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Lei Municipal Nº 3842

LEI MUNICIPAL Nº 3.842 Autoriza abertura de credito especial no valor de NCZ$ 7.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 7.000,00 (sete mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para subsidiar alimentaçπo para o Funcionalismo Publico Municipal pelo sistema Bandejπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3841

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) ao Clube de Paraquedismo de Carazinho, para a realizaçπo do 1º Torneio Regional de Paraquedismo em Carazinho. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos), para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3840

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, autorizado a subsidiar a alimentaçπo para o Funcionalismo Publico Municipal , pelo sistema Bandejπo, na sede da Associaçπo dos Servidores Municipais, a partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - O valor subsidiado, obedecera a seguinte proporçπo: a) 70 % (setenta por cento) para quem ganha ate 2 Pisos Nacionais de Salário; b) 60 % (sessenta por cento) para quem ganha de 2 a 5 Pisos Nacionais de Salário; c) 50 % (cinqüenta por cento) para quem ganha acima de 5 Pisos Nacionais de Salário; Art. 3º - Fica também autorizado o Município a conceder um adiantamento inicial de NCZ$ 500,00 (quinhentos cruzados novos), valor a ser repassado para a Associaçπo dos Servidores Municiais, que servira para cobrir as despesas de compra inicial dos alimentos. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Autoriza o Município a firmar convenio com a Associaçπo dos Servidores Municipais para os repasses dos valores autorizados pela presente Lei. Art. 6º - O Município regulamentara esta Lei no que for necessário, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3839

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCZ$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos) no Orçamento do Município, para cumprimento da despesa autorizada pela Lei Municipal nº 3.831 de 04.04.89, referente a concessπo de subvençπo mensal à Sociedade Porvir Cientifico, para manutençπo do Curso de Técnico em Contabilidade do Colégio La Salle. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura de crédito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606 126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOPES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3838

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pela Lei Municipal nº 3.822 referente a aquisiçπo de material de construçπo para doaçπo ao Circulo Operário de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3837

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos) no Orçamento do Município para cumprimento da despesa autorizada pela Lei Municipal nº 3821 de 14.03.89, referente a Locaçπo de imóvel para instalaçπo da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3836

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender mediante Edital, o veiculo de propriedade do Município abaixo relacionado: - Um automóvel marca Chevrolet, modelo Opala Comodoro, ano 1984, cor verde, chassis nº EB110785, placas GF-9653. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3835

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1989, e terá vigência ate 31 de março de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE l989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3834

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convenios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de recursos orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático-pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagens para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1989, e terá vigência ate 31 de março de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE ABRIL DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3833

JOSE LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro as entidades desportivas PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE e SERCESA - Sociedade Esportiva Recreativa de Certames Salonistas, sediadas nesta cidade, no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos), para fins de ajuda de custo na participaçΓo da 1ª Etapa do Campeonato Gaucho de Futebol de SalΓo. Paragrafo único - O referido valor será rateado na proporçΓo de 50 % para cada entidade. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizados abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3832

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal, um reajuste de 20 % (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.89, à partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3831

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar subvençπo mensal à Sociedade Porvir Cientifico, no valor de NCZ$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzados novos), para manutençπo do Curso de Técnico em Contabilidade do Colégio La Salle pagamento de salários de professores contratados especificamente para o referido curso). Paragrafo ┌nico - Este valor será reajustado de acordo com os aumentos concedidos à rede de ensino escolar de 2º Grau. Art. 2º - Em contrapartida, o Colégio proporcionara aos alunos uma reduçπo dos custos de 60% (sessenta por cento) da media dos valores das mensalidades das Escolas de 2º Grau de Carazinho, para 3 (três) turmas, ate um limite máximo de 40 (quarenta) alunos por turma. Art. 3º - Fica o Município autorizado a assinar o respectivo Convenio, objeto desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3830

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 20 % (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.89, a partir de 1º de abril de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3829

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 369,00 m², de propriedade de UBIRAJARA SOARES DE MOURA E MARIA SANTA XAVIER DE MOURA, localizada no Setor 12, Quadra 38, parte do lote 05, Vila Dileta, nesta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 20,40 m com Ubirajara Soares de Moura (lote 05); ao Sul com 20,60 m com Ubirajara Soares de Moura (lote 05); ao Leste com 18,00 m com a Rua Antonio Pasin e a Oeste com 18,00 m com Antonio Soares de Moura conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se ao prolongamento da rua Antonio Pasin. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçΓo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1989


