LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3578

LEI MUNICIPAL Nº 3.578 Autoriza doaçΓo de terreno ao Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um terreno de propriedade do Município de Carazinho, onde esta localizada a Escola Estadual de 1º Grau Manuel Arruda Câmara, com área de 1.785,00 m², localizado na Rua Hilário Ribeiro, esquina com a Rua Guaranis, no Setor 04, Quadra 58, Lote 02, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte , com 50,00 m com a Rua Guaranis; ao Sul, com 50,00 m com Edvino Britzki (lote 01); ao Leste, com 35,70 m com Algi Sanini (lote 13) e Nelci Sanini (lote 04), e a Oeste com 35,70 m com a Rua Hilário Ribeiro, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Registrada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.398, fls. 01, Livro nº 2 - RG. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, os emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e, despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogada as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3577

LEI MUNICIPAL Nº 3.577 Da nova redaçΓo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3353 de 12.09.83. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3353 de 12 de setembro de 1983, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - A PensΓo será constituída de uma quota familiar igual a 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento do funcionário na data do falecimento, acrescida de tantas parcelas iguais, cada uma, a 10 % (dez por cento) do mesmo vencimento, quantos forem os dependentes do funcionário ate o máximo de 5 (cinco). ` 1º - Fica estabelecido o piso de 1 (um) salário mínimo para a cota familiar de que trata este artigo. ` 2º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito à pensΓo." Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicaçΓo da presente Lei correrΓo por conta dos recursos previstos nas rubricas próprias do Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3576

LEI MUNICIPAL Nº 3.576 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 5.046.582,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 5.046.582,00 (cinco bilhões, quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois cruzados), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3111.0101 - 001 - Pessoal Civil Cz$ 255.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0201 - 007 - Pessoal Civil Cz$ 50.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202 - 011 - Pessoal Civil Cz$ 100.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0301 - 020 - Pessoal Civil Cz$ 230.000,00 Código 3259.0301 - 023 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 732.00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302 - 025 - Pessoal Civil Cz$ 28.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401 - 030 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 Código 3113.0401 - 031 - Obrigações Patronais Cz$ 800.000,00 Código 3251.0401 - 034 - Inativos Cz$ 400.000,00 Código 3252.0401 - 035 - Pensionistas Cz$ 160.000,00 Código 3259.0401 - 036 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 2.050,00 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Código 3111.0402 - 042 - Pessoal Civil Cz$ 270,000.00 Código 3259.0402 - 045 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 1.800,00 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Código 3111.0403 - 047 - Pessoal Civil Cz$ 65.000,00 0404 - SETOR DE COMPRAS Código 3111.0404 - 052 - Pessoal Civil Cz$ 14.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTURA, DESP.TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503 - 064 - Pessoal Civil Cz$ 580.000,00 Código 3113.0503 - 065 - Obrigações Patronais Cz$ 700.000,00 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Código 3111.0504 - 071 - Pessoal Civil Cz$ 25.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Código 3111.0505 - 075 - Pessoal Civil Cz$ 20.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0602 - SERV.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Código 3111.0602 - 093 - Pessoal Civil Cz$ 120.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO 1 Código 3111.0603 - 097 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,000604 - ALMOXARIFADO Código 3111.0604 - 101 - Pessoal Civil Cz$ 20.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS RODAGEM Código 3111.0605 - 105 - Pessoal Civil Cz$ 480.000,00 0606 - LIMPEZA P┌BLICA Código 3111.0606 - 111 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.0607 - 116 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Código 3111.0608 - 120 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0701 - 125 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 0702 - DEPART.ASSIST╩NCIA MEDICA Código 3111.0702 - 130 - Pessoal Civil Cz$ 45.000,00 0703 - DEPART.ASSIST╩NCIA SOCIAL Código 3111.0703 - 134 - Pessoal Civil Cz$ 400.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0801 - 139 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 TOTAL Cz$ 5.046.582,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3574

