LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4124

LEI MUNICIPAL Nº 4.124 Autoriza o Executivo Municipal a conceder estímulos econômicos fiscais à empresa INCOJET CALÇADOS E INJETADOS LTDA. para a mesma instalar-se no Município, autoriza a abertura de Credito Especial e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 4.122, de 03 de abril de 1991, autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à Empresa Incojet Calçados e Injetados Ltda., com sede nesta cidade, para que a mesma instale no Município uma industria para confecçπo de solados injetados em PVC e PU, materiais plásticos na construçπo civil e derivados plásticos. Art. 2º - Constituem estímulos econômicos: I - empréstimo de terminal telefônico pelo prazo de até dois (2) anos, de responsabilidade da beneficiaria o pagamento da conta de consumo e sua manutençπo, avaliado em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). II - adequaçπo do prédio localizado na Avenida Flores da Cunha, nesta cidade, de propriedade da NORTOX S/A. mediante obras de engenharia civil e instalações elétricas, até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). III - pagamento do aluguel do prédio de suas instalações nesta cidade, até o valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhπo e setecentos mil cruzeiros). Art. 3º - Constituem os incentivos fiscais: I - isençπo de Impostos Municipais pelo prazo de 10(dez) ano. Art. 4º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, do corrente exercício, até o montante de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) para cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo - 0606 - DMER - 4110.131 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 6 - A liberaçπo dos auxílios decorrentes da presente Lei somente serπo efetivados se previamente cumprido o que esta disposto no artigo 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.122. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4123

LEI MUNICIPAL Nº 4.123 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo uma área destinada a abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 1.337,00m², de propriedade de JOSÉ EGiDlO FERGUTZ e ROMILDA FERGUTZ, localizada no Setor 07, Quadra 51, parte do lote 04, Bairro Ouro Preto, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte com 78,00 m com José Egidio Fergutz (lote 04 e lote 21); ao Sul com 113,00 m com José Egidio Fergutz (lote 4) e, Joπo Bueno (lote 20); a Leste com 14,00 m com a rua Henrique Theodoro Schutz e a Oeste com 14,50 m com Fernando Prestes, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase à abertura de uma rua, sem denominaçπo. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4122

LEI MUNICIPAL Nº 4.122 Autoriza o Poder Executivo a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais para empresas industriais que se estabelecerem no Município e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais as empresas industriais que se estabelecerem no Município, ou as que nele já existirem, ampliarem suas atividades. Paragrafo único - Os benefícios definidos neste artigo, destinar-se-πo as 20 (vinte) primeiras empresas que se enquadram na presente Lei e que gerarem de inicio, cada uma, um mínimo de 20 (vinte) empregos diretos. Art. 2º - As empresas que preencherem as exigências definidas nesta Lei, será concedido um auxilio nas seguintes proporções, limitando-se em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do capital social da empresa: I - às empresas que gerarem de 20 a 34 empregos diretos, de inicio, um auxilio no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). II - às empresas que gerarem de 35 ou mais empregos diretos, de inicio, um auxilio no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros). ` 1º - Os referidos auxílios terπo como base o mês de março de 1991, devendo ser aplicados para obras de engenharia civil e elétrica destinadas a adequaçπo ou construções de prédios para a instalações da nova industria. ` 2º - A forma de concessπo de todo ou parte do auxilio poderá ser efetuado, mediante cessπo de uso temporário de bens moveis pertencentes ao Município ou a que este venha adquirir, bem como da assunçπo de encargos financeiros ou prestaçπo de serviços temporários. ` 3º - Os preços a serem considerados para a cessπo de bens moveis e na prestaçπo de serviços temporários, serπo os vigentes no comercio, na data de sua efetivaçπo. Art. 3º - Constituem os incentivos fiscais: I - isençπo de impostos municipais por: a) 05 (cinco) anos para empresas que gerarem de 20 a 34 empregos diretos de inicio; b) 110 (dez) anos para empresas que gerarem, de inicio, de 35 a 60 empregos diretos; c) 15 (quinze) anos para empresas que gerarem, de inicio, mais de 60 empregos diretos. Paragrafo único - A comprovaçπo de admissπo dos novos empregados pela empresa, será feita mediante o envio a Prefeitura Municipal, de copia dos respectivos contratos de trabalho, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Em qualquer caso, a mπo-de-obra das empresas que se beneficiarem desta Lei, devera constituir-se de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de empregados residentes no Município de Carazinho. Art. 5º - A solicitaçπo dos benefícios desta Lei será dirigida ao Prefeito Municipal e será instruida com copia 1 autentica do Contrato Social ou do Estatuto da empresa, com a clara e inequívoca informaçπo de produto que pretende fabricar. Paragrafo único - A concessπo dos benefícios desta Lei dependera em cada caso, de Lei especial. Art. 6º - O Prefeito Municipal devera solicitar comprovaçπo de idoneidade financeira da empresa requerente dos benefícios, bem como de seus sócios ou acionistas, assim como outros documentos que achar convenientes para a apreciaçπo do pedido. Paragrafo único - A idoneidade financeira será comprovada mediante atestado fornecido pela ACIC e por uma instituiçπo financeira de livre escolha dos interessados. Art. 7º - As empresas beneficiadas pela presente Lei, deverπo comprovar o seguinte: a) a efetiva utilizaçπo do auxilio recebido no prazo de 180 dias; b) manutençπo do quadro funcional exigido na presente lei, de acordo com o seu enquadramento do artigo 3º, enquanto estiver usufruindo dos benefícios da presente lei. Art. 8º - Em caso de extinçπo, dissoluçπo, paralisaçπo por mais de 6 (seis) meses ou transferencia da empresa para outro município, antes de decorridos 05 anos, deverπo restituir ao Município os recursos recebidos, devidamente atualizados na forma da lei. Art. 9º - É revigorada a Lei Municipal nº 3.403, de 25 de abril de 1984, naquilo em que nπo contrariar os termos desta Lei. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4121

