LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3562

LEI MUNICIPAL Nº 3.562 Autoriza venda de equipamentos usados. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante Edital as maquinas e equipamentos usados, de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) 01 (uma) Peneira medindo 5,40 cm de comprimento e 0,75 cm de largura na boca de entrada de material; b) 01 (uma) Peneira medindo 4,55 cm de comprimento e 0,75 cm de largura na boca de passagem de material; c) 02 (dois) Volantes de rotaçπo das peneiras; d) 04 (quatro) Mancais; e) 01 (um) Britador Marca FAÇO (Carcaça, queixo, eixo com 02 volantes) em condiçπo de montagem e funcionamento; f) 01 (um) Queixo do Britador 4535 - Sucata. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JULHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 07 . 1986


Lei Municipal Nº 3561

LEI MUNICIPAL Nº 3.561 Estabelece a Organizaçπo Administrativa Básica do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especializaçπo, serπo realizados basicamente pelos seguintes órgπos: I - GABINETE DO PREFEITO II - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O III - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Paragrafo único - Integram ainda a Organizaçπo Administrativo do Município, diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito: a) Assessoria Jurídica; b) Assessoria de Imprensa; c) Os Conselho Municipais de Educaçπo, Cultura, Desporto, Desenvolvimento, Transito, Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e o Centro Cívico Expedicionário Claudino Pinheiro, como órgπo de cooperaçπo e assessoramento ao Sr. Prefeito. d) As Subprefeituras, como órgπos de fiscalizaçπo e execuçπo, também estπo diretamente vinculadas ao Prefeito. e) A Secretaria da Junta de Serviço Militar e o Encarregado da UMC do INCRA, como órgπos de colaboraçπo junto ao Governo Federal. Art. 2º - O Gabinete do Prefieto é o elo entre o Chefe do Executivo e o publico, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências publicas, receber e elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, preparar seus contatos com os titulares das repartições municipais e exercer funções protocolares e de cerimônia. Art. 3º - Os Conselhos Municipais sπo órgπos de cooperaçπo governamental, com o objetivo de auxiliar a Administraçπo na orientaçπo, planejamento, interpretaçπo e julgamento da matéria de sua competência especifica. Art. 4º - A Assessoria Jurídica é o órgπo encarregado de atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame; estudar e redigir contratos, escrituras, convênios e outros atos; assistir ao Município nas transações imobiliárias. Tem ainda a finalidade de efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município; atuar em nome do Município nos feitos em que ele seja autor ou ré, assistente, ou de qualquer forma interessada. Os pareceres da Consultoria Jurídica, quando homologados pelo Prefeito, tem força normativa em toda a área administrativa do Município. Art. 5º - A Assessoria de Imprensa é o órgπo encarregado de prestar atividades na sua respectiva área de competência profissional. 1 Art. 6º - As Subprefeituras sπo órgπos de desconcentraçπo administrativa, com competência para administrar Distritos, segundo a orientaçπo do Prefeito Municipal, bem como auxiliar na coordenaçπo e fiscalizaçπo dos serviços executados pelos diferentes órgπos da Prefeitura, na área do Distrito de sua competência. Art. 7º - A Secretaria Municipal da Administraçπo compete atender: a) Na área de pessoal: elaboraçπo de folhas de pagamento, os registros funcionais, a seleçπo e o treinamento pessoal; b) Na área administrativa: o expediente, o Protocolo, o Arquivo, a Zeladoria, o Patrimônio e os Concursos Públicos; c) Na área de Previdência Social ao Servidor: a CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais. Art. 8º - A Secretaria Municipal da Fazenda compete atender: a) Na área de contabilidade: o controle e os registros; os empenhos; b) Na área de arrecadaçπo: os tributos e os processos; a Tesouraria; c) Na área do material: as compras e o almoxarifado; d) Na área do cadastro: os tributos diversos; os imóveis; e) Na área de fiscalizaçπo: os serviços fazendários e os serviços diversos; f) Na área de coordenaçπo: o controle. Art. 9º - └ Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo compete atender: a) Na área de educaçπo: a educaçπo integrada, orientaçπo pedagógica, educaçπo física, recreaçπo, e as Escolas Municipais; b) Na área de cultura: Biblioteca Publica Municipal Dr. Guilherme Schütz Filho; os Polos Culturais, as Promoções Artísticas, eventos cívicos culturais, de promoçπo municipal e/ou convênios; e colaborações com entidades sociais e/ou organizações promotoras de arte em todos os aspectos. c) Na área de Desportos: as promoções esportivas no âmbito municipal e o Pavilhπo da ACAPUSU; d) Na área de Turismo: o Museu Municipal Pedro Vargas e as promoções de turismo respectivas. Art. 10 - └ Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo competente atender: a) Na área de obras e urbanismo: as obras publicas; as obras particulares, os estudos e projetos; a topografia; b) Na área de estradas de rodagem: as rodovias municipais: c) Na área de serviços urbanos: a limpeza publica; a iluminaçπo publica; os parques e jardins, a fiscalizaçπo de posturas; administraçπo dos cemitérios; as avenidas e ruas; o trafego urbano, serviços, fúnebres; conservaçπo de monumentos públicos; d) Na área de oficinas mecânicas: a manutençπo de maquinas e motores; o controle de veículos públicos. Art. 11 - └ Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social compete atender: a) Na área de saúde publica: a assistência medica e odontológica, os ambulatórios e convênios hospitalares; os medicamentos; a ambulância municipal; b) Na área de conservaçπo do meio ambiente: o saneamento básico; a proteçπo ao meio ambiente; os balneários; o licenciamento e exploraçπo de jazidas de substâncias minerais de emprego 2 na construçπo civil; as reservas florestais; e a proteçπo à fauna; c) Na área de promoçπo social: o Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES; as atividades complementares de açπo comunitária, as creches; a nutriçπo de gestantes. Art. 12 - δ Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio compete atender: a) Na área de agropecuária: orientar, coordenar e controlar a execuçπo da politica de desenvolvimento agropecuário; assistência ao pequeno produtor; conservaçπo das reservas florestais; feira do Produtor; administraçπo do Parque da Cidade; b) Na área de Industria e Comercio: coordenar, orientar e executar a politica de desenvolvimento industrial e comercial do Município; licenciar o comercio, industria, e o comercio transitório: realizaçπo de exposições e feiras: administraçπo do Parque da Várzea; ativar o Distrito Industrial, atraindo novos empreendimentos. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.304 de 12 de janeiro de 1983, e a Lei Municipal nº 3.367 de 10 de novembro de 1983, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefieto Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1986


