LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3554

LEI MUNICIPAL Nº 3.554 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e, Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagem para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência a Câmara de Vereadores ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1986 e terá vigência ate 31 de março de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE MAIO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1986


Lei Municipal Nº 3553

LEI MUNICIPAL Nº 3.553 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo um terreno para abertura de Travessa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 648,00 m², de propriedade de UNIVERSINA COSTA DE OLIVEIRA, localizado na Rua Barπo de Antonina nesta cidade, cadastrado sob setor 05, quadra 75, parte do lote 35, com as seguintes confrontações: ao Nordeste com 12,00 m com a Rua Barπo de Antonina; ao Sudeste com 12,00 m divisando com lote 04 de Terezinha Barroso e lote 05 de Osvaldo Frederico Petry; ao Noroeste com 54,00 m divisando com lote 35 (área remanescente); e ao Sudoeste com 54,00 m divisando com lote 30 de Elcio Jorge Bortolotti, lote 31 de Arlindo dos Santos Lopes e lote 32 de Maria Rizotto, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura da Travessa Barπo de Antonina. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3552

LEI MUNICIPAL Nº 3.552 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Uniπo, através da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Uniπo, através da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, visando o intercambio de informações econômico-fiscais sem Φnus para o Município. Paragrafo único - O objeto do Convênio referido neste artigo, será o fornecimento pela Secretaria da Receita Federal, através da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, de dados cadastrais e de informações constantes nas declarações do Imposto de Renda dos Contribuintes do Município, pessoas físicas e jurídicas, referentes aos dois últimos exercícios disponíveis. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3551

LEI MUNICIPAL Nº 3.551 Acrescenta paragrafo único ao Artigo 23 e altera a letra "a" Inciso III do Artigo 36 da Lei Municipal 3.298. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 3.298, de 28 de dezembro de 1982, paragrafo único com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Somente serπo permitidas, nesta Zona, construções de alvenaria." Art. 2º - O inciso III do artigo 36, passa a ser o seguinte: III - Na Zona Comercial I - ZCI - a taxa de ocupaçπo será respectivamente: a) para usos conforme ate 100 % (cem por cento) do lote para os quatro (4) primeiros pavimentos e 3/4 (três quartos) do lote para os pavimentos restantes; b) para os usos permissíveis ate 2/3 (dois terços) do lote. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3550

LEI MUNICIPAL Nº 3.550 Altera a redaçπo do item 3 do Art. 211 do Código de Obras. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item 3 do Artigo 211 do Código de Obras do Município, Lei Municipal nº 3.285/82, passa a ter a seguinte redaçπo: 3. - Ter afastamento mínimo de vinte metros (20,00 m) dos prédios vizinhos de Necrotério." Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3549