LEI MUNICIPAL Nº 4.121 Extingue e cria cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - É criado o cargo de Assessor da Mesa Diretora, CC-5 ou FG-5, no quadro de cargos em comissπo e funções gratificadas da Câmara Municipal. Paragrafo único - Fará jus a funçπo gratificada prevista no "caput" do presente artigo, o servidor publico municipal, estadual ou federal que vier a ocupar o referido cargo. Art. 2º - Fica extinto o cargo de Assessor Legislativo A, criado pela Lei Municipal nº 3.670/87. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra à conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4120

LEI MUNICIPAL Nº 4.120 Concede reajuste aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 28.02.91, a vigorar de 1º de março do ano em curso. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4119

LEI MUNICIPAL Nº 4.119 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a CO DECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho, para execuçΓo de serviços de reciclagem de lixo domiciliar. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho consoante minuta anexa e integrante desta Lei, para execuçΓo dos serviços de reciclagem do lixo domiciliar. Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica aberto um credito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milh∙es de cruzeiros), no Orçamento do corrente exercício. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito pelo artigo 2º desta Lei, a reduçΓo orçamentária da seguinte verba: 4110 - Equipamentos e Material Permanente - 0606 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4118

LEI MUNICIPAL Nº 4.118 Autoriza a contrataçΓo de 1 servidor por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, 1 (um) servidor para exercer as funç∙es de professor, a fim de atender a necessidade temperaria de excepcional interesse publico em Escola Municipal de difícil acesso, localizada na localidade de Divisa Baixa, no Distrito de Almirante Tamandaré. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo é de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - O servidor contratado com base nesta Lei, percebera salário mensal equivalente ao salário pago para o PadrΓo 01, do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.A rt. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4117

LEI MUNICIPAL Nº 4.117 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 23.02.91, a contar de 1º de março de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4116

LEI MUNICIPAL Nº 4.116 Aprova alteraçπo do Projeto de Loteamento denominado "VILA BOA VISTA 2" de propriedade da Comercial Agrícola Cátia Ltda, desta cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo aprovar a alteraçπo do Projeto de Loteamento da Comercial Agrícola Cátia Ltda, reduzindo 2.000 (dois mil metros quadrados) da área verde, do total originário de 6.650,92 M2 seis mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) constituído da quadra nº 15 descrita e caracterizada sob a matricula nº R. 1-14.076 do Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca de Carazinho. Art. 2º - A área verde remanescente constitui-se de 4.650,92 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de superfície, cadastrada no setor 11, quadra 15, lote 10, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 31 metros com lotes da Vila Boa Vista; ao Sul, com 44 metros com o lote nº 11 da área desmembrada; ao Leste, com 124,50 metros com propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda; e a Oeste com 123,20 metros com a Rua Deputado Humberto Gobbi. Art. 3º - A área de 2.000 M2 (dois mil metros quadrados) desmembrada do total originário, consoante disposto no artigo desta Lei, passa a ser bem de uso dominical do Município e situase no setor 11, da quadra 15, Lote 11, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44m com o Lote nº 10 da quadra 15, setor 11 do qual foi desmembrado; ao Sul, com 49,50m com a Avenida Flores da Cunha; a Leste, por 40,50m com imóvel de Propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda, e a Oeste, por 45,80m com a rua Deputado Humberto Gobbi. Paragrafo único - O mapa e o memorial descritivo da alteraçπo da área verde, descrita nos artigos 2º e 3º, fazem parte integrante desta Lei. Art. 4º - Ficam inalteradas as demais clausulas e disposições do Projeto de Loteamento da Comercial Agrícola Cátia Ltda, aprovado pelo Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 4.082, de 29.11.90, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4115

