LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4117

LEI MUNICIPAL Nº 4.117 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 23.02.91, a contar de 1º de março de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4116

LEI MUNICIPAL Nº 4.116 Aprova alteraçπo do Projeto de Loteamento denominado "VILA BOA VISTA 2" de propriedade da Comercial Agrícola Cátia Ltda, desta cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo aprovar a alteraçπo do Projeto de Loteamento da Comercial Agrícola Cátia Ltda, reduzindo 2.000 (dois mil metros quadrados) da área verde, do total originário de 6.650,92 M2 seis mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) constituído da quadra nº 15 descrita e caracterizada sob a matricula nº R. 1-14.076 do Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca de Carazinho. Art. 2º - A área verde remanescente constitui-se de 4.650,92 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de superfície, cadastrada no setor 11, quadra 15, lote 10, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 31 metros com lotes da Vila Boa Vista; ao Sul, com 44 metros com o lote nº 11 da área desmembrada; ao Leste, com 124,50 metros com propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda; e a Oeste com 123,20 metros com a Rua Deputado Humberto Gobbi. Art. 3º - A área de 2.000 M2 (dois mil metros quadrados) desmembrada do total originário, consoante disposto no artigo desta Lei, passa a ser bem de uso dominical do Município e situase no setor 11, da quadra 15, Lote 11, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44m com o Lote nº 10 da quadra 15, setor 11 do qual foi desmembrado; ao Sul, com 49,50m com a Avenida Flores da Cunha; a Leste, por 40,50m com imóvel de Propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda, e a Oeste, por 45,80m com a rua Deputado Humberto Gobbi. Paragrafo único - O mapa e o memorial descritivo da alteraçπo da área verde, descrita nos artigos 2º e 3º, fazem parte integrante desta Lei. Art. 4º - Ficam inalteradas as demais clausulas e disposições do Projeto de Loteamento da Comercial Agrícola Cátia Ltda, aprovado pelo Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 4.082, de 29.11.90, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4115

LEI MUNICIPAL Nº 4.115 Autoriza o Poder Executivo a aditar Contrato de LocaçΓo com aumento do número de salas de aula do Centro de ExtensΓo universitária de Passo Fundo em Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo ao Contrato de LocaçΓo o Comercial de salas, firmado em 1º de maio de 1990, com a Sociedade Porvir Cientifico, entidade mantenedora do Colégio La Salle, onde funciona o Centro de ExtensΓo Universitária da Universidade de Passo Fundo em Carazinho. Parágrafo εnico - O imóvel a ser locado situa-se no 3º piso, mede 83,94m² e será utilizado como sala de aula, em turno integral. Art. 2º - O valor do aluguel está vinculado, nas mesmas proporç∙es, a clausula 2ª do Contrato de LocaçΓo existente, passando a vigorar a contar de 1º de março de 1991. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta da verba código 3133.183 - Encargos: Seguros, Locaç∙es, Corsan, etc. - 1001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO - 10 - Encargos Gerais do Município. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4114

LEI MUNICIPAL Nº 4.114 Aprova o Termo de Cooperaçπo Técnica celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa Privada, aprova o Termo Aditivo nº 01, ambos datado de 23 de janeiro de 1991, autoriza a abertura de Credito Especial e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - aprovado o Termo de Cooperaçπo Técnica celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa privada, bem como o Aditivo nº 01, ambos firmados em data de 23 de janeiro de 1991, para projetos e obras de ampliaçπo e melhorias do Aeródromo de Carazinho. Art. 2º - É declarada a insubsistência do Termo Aditivo nº 02, firmado a 07 de fevereiro de 1991 ao Termo de Cooperaçπo Técnica identificado no artigo anterior. Art. 3º - É o Município autorizado a assumir as obrigações que caberiam a iniciativa privada, constante da Clausula Sétima do Termo de Cooperaçπo Técnica acima mencionado, com a reduçπo da cota de Fornecimento de óleo combustível para 25.000 (Vinte e cinco mil) litros, mediante previa licitaçπo. Paragrafo único - A assunçπo das obrigações de que trata este artigo, resulta da desistência de Biolchi Advogados Associados em cumprir com os compromissos da citada Clausula Sétima, retirando-se da participaçπo que vinha tendo na obra do Aeródromo. Art. 4º o Município autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento vigente do município, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para atendimento das despesas oriundas do Termo de Colaboraçπo Técnica identificado nesta Lei. Art. 5º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçπo de igual importância de Cr$ 3.000.000,00) (três milhões de cruzeiros) da seguinte rubrica da Despesa do Orçamento vigente: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo 0606 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - 4120.131 Equipamentos e Material Permanente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4113

