LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4136

LEI MUNICIPAL Nº 4.136 Da nova redaçπo ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2.795 e acrescenta paragrafo. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.795, de 27 de junho de 1976, alterada pelas Leis Municipais nºs 3.713, de 06.06.89 e 3.898, de 31.08.89, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 7º - O Conselho Municipal de Transito será composto de 9 (nove) componentes, conforme seque: 1. Um servidor publico municipal que desempenhara a funçπo de Presidente. 2. Um representante da Associaçπo Comercial e Industrial. 3. Um representante da Brigada Militar. 4. Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Carazinho. 5. Um representante de Clube de Serviço, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos. 6. Um representante do Sindicato dos Motoristas de Carros de Alugue]-SINMOCAR. 7. Um representante de Sindicatos dos Trabalhadores, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos. 8. Um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as concessionárias de transporte coletivo urbano de Carazinho. 9. Um representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho-UACC." Art. 2º - O Paragrafo único do Art. 7º, passara a ser Paragrafo 1º e o Paragrafo 2º terá a seguinte redaçπo: Paragrafo 2º - As entidades que tenham como filiados permissionarios ou concessionarios de serviços públicos municipais, estπo impedidas de votar em deliberaçπo de interesse destes." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4135

LEI MUNICIPAL Nº 4.135 Autoriza a contrataçΓo de 1 servidor por tempo determinado para atender necessidade temporário de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuiç∙es legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 1 (um) servidor para exercer as funç∙es de professor, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse publico em Escola Municipal de difícil acesso, localizada na localidade de Divisa Baixa, no Distrito de Almirante Tamandaré. Paragrafo único - O prazo de contrataçΓo autorizada neste artigo e de 90 dias a contar da data da contrataçΓo. Art. 2º - O servidor contratado com base nesta Lei, percebera salário mensal equivalente ao salário pago para o PadrΓo 01, do Magistério Publico Municipal. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.A rt. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4134

LEI MUNICIPAL Nº 4.134 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município ao GRUPO DE ARTES NATIVA ALMA GAUCHA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, para fins de uso, mediante escritura publica, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 2.000,00m², localizado no Setor 11, Quadra 15, Lote 11 na Avenida Flores da Cunha, esquina com a Rua Humberto Gobbi, no Bairro Boa Vista, nesta cidade, ao GRUPO DE ARTES NATIVAS ALMA GAUCHA, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44 metros com o Lote nº 10; ao Sul, com 49,50 metros com a Avenida Flores da Cunha; a Leste, com 40,50 metros com imóvel de propriedade da Auto Abastecedora Carazinho Ltda.; e ao Oeste, com 45,80 metros, com a Rua Deputado Humberto Gobbi, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 18224, Lº 2-RG, fls. 01, e conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto dessa cessπo, destina-se a construçπo da sede social do GRUPO DE ARTES NATIVAS ALMA GAεCHA. Paragrafo único - O Cessionário ficara responsável pela construçπo do passeio publico na estensπo da Avenida Flores da Cunha e Rua Deputado Humberto Gobbi. Art. 3º - A cessπo autorizada pelo artigo 1º, será por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Município. Paragrafo único - Em caso de rescisπo de contrato, as benfeitorias serπo entregues ao Município, sem ônus, em virtude de que o uso do imóvel se deu a titulo gratuito. Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 5º - Serπo de responsabilidade do Cessionário todas as despesas de escritura, taxas e emolumentos decorrentes da efetivaçπo desta Lei. Art. 6º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4133

