LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4153

LEI MUNICIPAL Nº 4.153 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.06.91, a contar de 1º de julho de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4152

LEI MUNICIPAL Nº 4.152 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a AssociaçΓo de °rbitros de Carazinho e abre Credito Especial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de PrestaçΓo de Serviços com a AssociaçΓo de °rbitros de Carazinho, consoante minuta anexa e integrante desta Lei, para execuçΓo dos serviços de arbitragem dos jogos de campeonatos da cidade e do interior do Município de Carazinho, promovidos pelo Conselho Municipal de Desportos - CMD. Art. 2º - Para o cumprimento das despesas decorrentes desta Lei fica autorizada a abertura de um Credito Especial no Orçamento vigente no Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milh∙es de cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da verba rubrica - 4110.131 Equipamentos e Material Permanente - 0606 - Depto. Estradas de Rodagem - 06 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçΓo. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4151

LEI MUNICIPAL Nº 4.151 Autoriza o Município a adquirir duas áreas urbanas e da outras providências. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir no orçamento vigente um Credito Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para aquisiçπo de áreas urbanas, mediante licitaçπo, preferencialmente, nos bairros Medianeira e CamaquΓ. Art. 2º - Servira de recurso, a reduçπo da verba 4110.131 - Equipamentos e Material Permanente - 0606 - Departamento de Estradas de Rodagem - 06 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4150

LEI MUNICIPAL Nº 4.150 Autoriza a alienaçπo de bens. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, os bens moveis de propriedade do Município, abaixo relacionados: a) uma maquina de escrever, marca Olivetti-ET-1]2, nº do registro 8201190, com Editex Júnior. b) um armário, com quatro portas, cujo nº de tombamento do patrimônio do Município e 03458. c) uma escrivaninha, com onze gavetas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4149

LEI MUNICIPAL Nº 4.149 Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Especial no Orçamento vigente ate o valor de Cr$ 1.000.000,00 mediante reduçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente ate o valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), para aquisiçπo de materiais de construçπo destinados a continuaçπo das obras na Praça Pinto Bandeira, no Bairro Oriental desta cidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do Orçamento vigente: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO - 0606 - DMER - 4110.131 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4148

LEI MUNICIPAL Nº 4.148 Altera tabela de vencimentos das Funções Gratificadas do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos vencimentos do Cargo em Comissπo correspondente para os servidores investidos no exercício da funçπo de confiança (FG). Paragrafo único - O valor básico do Padrπo ao qual o servidor esta investido mais a Funçπo Gratificada nπo poderπo ser superior ao vencimento do Padrπo CC-6, hipótese em que será reduzida da FG a diferença. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor a contar de 1º de junho de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4147

LEI MUNICIPAL Nº 4.147 Autoriza o Executivo a abrir Credito Especial ate o montante de Cr$ 10.000.000,00 mediante reduçπo de dotaçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente um Credito Especial ate o valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinado ao pagamento de um imóvel a ser adquirido, mediante desapropriaçπo, para a construçπo de um Centro Integrado de Educaçπo Publica - CIEP. Art. 2º - Servira de recurso para o Credito Especial a reduçπo de igual valor, da rubrica seguinte do Orçamento vigente. 0600 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo 0606 - DMER Projeto 1.033 - Reequipamento do DMER 4.1.1.0 - Equipamento e Material Permanente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4146

LEI MUNICIPAL Nº 4.146 Autoriza abertura de um Credito Especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 5.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinados ao custeio da realizaçπo de obras em Distritos desta cidade. Paragrafo único - As obras a que se refere o artigo compreendem a perfuraçπo e instalaçπo de poços artesianos nos Distritos de igrejinha, localidade de Serra do Pontπo, e Almirante Tamaquaré. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica 4110-131 - Equipamentos e Material Permanente - 0606 - Depto. Estradas de Rodagem - 06 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4145

LEI MUNICIPAL Nº 4.145 Cria cargos no Serviço Público Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada, os seguintes cargos: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Chefe de Fiscalizaçπo de Obras CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Diretor de Obras CC-5 ou FG-5 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 JUNHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1991


