LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3586

LEI MUNICIPAL Nº 3.586 Acrescenta paragrafo único ao Art. 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 - Lei de Zoneamento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 de 29.12.82 - Lei de Zoneamento do Município de Carazinho, o seguinte paragrafo único: "Paragrafo único - Na edificaçπo de prédios com finalidade estritamente nπo residenciais, poderá mediante Lei Ordinária, ser autorizada a construçπo sem os afastamentos previstos neste artigo, desde que preservadas, a segurança, ventilaçπo e iluminaçπo naturais." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3585

LEI MUNICIPAL Nº 3.585 Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - A falta da certidπo fornecida pela Previdência Social poderá ser suprida por justificativa judicial, acompanhada de começo razoável de prova material, e comprovante do Alvará de localizaçπo e funcionamento do estabelecimento, durante o tempo alegado." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3584

LEI MUNICIPAL Nº 3.584 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAPSEM CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS╒ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1987, é orçada em Cz$ 1.249.000,00 (Hum milhπo, duzentos e quarenta e nove mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial CZ$ 105.000,00 1.2. Transferências Correntes Cz$ 1.104.000,00 1.3. Receitas Diversas Cz$ 5.000,00 Cz$ 1.214.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo Empréstimos concedidos Cz$ 35.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 1.249.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cz$ 1.249.000,00 (Hum milhπo, duzentos e quarenta e nove mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada de conformidade com os artigos 7º, 32 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1687, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3583

LEI MUNICIPAL Nº 3.583 Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato e/ou Convenio com a CORSAN e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato e/ou Convenio com a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, objetivando a execuçπo de obras na rede de distribuiçπo de água potável do Núcleo Habitacional PROMORAR - Vila Santa Terezinha, neste município, de conformidade com os projetos elaborados pela CORSAN. Paragrafo único - A CORSAN repassara ao Município o valor total das despesas decorrentes da execuçπo do projeto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na da de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1986


Lei Municipal Nº 3582

LEI MUNICIPAL Nº 3.582 Autoriza o Município a adquirir por doaçπo um terreno para abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 640,00 m², de propriedade de DOCELINA DA SILVA PEREIRA, JUREMA DA SILVA SANTOS, ARESTIDES JO├O FERNANDO ZANETTI, NESTOR PINHEIRO, AD├O BARBOSA, GABRIEL PEREIRA DA SILVA e GENI DA SILVA MUHL, localizado na Rua Henrique Teodoro SchÜtz, nesta cidade, cadastrado sob Setor 07, Quadra 89, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 6,00 m com a Rua Francisco Rosa Marcondes; ao Sul, com 8,00 m com a Rua Henrique Theodoro Schütz; ao Leste, com 91,00 m com área dos proprietários; e a Oeste, com 93,00 m com a Rua Francisco Rosa Marcondes e Jorge A. Loeff (Lotes 07, 12 e 13 da Quadra 49), conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de parte da Rua Henrique Theodoro Schütz. Art. 2º - A doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1986


Lei Municipal Nº 3581

LEI MUNICIPAL Nº 3.581 Permite a instalaçπo e o funcionamento de Capelas Mortuárias na Zona Residencial 2 da Lei de Zoneamento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É permitida a instalaçπo e o funcionamento de Capelas Mortuárias na Zona Residencial 2 da Lei nº 3298/82, que institui a Lei de Zoneamento. Art. 2º - No anexo I da Lei nº 3298/82, que trata da Regulamentaçπo dos usos, será acrescentado o item CAPELAS MORTUÁRIAS, com nº 43, com uso conforme para a Zona Residencial 2. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor ta de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1986


Lei Municipal Nº 3580

LEI MUNICIPAL Nº 3.580 Altera denominaçπo de rua e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Tamoios inicia na esquina com a Av. Flores da Cunha, onde inicia a Rua Nilo Peçanha. A Rua Nilo Peçanha inicia na esquina com a rua Tamoios. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3579

LEI MUNICIPAL Nº 3.579 Concede revisπo dos proventos dos funcionários municipais inativos. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos dos funcionarmos municipais inativos serπo atualizados, a partir de 1º de janeiro de 1987, ficando assegurado aos mesmos a percepçπo do valor do vencimento básico atual, fixado para o Padrπo no qual foram aposentados, acrescidos das vantagens que detinham por ocasiπo de sua aposentadoria (avanços, adicionais). Paragrafo único - Ao funcionário inativo que estiver recebendo proventos maiores aos resultantes da revisπo de que trata este artigo, fica assegurado aquele valor. Art. 2º - Os recursos financeiros para suporte das despesas correrπo por conta de dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3578