LEI MUNICIPAL Nº 4.133 Cria o Programa "A RUA MAIS BELA". JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Programa a Rua Mais Bela, com objetivo de incentivar aos proprietários de imóveis da zona urbana na sede do Município a desenvolverem projetos urbanísticos que visem a ornamentaçπo, ajardinamento e limpeza das suas quadras, considerando os passeios, os lotes e o leito da rua. Art. 2º - Anualmente, uma comissπo constituída por representantes indicados pelos órgπos locais de comunicaçπo social, Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente-AMA, Uniπo das Associações Comunitárias de carazinho - UACC, Associaçπo dos Engenheiros Florestais de Carazinho, Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, reúnem-se,(um representante por órgπo ou entidade) para, após visitarem todos os bairros da cidade, escolherem a quadra mais arborizada, mais ajardinada e com melhor conservaçπo para, de acordo com os critérios de avaliaçπo da comissπo, ser considerada a Rua Bela do Bairro. Art. 3º - Os proprietários dos imóveis das quadras destinguidas pela comissπo, a titulo de premio, estarπo isentos do pagamento do imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, no ano subseqüente a verificaçπo, mediante a ediçπo ao competente Decreto Executivo. Art. 4º - A perspectiva de reduçπo de recursos orçamentários em razπo da isençπo do IPTU aos proprietários dos imóveis contemplados, se compensara com a diminuiçπo de custos nas operações de limpeza das ruas da cidade e a aquisiçπo de mudas utilizadas na arborizaçπo. Art. 5º - Os resultados oficiais serπo divulgados durante a Semana do Município que acontece, anualmente, por ocasiπo das comemorações do aniversario de emancipaçπo politicoadministrativa, oportunidade em que a Câmara concedera um Certificado de colaboraçπo a todos os contemplados. Paragrafo único - Farπo jus a premiaçπo e ao Certificado de colaboraçπo, os proprietários de imóveis de uma quadra por Bairro, cujas ruas recebam melhorias em seus aspectos paisagísticos através da açπo direta dos moradores. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua,publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4132

LEI MUNICIPAL Nº 4.132 Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER,,que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 10% sobre os vencimentos vigentes em 31 de março de 1991, a vigorar a partir de 1º de abril de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4131

LEI MUNICIPAL Nº 4.131 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.03.91, a contar de 1º de abril de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4130

LEI MUNICIPAL Nº 4.130 Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Especial no Orçamento vigente ate o valor de Cr$ 10.000.000,00 mediante reduçπo de dotaçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL,, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no orçamento vigente, ate o limite de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros) destinados ao custeio da realizaçπo de obras no Aeroporto da cidade. Paragrafo único - As obras a que se refere o artigo compreendem a construçπo da pista do Aeroporto e a construçπo do bueiro para o novo acesso ao Aeroporto. Art. 3º - Servira de recurso para o Credito Especial autorizado nesta Lei, a reduçπo de igual valor da rubrica 12236.6- 4.1.1.0.131 - Equipamentos e Material Permanente do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1991


Lei Municipal Nº 4129

LEI MUNICIPAL Nº 4.129 Reconhece como de Utilidade Publica Municipal o Grupo CAMINHO CERTO de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como de Utilidade Publica Municipal a ABCAL - CAMINHO CERTO da Associaçπo Brasileira de Combate ao Alcoolismo, com sede em Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4128

LEI MUNICIPAL Nº 4.128 Revoga artigo 30 da Lei Municipal nº 3.178, de 25 de março de 1981. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É revogado o artigo 38 da Lei Municipal nº 3.178, de 25 de março de 1981. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4127