Lei Municipal Nº 3560

LEI MUNICIPAL Nº 3.560 Autoriza o Município a adquirir por doaçπo áreas de ruas e área verde na Vila Dileta. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado adquirir por doaçπo uma área de 12.814,45 m² de ruas e 7.231,40 m² de área verde, totalizando uma área de 20.045,85 m², situados na Vila Dileta, nesta cidade, de propriedade de Dileta Santos de Oliveira, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, JO├O BASTISTA DE OLIVEIRA, LUÍS LEOPOLDO DE OLIVEIRA, DENIZE DE MARCOS DE OLIVEIRA, SUELI FILOMENA DE OLIVEIRA AFFONSO, LUIZ CARLOS GONÇALVES AFFONSO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA E PEDRO VICENTE DE OLIVEIRA, cadastradas sob setor nº 12, com as seguintes especificações e confrontações: - Rua Antonio Pasin (Área de 2.800,50 m²) - ao Norte, com 7,50 m com a Rua Pedro Belarmino Junges, 87,00 m com a Quadra 44, 15,00 m com a Rua Manuel Francisco Nodari, 55,70 m com a Quadra 45; ao Sul com 7,50 me com a Rua Pedro Belarmino Junges, 86,00 m com área verde, 15,00 m com a Rua Manoel Francisco Notari, 55,70 m com a Quadra 51; ao Leste com 15,00 m com área de Emissoras Reunidas Rádio Carazinho e ao oeste com 18,00 m com o prolongamento da Rua Antonio Pasin. - Rua Pedro Belarmino Junges (Área de 2.806,67 m²) - ao Norte com 7,50 m com a Av. Pátria e 7,50 m com a Quadra 47; ao Sul, com 15,00 m com a sanga; ao Leste com 92,50 m com a Quadra 44, 68,00 com área verdade (quadra 50) e 75,00 m com a Quadra 50 e ao Oeste com 92,50 m com área de Thomaz Braganholo (quadra 39) e 145,00 m com a Quadra 47. - Rua Manoel Francisco Notare (Área de 3.668,18 m²) - ao Norte com 15,00 m com a Av. Pátria; ao Sul com 15,00 m com a sanga; ao Leste com 24,70 m com a Quadra 45 e 136,50 m com a Quadra 51; e ao Oeste com 94,50 m com a Quadra 44, 39,50 m com área verde (Quadra 50) e 49,00 m com a Quadra 50. - Rua Ipiranga (Área de 3.539,10 m²) - ao Norte, com 9,00 m com a Av. Pátria, 26,00 m com a Rua Ipiranga e Rua Antonio Pasin; ao Sul com 18,00 m com Quara 52 e 18,00 m com a Rua Ipiranga; ao Leste com 98,00 com a Rua Ipiranga, 15,00 m com área de Emissoras Reunidas Radio Carazinho e 130,00 m com a Quadra 52; e ao Oeste com 96,00 m com a Quadra 45, 18,00 m com a Rua Antonio Pasin e 137,50 m com a Quadra 51. - Érea Verde (Área de 7.2341,40 m² -Quadra 50) - ao Norte com 86,00 m com a Rua Antonio Pasin; ao Sul com 51,00 m - com uma sanga e 38,00 m com a Quadra 50; ao Leste com 89,50 m com a Rua Manoel Francisco Notari e ao Oeste com 30,00 m com a Quadra 50 e 68,00 m com a Rua Pedro Belarmino Junges. Paragrafo único - As áreas de que trata este artigo destinam- se as Ruas Antonio Pasin, Pedro Belarmino Junges, Manoel Francisco Notari e Ipiranga e área verde, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei, respeitado o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área loteada. Art. 2º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 3º - O 1 loteamento da Vila Dileta, fica dispensado do cumprimento dos demais requisitos da Lei Federal nº 6766/79, e das Leis Municipais nº 3178 de 05.03.81 e 3191 de 19.05.81 com exceçπo à Lei, tendo em vista que o mesmo foi aprovado pela Seçπo de Obras do Município de Carazinho, em data de 15.06.78, portanto antes da ediçπo das referidas Leis. Art. 4º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefieto Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1986


