LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4166

LEI MUNICIPAL Nº 4.166 Autoriza o recebimento de cruzados novos para liquidaçπo de tributos municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber cruzados novos para liquidaçπo total ou parcial de tributos municipais, vencidos ate 31 de dezembro de 1990, de qualquer origem ou natureza, inscritos ou nπo em Divida Ativa. Art. 2º - Os cruzados novos recebidos para liquidaçπo de débitos para com a Fazenda Municipal deverπo ser depositados em conta especial para resgate ou utilizaçπo consoante ao disposto na Lei Federal 8.024/90. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4165

LEI MUNICIPAL Nº 4.165 Cria e extingue cargos de Professor Municipal no Quadro de Pessoa] Efetivo do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município 18(dezoito) cargos de Professor Municipal, com regime de 40 horas semanais, que ficarπo automaticamente extintos no momento que vagarem. Paragrafo único - Ficam automaticamente enquadrados no regime desta Lei, os 18 (dezoito) Professores Municipais remanescentes que optaram pelo regime de 40 horas, e legalmente investidos através de concurso publico. Art. 2º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município 18(dezoito) cargos de Professor Municipal, com regime de 20 horas semanais, bem como 18(dezoito) cargos em regime suplementar de trabalho, criados pela Lei Municipal 4.028, de 27 de junho de 1990. Art. 3º - Para efeitos de aposentadoria, o servidor convocado em data posterior a admissπo, poderá optar pela proporcionalidade do tempo computado sobre o regime de 20 horas, ou sobre este completará o tempo de acordo com a Lei Complementar 07/90. Art. 4º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo destes cargos, será o constante do documento Anexo, que fará parte integrante desta Lei. Art. 5º - Aplicam-se aos cargos referidos nesta Lei a legislaçπo vigente, constante nas Leis Municipais nº 3.920, de 25 de outubro de 1989 e nº 3.923, de 31 de outubro de 1989, bem como na Lei Complementar nº 07/90, e suas alterações. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4164

LEI MUNICIPAL Nº 4.164 Denomina Rua Antonio Casse miro da Luz, a Rua "F" do Loteamento instituído pela Lei Municipal 4143/91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Antonio Cassemiro da Luz, a rua "F" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituindo pela Lei Municipal nº 4143, de 29.05.91, no trecho compreendido da Rua Henrique Theodoro Schutz, ate a Rua Afonso Antonio Loss. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4163

LEI MUNICIPAL Nº 4.163 Denomina Rua Osmar Weber a Rua "B" do Loteamento instituído pela Lei Municipal 4143, de 29.05.1991. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Osmar Weber, a Rua "B" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4143, de 29.05.91, no trecho compreendido da rua Leonel Rocha ate a Rua "G". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4162

LEI MUNICIPAL Nº 4.162 Da nova redaçπo ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.821 de 14.03.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER: que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.821, de 14 de março de 1989, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O valor locativo mensal passa a ser de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com reajuste trimestral, de acordo com a variaçπo da TR (Taxa de Referencia)." Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de maio de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4161

LEI MUNICIPAL Nº 4.161 Da nova redaçπo aos artigos 107 e 110 da Lei Complementar nº 03/85, de 7 de janeiro de 1985 e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 107 e 110 da Lei Complementar nº 03/85, 03/85, terπo a seguinte redaçπo: "Art. 107 - É livre o horário de funcionamento do comercio, industria e prestaçπo de serviços do Município, respeitada a Legislaçπo Trabalhista quanto as condições e duraçπo de trabalho, exceto domingos e feriados. Art. 110 - o horário bancário, para atendimento ao publico, será das 11h00 às 16h00 de segundas as sextas-feiras." Art. 2º - Sπo revogados os artigos 108 e 111 da Lei Complementar nº 03/85 de 7 de janeiro de 1985. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4160

LEI MUNICIPAL Nº 4.160 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, mediante reduçπo de dotaçπo orçamentária no mês mo valor. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), no titulo: 0200 - Gabinete do Prefeito Atividade: 2.003 - Manutençπo do Gabinete 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.3 - Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recurso para a abertura de credito suplementar, a reduçπo no valor de Cr$ 6.000.000,00 da seguinte rubrica do orçamento vigente: Secretaria Municipal de Obras, Viaçπo e Serviços Urbanos - DMER - Equipamentos e Material Permanente - 4120.131. Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JULHO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4159