LEI MUNICIPAL Nº 4.127 Dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públi- cos Municipais de Carazinho, regidos pelo Regime Jurí- dico único, dá nova denominaçπo à Autarquia Municipal, reorganiza a Previdência e Assistência Social do servi- dor e dá outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS OBJETIVOS DO CAPSEM Art. 1º - A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criada pela Lei nº 81 de 07.09.1967, do Legislativo Municipal, regulamentada pelo Decreto nº 02 de 12.01.1968, passa a ser o "CENTRO DE ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM", uma Autarquia Municipal, dotada de responsabilidade jurídica de direito publico, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, tem por objetivo primordial realizar, mediante sistema contributivo, o seguro social dos servidores do Município de Carazinho, praticando operações de previdência e assistência, previsto nesta Lei e na forma determinada em legislaçπo especifica. Parágrafo único - O CAPSEM poderá realizar operações previstas nesta Lei, mediante convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado. TITULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇ├O CAPITULO I DOS SEGURADOS Art. 3º - Sπo segurados obrigatórios os servidores públicos municipais: I - detentores de cargos de provimento efetivo; II - detentores de cargos de provimento em comissπo; III - inativos. Art. 4º - O ingresso em cargo publico, de acordo com o Artigo 3º, determina a inscriçπo obrigatória ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 5º - O segurado conservara esta condiçπo, mesmo depois de aposentado. Art. 6º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade de direitos inerentes a estas qualidades, decorrido o prazo de seis (6) meses, contados da data do seu desligamento. Parágrafo ┌nico - O segurado que for desligado do serviço, antes de completar doze (12) meses de contribuiçπo para o CAPSEM, nπo terá direito ao beneficio referido neste Artigo. Art. 7º - A perda da qualidade de segurado, nπo importa na transferência ou devoluçπo das contribuições havidas. CAPITULO II DOS DEPENDENTES Art. 8º - Consideram-se dependentes dos segurados, para efeitos desta Lei: 1 I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco (5) anos, os filhos de qualquer condiçπo, quando inválidos ou menores de dezoito (18) anos, as filhas solteiras de qualquer condiçπo, quando invalidas ou menores de vinte e um (21) anos; II - o pai e mΓe inválidos, desde que nπo percebam qualquer tipo de remuneraçπo ou nπo estejam vinculados a qualquer órgπo previdenciário; III - os irmπos e irmΓs solteiras e inválidos, desde que comprovada a dependência econômica exclusiva do segurado; Art. 9º - Sπo considerados filhos, para o estabelecimento no inciso I do Artigo 8º desta Lei: I - os legítimos; II - os legitimados; III - ilegítimos de qualquer condiçπo; IV - os adotivos; V - os enteados; VI - os menores que, por determinaçπo judicial, se encontram sob guarda do segurado, desde que os pais nπo tenham bens ou previdência; VII - os menores que se encontram sob tutela do segurado e nπo possuem bens suficientes para o próprio sustento e educaçπo. § único - Os mencionados nos incisos V, VI e VII, desde Artigo, só serπo inscritos mediante solicitaçπo escrita do segurado e que comprove a condiçπo. Art. 10 - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do Artigo 8º é presumida e das demais devem ser comprovadas. Art. 11 - Nπo terá direito à assistência o cônjuge separado judicialmente, ao qual nπo tenha sido assegurada pensπo alimentícia, nem o que tenha abandonado o lar há mais de cinco (5) anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do Artigo 234 do Código Civil. CAPITULO III DA INSCRIÇ├O Art. 12 - Os segurados e seus dependentes estπo sujeitos à inscriçπo no Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. Art. 13 - A inscriçπo é essencial à obtençπo de qualquer assistência, devendo ser fornecido documento que a comprove. Art. 14 - A inscriçπo dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua própria inscriçπo. Art. 15 - Ocorrendo a morte do segurado, sem que este tenha feito a inscriçπo dos dependentes, a estes será licito promovêla. Art. 16 - O cancelamento da inscriçπo do cônjuge só será admitida em face de sentença judicial, que haja reconhecido a situaçπo prevista no Artigo 234 do Código Civil, ou mediante certidπo da Separaçπo Judicial em que nπo hajam sido assegurados alimentos, certidπo de anulaçπo de casamento ou prova de óbito. Art. 17 - As formalidades da inscriçπo do segurado e dependentes serπo estabelecidas no regulamento desta Lei. TITULO II DAS PRESTAÇ╒ES CAPITULO IDAS PRESTAÇ╒ES EM GERAL 2 Art. 18 - As prestações asseguradas pelo CAPSEM consistem em benefícios e serviços seguintes: I - quanto ao segurado: - auxilio natalidade; II - quanto aos dependentes: - auxilio funeral; III - quanto aos beneficiários em geral: - quanto aos beneficiários em geral: - assistência à saúde. Art. 19 - A concessπo de beneficio e a prestaçπo de serviços serπo assegurados a partir da data da inscriçπo, ressalvadas as carências previstas nesta Lei. CAPITULO II DO AUXILIO NATALIDADE Art. 20 - O auxilio natalidade é devido à segurados por motivo de nascimento de filho, em quantidade equivalente a cinqüenta por cento (50%) do menor padrπo de vencimento do Plano de Carreira, inclusive no caso de nati-morto, com um (1) ano de carência. § 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor previsto no caput será acrescido de cinqüenta por cento(50%) para cada um. § 2º - Nπo sendo, a parturiente, servidora do Município, o auxilio será pago ao cônjuge ou ao companheiro segurado. CAPITULO III DO AUXILIO FUNERAL Art. 21 - O auxilio funeral é devido à família da pensionista ou do segurado, em valor equivalente a dois (2) vencimentos do menor padrπo do Quadro de Cargos Efetivos do Município. § 1º - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o máximo previsto neste Artigo. § 2º - O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidπo de óbito e dos comprovantes de despesas, se for o caso. CAPITULO IV DA ASSIST╩NCIA └ SA┌DE Art. 22 - A assistência à saúde proporcionara atendimento médico-clinico, cirúrgico, hospitalar, cirúrgico, odontológico aos segurados, pensionistas e dependentes, em ambulatório, consultório, hospital ou sanatório, com amplitude que os recursos financeiros permitirem e na conformidade do que estabelecerem esta Lei e sua regulamentaçπo pro Lei Ordinária. Art. 23 - O CAPSEM organizara o serviço de assistência medica e odontológica, que será feita de modo a assegurar a liberdade de escolha do medico e odontólogo, por parte dos beneficiários, dentre aqueles que forem credenciados, segundo o critério da seleçπo profissional estabelecido em Lei Ordinária, para atendimento em seus consultórios ou clinicas, na base de percepçπo de honorários "per-cápita" ou segundo tabela de serviços profissionais, observada sempre a limitaçπo ao custeio dos serviços estabelecido nesta Lei. Parágrafo ┌nico - O mesmo sistema será observado, quando possível, em relaçπo à utilizaçπo dos hospitais e sanatórios. TITULO IVDO CUSTEIO CAPITULO I 3 RECEITAS Art. 24 - O custeio do CAPSEM será atendido pelas contribuições: I - do segurado; II - do Município; III - suplementares, complementares ou extraordinárias, que vierem a ser instituídas; IV - rendas resultantes das aplicações das reservas; V - reversπo de qualquer importância, em virtude de prescriçπo; VI - rendas resultantes de correçπo monetária e juros de mora; VII - emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestaçπo de serviços; VIII- outras receitas eventuais; IX - renda de bens patrimoniais (alugueis). Art. 25 - Os segurados contribuirπo com oito por cento (8%) incidente sobre a remuneraçπo percebida pelo efetivo exercício do cargo. Art. 26 - O Município contribuirá com oito por cento (8%) sobre a remuneraçπo paga aos servidores em atividade. Art. 27 - Constituirπo fontes de receitas do CAPSEM, além das mencionadas no Artigo 61, o rendimento do respectivo Fundo, as doações e suas rendas extraordinárias ou eventuais. CAPITULO II DA ARRECADAÇ├O E DO RECOLHIMENTO Art. 28 - O Município, ao efetuar o pagamento dos proventos da aposentadoria, descontara do segurado a contribuiçπo de oito por cento (8%), ressalvados os direitos adquiridos daqueles que estiverem em inatividade na data da promulgaçπo desta Lei. Art. 29 - Ao Município caberá recolher ao Fundo do CAPSEM as importâncias arrecadas, bem como as devidas por ele. Art. 30 - O recolhimento, a que se refere o Artigo 29, deverá ser efetuado até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § ┌nico - O descumprimento do disposto do caput deste Artigo, implicara em pagamento de correçπo monetária e juros incidentes sobre o valor do débito, com base na variaçπo dos índices fixados pelo Governo Federal, até o dia do seu efetivo recolhimento. Art. 31 - O Município enviará, mensalmente, cópia das folhas de pagamento ou relaçπo dos pagamentos, com indicaçπo das contribuições recolhidas por débito ao CAPSEM, até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. TITULO V GEST├O ECON╘MICO-FINANCEIRA Art. 32 - É criado o Fundo do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM, que será gerido pelo Conselho Administrativo. § ┌nico - Em se tratando de numerário, deverá ficar sob a guarda de estabelecimento bancário oficial. Art. 33 - As importâncias arrecadadas sπo de propriedade do CAPSEM e, em caso algum, poderπo ter aplicações diversas das estabelecidas neste Regulamento, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com violaçπo a este preceito, sujeitos os seus 4 autores, às sanções estabelecidas na legislaçπo pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas. Art. 34 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35 - As aplicações do Fundo e das reservas serπo disciplinadas em