LEI MUNICIPAL Nº 3.574 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e contrair empréstimo com o B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo, através do Plano Integrado de Apoio aos Municípios - PROMUNICIPIO e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o B.N.H. - BANCO NACIONAL DE HABITAÇ├O, que fica fazendo parte integrante desta Lei, a firmar os demais contratos e promover medidas na área do B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo e suas normas complementares, necessárias a implantaçπo do Plano Integrado de Apoio aos Municípios - PROMUNICIPIO, no Município de Carazinho-RS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a contrair com o B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo, através de um Agente Financeiro, operaçπo de credito ate o montante de 80.000 UPCs (Oitenta mil Unidades Padrπo de Capital), para aplicaçπo na execuçπo de Obras e Serviços, aprovados pelo mesmo, que atendem as finalidades do Plano Integrado de Apoio aos Municípios - PROMUNICIPIO. Paragrafo único - O montante autorizado por este artigo, poderá ser atualizado pelo Poder Executivo, tendo como base os valores da Unidade Padrπo de Capital - UPC, na época da assinatura dos respectivos contratos de empréstimo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, também, autorizado a garantir a operaçπo de credito, ora autorizada, a favor do B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo, com cotas partes do Imposto Sobre Circulaçπo de Mercadorias - ICM, ate o valor dos empréstimos contratados e seus encargos e acessórios e, na hipótese de extinçπo deste tributo, os fundos ou tributos que venham a substitui-lo. Paragrafo único - As garantias outorgadas, na forma deste artigo, sπo passiveis de cessπo e transferências entre as mencionadas instituições financeiras. Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir os componentes créditos adicionais, necessários a aplicaçπo de recursos oriundos da operaçπo de credito, autorizado pelo artigo 2º desta Lei, bem como para atender as obrigações dela decorrentes em qualquer época do exercício em que forem realizadas, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizados delimitar através de Decreto, as áreas destinadas ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios, fundamentando a sua decisπo em estudos urbanísticos econômico-financeiros, salientando-se que a área abrangida, compreende: Vilas - Hípica, Sassi, Broecker, Floresta, Conceiçπo, Sπo Joπo, Camaquπ, Sπo Pedro, Oriental, Dileta, Déa, Santo Antonio e Braganholo. Art. 6º - O recurso de que trata esta Lei, destina-se exclusivamente a dar cobertura às despesas decorrentes do Plano Integrado de Apoio aos Municípios, referidas no artigo anterior e será incluído nos futuros orçamentos anuais e plurianuais de 1 investimentos, as dotações necessárias para cobertura dos encargos decorrentes desta operaçπo de credito. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3573

LEI MUNICIPAL Nº 3.573 Autoriza venda de equipamentos usados à Empresa SODIMEX S.A. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender Empresa SODIMEX S.A., as maquinas e equipamentos usados, de propriedade do Município, a seguir relacionados, pelo valor total de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados). - Um (01) Alimentador 20040 - Um (01) Britador Plang - Um (01) Britador 4535 - Um (01) Rebritador 8013 - Uma (01) Peneira 25010/4A - Dois (02) Transportadores de Correias - Um (01) Quadro de comandos elétricos com chaves Paragrafo único - O referido valor será utilizado para completar o pagamento pela aquisiçπo de um Sistema de Britagem com produçπo de 30 m3 hora, à Empresa SODIMEX S.A., de conformidade com a licitaçπo efetuada através do Edital de Concorrência nº 06/86. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3572

