LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4146

LEI MUNICIPAL Nº 4.146 Autoriza abertura de um Credito Especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 5.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinados ao custeio da realizaçπo de obras em Distritos desta cidade. Paragrafo único - As obras a que se refere o artigo compreendem a perfuraçπo e instalaçπo de poços artesianos nos Distritos de igrejinha, localidade de Serra do Pontπo, e Almirante Tamaquaré. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica 4110-131 - Equipamentos e Material Permanente - 0606 - Depto. Estradas de Rodagem - 06 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4145

LEI MUNICIPAL Nº 4.145 Cria cargos no Serviço Público Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada, os seguintes cargos: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Chefe de Fiscalizaçπo de Obras CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Diretor de Obras CC-5 ou FG-5 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4144

LEI MUNICIPAL Nº 4.144 É obrigatória a identificaçπo dos veículos, maquinas e equipamentos de propriedade do Município, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, instituídas ou subvencionadas pelo Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a identificaçπo dos veículos, maquinas e equipamentos de propriedade do Município, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, instituídas ou subvencionadas pelo Município. Paragrafo único - Excluem-se da obrigaçπo de identificaçπo, os veículos de representaçπo de uso exclusivo dos Chefes do Poder Executivo, Legislativo e da Diretoria das Empresas acima citadas. Art. 2º - A identificaçπo de que trata esta Lei, consiste na pintura, em letras visíveis de media distancia, nas portas laterais dos veículos ou no caso de maquinas e equipamentos, em local amplamente visível, com o nome da Secretaria a qual pertencem, numero do veiculo, e no caso de Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, a sigla pela qual e conhecida do publico. Art. 3º - O Poder Executivo devera consignar no Orçamento para o exercício de 1992, os recursos necessários para a cobertura da despesa decorrente desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor, a contar de 1º de janeiro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4143