regulamentaçπo desta Lei. Art. 36 - O Orçamento e sua execuçπo obedecerπo as normas e princípios da Contabilidade do Município, do que será estabelecido em legislaçπo pertinente. TITULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 37 - As funções essenciais do CAPSEM serπo exercidas através: a) do Conselho Administrativo; b) do Conselho Fiscal; c) da Direçπo. Art. 38 - O Conselho Administrativo tem por finalidade apreciar os assuntos e programas de operações pertinentes aos objetivos da Autarquia, que lhe forem propostos pela Direçπo, bem como deliberar sobre: a) a organizaçπo do quadro de pessoal, criaçπo e extinçπo de cargos e fixaçπo dos respectivos estipêndios, respeitadas as normas legais vigentes e mediante proposta do Diretor; b) a proposta orçamentária anual do CAPSEM e suas alterações; c) julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios; d) designar comissπo para analise e julgamento de concorrências publicas; e) gerir o Fundo e as reservas da Autarquia. Art. 39 - O Conselho Administrativo compõem-se de cinco (5) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo dois (2) de sua livre indicaçπo e três (3) indicados entre os segurados, sendo um da Classe "a" (Magistério Municipal), um da Classe "b" (inativos) e um da Classe "c" (Quadro dos demais servidores efetivos), escolhidos em Assembléia Geral da categoria. § 1º - A cada Conselheiro correspondera um suplente, que terá os mesmos deveres e direitos do titular, quando em exercício do mandato. § 2º - Os suplentes dos integrantes do Conselho Administrativo serπo indicados pelo Prefeito Municipal, respeitada a proporcionalidade do "caput" deste Artigo. § 3º - O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos e coincidira com o ano civil. § 4º - Ocorrendo vaga no Conselho Administrativo assumirá o respectivo suplente, o qual completará o mandato do sucedido. § 5º - O exercício do mandato do Conselheiro nπo será remunerado, sob qualquer espécie. § 6º - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Art. 40 - O Conselho Fiscal compõem-se de três (3) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de dois (2) anos, que coincidira com o ano civil, escolhidos em Assembléia Geral da Categoria, observadas as mesmas condições estabelecidas no Artigo 39 desta Lei. Art. 41 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 5 uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, competindo-lhe o acompanhamento da discussπo orçamentária, emitir parecer sobre as contas e a regularidade dos atos administrativos. Art. 42 - O exercício do mandato do Conselho Fiscal nπo será remunerado, sob qualquer espécie. Art. 43 - É vedada a reeleiçπo no mesmo Conselho, quer seja no Administrativo ou no Fiscal. Art. 44 - A Direçπo caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal. § 1º - O Diretor será a nível de Secretario, de livre nomeaçπo e exoneraçπo do Prefeito Municipal. § 2º - A remuneraçπo do Diretor corresponderá ao cargo CC-6 do Quadro dos Servidores Municipais, excluída a Verba de Representaçπo. Art. 45 - Ao Diretor compete a representaçπo ativa e passiva, judicial e extra-judicial, a administraçπo geral da Autarquia, cabendo especialmente: I - elaborar, em conjunto com o Conselho Administrativo, a proposta orçamentária e suas alterações; II - autorizar os pagamentos em geral; III - propor ao Conselho Administrativo a criaçπo de cargos; IV - prover, através de concurso publico, os cargos do CAPSEM, bem como praticar todos os atos relativos à vida funcional dos servidores na forma legal, com aprovaçπo do Conselho Administrativo; V - expedir as resoluções, portarias e ordens de serviço, necessárias ao cumprimento dos objetivos do CAPSEM. § ┌nico - Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído, interinamente, por ato do Prefeito Municipal, pelo Presidente do Conselho Administrativo e no impedimento deste, por um dos demais membros, percebendo os vencimentos previstos nesta Lei. Art. 46 - O regulamento indicara as resoluções que dependem de aprovaçπo do Prefeito Municipal. Art. 47 - O CAPSEM manterá os órgπos técnicos e administrativos necessários à consecuçπo de seus fins. TITULO VII DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 48 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicaçπo da presente Lei, no prazo de sessenta (60) dias, através do Estatuto do CAPSEM, aprovado pela Câmara na forma de Lei Ordinária. Art. 49 - O Poder Executivo, no prazo de um ano da vigência desta Lei, promoverá estudos de viabilidade técnica e econômicofinanceira e encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, dispondo sobre os demais benefícios, instituídos pela Lei Complementar nº 07/90, inclusive a parte referente a acidente de trabalho. Art. 50 - Fica revogada a Lei do Legislativo 81, de 07/09/1967 e outra legislaçπo previdenciária municipal. Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal 6 a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 7