LEI MUNICIPAL Nº 3.572 Criaçπo de cargos no Serviço Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominaçπo Padrπo 01 Assessor Administrativo 10 Art. 2º - Ficam alterados os padrões dos cargos a seguir relacionados, criados pela Lei Municipal nº 3.565 de 03 de julho de 1986, - Tesoureiro (1 cargo) - Encarregado de Obras (1 cargo) Art. 3º - É declarado excedente, e ficará automaticamente extinto, no momento em que vagar o cargo de Encarregado de Obras - 1 cargo - Padrπo 11. Art. 4º - Sπo criados no Quadro dos Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº de Cargos Denominaçao Padrao 01 Chefe Setor de Compras CC 5 ou FG 5 01 Chefe Setor de Arrecadaçπo CC 5 ou FG 5 01 Chefe Setor de Fiscalizaçπo CC 5 ou FG 5 01 Chefe Setor de Cadastro CC 5 ou FG 5 01 Assessor Especial do Secret. CC 5 ou FG 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Nº de cargos Denominaçao Padrao 01 Chefe do Arquivo Municipal CC 3 ou FG 3 Art. 5º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes no ANEXO I da Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, que estabelece a Síntese dos Deveres, Atribuições, Forma de Provimento Recrutamento e Promoçπo, conforme segue: CARGO: CONTABILISTA AUXILIAR RECRUTAMENTO: Geral por concurso publico, ou preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Assessor Administrativo e Agente Tributário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: Suprimido CARGO: TESOUREIRO PADR├O: 11 RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Assessor Administrativo, Contabilista Auxiliar e Agente Tributário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: Suprimido CARGO: TESOUREIRO AUXILIAR RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo A, Fiscal A e Auxiliar de Contabilidade, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: └ Oficial Administrativo B e Fiscal B, mediante prova de habilitaçπo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: ENCARREGADO DE OBRAS PADR├O: 11 RECRUTAMENTO e PROMOÇ├O: Suprimidos, em funçπo de ser 1 considerado cargo excedente. CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Agente Tributário, Oficial Administrativo B e Fiscal B, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Habilitaçπo funcional: experiência de no mínimo 4 anos no cargo de Oficial Administrativo B ou Fiscal B; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos. RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo B e Fiscal B, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO B RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Fiscal B, Oficial Administrativo A, Fiscal A, Tesoureiro Auxiliar de Auxiliar de Contabilidade, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: └ Assessor Administrativo e Agente Tributário, mediante prova de habilitaçπo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: FISCAL B REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Habilitaçπo funcional: experiência de no mínimo 4 anos no cargo de Fiscal A; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos; d) Conhecimento das exigências do Código de Posturas, Código de Obras e Código Tributário do Município; e) Idoneidade moral comprovada. PROMOÇ├O: Mediante prova de habilitaçπo para os ocupantes dos cargos de Agente Tributário e Assessor Administrativo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO A REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Experiência comprovada em atribuições próprias do cargo; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos. RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Fiscal A, Auxiliar de Contabilidade, Tesoureiro Auxiliar e Escriturário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: Fiscal A REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Experiência comprovada em atribuições próprias do cargo; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos; d) Conhecimento das exigências do Código de Posturas, Código de Obras e Código Tributário do Município. RECRUTAMENTO: Por concurso publico ou por prova de habilitaçπo preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo A, Auxiliar de Contabilidade, Tesoureiro Auxiliar 2 e Escriturário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos Oficial Administrativo A, Fiscal A, Tesoureiro Auxiliar e Escriturário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: A Oficial Administrativo B e Fiscal B, mediante prova de habilitaçπo. A Promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou ou merecimento. CARGO: ESCRITURÁRIO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instruçπo: 2º Grau Completo b) Idade: entre 21 à 45 anos PROMOÇ├O: └ Oficial Administrativo A, Fiscal A, Tesoureiro Auxiliar e Auxiliar de Contabilidade, mediante prova de habilitaçπo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: ESCRITURÁRIO AUXILIAR REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Experiência comprovada na execuçπo de trabalhos datilográficos; b) Idade: entre 18 à 45 anos; c) Instruçπo: 2º Grau Completo. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data sua publicaçπo, com efeito retroativo a partir de 1º de junho de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3571

LEI MUNICIPAL Nº 3.571 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo um terreno. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo um terreno com área de 576,00 m², de propriedade de ADOLFO OSTERKAMP, localizado na Rua Vicente Henrique e Thormann, nesta cidade, cadastrado sob Setor 08, Quadra 20, parte do Lote 36, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 16,00 m com a Rua Armando Farina; ao Sul, com 16,00 m com a Rua Vicente Henrique Thormann; ao Leste, com 36,00 m com o Lote 36, e ao Oeste com 36,00 m com o Lote 36, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de parte da Rua Armando Farina. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3570