LEI MUNICIPAL Nº 4.143 Autoriza o Município instituir Loteamento Popular no Bairro Ouro Preto. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçπo de habitações populares, a pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Ouro Preto, no setor 7, quadra 51, lote 01, com área de 91.135,32m² registrada sob matricula nº 18.025 Lº 2RG, constante da Planta Geral, Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel loteado, segundo o memorial descritivo apresentado pelo Projeto, ficou composto da seguinte forma: a) 24.745,70m² (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), área destinada para abertura de ruas A, B, C, D, E, F e G. b) 13.980,62m² (treze mil, novecentos e oitenta metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) destinados a área verde e Equipamentos Comunitários de acordo com a Lei Federal nº 6766/76, representada pelas quadras nºs 115, 122 e 129. c) 52.409,00m² (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e nove metros quadrados), área dividida em 190 lotes, representada pelas quadras 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127 e 128. Art. 3º - Ficam destinados 10% (dez por cento) dos lotes para reserva técnica do Município, visando atender a futuros assentamentos. Art. 4º - Os terrenos somente serπo prometidos em venda a pessoas que atendam os seguintes requisitos: a) Renda mensal familiar nπo superior a 3 (três) salários mínimos regionais; b) Residir no Município há, no mínimo cinco anos, comprovados mediante a apresentaçπo de talões de consumo de água ou energia elétrica, ou contrato de trabalho com empresa estabelecida no Município, ou alvará de localizaçπo como profissional autônomo ou outro meio idôneo; c) Nπo possuir outro imóvel no Município em nome do casal d) Nπo ter sido contemplado com terreno em loteamento popular, anteriormente. ` 1º - O Executivo Municipal fixara prazo, através de Edita], para as inscrições dos interessados, nπo inferior a 3O (trinta) dias e com ampla divulgaçπo pelos meios de comunicações. ` 2º - O preço de cada lote será fixado em laudo de avaliaçπo, expedido por comissπo composta de três membros, designada pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - É fixado em 2 anos o prazo para o adquirente iniciar as obras de construçπo. Paragrafo único - O nπo cumprimento do disposto no caput do artigo, enseja a rescisπo do Contrato, com reversπo do imóvel ao Patrimônio do Município, mediante a devoluçπo das parcelas recebidas. Art. 6º - A comprovaçπo da renda familiar se fará mediante 1 apresentaçπo de comprovante como: Copia atualizada da CTPS, Certidπo ou Atestado do Empregador, Copia do ultimo contra-cheque ou folha de pagamento. Art. 7º - Para efeito de julgamento das inscrições, serπo abonados pontos da seguinte forma: a) 1(um) ponto para quem ganha mais de dois e meio salários mínimos e ate três salários mínimos; b) 2 (dois) pontos para quem ganha mais de dois salários mínimos ou ate dois e meio salários mínimos; c) 3 (três) pontos para quem ganha ate dois salários mínimos ou menos. d) 1(um) ponto para cada filho menor de 14 (quatorze) anos de idade. e) 1 (um) ponto para cada dependente, devidamente comprovado, de parentes ascendentes. Parágrafo único - Serπo contemplados aqueles que tiverem maior numero de pontos. EM caso de empate, e se ainda houverem lotes disponíveis, será realizado sorteio. Art. 8º - A listagem de classificados será elaborada por comissπo designada pelo Prefeito Municipal, com divulgaçπo nos meios de comunicaçπo. Parágrafo único - Elaborada a listagem, proceder-se-a o sorteio dos lotes em ato publico, previamente anunciado. Art. 9º - A venda dos terrenos será a prazo, com entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor do imóvel; o saldo poderá ser parcelado em ate 12 (doze,) meses, sem juros, corrigido mensalmente pela TR (Taxa de Referencia) ou seu sucedâneo. ` 1º - As parcelas de pagamento serπo mensais e sucessivas, incidindo o juro de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o atraso de pagamento das prestações. ` 2º - O pagamento a vista dará direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. Art. 10 - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, ensejara a rescisπo do contrato, salvo se motivado por doença grave ou por desemprego involuntario que, comprovadamente, impossibilite o pagamento. Paragrafo único - Para o atendimento do caput deste artigo, o adquirente devera requerer por escrito ao Prefeito Municipal e aguardar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o despacho e, a cada três meses, comprovar a impossibilidade de pagamento. Art. 11 - Durante o prazo de financiamento somente será admitida a transferencia do contrato do imóvel, a pessoas que se enquadram nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta Lei e após previa anuência do Município. Art. 12 - A competente Escritura Publica somente será fornecida por ocasiπo do pagamento total do terreno. Paragrafo único - Na Escritura Publica de compra e venda ficara reservada uma clausula de inalienabilidade sobre o imóvel adquirido, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da efetiva aquisiçπo. Art. 13 - As despesas decorrentes da Escritura Publica dos Impostos de Transmissπo e demais despesas inerente ao ato, serπo de exclusiva responsabilidade dos adquirentes. Art. 14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogaras as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 2 1991.a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4142

LEI MUNICIPAL Nº 4.142 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.91, a contar de 1º de maio de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4141

LEI MUNICIPAL Nº 4.141 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionarias efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.91, a contar de 1º de maio de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4140

LEI MUNICIPAL Nº 4.140 Fixa valores para pagamento de diárias e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixados os seguintes valores para pagamento de diárias aos Servidores efetivos do Município, em VPMs (Valor PadrΓo Municipal): - Servidores com vencimentos acima do PadrΓo 7. 2,5 (duas virgula cinco) VPMS; - Servidores com vencimentos ate o PadrΓo 7: 2 (duas) VPMS; Art. 2º - SΓo fixados os seguintes valores para pagamento de diárias ao Prefeito e Vice- Prefeito Municipal, em VPMs (Valor PadrΓo Municipal): - Prefeito Municipal - 4,5 (quatro virgula cinco) VPMS; - Vice-Prefeito Municipal - 3,5 (três virgula cinco) VPMS. § 1º - Em caso de afastamento para outro Estado haverá um acréscimo de 100%(cem por cento) sobre as diárias previstas no presente artigo. § 2º - As diárias relativas a viagens ao Distrito Federal serΓo acrescidas de 25%(vinte e cinco por cento) sobre os valores previstos para afastamento a outro Estado. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 3.856, de 31.05.89 e 4.064, de 17.10.90, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4139