LEI MUNICIPAL Nº 4.113 Oficializa a realizaçπo da EPAC. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se quinte Lei: Art. 1º - Fica oficializada a realizaçπo da Expofeira de Pequenos Animais de Carazinho - EPAC. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 02 . 1991


Lei Municipal Nº 4112

LEI MUNICIPAL Nº 4.112 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 12% (doze por cento) sobre os vencimento vigentes em 31.01.91, a vigorar de 1º de fevereiro do ano em curso. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1991


Lei Municipal Nº 4111

LEI MUNICIPAL Nº 4.111 Dispõe sobre a criaçπo do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Escritório Municipal de Defesa do Consumidor, visando a assegurar, fundamentalmente, os direitos e os interesses do consumidor. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor compete: A - Exercer o poder normativo e a direçπo superior do próprio Conselho e do Escritório, orientando, supervisionando e coordenando os seus trabalhos, e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades; B - Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor em nível local; C - Zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentaçπo e distribuiçπo dos produtos e serviços; D - Constituir Secções especiais, de caráter temporário, compostas por seus membros ou por pessoas por estes iniciados para a realizaçπo de tarefas, estudos, ou pareceres específicos sobre produtos e serviços consumidos no município; E - Celebrar conventos com órgπos e entidades publicas, nacionais ou estrangeiros, objetivando a defesa do consumidor; F - Requerer a colaboraçπo e recomendar a qualquer órgπo publico a observância das normas que, direta ou indiretamente, promovam a defesa do consumidor; G - Propor prevenções e soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor; H - Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos instrutivos, cartazes, e de todos os meios de comunicaçπo em massa; I - Incentivar a organizaçπo comunitária e estimular as entidades existentes. Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será integrado pelos seguintes membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos: I - um Promotor de Justiça, estadual; II - um Delegado de Policia, lotado no município; III - o Chefe da Unidade Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente; IV - um representante do Executivo Municipal; V - o Comandante do 3º Esquadrπo da Brigada Militar de Carazinho. § 1º - O Conselho definira a forma de participaçπo das entidades civis de defesa do consumidor, dos sindicatos de trabalhadores e das associações de moradores; § 2º - O Regimento Interno do Conselho será discutido e aprovado por aqueles que o compõem. § 3º - Incumbe ao Coordenador do Conselho promover a primeira reuniπo, com os seguintes objetivos: 1 I - Instalar os trabalhos; II - Escolher o dirigente do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor; III - Convocar as associações e as entidades mencionadas no § 1º supra; IV - Estabelecer as linhas de açπo. § 4º - As reuniões do Conselho serπo publicas, salvo quando, a critério do mesmo, houver motivo que determine sejam reservadas. § 5º - As deliberações do Conselho serπo tomadas por maioria absoluto- dos membros, formalizadas em resoluções. § 6º - Os integrantes do Conselho nπo serπo remunerados, sendo considerados de relevante serviço prestado a comunidade. Art. 4º - O Conselho terá um Escritório Municipal de Defesa do Consumidor, que constituirá o órgπo operacional do mesmo, e será dirigido por um Secretario Executivo designado pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, escolhido entre os participantes das entidades civis de defesa do consumidor, dos Sindicatos de Trabalhadores e Associações de Moradores, com as seguintes atribuições A - Receber, informar e apurar as reclamações de consumidores encaminhando-as, acompanhá-las, ou diligenciar diretamente procurando resolver o problema apresentado. B - Por delegaçπo de competência, autuar os infratores aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de policia municipal; e, encaminhando, quando for o caso, ao representante do Ministério Publico Federal face as lesões aos direitos do consumidor; C - Solicitar as policias estadual e federal a instauraçπo de inquérito policial para a apuraçπo de delito contra o consumidor; D - Determinar a instauraçπo de Procedimento administrativo quanto a delitos praticados, contra o consumidor, por órgπos públicos municipais, da administraçπo direta ou indireta, ou por empresas concesionarias e permissionarias de serviços públicos municipais; E - Estabelecer rotinas que visem a melhoria de desempenho das atribuições do Conselho, e do próprio Escritório, quanto a prevençπo e controle das relações de consumo; F - Sugerir e incentivar a adoçπo de mecanismos de encaminhamento, aos Juizados de Pequenas Causas, dos litígios de reduzido valor econômico referentes as relações de consumo; G - Manter intercambio e desenvolver ações conjuntas com os municípios, associações comunitárias e demais entidades ligadas à proteçπo do consumidor; H - Promover a articulaçπo do Conselho com órgπos estaduais e federais de defesa do consumidor; I - Denunciar publicamente, através da Imprensa, as empresas infratoras; J - Exercer outras atribuições que forem determinadas e ou delegadas pelo Conselho. Paragrafo único - O Escritório funcionara junto ao Conselho, desenvolvendo atividades através de equipes, secções ou de grupos de trabalho. Art. 5º - O Prefeito Municipal poderá tomar providencias, inclusive assinar convenios ou acordos de cooperaçπo, necessárias a execuçπo desta Lei e a 2 consecuçπo dos objetivos nesta previstos, bem como oferecer ao Conselho os suportes administrativos e técnicos para o regular funcionamento deste. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1991