LEI MUNICIPAL Nº 3.570 Autoriza a cedência em comodato de um equipamento telefônico ao Hospital de Caridade de Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato ao Hospital de Caridade de Carazinho um equipamento telefônico, usado, com as seguintes características: - 01 (uma) Mesa operadora completa, modelo PABX NEHA II D, com capacidade para 5 troncos e 25 ramais, Ano de FabricaçΓo 1978, marca SIEMENS; - 01 (um) Carregador de Bateria 24 V/ 5 A; - 01 (uma) Bateria 24 V / 50 Al. Art. 2º - O comodato será a titulo gratuito e por prazo indeterminado, sendo que as despesas de manutençΓo do equipamento é de responsabilidade exclusiva do Comodatário. Paragrafo único - Caso nΓo mais interessar a continuidade do Comodato, qualquer das partes poderá rescindi-lo, bastando para isso, um Aviso por escrito, tendo o Comodatário, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a devoluçΓo do bem ora cedido e descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3569

LEI MUNICIPAL Nº 3.569 Altera disposições da Lei Municipal nº 3.178/81. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.178/81 de 25 de março de 1981, passará a vigorar com a seguinte redaçπo nos artigos 31, 33, 39 e 40: "Art. 31 - O sistema viário do loteamento devera atender as seguintes especificações: Avenidas - largura de 26 a 32 metros; Ruas Principais - largura de 16 a 10 metros; Ruas Secundarias - largura de 14 a 16 metros; Travessas - largura de 5 a 14 metros; Passagens para pedestres - largura mínima de 5 metros. § 1º - As Travessas somente serπo permitidas em fracionamentos de áreas globais inferiores a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), cujo loteador nπo seja proprietário de outra contigua, e desde que estabeleçam ligaçπo entre duas vias publicas. § 2º - Nas Travessas com menos de 8 (oito) metros de largura, será obrigatória a mπo única de transito de veículos e proibido o estacionamento. Art. 33 - A largura mínima dos passeios será de: Nas Avenidas - 3,00 metros; Nas Ruas - 1,50 metros; Nas Travessas- 1,00 metro. Art. 39 - Os lotes deverπo apresentar, no mínimo, os seguintes requisitos: I - Lotes de esquina: Testada - 15,00 metros; Área - 375,00 m². II - Lotes nπo de esquina: Testada - 10,00 metros; Área - 250 m². III - Lotes nπo de esquina com frente para as Travessas: Testada - 5,00 metros; Área - 125 m². Art. 40 - Nos desmembramentos a área remanescente nπo poderá resultar inferior à área e à testada mínima para cada lote, salvo nas transmissões "Mortis-causa" em que houver partilha de lotes e nas divisões amigáveis ou judiciais, desde que a área remanescente e a destacada atendam os requisitos previstos no artigo 39, inciso III, mesmo que localizados em avenidas e ruas. Paragrafo único - Nos desmembramentos de áreas provenientes de partilhas ou de divisões amigáveis ou judiciais, para extinçπo de condomínio, os lotes nπo de esquina terá a área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), admitida fraçπo menor e até 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) somente para saldos remanescentes." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JULHO DE 1986. 1 a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1986


Lei Municipal Nº 3568

LEI MUNICIPAL Nº 3.568 Autoriza a realizaçΓo de operaçΓo de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operaç∙es de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS, através da Secretaria de CoordenaçΓo e Planejamento, no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), amortizável em ate 4 (quatro) anos, incluída carência de ate 1 (um) ano, vencendo juros de 2 % (dois por cento) ao ano sobre o saldo devedor. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçΓo de credito a quota-parte municipal no Imposto de CirculaçΓo de Mercadorias. Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado em obras de infra-estrutura urbana. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicaçΓo dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º - Anualmente o Orçamento consignara recursos para as amortizaç∙es e encargos. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1986