LEI MUNICIPAL Nº 4.139 Da nova redaçπo aos Artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 07/90 de 04.04.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 52 da Lei Complementar nº 07/90 de 04 de abril de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 52 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício em cargo em comissπo, optar pelo provimento sob a forma do Cargo em Comissπo ou da Funçπo Gratificada correspondente." Art. 2º - O artigo 54 da mesma Lei, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 54 - O servidor efetivo incorporara ao vencimento, no ato da aposentadoria, o valor proporcional pelo exercício da funçπo gratificada ou pela opçπo pelo provimento sob a forma do Cargo em Comissπo, de que trata o artigo 52 desta Lei, obedecidos os seguintes critérios: a) 25% após 5 anos ininterruptos; b) 50% após 10 anos ininterruptos; c) 75% após 15 anos ininterruptos; d) 100% após 20 anos ininterruptos. Paragrafo único - Por fraçπo de tempo igual a um ano, atingido o limite mínimo estabelecido no caput do artigo, o servidor fará jus a incorporaçπo ao vencimento de três por cento do valor do Cargo em Comissπo ou da Funçπo Gratificada, na aposentadoria." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4138

LEI MUNICIPAL Nº 4.138 Autoriza doaçπo de um imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar, mediante, Escritura Publica de doaçπo e unificaçπo, ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Município, com área de 2.967,97m², oriundo da unificaçπo das áreas registradas sob matriculas nºs 14.948 e 16.896 do Lº 2 RG, localizado a Rua Itararé, lado par, esquina com a Rua Princesa Isabel, no Setor 03, Quadra 21, Lote 05, nesta cidade, com as seguintes confrontações: Ao Nordeste, 44,50m com Osvaldo Hampe Bocchese, lotes 15 e 16; ao Sudeste, 91,50m com a Travessa Sebaldo Max Leipelt; a Sudeste, 15,70m com Transportes Cavol, lote 10, 25,40m com Arno Rockembach, lote 17 e 23,15m com Osvaldo Hampe Bocchese, lote 15; e a Noroeste, 42,00m com a rua Itararé, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área doada destina-se a construçπo da nova sede da 4ª Secçπo de Combate a Incêndio. Art. 2º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município, se o Estado do Rio Grande do Sul nπo iniciar as obras dentro do prazo de 2 (dois) anos, após a outorga da respectiva escritura. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, os emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4137

LEI MUNICIPAL Nº 4.137 Altera o paragrafo único do Art. 23 da Lei de Zoneamento. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Art. 23 da Lei Municipal nº 3.298/82 (Lei de Zoneamento), passa a vigorar com a seguinte redaçπo: Paragrafo único - Na Zona Comercial I-ZCI, especificamente nos lotes que atestam com a Avenida Flores da Cunha, somente poderπo ser realizadas construções, aumentos ou ampliações em alvenaria, com um mínimo de dois pavimentos, sendo que o segundo pavimento nπo poderá ter área inferior a 70% (setenta por cento) do pavimento térreo, ou, pelo menos, possuir área superior a 300m² (trezentos metros quadrados). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec/Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4136

LEI MUNICIPAL Nº 4.136 Da nova redaçπo ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2.795 e acrescenta paragrafo. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.795, de 27 de junho de 1976, alterada pelas Leis Municipais nºs 3.713, de 06.06.89 e 3.898, de 31.08.89, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 7º - O Conselho Municipal de Transito será composto de 9 (nove) componentes, conforme seque: 1. Um servidor publico municipal que desempenhara a funçπo de Presidente. 2. Um representante da Associaçπo Comercial e Industrial. 3. Um representante da Brigada Militar. 4. Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Carazinho. 5. Um representante de Clube de Serviço, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos. 6. Um representante do Sindicato dos Motoristas de Carros de Alugue]-SINMOCAR. 7. Um representante de Sindicatos dos Trabalhadores, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos. 8. Um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as concessionárias de transporte coletivo urbano de Carazinho. 9. Um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC." Art. 2º - O Paragrafo único do Art. 7º, passara a ser Paragrafo 1º e o Paragrafo 2º terá a seguinte redaçπo: Paragrafo 2º - As entidades que tenham como filiados permissionarios ou concessionarios de serviços públicos municipais, estπo impedidas de votar em deliberaçπo de interesse destes." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4135