LEI MUNICIPAL Nº 4.159 Da nova redaçπo ao artigo 9º da Lei Municipal nº 4.105 de 27.12.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.105, de 27 dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo. "Art. 9º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serπo utilizados para a construçπo de garagens para as maquinas rodoviárias e os veículos do Município." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4158

LEI MUNICIPAL Nº 4.158 Autoriza a abertura de Credito Especial até o limite de Cr$ 15.000.000,00 mediante reduçπo de dotaçπo orçamentária de igual valor. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento vigente, até o limite de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros). Art. 2º - O Credito Especial de que trata esta Lei destinase à aquisiçπo de uma área urbana para instalaçπo de um Loteamento Popular para pessoas de baixa renda. Art. 3º - Servira de recurso para o Credito Especial autorizado, a reduçπo no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) da seguinte rubrica do orçamento vigente: Secretaria Municipal de Obras, Viaçπo e Serviços Urbanos - DMER - Equipamentos e Material Permanente - 4110.131. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4157

LEI MUNICIPAL Nº 4.157 Autoriza o Executivo Municipal a renegociar, o valor do aluguel do imóvel de propriedade do Sr. Sílvio Angelino Giongo. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar o valor do aluguel do prédio de propriedade do Sr. Sílvio Angelino Giongo, onde esta instalada a Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, sito na Av. Flores da Cunha, nº 1224. Paragrafo único - O valor mensal do aluguel fica estipulado em Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a contar de 19 de maio de 1991, e reajustável trimestralmente pela TR - Taxa Referencial, ou qualquer outro índice que o Governo Federal vier a fixar em substituiçπo ao mesmo. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer aditamento ao contrato de locaçπo existente, nos termos desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4156

LEI MUNICIPAL Nº 4.156 Autoriza auxilio financeiro para a ASSOCIAÇΘO SEARA DE ARTE E CULTURA GAUCHA e abertura de Credito Especial no valor de Cr$ 7.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milh∙es de cruzeiros) a ASSOCIAÇΘO SEARA DE ARTE E CULTURA GAUCHA desta cidade. Paragrafo único - O auxilio de que trata o artigo servira de recurso para realizaçΓo da "SEARA DAS SEARAS", que acontecera no mês de outubro do corrente ano. Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credito Especial no Gabinete do Prefeito, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milh∙es de cruzeiros) , usando como recurso a reduçΓo de igual valor da rubrica 4110.093 - Obras e Instalaç∙es - 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - Secretaria Municipal de EducaçΓo, Cultura, Desporto e Turismo do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4155

LEI MUNICIPAL Nº 4.155 Autoriza o Município a fazer doaçπo ao para o Estado do Rio Grande do Sul de um imóvel urbano com área de 10.000,47m² para construçπo de um CIEP. JOSÉ LUIZ ESPANHOL PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - E o Município autorizado a fazer doaçπo ao Estado do Rio Grande do Sul do imóvel urbano adquirido através de Desapropriaçπo decretado pelo Governo do Município, conforme Decreto Executivo nº 041/91, de 01 de julho de 1991, com a área de 10.000,47m2 (dez mil metros e quarenta e sete decímetros quadrados), destinado à construçπo de um CIEP, localizado na Rua Iracema, esquinas com Ruas Anchieta e Coimbra. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4154

LEI MUNICIPAL Nº 4.154 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.06.91, a contar de 1º de julho de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4153

LEI MUNICIPAL Nº 4.153 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.06.91, a contar de 1º de julho de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


Lei Municipal Nº 4152

LEI MUNICIPAL Nº 4.152 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a AssociaçΓo de °rbitros de Carazinho e abre Credito Especial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de PrestaçΓo de Serviços com a AssociaçΓo de °rbitros de Carazinho, consoante minuta anexa e integrante desta Lei, para execuçΓo dos serviços de arbitragem dos jogos de campeonatos da cidade e do interior do Município de Carazinho, promovidos pelo Conselho Municipal de Desportos - CMD. Art. 2º - Para o cumprimento das despesas decorrentes desta Lei fica autorizada a abertura de um Credito Especial no Orçamento vigente no Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milh∙es de cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da verba rubrica - 4110.131 Equipamentos e Material Permanente - 0606 - Depto. Estradas de Rodagem - 06 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e ViaçΓo. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE JULHO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 07 . 1991


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