LEI MUNICIPAL Nº 3.549 Estabelece normas para escolha de Diretores de Escolas Municipais. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O diretor de Escola Municipal será designado pelo Secretario de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo do Município, dentre os membros do Magistério integrantes de lista tríplice, eleitos por um colégio eleitoral com a seguinte composiçπo: I - todos os membros do Magistério em exercício na Escola Municipal; II - uma representaçπo de alunos, funcionários e pais de alunos em numero equivalente a 1/3 (um terço) do total de professores. § 1º - A representaçπo de 1/3 (um terço) prevista no inciso II será formada por 50 % (cinqüenta por cento) de alunos, 25 % (vinte e cinco por cento) de funcionários e 25 % (vinte e cinco por cento) de pais, todos eleitos por seus pares. § 2º - Havendo numero fracionário, será o mesmo arredondado, elevando-se, primeiramente, o numero de alunos, seguido pelo numero de funcionários. § 3º - O percentual do colégio eleitoral, constituído por alunos, obedecera à proporçπo seguinte: I - Escola de 1º grau completo, alunos de 1ª a 8ª series - 1/3 (um terço) de alunos da 1ª a 4ª series; 2/3 (dois terços) de alunos da 5ª a 8ª series; II - Escola de 1º grau incompleto, alunos de 1ª a 4ª series - 1/3 (um terço) de alunos da 1ª e 2ª series; 2/3.(dois terços) de alunos da 3ª e 4ª series. Art. 2º - Poderá concorrer à lista tríplice todo o membro do Magistério que concordar expressamente com a sua indicaçπo e tiver, o mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na docência. § 1º - Será facultada a eleiçπo de membro do Magistério Municipal estranho à escola. § 2º - Os membros do Magistério portadores de habilitaçπo especifica em Administraçπo Escolar serπo candidatos a concorrer a lista tríplice. Art. 3º - A eleiçπo processar-se-a em 3 (três) escrutínios uninominais e consecutivos e por voto direto e secreto proibida a representaçπo. § único - Será considerado integrante da lista tríplice o membro do Magistério que obtiver maior numero de votos em cada um dos 3 (três) escrutínios. Art. 4º - O colégio eleitoral será formado em assembléia geral, convocada por edital, na 2ª (segunda) quinzena de setembro para, na 2ª (segunda) quinzena de outubro, proceder-se à eleiçπo do diretor. § 1º - Os membros do Magistério, funcionários e alunos serπo convocados pelo diretor e os representantes dos pais pelo Presidente do CPM, através de edital único. § 2º - No caso de nπo haver CPM organizado na escola, a representaçπo de que trata o § 1º do Artigo 1º desta Lei compor- 1 se-a de 70 % (setenta por cento) de alunos e 30 % (trinta por cento) de funcionários. § 3º - O edital, indicando data, hora e local da assembléia geral, alem de outras informações convenientes, será afixado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em local visível dentro da escola. § 4º - A assembléia geral será instalada em primeira convocaçπo, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) do colégio eleitoral e, em segunda convocaçπo, uma hora depois, com a metade mais um, do mesmo. § 5º - No caso de nπo se realizar a assembléia geral por falta do "quorum" mínimo exigido, outra será instalada, 3 (três) dias letivos após, em primeira convocaçπo, observado o "quorum" mínimo de 2/3 (dois terços) previsto no paragrafo anterior, e, em segunda convocaçπo, uma hora após, com qualquer numero de eleitores. § 6º - Da assembléia geral será lavrada ata que ficara arquivada na Escola Municipal. Art. 5º - Composta a lista tríplice, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o diretor em exercício comunicara, por escrito, o resultado ao Secretario de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 6º - Se o numero de membros do Magistério em exercício na Escola for de até 3 (três), o diretor será designado um dentre eles, pelo Secretario de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo do Município. Art. 7º - O período de administraçπo do diretor será de 2 (dois) anos, a contar de 15 de dezembro do ano da eleiçπo, sendolhe admitido participar do processo eleitoral para o período imediatamente consecutivo. Art. 8º - Ocorrera a vacância por conclusπo de mandato, renuncia, aposentadoria, falecimento e destituiçπo. § 1º - A destituiçπo do diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e face a ocorrências de fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicaçπo ao serviço e eficiência. § 2º - A proposiçπo para a instauraçπo da sindicância poderá advir do próprio colégio eleitoral da escola, em decisπo tomada pela maioria de seus membros. § 3º - A sindicância devera estar concluída em 30 (trinta) dias. § 4º - A critério do Secretario da Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo poderá ser determinado o afastamento do indiciado, assegurando-se-lhe o direito de retorno as funções, bem como à percepçπo da gratificaçπo durante o período de afastamento, se decisπo final for pela nπo destituiçπo. Art. 9º - Ocorrendo a vacância, assumira provisoriamente, a direçπo da escola o membro do Magistério Municipal com maior tempo de serviço na mesma, incumbindo-lhe, nos 10 (dez) dias letivos seguintes a sua posse, convocar a assembléia geral para nova eleiçπo. § 1º - Se a vacância ocorrer dentro de 6 (seis) meses antes do termino do período da administraçπo, o novo diretor complementara o mandato de seu antecessor e exercera o mandato seguinte. 2 § 2º - Ocorrendo a vacância mais de 6 (seis) meses antes do termino do período da administraçπo, o novo diretor completara o mandato de seu antecessor. Art. 10 - Nas substituições do diretor por impedimentos eventuais, nπo resultantes de vacância, assumira o cargo o membro do Magistério com maior tempo de serviço na escola. Art. 11 - A primeira eleiçπo para diretor de Escola Municipal, bem como a posse dos eleitos, será realizada no ano letivo de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis), em conformidade com os prazos previstos nesta lei. Art. 12 - As presentes disposições legais aplicam-se, também, à eleiçπo de diretores de Escolas Municipais criadas após a aplicaçπo desta Lei. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1989