LEI MUNICIPAL Nº 4.135 Autoriza a contrataçΓo de 1 servidor por tempo determinado para atender necessidade temporário de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 1 (um) servidor para exercer as funç∙es de professor, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse publico em Escola Municipal de difícil acesso, localizada na localidade de Divisa Baixa, no Distrito de Almirante Tamandaré. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo e de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - O servidor contratado com base nesta Lei, percebera salário mensal equivalente ao salário pago para o PadrΓo 01, do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.A rt. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4134

LEI MUNICIPAL Nº 4.134 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município ao GRUPO DE ARTES NATIVA ALMA GAUCHA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, para fins de uso, mediante escritura publica, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 2.000,00m², localizado no Setor 11, Quadra 15, Lote 11 na Avenida Flores da Cunha, esquina com a Rua Humberto Gobbi, no Bairro Boa Vista, nesta cidade, ao GRUPO DE ARTES NATIVAS ALMA GAUCHA, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44 metros com o Lote nº 10; ao Sul, com 49,50 metros com a Avenida Flores da Cunha; a Leste, com 40,50 metros com imóvel de propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda.; e ao Oeste, com 45,80 metros, com a Rua Deputado Humberto Gobbi, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 18224, Lº 2-RG, fls. 01, e conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa cessπo, destina-se a construçπo da sede social do GRUPO DE ARTES NATIVAS ALMA GAεCHA. Paragrafo único - O Cessionário ficara responsável pela construçπo do passeio publico na estensπo da Avenida Flores da Cunha e Rua Deputado Humberto Gobbi. Art. 3º - A cessπo autorizada pelo artigo 1º, será por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Município. Paragrafo único - Em caso de rescisπo de contrato, as benfeitorias serπo entregues ao Município, sem ônus, em virtude de que o uso do imóvel se deu a titulo gratuito. Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 5º - Serπo de responsabilidade do Cessionário todas as despesas de escritura, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta Lei. Art. 6º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4133

LEI MUNICIPAL Nº 4.133 Cria o Programa "A RUA MAIS BELA". JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Programa a Rua Mais Bela, com objetivo de incentivar aos proprietários de imóveis da zona urbana na sede do Município a desenvolverem projetos urbanísticos que visem a ornamentaçπo, ajardinamento e limpeza das suas quadras, considerando os passeios, os lotes e o leito da rua. Art. 2º - Anualmente, uma comissπo constituída por representantes indicados pelos órgπos locais de comunicaçπo social, Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente-AMA, Uniπo das Associações Comunitárias de carazinho - UACC, Associaçπo dos Engenheiros Florestais de Carazinho, Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, reúnem-se,(um representante por órgπo ou entidade) para, após visitarem todos os bairros da cidade, escolherem a quadra mais arborizada, mais ajardinada e com melhor conservaçπo para, de acordo com os critérios de avaliaçπo da comissπo, ser considerada a Rua Bela do Bairro. Art. 3º - Os proprietários dos imóveis das quadras destinguidas pela comissπo, a titulo de premio, estarπo isentos do pagamento do imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, no ano subseqüente a verificaçπo, mediante a ediçπo ao competente Decreto Executivo. Art. 4º - A perspectiva de reduçπo de recursos orçamentários em razπo da isençπo do IPTU aos proprietários dos imóveis contemplados, se compensara com a diminuiçπo de custos nas operações de limpeza das ruas da cidade e a aquisiçπo de mudas utilizadas na arborizaçπo. Art. 5º - Os resultados oficiais serπo divulgados durante a Semana do Município que acontece, anualmente, por ocasiπo das comemorações do aniversario de emancipaçπo politicoadministrativa, oportunidade em que a Câmara concedera um Certificado de colaboraçπo a todos os contemplados. Paragrafo único - Farπo jus a premiaçπo e ao Certificado de colaboraçπo, os proprietários de imóveis de uma quadra por Bairro, cujas ruas recebam melhorias em seus aspectos paisagísticos através da açπo direta dos moradores. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua,publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4132

LEI MUNICIPAL Nº 4.132 Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER,,que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 10% sobre os vencimentos vigentes em 31 de março de 1991, a vigorar a partir de 1º de abril de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1991


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