LEI MUNICIPAL Nº 3.578 Autoriza doaçΓo de terreno ao Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um terreno de propriedade do Município de Carazinho, onde esta localizada a Escola Estadual de 1º Grau Manuel Arruda Câmara, com área de 1.785,00 m², localizado na Rua Hilário Ribeiro, esquina com a Rua Guaranis, no Setor 04, Quadra 58, Lote 02, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte , com 50,00 m com a Rua Guaranis; ao Sul, com 50,00 m com Edvino Britzki (lote 01); ao Leste, com 35,70 m com Algi Sanini (lote 13) e Nelci Sanini (lote 04), e a Oeste com 35,70 m com a Rua Hilário Ribeiro, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Registrada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.398, fls. 01, Livro nº 2 - RG. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, os emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e, despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogada as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3577

LEI MUNICIPAL Nº 3.577 Da nova redaçΓo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3353 de 12.09.83. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3353 de 12 de setembro de 1983, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - A PensΓo será constituída de uma quota familiar igual a 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento do funcionário na data do falecimento, acrescida de tantas parcelas iguais, cada uma, a 10 % (dez por cento) do mesmo vencimento, quantos forem os dependentes do funcionário ate o máximo de 5 (cinco). ` 1º - Fica estabelecido o piso de 1 (um) salário mínimo para a cota familiar de que trata este artigo. ` 2º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito à pensΓo." Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicaçΓo da presente Lei correrΓo por conta dos recursos previstos nas rubricas próprias do Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3576

LEI MUNICIPAL Nº 3.576 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 5.046.582,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 5.046.582,00 (cinco bilhões, quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois cruzados), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3111.0101 - 001 - Pessoal Civil Cz$ 255.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0201 - 007 - Pessoal Civil Cz$ 50.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202 - 011 - Pessoal Civil Cz$ 100.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0301 - 020 - Pessoal Civil Cz$ 230.000,00 Código 3259.0301 - 023 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 732.00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302 - 025 - Pessoal Civil Cz$ 28.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401 - 030 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 Código 3113.0401 - 031 - Obrigações Patronais Cz$ 800.000,00 Código 3251.0401 - 034 - Inativos Cz$ 400.000,00 Código 3252.0401 - 035 - Pensionistas Cz$ 160.000,00 Código 3259.0401 - 036 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 2.050,00 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Código 3111.0402 - 042 - Pessoal Civil Cz$ 270,000.00 Código 3259.0402 - 045 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 1.800,00 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Código 3111.0403 - 047 - Pessoal Civil Cz$ 65.000,00 0404 - SETOR DE COMPRAS Código 3111.0404 - 052 - Pessoal Civil Cz$ 14.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTURA, DESP.TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503 - 064 - Pessoal Civil Cz$ 580.000,00 Código 3113.0503 - 065 - Obrigações Patronais Cz$ 700.000,00 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Código 3111.0504 - 071 - Pessoal Civil Cz$ 25.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Código 3111.0505 - 075 - Pessoal Civil Cz$ 20.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0602 - SERV.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Código 3111.0602 - 093 - Pessoal Civil Cz$ 120.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO 1 Código 3111.0603 - 097 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,000604 - ALMOXARIFADO Código 3111.0604 - 101 - Pessoal Civil Cz$ 20.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS RODAGEM Código 3111.0605 - 105 - Pessoal Civil Cz$ 480.000,00 0606 - LIMPEZA P┌BLICA Código 3111.0606 - 111 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.0607 - 116 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Código 3111.0608 - 120 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0701 - 125 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 0702 - DEPART.ASSIST╩NCIA MEDICA Código 3111.0702 - 130 - Pessoal Civil Cz$ 45.000,00 0703 - DEPART.ASSIST╩NCIA SOCIAL Código 3111.0703 - 134 - Pessoal Civil Cz$ 400.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0801 - 139 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 TOTAL Cz$ 5.046.582,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3574