Lei Municipal Nº 3548

LEI MUNICIPAL Nº 3.548 Cancela débitos diversos de entidades com sede em Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a cancelar os débitos abaixo relacionados, de entidades com sede em nosso Município, nos valores originais. 1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho a)Taxa de ConstruçΓo............................. Cz$ 19,57 b) Rendas Eventuais.............................. Cz$ 10,50 2. APAE - AssociaçΓo de Pais e Amigos dos Excepcionais a) Rendas Industriais............................ Cz$ 625,00 3. Secretaria de Obras Publicas do Estado a) Rendas Eventuais.............................. Cz$ 8,00 4. Circulo de Pais e Mestres Nicandro Dias a) Taxa de ConstruçΓo............................ Cz$ 9,00 5. Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho a) Taxa de ConstruçΓo............................ Cz$ 167,01 6. Clube Atlético de Carazinho a) I.P.T.U....................................... Cz$ 248,01 Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3547

LEI MUNICIPAL Nº 3.547 Concede isençπo do ISSQN e do Alvará de Licença para Localizaçπo aos Trabalhadores da COOTAREFA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a conceder isençπo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e do Alvará de Licença para Localizaçπo aos Trabalhadores Autônomos da COOTAREFA - Cooperativa dos Trabalhadores Temporários Rurais e Urbanos de Carazinho Ltda. Paragrafo único - O associado para se beneficiar desta Lei devera comprovar perante o Fisco Municipal, sua condiçπo de associado, mediante documento oficial emitido pela COOTAREFA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara, em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3546

LEI MUNICIPAL Nº 3.546 Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Carazinho detentores de cargos em comissπo servidores, com base na ediçπo do Decreto Lei nº 2284/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido um reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Carazinho, detentores de cargos em comissπo e servidores com base na ediçπo do Decreto Lei nº 2284, de 10.03.86, com vigência a partir de 1º de março de 1986, na proporçπo de 26,7366%. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3545

LEI MUNICIPAL Nº 3.545 Concede reajuste salarial aos funcionários, detentores de cargos em comissões, servidores, inativos e pensionistas, com base na ediçπo do Decreto Lei nº 2284 de 10.03.86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é concedido um reajuste salarial aos funcionários detentores de cargos em comissões, servidores, inativos e pensionistas, do Município de Carazinho, com base na ediçπo do Decreto Lei nº 2284 de 10.03.86, com vigência a partir de 1º de março de 1986, na proporçπo de 26,7366%. Paragrafo único - As funções gratificadas também serπo reajustadas na mesma proporçπo. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta das dotações próprias de pessoal civil do Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3544