Lei Municipal Nº 3559

LEI MUNICIPAL Nº 3.559 Modifica paragrafo único do Art. 190 da Lei Complementar nº 03/86 e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Paragrafo único do Artigo 190 da Lei Complementar nº 03/85, passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Em havendo terreno nπo edificado, coberto de mato, pantanoso ou servindo de deposito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, poderá a Administraçπo Municipal realizar a limpeza, cobrando as despesas efetuadas do proprietário do terreno." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JUNHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 06 . 1986


Lei Municipal Nº 3558

LEI MUNICIPAL Nº 3.558 Da denominaçπo à Ruas do Distrito de Santo Antonio e da outras providencias. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua ISMAEL SIGNORI SOLETTI, em toda a sua extensπo, a rua paralela à rua Reinaldo Allebrandt, conforme mapa anexo. Art. 2º - Fica denominada de rua LURDES ALLEBRANDT SEIBT, em toda a sua extensπo, a rua seguinte, paralela à acima, conforme mapa anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1986


Lei Municipal Nº 3557

LEI MUNICIPAL Nº 3.557 Autoriza a venda de veiculo usado. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender mediante Edital, o veiculo de propriedade do Município, a seguir relacionado: a) Um automóvel Ford Del Rey, ano 84, Cor Cinza Nimbus, chassis nº CH9BFFXXLB2FECO9762, com 73 HP, placas GF-9988. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE MAIO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 05 . 1989


Lei Municipal Nº 3556

LEI MUNICIPAL Nº 3.556 Autoriza o Município firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para concessπo de empréstimo aos Servidores Municipais. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, para concessπo de empréstimo sob consignaçπo aos Servidores Municipais, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1986


Lei Municipal Nº 3555

LEI MUNICIPAL Nº 3.555 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1986, e terá vigência ate 31 de março de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1986


Lei Municipal Nº 3554

LEI MUNICIPAL Nº 3.554 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e, Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagem para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência a Câmara de Vereadores ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1986 e terá vigência ate 31 de março de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1986


Lei Municipal Nº 3553

LEI MUNICIPAL Nº 3.553 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo um terreno para abertura de Travessa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 648,00 m², de propriedade de UNIVERSINA COSTA DE OLIVEIRA, localizado na Rua Barπo de Antonina nesta cidade, cadastrado sob setor 05, quadra 75, parte do lote 35, com as seguintes confrontações: ao Nordeste com 12,00 m com a Rua Barπo de Antonina; ao Sudeste com 12,00 m divisando com lote 04 de Terezinha Barroso e lote 05 de Osvaldo Frederico Petry; ao Noroeste com 54,00 m divisando com lote 35 (área remanescente); e ao Sudoeste com 54,00 m divisando com lote 30 de Elcio Jorge Bortolotti, lote 31 de Arlindo dos Santos Lopes e lote 32 de Maria Rizotto, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura da Travessa Barπo de Antonina. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3552