Lei Municipal Nº 4144

LEI MUNICIPAL Nº 4.144 É obrigatória a identificaçπo dos veículos, maquinas e equipamentos de propriedade do Município, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, instituídas ou subvencionadas pelo Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a identificaçπo dos veículos, maquinas e equipamentos de propriedade do Município, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, instituídas ou subvencionadas pelo Município. Paragrafo único - Excluem-se da obrigaçπo de identificaçπo, os veículos de representaçπo de uso exclusivo dos Chefes do Poder Executivo, Legislativo e da Diretoria das Empresas acima citadas. Art. 2º - A identificaçπo de que trata esta Lei, consiste na pintura, em letras visíveis de media distancia, nas portas laterais dos veículos ou no caso de maquinas e equipamentos, em local amplamente visível, com o nome da Secretaria a qual pertencem, numero do veiculo, e no caso de Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, a sigla pela qual e conhecida do publico. Art. 3º - O Poder Executivo devera consignar no Orçamento para o exercício de 1992, os recursos necessários para a cobertura da despesa decorrente desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor, a contar de 1º de janeiro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4143

LEI MUNICIPAL Nº 4.143 Autoriza o Município instituir Loteamento Popular no Bairro Ouro Preto. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçπo de habitações populares, a pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Ouro Preto, no setor 7, quadra 51, lote 01, com área de 91.135,32m² registrada sob matricula nº 18.025 Lº 2RG, constante da Planta Geral, Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel loteado, segundo o memorial descritivo apresentado pelo Projeto, ficou composto da seguinte forma: a) 24.745,70m² (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), área destinada para abertura de ruas A, B, C, D, E, F e G. b) 13.980,62m² (treze mil, novecentos e oitenta metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) destinados a área verde e Equipamentos Comunitários de acordo com a Lei Federal nº 6766/76, representada pelas quadras nºs 115, 122 e 129. c) 52.409,00m² (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e nove metros quadrados), área dividida em 190 lotes, representada pelas quadras 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127 e 128. Art. 3º - Ficam destinados 10% (dez por cento) dos lotes para reserva técnica do Município, visando atender a futuros assentamentos. Art. 4º - Os terrenos somente serπo prometidos em venda a pessoas que atendam os seguintes requisitos: a) Renda mensal familiar nπo superior a 3 (três) salários mínimos regionais; b) Residir no Município há, no mínimo cinco anos, comprovados mediante a apresentaçπo de talões de consumo de água ou energia elétrica, ou contrato de trabalho com empresa estabelecida no Município, ou alvará de localizaçπo como profissional autônomo ou outro meio idôneo; c) Nπo possuir outro imóvel no Município em nome do casal d) Nπo ter sido contemplado com terreno em loteamento popular, anteriormente. ` 1º - O Executivo Municipal fixara prazo, através de Edita], para as inscrições dos interessados, nπo inferior a 3O (trinta) dias e com ampla divulgaçπo pelos meios de comunicações. ` 2º - O preço de cada lote será fixado em laudo de avaliaçπo, expedido por comissπo composta de três membros, designada pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - É fixado em 2 anos o prazo para o adquirente iniciar as obras de construçπo. Paragrafo único - O nπo cumprimento do disposto no caput do artigo, enseja a rescisπo do Contrato, com reversπo do imóvel ao Patrimônio do Município, mediante a devoluçπo das parcelas recebidas. Art. 6º - A comprovaçπo da renda familiar se fará mediante 1 apresentaçπo de comprovante como: Copia atualizada da CTPS, Certidπo ou Atestado do Empregador, Copia do ultimo contra-cheque ou folha de pagamento. Art. 7º - Para efeito de julgamento das inscrições, serπo abonados pontos da seguinte forma: a) 1(um) ponto para quem ganha mais de dois e meio salários mínimos e ate três salários mínimos; b) 2 (dois) pontos para quem ganha mais de dois salários mínimos ou ate dois e meio salários mínimos; c) 3 (três) pontos para quem ganha ate dois salários mínimos ou menos. d) 1(um) ponto para cada filho menor de 14 (quatorze) anos de idade. e) 1 (um) ponto para cada dependente, devidamente comprovado, de parentes ascendentes. Parágrafo único - Serπo contemplados aqueles que tiverem maior numero de pontos. EM caso de empate, e se ainda houverem lotes disponíveis, será realizado sorteio. Art. 8º - A listagem de classificados será elaborada por comissπo designada pelo Prefeito Municipal, com divulgaçπo nos meios de comunicaçπo. Parágrafo único - Elaborada a listagem, proceder-se-a o sorteio dos lotes em ato publico, previamente anunciado. Art. 9º - A venda dos terrenos será a prazo, com entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor do imóvel; o saldo poderá ser parcelado em ate 12 (doze,) meses, sem juros, corrigido mensalmente pela TR (Taxa de Referencia) ou seu sucedâneo. ` 1º - As parcelas de pagamento serπo mensais e sucessivas, incidindo o juro de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o atraso de pagamento das prestações. ` 2º - O pagamento a vista dará direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. Art. 10 - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, ensejara a rescisπo do contrato, salvo se motivado por doença grave ou por desemprego involuntario que, comprovadamente, impossibilite o pagamento. Paragrafo único - Para o atendimento do caput deste artigo, o adquirente devera requerer por escrito ao Prefeito Municipal e aguardar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o despacho e, a cada três meses, comprovar a impossibilidade de pagamento. Art. 11 - Durante o prazo de financiamento somente será admitida a transferencia do contrato do imóvel, a pessoas que se enquadram nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta Lei e após previa anuência do Município. Art. 12 - A competente Escritura Publica somente será fornecida por ocasiπo do pagamento total do terreno. Paragrafo único - Na Escritura Publica de compra e venda ficara reservada uma clausula de inalienabilidade sobre o imóvel adquirido, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da efetiva aquisiçπo. Art. 13 - As despesas decorrentes da Escritura Publica dos Impostos de Transmissπo e demais despesas inerente ao ato, serπo de exclusiva responsabilidade dos adquirentes. Art. 14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogaras as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 2 1991.a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4142