LEI MUNICIPAL Nº 4.115 Autoriza o Poder Executivo a aditar Contrato de LocaçΓo com aumento do número de salas de aula do Centro de ExtensΓo universitária de Passo Fundo em Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo Aditivo ao Contrato de LocaçΓo o Comercial de salas, firmado em 1º de maio de 1990, com a Sociedade Porvir Cientifico, entidade mantenedora do Colégio La Salle, onde funciona o Centro de ExtensΓo Universitária da Universidade de Passo Fundo em Carazinho. Parágrafo εnico - O imóvel a ser locado situa-se no 3º piso, mede 83,94m² e será utilizado como sala de aula, em turno integral. Art. 2º - O valor do aluguel está vinculado, nas mesmas proporç∙es, a clausula 2ª do Contrato de LocaçΓo existente, passando a vigorar a contar de 1º de março de 1991. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta da verba código 3133.183 - Encargos: Seguros, Locaç∙es, Corsan, etc. - 1001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO - 10 - Encargos Gerais do Município. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4114

LEI MUNICIPAL Nº 4.114 Aprova o Termo de Cooperaçπo Técnica celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa Privada, aprova o Termo Aditivo nº 01, ambos datado de 23 de janeiro de 1991, autoriza a abertura de Credito Especial e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - aprovado o Termo de Cooperaçπo Técnica celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa privada, bem como o Aditivo nº 01, ambos firmados em data de 23 de janeiro de 1991, para projetos e obras de ampliaçπo e melhorias do Aeródromo de Carazinho. Art. 2º - É declarada a insubsistência do Termo Aditivo nº 02, firmado a 07 de fevereiro de 1991 ao Termo de Cooperaçπo Técnica identificado no artigo anterior. Art. 3º - É o Município autorizado a assumir as obrigações que caberiam a iniciativa privada, constante da Clausula Sétima do Termo de Cooperaçπo Técnica acima mencionado, com a reduçπo da cota de Fornecimento de óleo combustível para 25.000 (Vinte e cinco mil) litros, mediante previa licitaçπo. Paragrafo único - A assunçπo das obrigações de que trata este artigo, resulta da desistência de Biolchi Advogados Associados em cumprir com os compromissos da citada Clausula Sétima, retirando-se da participaçπo que vinha tendo na obra do Aeródromo. Art. 4º o Município autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento vigente do município, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para atendimento das despesas oriundas do Termo de Colaboraçπo Técnica identificado nesta Lei. Art. 5º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçπo de igual importância de Cr$ 3.000.000,00) (três milhões de cruzeiros) da seguinte rubrica da Despesa do Orçamento vigente: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo 0606 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - 4120.131 Equipamentos e Material Permanente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1991


Lei Municipal Nº 4113

LEI MUNICIPAL Nº 4.113 Oficializa a realizaçπo da EPAC. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se quinte Lei: Art. 1º - Fica oficializada a realizaçπo da Expofeira de Pequenos Animais de Carazinho - EPAC. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MARÇO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 02 . 1991


Lei Municipal Nº 4112

LEI MUNICIPAL Nº 4.112 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 12% (doze por cento) sobre os vencimento vigentes em 31.01.91, a vigorar de 1º de fevereiro do ano em curso. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1991