LEI MUNICIPAL Nº 3.574 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e contrair empréstimo com o B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo, através do Plano Integrado de Apoio aos Municípios - PROMUNICIPIO e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o B.N.H. - BANCO NACIONAL DE HABITAÇ├O, que fica fazendo parte integrante desta Lei, a firmar os demais contratos e promover medidas na área do B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo e suas normas complementares, necessárias a implantaçπo do Plano Integrado de Apoio aos Municípios - PROMUNICIPIO, no Município de Carazinho-RS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a contrair com o B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo, através de um Agente Financeiro, operaçπo de credito ate o montante de 80.000 UPCs (Oitenta mil Unidades Padrπo de Capital), para aplicaçπo na execuçπo de Obras e Serviços, aprovados pelo mesmo, que atendem as finalidades do Plano Integrado de Apoio aos Municípios - PROMUNICIPIO. Paragrafo único - O montante autorizado por este artigo, poderá ser atualizado pelo Poder Executivo, tendo como base os valores da Unidade Padrπo de Capital - UPC, na época da assinatura dos respectivos contratos de empréstimo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, também, autorizado a garantir a operaçπo de credito, ora autorizada, a favor do B.N.H. - Banco Nacional de Habitaçπo, com cotas partes do Imposto Sobre Circulaçπo de Mercadorias - ICM, ate o valor dos empréstimos contratados e seus encargos e acessórios e, na hipótese de extinçπo deste tributo, os fundos ou tributos que venham a substitui-lo. Paragrafo único - As garantias outorgadas, na forma deste artigo, sπo passiveis de cessπo e transferências entre as mencionadas instituições financeiras. Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir os componentes créditos adicionais, necessários a aplicaçπo de recursos oriundos da operaçπo de credito, autorizado pelo artigo 2º desta Lei, bem como para atender as obrigações dela decorrentes em qualquer época do exercício em que forem realizadas, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizados delimitar através de Decreto, as áreas destinadas ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios, fundamentando a sua decisπo em estudos urbanísticos econômico-financeiros, salientando-se que a área abrangida, compreende: Vilas - Hípica, Sassi, Broecker, Floresta, Conceiçπo, Sπo Joπo, Camaquπ, Sπo Pedro, Oriental, Dileta, Déa, Santo Antonio e Braganholo. Art. 6º - O recurso de que trata esta Lei, destina-se exclusivamente a dar cobertura às despesas decorrentes do Plano Integrado de Apoio aos Municípios, referidas no artigo anterior e será incluído nos futuros orçamentos anuais e plurianuais de 1 investimentos, as dotações necessárias para cobertura dos encargos decorrentes desta operaçπo de credito. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3573

LEI MUNICIPAL Nº 3.573 Autoriza venda de equipamentos usados à Empresa SODIMEX S.A. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender Empresa SODIMEX S.A., as maquinas e equipamentos usados, de propriedade do Município, a seguir relacionados, pelo valor total de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados). - Um (01) Alimentador 20040 - Um (01) Britador Plang - Um (01) Britador 4535 - Um (01) Rebritador 8013 - Uma (01) Peneira 25010/4A - Dois (02) Transportadores de Correias - Um (01) Quadro de comandos elétricos com chaves Paragrafo único - O referido valor será utilizado para completar o pagamento pela aquisiçπo de um Sistema de Britagem com produçπo de 30 m3 hora, à Empresa SODIMEX S.A., de conformidade com a licitaçπo efetuada através do Edital de Concorrência nº 06/86. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3572