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12 . 04 . 2007

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24 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4126A

LEI MUNRLCIPAL Ng 4.',126 Cria cargo:-, no cjerví(,o PiÀl-)Iico Mi,,n-@ieí ria] j,usl. LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ES-IAJG DO ÍDI-'.0 C-@RANDE Et" SLIIL. Í-ACO SA@-,,--R, que o Legislac4lvo aprovou e eu sanciono a seguinte A-,@'ÇI. lt' - i'icai,,,, criados no Quadro de Cargos e,.-,, Coi-.i';Ssao eÊunçao C,rati-ioica@.'a, os seguintes cargos: Seci-e@L,2,r-lç@. i'@un'. da Saude, Meio Ambiente e Pro,r,.o-,ao @@oc-lal I\ ue cargos Denon@@nação pac,rac Auxiliar de An@bulatorio Subpre-i'e^'Ituras ou i-C~] Secretaria Municipal da Fazenda i@ O'1 -)elegado da Junta Comercial do Estado CC-3 ou FG-IÀ iM@4croy,eg-iao n2 5 G-@ Auxiliar de GabineGe CC-] ou FG-1 Art. 22 S.@.o criados no Quadro de Pessoal Efetivo do f@,uniclpio os seguintes cargos: de c c, c s Denomínaçao Padrao c,, Dentista 12 02 Medico '12 01 Nu-'Lricionista 12 ,31 rscriturario Auxi-liar 06 04 Atendente Social e Nulsl-r-ic@onal 02 Art. 32 - O Anexo i da Lei Municipal n 2 3.923, de 31.10.89, que os grupos de atividades do Quadro de.,Pessoal r--fe4@livo do í@,,uri-iclpio, em funsera o -,.onstante do documento anexo que T@,ra par'@-e -ao --a cr@aça@ @ile@;tes .ç in-'@-cgran+.e desl-,,@ Lei. Ar,t. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de o@-, as propriàs de pessoal . Art. 52 - Revogaú-l-s as dispos@içoes em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publ,caçao. GA,P-i@ETE D,3 i',RF;jEFTO ,MUNICIPA! DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1991.