LEI MUNICIPAL Nº 3.544 Dispõe sobre o ingresso de deficientes físicos, sensoriais e mentais, no serviço publico municipal. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o,Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É facultado o ingresso de deficientes físicos, sensoriais e mentais no serviço publico municipal, salvo quando se tratar de cargo ou funçπo, cujas atribuições, pela sua natureza, nπo possam ser exercidas pelos interessados. Art. 2º - Os concursos e demais formas de seleçπo para ingresso no serviço publico em que forem admitidos deficientes físicos, sensoriais e mentais serπo adequados às funções que tais servidores deverπo desempenhar, dependendo o ingresso de que trata esta Lei da realizaçπo de teste pratico no órgπo em que o interessado ira desempenhar suas atividades. ` 1º - A critério do Poder Publico Municipal, poderπo ser utilizados, para os efeitos desta Lei, formas de seleçπo, especialmente adaptadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que nπo sejam de molde a favorecer, com relaçπo à complexidade das questões e quanto aos resultados, tais candidatos em relaçπo aos demais. ` 2º - Na hipótese prevista no paragrafo anterior, as questões a serem respondidas respectivamente pelos candidatos comuns e pelos deficientes, deverπo ser antes examinadas e aprovadas por Comissões para tal fim designadas. Art. 3º - Somente será admitida a inscriçπo no concurso ou prova de habilitaçπo dos candidatos de que trata esta Lei, que sejam considerados aptos para o exercício do cargo ou funçπo através de laudo expedido por Comissπo de Seleçπo e Aproveitamento de Deficientes, especialmente designada pelo Prefeito Municipal. Paragrafo único - A Comissπo de Seleçπo e Aproveitamento de Deficientes, de que trata este artigo, terá a incumbência de proceder, caso a caso, a definiçπo quanto à compatibilidade entre as atribuições inerentes ao cargo ou funçπo e o tipo ou grau da deficiência de que é portador o candidato. Art. 4º - As deficiências de que era portador o candidato ao ingressar no serviço publico municipal nπo poderπo ser motivo para licença ou aposentadoria compulsória, ou dispensa do serviço. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE ABRIL DE 1986. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1986


Lei Municipal Nº 3543

LEI MUNICIPAL Nº 3.543 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo um terreno na Vila Rica. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado adquirir por doaçΓo uma área de 104,00 m² de propriedade de VERΦNICA REUSCH e TAμS REUSCH DE QUADROS, localizado na Rua Henrique Teodoro Schütz, esquina com a Rua JoΓo Olaneck, Vila Rica, setor 07, quadra 79, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 46,50 m com a rua Henrique Teodoro Schütz; ao Sul, com 46,50 m com área de Verônica Reusch e Taís Reusch de Quadros; ao Leste, com 2,236 m com a Rua Henrique Teodoro Schütz e a Oeste com 2,236 m com a Rua Henrique Teodoro Schütz, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se ao alargamento da Rua Henrique Teodoro Schütz. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1986


Lei Municipal Nº 3542

LEI MUNICIPAL Nº 3.542 Prorroga prazo para recolhimento DO IPTU, ISSQN e taxas correlatas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª parcela do ISSQN, IPTU e taxas correlatas, até o dia 30 de março de 1986. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


Lei Municipal Nº 3541

LEI MUNICIPAL Nº 3.541 Autoriza a venda de veículos usados. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante Edital, os veículos de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) UM automóvel volkswagen Gol, ano 85, cor branca, chassis nº 9BWZZZ3OZFTO323, com 81 HP, placas GF-9657; b) Uma camioneta Chevrolet (Modelo ambulância), ano 82, cor branca, chassis nº BCl47DWll842, com 130 HP, placas GF-9666. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


Lei Municipal Nº 3540

LEI MUNICIPAL Nº 3.540 Atribui ao Município as despesas de pavimentaçπo dos cruzamentos de ruas e avenidas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo de responsabilidade do Município as despesas de pavimentaçπo das áreas que correspondem ao cruzamento de ruas e avenidas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE MARÇO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 1986


MAIS LEIS

Notícias

18.09.2017 - 21:49
Câmara entrega Título Tradicionalista Destaque em sessão no CTG Unidos pela Tradição Riograndense

A Câmara de Vereadores entregou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18),o título “Tradicionalista Destaque” ao senhor Pedro Américo Messerschmidt.

15.09.2017 - 08:00
Título Tradicionalista Destaque será entregue na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (18) será realizada no CTG Unidos pela Tradição Riograndense, onde será entregue

14.09.2017 - 18:50
Vereador reivindica por melhorias na praça do bairro Princesa

Após a declaração de utilidade pública da praça do bairro Princesa, um novo passo para realização de melhorias na infraestrutura do local foi iniciada na

13.09.2017 - 16:19
Protocolado projeto que inclui Agosto Verde no calendário oficial do município

Deu entrada na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (13) o projeto que institui no Calendário Oficial do município as comemorações ao movimento nacional denominado

Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.