LEI MUNICIPAL Nº 3.572 Criaçπo de cargos no Serviço Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominaçπo Padrπo 01 Assessor Administrativo 10 Art. 2º - Ficam alterados os padrões dos cargos a seguir relacionados, criados pela Lei Municipal nº 3.565 de 03 de julho de 1986, - Tesoureiro (1 cargo) - Encarregado de Obras (1 cargo) Art. 3º - É declarado excedente, e ficará automaticamente extinto, no momento em que vagar o cargo de Encarregado de Obras - 1 cargo - Padrπo 11. Art. 4º - Sπo criados no Quadro dos Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº de Cargos Denominaçao Padrao 01 Chefe Setor de Compras CC 5 ou FG 5 01 Chefe Setor de Arrecadaçπo CC 5 ou FG 5 01 Chefe Setor de Fiscalizaçπo CC 5 ou FG 5 01 Chefe Setor de Cadastro CC 5 ou FG 5 01 Assessor Especial do Secret. CC 5 ou FG 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Nº de cargos Denominaçao Padrao 01 Chefe do Arquivo Municipal CC 3 ou FG 3 Art. 5º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes no ANEXO I da Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, que estabelece a Síntese dos Deveres, Atribuições, Forma de Provimento Recrutamento e Promoçπo, conforme segue: CARGO: CONTABILISTA AUXILIAR RECRUTAMENTO: Geral por concurso publico, ou preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Assessor Administrativo e Agente Tributário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: Suprimido CARGO: TESOUREIRO PADR├O: 11 RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Assessor Administrativo, Contabilista Auxiliar e Agente Tributário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: Suprimido CARGO: TESOUREIRO AUXILIAR RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo A, Fiscal A e Auxiliar de Contabilidade, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: └ Oficial Administrativo B e Fiscal B, mediante prova de habilitaçπo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: ENCARREGADO DE OBRAS PADR├O: 11 RECRUTAMENTO e PROMOÇ├O: Suprimidos, em funçπo de ser 1 considerado cargo excedente. CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Agente Tributário, Oficial Administrativo B e Fiscal B, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Habilitaçπo funcional: experiência de no mínimo 4 anos no cargo de Oficial Administrativo B ou Fiscal B; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos. RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo B e Fiscal B, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO B RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Fiscal B, Oficial Administrativo A, Fiscal A, Tesoureiro Auxiliar de Auxiliar de Contabilidade, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: └ Assessor Administrativo e Agente Tributário, mediante prova de habilitaçπo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: FISCAL B REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Habilitaçπo funcional: experiência de no mínimo 4 anos no cargo de Fiscal A; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos; d) Conhecimento das exigências do Código de Posturas, Código de Obras e Código Tributário do Município; e) Idoneidade moral comprovada. PROMOÇ├O: Mediante prova de habilitaçπo para os ocupantes dos cargos de Agente Tributário e Assessor Administrativo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO A REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Experiência comprovada em atribuições próprias do cargo; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos. RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Fiscal A, Auxiliar de Contabilidade, Tesoureiro Auxiliar e Escriturário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: Fiscal A REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Experiência comprovada em atribuições próprias do cargo; b) Instruçπo: 2º Grau Completo; c) Idade: entre 21 à 45 anos; d) Conhecimento das exigências do Código de Posturas, Código de Obras e Código Tributário do Município. RECRUTAMENTO: Por concurso publico ou por prova de habilitaçπo preferentemente entre os ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo A, Auxiliar de Contabilidade, Tesoureiro Auxiliar 2 e Escriturário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE RECRUTAMENTO: Preferentemente entre os ocupantes dos cargos Oficial Administrativo A, Fiscal A, Tesoureiro Auxiliar e Escriturário, com no mínimo 4 anos de exercício no cargo. PROMOÇ├O: A Oficial Administrativo B e Fiscal B, mediante prova de habilitaçπo. A Promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou ou merecimento. CARGO: ESCRITURÁRIO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instruçπo: 2º Grau Completo b) Idade: entre 21 à 45 anos PROMOÇ├O: └ Oficial Administrativo A, Fiscal A, Tesoureiro Auxiliar e Auxiliar de Contabilidade, mediante prova de habilitaçπo. A promoçπo também poderá ser por antiguidade e/ou por merecimento. CARGO: ESCRITURÁRIO AUXILIAR REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Experiência comprovada na execuçπo de trabalhos datilográficos; b) Idade: entre 18 à 45 anos; c) Instruçπo: 2º Grau Completo. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data sua publicaçπo, com efeito retroativo a partir de 1º de junho de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3571

LEI MUNICIPAL Nº 3.571 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo um terreno. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo um terreno com área de 576,00 m², de propriedade de ADOLFO OSTERKAMP, localizado na Rua Vicente Henrique e Thormann, nesta cidade, cadastrado sob Setor 08, Quadra 20, parte do Lote 36, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 16,00 m com a Rua Armando Farina; ao Sul, com 16,00 m com a Rua Vicente Henrique Thormann; ao Leste, com 36,00 m com o Lote 36, e ao Oeste com 36,00 m com o Lote 36, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de parte da Rua Armando Farina. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1986


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