº 1907, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para outros fins, a doaçπo constante da mencionada Lei será tornada sem efeito". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1968


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.