LEI MUNICIPAL Nº 3.552 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Uniπo, através da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Uniπo, através da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, visando o intercambio de informações econômico-fiscais sem Φnus para o Município. Paragrafo único - O objeto do Convênio referido neste artigo, será o fornecimento pela Secretaria da Receita Federal, através da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, de dados cadastrais e de informações constantes nas declarações do Imposto de Renda dos Contribuintes do Município, pessoas físicas e jurídicas, referentes aos dois últimos exercícios disponíveis. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3551

LEI MUNICIPAL Nº 3.551 Acrescenta paragrafo único ao Artigo 23 e altera a letra "a" Inciso III do Artigo 36 da Lei Municipal 3.298. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 3.298, de 28 de dezembro de 1982, paragrafo único com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Somente serπo permitidas, nesta Zona, construções de alvenaria." Art. 2º - O inciso III do artigo 36, passa a ser o seguinte: III - Na Zona Comercial I - ZCI - a taxa de ocupaçπo será respectivamente: a) para usos conforme ate 100 % (cem por cento) do lote para os quatro (4) primeiros pavimentos e 3/4 (três quartos) do lote para os pavimentos restantes; b) para os usos permissíveis ate 2/3 (dois terços) do lote. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3550

LEI MUNICIPAL Nº 3.550 Altera a redaçπo do item 3 do Art. 211 do Código de Obras. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item 3 do Artigo 211 do Código de Obras do Município, Lei Municipal nº 3.285/82, passa a ter a seguinte redaçπo: 3. - Ter afastamento mínimo de vinte metros (20,00 m) dos prédios vizinhos de Necrotério." Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3549