Lei Municipal Nº 4111

LEI MUNICIPAL Nº 4.111 Dispõe sobre a criaçπo do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Escritório Municipal de Defesa do Consumidor, visando a assegurar, fundamentalmente, os direitos e os interesses do consumidor. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor compete: A - Exercer o poder normativo e a direçπo superior do próprio Conselho e do Escritório, orientando, supervisionando e coordenando os seus trabalhos, e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades; B - Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor em nível local; C - Zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentaçπo e distribuiçπo dos produtos e serviços; D - Constituir Secções especiais, de caráter temporário, compostas por seus membros ou por pessoas por estes iniciados para a realizaçπo de tarefas, estudos, ou pareceres específicos sobre produtos e serviços consumidos no município; E - Celebrar conventos com órgπos e entidades publicas, nacionais ou estrangeiros, objetivando a defesa do consumidor; F - Requerer a colaboraçπo e recomendar a qualquer órgπo publico a observância das normas que, direta ou indiretamente, promovam a defesa do consumidor; G - Propor prevenções e soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor; H - Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos instrutivos, cartazes, e de todos os meios de comunicaçπo em massa; I - Incentivar a organizaçπo comunitária e estimular as entidades existentes. Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será integrado pelos seguintes membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos: I - um Promotor de Justiça, estadual; II - um Delegado de Policia, lotado no município; III - o Chefe da Unidade Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente; IV - um representante do Executivo Municipal; V - o Comandante do 3º Esquadrπo da Brigada Militar de Carazinho. § 1º - O Conselho definira a forma de participaçπo das entidades civis de defesa do consumidor, dos sindicatos de trabalhadores e das associações de moradores; § 2º - O Regimento Interno do Conselho será discutido e aprovado por aqueles que o compõem. § 3º - Incumbe ao Coordenador do Conselho promover a primeira reuniπo, com os seguintes objetivos: 1 I - Instalar os trabalhos; II - Escolher o dirigente do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor; III - Convocar as associações e as entidades mencionadas no § 1º supra; IV - Estabelecer as linhas de açπo. § 4º - As reuniões do Conselho serπo publicas, salvo quando, a critério do mesmo, houver motivo que determine sejam reservadas. § 5º - As deliberações do Conselho serπo tomadas por maioria absoluto- dos membros, formalizadas em resoluções. § 6º - Os integrantes do Conselho nπo serπo remunerados, sendo considerados de relevante serviço prestado a comunidade. Art. 4º - O Conselho terá um Escritório Municipal de Defesa do Consumidor, que constituirá o órgπo operacional do mesmo, e será dirigido por um Secretario Executivo designado pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, escolhido entre os participantes das entidades civis de defesa do consumidor, dos Sindicatos de Trabalhadores e Associações de Moradores, com as seguintes atribuições A - Receber, informar e apurar as reclamações de consumidores encaminhando-as, acompanhá-las, ou diligenciar diretamente procurando resolver o problema apresentado. B - Por delegaçπo de competência, autuar os infratores aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de policia municipal; e, encaminhando, quando for o caso, ao representante do Ministério Publico Federal face as lesões aos direitos do consumidor; C - Solicitar as policias estadual e federal a instauraçπo de inquérito policial para a apuraçπo de delito contra o consumidor; D - Determinar a instauraçπo de Procedimento administrativo quanto a delitos praticados, contra o consumidor, por órgπos públicos municipais, da administraçπo direta ou indireta, ou por empresas concesionarias e permissionarias de serviços públicos municipais; E - Estabelecer rotinas que visem a melhoria de desempenho das atribuições do Conselho, e do próprio Escritório, quanto a prevençπo e controle das relações de consumo; F - Sugerir e incentivar a adoçπo de mecanismos de encaminhamento, aos Juizados de Pequenas Causas, dos litígios de reduzido valor econômico referentes as relações de consumo; G - Manter intercambio e desenvolver ações conjuntas com os municípios, associações comunitárias e demais entidades ligadas à proteçπo do consumidor; H - Promover a articulaçπo do Conselho com órgπos estaduais e federais de defesa do consumidor; I - Denunciar publicamente, através da Imprensa, as empresas infratoras; J - Exercer outras atribuições que forem determinadas e ou delegadas pelo Conselho. Paragrafo único - O Escritório funcionara junto ao Conselho, desenvolvendo atividades através de equipes, secções ou de grupos de trabalho. Art. 5º - O Prefeito Municipal poderá tomar providencias, inclusive assinar convenios ou acordos de cooperaçπo, necessárias a execuçπo desta Lei e a 2 consecuçπo dos objetivos nesta previstos, bem como oferecer ao Conselho os suportes administrativos e técnicos para o regular funcionamento deste. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1991


Lei Municipal Nº 4110

LEI MUNICIPAL Nº 4.110 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.01.91, a contar de 1º de fevereiro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1991


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.