Lei Municipal Nº 3567

LEI MUNICIPAL Nº 3.567 Altera dispositivo do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 02/84 de 27.12.84. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item V do Artigo 7º da Lei Complementar nº 02/84 de 27 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município, passará a ter a seguinte redaçπo: "V - 1,0% (um por cento) em se tratando de terreno edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio ou sem muros, ou, existindo estes, estejam em desacordo com as normas municipais vigentes." Art. 2º - O paragrafo único do Artigo 15 do Código Tributário - Lei Complementar nº 02/84, passará a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O pagamento da totalidade do Imposto, até o vencimento da 1ª parcela dará direito a um desconte de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor." Art. 3º - O paragrafo 1º do Artigo 84 do Código Tributário do Município passará a ter a seguinte redaçπo: "§ 1º - A multa de mora será calculada sobre o debito, independentemente de procedimento fiscal e corresponderá a: a) 2% (dois por cento) no decurso dos primeiros trinta (30) dias após o vencimento; b) 4% (quatro por cento) no decurso dos trinta (30) dias seguintes ao prazo fixado no item a); c) 10 % (dez por cento) dentro do exercício. após o prazo fixado no item b); d) 30 % (trinta por cento) para liquidaçπo no exercício seguinte; e) 10 % (dez por cento) por ano, até a liquidaçπo do débito, após o prazo fixado na letra d), acrescidos ao percentual da mesma letra d)." Art. 4º - É reduzido para 20% (vinte por cento) o percentual de multa previsto no Artigo 97 do Código Tributário do Município. Art. 5º - O paragrafo único do Artigo 119 do Código Tributário do Município passará a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - As prestações de que trata este artigo, nπo sofrerπo qualquer acréscimo nos primeiros doze (12) meses a contar da data da conclusπo da obra. Esgotado este prazo, e, a cada doze (12) meses, o saldo devedor será corrigido, tomando-se como base o índice da inflaçπo verificada no período." Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 07 . 1986


Lei Municipal Nº 3566

LEI MUNICIPAL Nº 3.566 Altera o item 2 do Art. 136 do Código de Obras do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item 2 do Artigo 136 da Lei Municipal nº 3.285, do Código de Obras do Município, passara a ter a seguinte redaçπo: " 2 . Área construída máxima de setenta metros quadrados (70,00 m²)" Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1986


Lei Municipal Nº 3565

Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Funções: Reorganiza os Quadros de Pessoal do Município; Estabelece o Plano de Pagamento e dá outras providências.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1986


Lei Municipal Nº 3564

LEI MUNICIPAL Nº 3.564 Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Cargos em Comissπo e o valor da Funçπo Gratificada de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.414 de 05.06.84, que passam a ser os seguintes: CC 1 - Cz$ 2.010,00 CC 2 - Cz$ 2.613,00 CC 3 - Cz$ 3.396,00 CC 6 - Cz$ 10.045,00 FG 6 - Cz$ 1.722,00 Art. 2º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os valores básicos dos padrões dos funcionários de provimento efetivo da Câmara Municipal. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelos artigos anteriores, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1986


Lei Municipal Nº 3563

LEI MUNICIPAL Nº 3.563 Autoriza o Município a saldar débitos remanescentes em nome do Clube Atlético de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO, que, o Município de Carazinho desapropriou para fins de constituir a Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho - FUNDESCAR as áreas de propriedade do Veterano Futebol Clube, Grêmio Atlético Gloria e Clube Atlético de Carazinho; que, após a ediçπo da Lei Municipal nº 3.495 de 05.06.85 constatamos a existência de débitos remanescentes já ajuizados, os quais devem ser saldados para evitar problemas na esfera judiciaria, onde tramita o Processo de Desapropriaçπo Amigável, cuja Imissπo de Posse já foi concedida ao Município em 24.04.86, que, já houve acordo com os representantes legais das partes, FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a saldar os débitos remanescentes em nome do Clube Atlético de Carazinho, junto a Luiz Antonio Biazibetti, no valor de Cz$ 8.000,00 (oito mil cruzados) referente a fornecimento de alimentaçπo a atletas, e junto a Paulino de Moura, no valor de Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados), referente a Reclamatória Trabalhista. Art. 2º - A despesa correra a conta da verba Código 3132.0501-058 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo - Gabinete do Secretario - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JULHO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 07 . 1986


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