LEI MUNICIPAL Nº 3.549 Estabelece normas para escolha de Diretores de Escolas Municipais. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O diretor de Escola Municipal será designado pelo Secretario de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo do Município, dentre os membros do Magistério integrantes de lista tríplice, eleitos por um colégio eleitoral com a seguinte composiçπo: I - todos os membros do Magistério em exercício na Escola Municipal; II - uma representaçπo de alunos, funcionários e pais de alunos em numero equivalente a 1/3 (um terço) do total de professores. § 1º - A representaçπo de 1/3 (um terço) prevista no inciso II será formada por 50 % (cinqüenta por cento) de alunos, 25 % (vinte e cinco por cento) de funcionários e 25 % (vinte e cinco por cento) de pais, todos eleitos por seus pares. § 2º - Havendo numero fracionário, será o mesmo arredondado, elevando-se, primeiramente, o numero de alunos, seguido pelo numero de funcionários. § 3º - O percentual do colégio eleitoral, constituído por alunos, obedecera à proporçπo seguinte: I - Escola de 1º grau completo, alunos de 1ª a 8ª series - 1/3 (um terço) de alunos da 1ª a 4ª series; 2/3 (dois terços) de alunos da 5ª a 8ª series; II - Escola de 1º grau incompleto, alunos de 1ª a 4ª series - 1/3 (um terço) de alunos da 1ª e 2ª series; 2/3.(dois terços) de alunos da 3ª e 4ª series. Art. 2º - Poderá concorrer à lista tríplice todo o membro do Magistério que concordar expressamente com a sua indicaçπo e tiver, o mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na docência. § 1º - Será facultada a eleiçπo de membro do Magistério Municipal estranho à escola. § 2º - Os membros do Magistério portadores de habilitaçπo especifica em Administraçπo Escolar serπo candidatos a concorrer a lista tríplice. Art. 3º - A eleiçπo processar-se-a em 3 (três) escrutínios uninominais e consecutivos e por voto direto e secreto proibida a representaçπo. § único - Será considerado integrante da lista tríplice o membro do Magistério que obtiver maior numero de votos em cada um dos 3 (três) escrutínios. Art. 4º - O colégio eleitoral será formado em assembléia geral, convocada por edital, na 2ª (segunda) quinzena de setembro para, na 2ª (segunda) quinzena de outubro, proceder-se à eleiçπo do diretor. § 1º - Os membros do Magistério, funcionários e alunos serπo convocados pelo diretor e os representantes dos pais pelo Presidente do CPM, através de edital único. § 2º - No caso de nπo haver CPM organizado na escola, a representaçπo de que trata o § 1º do Artigo 1º desta Lei compor- 1 se-a de 70 % (setenta por cento) de alunos e 30 % (trinta por cento) de funcionários. § 3º - O edital, indicando data, hora e local da assembléia geral, alem de outras informações convenientes, será afixado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em local visível dentro da escola. § 4º - A assembléia geral será instalada em primeira convocaçπo, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) do colégio eleitoral e, em segunda convocaçπo, uma hora depois, com a metade mais um, do mesmo. § 5º - No caso de nπo se realizar a assembléia geral por falta do "quorum" mínimo exigido, outra será instalada, 3 (três) dias letivos após, em primeira convocaçπo, observado o "quorum" mínimo de 2/3 (dois terços) previsto no paragrafo anterior, e, em segunda convocaçπo, uma hora após, com qualquer numero de eleitores. § 6º - Da assembléia geral será lavrada ata que ficara arquivada na Escola Municipal. Art. 5º - Composta a lista tríplice, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o diretor em exercício comunicara, por escrito, o resultado ao Secretario de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 6º - Se o numero de membros do Magistério em exercício na Escola for de até 3 (três), o diretor será designado um dentre eles, pelo Secretario de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo do Município. Art. 7º - O período de administraçπo do diretor será de 2 (dois) anos, a contar de 15 de dezembro do ano da eleiçπo, sendolhe admitido participar do processo eleitoral para o período imediatamente consecutivo. Art. 8º - Ocorrera a vacância por conclusπo de mandato, renuncia, aposentadoria, falecimento e destituiçπo. § 1º - A destituiçπo do diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e face a ocorrências de fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicaçπo ao serviço e eficiência. § 2º - A proposiçπo para a instauraçπo da sindicância poderá advir do próprio colégio eleitoral da escola, em decisπo tomada pela maioria de seus membros. § 3º - A sindicância devera estar concluída em 30 (trinta) dias. § 4º - A critério do Secretario da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo poderá ser determinado o afastamento do indiciado, assegurando-se-lhe o direito de retorno as funções, bem como à percepçπo da gratificaçπo durante o período de afastamento, se decisπo final for pela nπo destituiçπo. Art. 9º - Ocorrendo a vacância, assumira provisoriamente, a direçπo da escola o membro do Magistério Municipal com maior tempo de serviço na mesma, incumbindo-lhe, nos 10 (dez) dias letivos seguintes a sua posse, convocar a assembléia geral para nova eleiçπo. § 1º - Se a vacância ocorrer dentro de 6 (seis) meses antes do termino do período da administraçπo, o novo diretor complementara o mandato de seu antecessor e exercera o mandato seguinte. 2 § 2º - Ocorrendo a vacância mais de 6 (seis) meses antes do termino do período da administraçπo, o novo diretor completara o mandato de seu antecessor. Art. 10 - Nas substituições do diretor por impedimentos eventuais, nπo resultantes de vacância, assumira o cargo o membro do Magistério com maior tempo de serviço na escola. Art. 11 - A primeira eleiçπo para diretor de Escola Municipal, bem como a posse dos eleitos, será realizada no ano letivo de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis), em conformidade com os prazos previstos nesta lei. Art. 12 - As presentes disposições legais aplicam-se, também, à eleiçπo de diretores de Escolas Municipais criadas após a aplicaçπo desta Lei. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3548

LEI MUNICIPAL Nº 3.548 Cancela débitos diversos de entidades com sede em Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a cancelar os débitos abaixo relacionados, de entidades com sede em nosso Município, nos valores originais. 1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho a)Taxa de ConstruçΓo............................. Cz$ 19,57 b) Rendas Eventuais.............................. Cz$ 10,50 2. APAE - AssociaçΓo de Pais e Amigos dos Excepcionais a) Rendas Industriais............................ Cz$ 625,00 3. Secretaria de Obras Publicas do Estado a) Rendas Eventuais.............................. Cz$ 8,00 4. Circulo de Pais e Mestres Nicandro Dias a) Taxa de ConstruçΓo............................ Cz$ 9,00 5. Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho a) Taxa de ConstruçΓo............................ Cz$ 167,01 6. Clube Atlético de Carazinho a) I.P.T.U....................................... Cz$ 248,01 Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1986


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