LEI MUNICIPAL Nº 4.142 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.91, a contar de 1º de maio de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4141

LEI MUNICIPAL Nº 4.141 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionarias efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.91, a contar de 1º de maio de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4140

LEI MUNICIPAL Nº 4.140 Fixa valores para pagamento de diárias e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixados os seguintes valores para pagamento de diárias aos Servidores efetivos do Município, em VPMs (Valor PadrΓo Municipal): - Servidores com vencimentos acima do PadrΓo 7. 2,5 (duas virgula cinco) VPMS; - Servidores com vencimentos ate o PadrΓo 7: 2 (duas) VPMS; Art. 2º - SΓo fixados os seguintes valores para pagamento de diárias ao Prefeito e Vice- Prefeito Municipal, em VPMs (Valor PadrΓo Municipal): - Prefeito Municipal - 4,5 (quatro virgula cinco) VPMS; - Vice-Prefeito Municipal - 3,5 (três virgula cinco) VPMS. § 1º - Em caso de afastamento para outro Estado haverá um acréscimo de 100%(cem por cento) sobre as diárias previstas no presente artigo. § 2º - As diárias relativas a viagens ao Distrito Federal serΓo acrescidas de 25%(vinte e cinco por cento) sobre os valores previstos para afastamento a outro Estado. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 3.856, de 31.05.89 e 4.064, de 17.10.90, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4139

LEI MUNICIPAL Nº 4.139 Da nova redaçπo aos Artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 07/90 de 04.04.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 52 da Lei Complementar nº 07/90 de 04 de abril de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 52 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício em cargo em comissπo, optar pelo provimento sob a forma do Cargo em Comissπo ou da Funçπo Gratificada correspondente." Art. 2º - O artigo 54 da mesma Lei, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 54 - O servidor efetivo incorporara ao vencimento, no ato da aposentadoria, o valor proporcional pelo exercício da funçπo gratificada ou pela opçπo pelo provimento sob a forma do Cargo em Comissπo, de que trata o artigo 52 desta Lei, obedecidos os seguintes critérios: a) 25% após 5 anos ininterruptos; b) 50% após 10 anos ininterruptos; c) 75% após 15 anos ininterruptos; d) 100% após 20 anos ininterruptos. Paragrafo único - Por fraçπo de tempo igual a um ano, atingido o limite mínimo estabelecido no caput do artigo, o servidor fará jus a incorporaçπo ao vencimento de três por cento do valor do Cargo em Comissπo ou da Funçπo Gratificada, na aposentadoria." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1991


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