Lei Municipal Nº 4110

LEI MUNICIPAL Nº 4.110 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.01.91, a contar de 1º de fevereiro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1991


Lei Municipal Nº 4109

LEI MUNICIPAL Nº 4.109 Concede reajuste de vencimentos aos funcionarmos da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.12.1990, a contar de 1º de janeiro de 1991 . Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo., GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JANEIRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LµGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 01 . 1991


Lei Municipal Nº 4108

LEI MUNICIPAL Nº 4.108 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal . JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionarmos efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 25% (Vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.12.90, a contar de 1º de janeiro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LµGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 1991


Lei Municipal Nº 4107

LEI MUNICIPAL Nº 4.107 Altera e acrescenta paragrafo ao Art. 24 da Lei Municipal nº 3.298, de 29 de dezembro de 1982. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal nº 3.298, de 29 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redaçΓo: " Art. 24 - Na zona comercial 2, doravante chamada ZC2, especificamente na Av. Pátria, sΓo definidos os usos constantes do anexo I. § 1º - Somente serΓo permitidas construç∙es, aumentos ou ampliaç∙es feitas em alvenaria nΓo residenciais, com o mínimo de dois pavimentos, sendo que o segundo nΓo poderá ter área construida inferior a 70% (setenta por cento) do pavimento térreo. § 2º - Somente serΓo permitidas nesta zona, construç∙es de residências unifamiliares de madeira, com o mínimo de 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados). § 3º - As garagens para residências unifamiliares somente poderΓo ser de madeira, quando inclusas no corpo da casa, devendo as isoladas, serem totalmente de alvenaria." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JANEIRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)LµGIA DOS SANTOS MEIRA Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 01 . 1991


Lei Municipal Nº 3903

LEI MUNICIPAL Nº 3.903 Concede auxilio financeiro à entidades desportivas e da outras providências. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro as entidades desportivas PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE e SERCESA - Sociedade Esportiva Recreativa de Certames Salonistas, sediadas nesta cidade, no valor de NCZ$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos), para fins de ajuda de custo na participaçπo na IV Etapa do Campeonato Gaucho de Futebol de Salπo. Paragrafo único - O referido valor será rateado na proporçπo de 50 % para cada entidade. Art. 2º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3902

LEI MUNICIPAL Nº 3.902 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 30.300,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos cruzados novos), para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3120.0101-003 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Código 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos.NCZ$ 15.000,00 Código 4120.0101-007 - Equipamentos e Mat.Perman NCZ$ 5.300,00 Total.......................NCZ$ 30.300,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4110.0101-006 - Obras e Instalações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3901

LEI MUNICIPAL Nº 3.901 Autoriza abertura de credito especial no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 24.435,05. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 25.435,05 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzados novos e cinco centavos), para aquisiçπo de imóveis de propriedade de Daura Borges Bagatini, Francisco da Silva Pires, Luiz Borghetti e Norma Weiller Loss, para fins de implantaçπo de Loteamento Popular. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo à maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3900

LEI MUNICIPAL Nº 3.900 Autoriza transferência de imóvel à Empresa Quero-Quero S.A. no Distrito Industrial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a Empresa Quero- Quero S.A. uma área de 25.004,00 m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua H, distante 103,00 metros da esquina da Rua I, no Setor 13, Quadra 04, Lote 06, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 111,00 metros com o lote 01; ao Sul, com 167,50 metros com o lote 02; a Noroeste com 154,00 metros com os lotes 03 e 04 e a Sudoeste com 230,00 metros com a Rua H, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.419, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A transferência da área descrita neste artigo será feita em duas etapas, mediante escrituras distintas, sendo: 1ª Etapa - Uma fraçπo ideal de 12.500,00 m² localizada dentro do todo maior da área referida neste artigo, para a realizaçπo do projeto de construçπo da empresa referente a 1ª etapa; 2ª Etapa - O restante da área ou seja 12.504,00 m² será liberada após a conclusπo da 1ª etapa. Art. 2º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo do deposito regional da empresa. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1989


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