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12 . 04 . 2007

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10 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4126

LEI MUNICIPAL Nº 4.126 Cria cargos no Serviço Publica Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada, os seguintes cargos: SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 03 Auxiliar de Ambulatório Subprefeituras CC-1 ou FG-1 SEC.MUN.DA FAZENDA 01 Delegado da Junta Comercial do Estado CC-3 ou FG-3 Microregiπo 5 02 Auxiliar de Gabinete CC-1 ou FG-1 Art. 2º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Dentista 12 02 Medico 12 01 Nutricionista 12 01 Escriturário Auxiliar 06 04 Atendente Social e Nutricional 02 Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo destes cargos, será o constante do documento anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias de pessoal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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10 . 04 . 1991


Lei Municipal Nº 4125

LEI MUNICIPAL Nº 4.125 Autoriza a contrataçπo de 15 servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos artigos 250 e 254 da Lei Complementar nº 07/90. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 15 (quinze) servidores para exercerem a funçπo de operário, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conseqüente da demanda de serviços nas frentes de trabalho do Município para a execuçπo do Projeto PIMES. Paragrafo único - O prazo da contrataçπo autorizada neste artigo, será de 90 (noventa) dias. Art. 2º - Os servidores contratados com base nesta Lei, perceberπo salário mensal equivalente ao salário base para o Padrπo 1, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal, acrescido, conforme o caso, dos direitos estabelecidos no artigo 254 da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra à conta da seguinte verba do Orçamento vigente: ATIVIDADE: 2.033 - Manutençπo do DMER 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0606.16885342.033 - Manutençπo do DMER Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 4124

LEI MUNICIPAL Nº 4.124 Autoriza o Executivo Municipal a conceder estímulos econômicos fiscais à empresa INCOJET CALÇADOS E INJETADOS LTDA. para a mesma instalar-se no Município, autoriza a abertura de Credito Especial e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 4.122, de 03 de abril de 1991, autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à Empresa Incojet Calçados e Injetados Ltda., com sede nesta cidade, para que a mesma instale no Município uma industria para confecçπo de solados injetados em PVC e PU, materiais plásticos na construçπo civil e derivados plásticos. Art. 2º - Constituem estímulos econômicos: I - empréstimo de terminal telefônico pelo prazo de até dois (2) anos, de responsabilidade da beneficiaria o pagamento da conta de consumo e sua manutençπo, avaliado em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). II - adequaçπo do prédio localizado na Avenida Flores da Cunha, nesta cidade, de propriedade da NORTOX S/A. mediante obras de engenharia civil e instalações elétricas, até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). III - pagamento do aluguel do prédio de suas instalações nesta cidade, até o valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhπo e setecentos mil cruzeiros). Art. 3º - Constituem os incentivos fiscais: I - isençπo de Impostos Municipais pelo prazo de 10(dez) ano. Art. 4º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, do corrente exercício, até o montante de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) para cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial de que trata o artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica do Orçamento vigente: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo - 0606 - DMER - 4110.131 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 6 - A liberaçπo dos auxílios decorrentes da presente Lei somente serπo efetivados se previamente cumprido o que esta disposto no artigo 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.122. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 4123

LEI MUNICIPAL Nº 4.123 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçπo uma área destinada a abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 1.337,00m², de propriedade de JOSÉ EGiDlO FERGUTZ e ROMILDA FERGUTZ, localizada no Setor 07, Quadra 51, parte do lote 04, Bairro Ouro Preto, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte com 78,00 m com José Egidio Fergutz (lote 04 e lote 21); ao Sul com 113,00 m com José Egidio Fergutz (lote 4) e, Joπo Bueno (lote 20); a Leste com 14,00 m com a rua Henrique Theodoro Schutz e a Oeste com 14,50 m com Fernando Prestes, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase à abertura de uma rua, sem denominaçπo. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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04 . 04 . 1991


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.