Lei Municipal Nº 3828

JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Do Fato Gerador Art. 1º - A Contribuiçπo de Melhoria é devida pelo proprietário ou detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel beneficiado por obras publicas e executadas pela Prefeitura Municipal, e terá como limite total a despesa realizada. Art. 2º - Para efeito de incidência da contribuiçπo de melhoria, considerasse obra pública a obra de alargamento, arborizaçπo , esgotos pluviais, pavimentaçπo e outros melhoramentos de vias publicas. Da Base de Calculo Art. 3º - A contribuiçπo de melhoria terá limitado seu valor ao custo total ou parcial da obra publica, mediante rateio entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada dos mesmos. Art. 4º - Correrπo por conta da Prefeitura as quotas relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencerem a pessoas nπo incidentes na contribuiçπo de melhoria. Art. 5º - No custo da obra serπo computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalizaçπo, desapropriaçπo, administraçπo, execuçπo, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis. Paragrafo unico - O custo da obra terá sua expressπo monetária atualizada à época do lançamento, mediante a aplicaçπo do coeficiente de reajustes ditados pelo Governo Federal, quando nπo houver ajuste contratual com preço fixo. Do Lançamento Art. 6; - Para cobrança da contribuiçπo de melhoria, a autoridade administrativa afixara no local de costume, Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - Memorial descritivo do projeto; II - Orçamento total ou parcial do custo da obra; III - Delimitaçπo da área a ser beneficiada pela obra publica; IV - Determinaçπo da parcela de custo da obra a ser financiada pela contribuiçπo de melhoria e a forma de sua gradual distribuiçπo entre os contribuintes. Paragrafo único - Do Edital, será enviado copia aos proprietários dos imóveis beneficiados, que terπo o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnaçπo do orçamento. Art. 7º - A impugnaçπo ou reclamaçπo nπo suspende o inicio ou o prosseguimento da obra. Art. 8º - O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo em nome do contribuinte, aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. Paragrafo único - Entregue a obra 1 gradativamente ao publico, a contribuiçπo de melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída. Do Pagamento Art. 9º - As prestações de que trata esta Lei nπo sofrerπo qualquer acréscimo nas primeiras 12 (doze) prestações, que serπo mensais e consecutivas. Esgotado este prazo, as prestações impagas serπo consideradas vencidas, sendo o saldo devedor corrigido mensalmente, tomando-se por base os índices oficiais determinados pelo Governo Federal, desde o vencimento ate o efetivo pagamento. Art. 10 - O pagamento à vista da contribuiçπo de melhoria, ensejara um desconto sobre o pagamento total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lançamento, ate 30 trinta) dias da conclusπo da obra. Art. 11 - Os créditos tributários referente a contribuiçπo de melhoria, referente a obras já realizadas ate a entrada em vigor da presente Lei, já lançadas, será observado o que segue: I - Se já decorreu o prazo de carência de 12 (doze) meses, a correçπo será somente dos meses excedentes; II - Se o contribuinte preferir pagar em 12 (doze) prestações mensais, corrige-se o debito pela correçπo do período de carência, e parcela-se em 12 (doze) prestações mensais, a partir do 13º mês de conclusπo da obra; III - Nos casos em que a obra já tenha sido terminada e nπo esgotados os 12 (doze) meses da carência prevista na Lei anterior, parcela-se sem acréscimo de valores nos meses restantes desde que a ultima parcela nπo ultrapasse os 12 (doze) meses da conclusπo da obra. Das Isenções Art. 12 - Fica isento do pagamento de qualquer contribuiçπo de melhoria, realizada ate a entrada em vigor da presente Lei, o proprietário do imóvel beneficiado com obra publica, desde que possuidor de 1 (um) ┌nico imóvel no Município de Carazinho, e nele residir, e que comprove renda mensal inferior à 5 (cinco) pisos nacionais de salário. Art. 13 - Sπo igualmente isentas do pagamento de contribuiçπo de melhoria as entidades beneficentes, educacionais assistenciais, esportivas, religiosas e sindicais, legalmente registradas, que nπo distribuam lucro e nπo remunerem sua Diretoria, com sede no Município. Art. 14 - Os proprietários de imóveis beneficiados com obras publicas e que já tenham seu debito tributário lançado, deverπo habilitar-se junto à Secretaria Municipal da Fazenda para haver a isençπo de que trata esta Lei. § 1º - Comprovado o direito à isençπo, o debito tributário será cancelado definitivamente. § 2º - Os valores pagos indevidamente pelos contribuintes, serπo restitituidos após o deferimento do pedido de isençπo. O valor a ser restituído será o efetivamente pago, sem qualquer acréscimo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o pedido. § 3º - Somente terπo direito a restituiçπo as obras realizadas a contar de 31.07.87, data do inicio do Projeto Cura. § 4º - O proprietário do imóvel beneficiado com a obra publica terá o prazo equivalente ao lançamento da primeira prestaçπo para requerer a isençπo prevista nesta Lei. Se dentro do 2 prazo de pagamento acontecer imprevistos que o considerem isentos, poderá requerer o beneficio das prestações restantes. Art. 15 - Compete ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, o fornecimento, de certidπo comprobatória de propriedade do imóvel, sem qualquer ônus para o interessado. A renda mensal será comprovada mediante anotaçπo na Carteira Profissional, Carnê da Previdência, atestado do empregador ou outro documento idôneo. Art. 16 - Também farπo juz a isençπo da Contribuiçπo de Melhoria, o contribuinte que comprovar renda inferior a 3 (três) Pisos Nacionais de Salário, ou outra denominaçπo que vier a existir, desde que a conclusπo da obra seja, a partir de 1º de abril de 1989. Disposições Gerais Art. 17 - Considera-se para efeitos desta Lei, como renda familiar: I - A renda do casal proprietário do imóvel; II -Quando o casamento for pela comunhπo parcial de bens, vale somente a renda do cônjuge proprietário, desde que comprove através da matricula do Registro de Imóveis, que adquiriu o imóvel antes do casamento. Paragrafo único - O pedido de isençπo devera ser requerido pelo proprietário do imóvel, ou através de instrumento particular de procuraçπo. Art. 18 - Nas áreas em condomínio, todos os condôminos devem apresentar o comprovante de renda. Paragrafo único - Considera-se, para estes efeitos a renda de cada condômino, pois os que percebem mais de 3 (três ) pisos nacionais pagarπo a contribuiçπo de melhoria proporcional a sua parte no condomínio. Art. 19 - Ficam revogados os artigos 111 a 119 do Código Tributário do município - Lei Complementar nº 02/84, o artigo 52 da Lei Municipal nº 3.567, a Lei Municipal nº 3.813 e o Decreto Executivo nº 005/89. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MARÇO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1989


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.