LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3918

LEI MUNICIPAL Nº 3.918 Dispõe sobre a criaçπo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da CAPSEM, define os Grupos, números de vagas, códigos, vencimentos e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados na CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, os cargos de provimento efetivo, definidos no ANEXO I, que, faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Aplicam-se aos funcionários da CAPSEM, a tabela de vencimentos e padrões correspondentes aos cargos de cada categoria funcional dos funcionários municipais de garantindolhes a isonomia salarial e Leis subseqüentes, no que couber, bem como o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Carazinho. Paragrafo único - As atribuições dos cargos, síntese dos deveres, forma de provimento, recrutamento e promoçπo, serπo idênticos aos dos funcionários municipais, conforme constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, alterada pela Lei Municipal nº 3.572 de 09.09.86. Art. 3º - A despesa decorrente da criaçπo dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei correra à conta de dotações orçamentárias próprias da CAPSEM. Art. 4º - O Quadro de funcionários efetivos da CAPSEM, definidos pelo ANEXO I, fica estruturado de acordo com o seguinte sistema e definiçπo: I - GRUPO DE ATIVIDADE - é o conjunto de categorias funcionais organizadas conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao bom de desempenho das respectivas atribuições, definido com o numero de vagas, a denominaçπo e o código de referencia. II - GRUPO I - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de execuçπo e assessoramento superior de natureza técnica cientifica para cujo exercício é exigido nível universitário ou habilitaçπo legal equivalente. III - GRUPO II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio as áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica. IV - GRUPO III GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias e essenciais de apoio, definida como gerais. Art. 5º - A identificaçπo estabelecida pelo código para as categorias funcionais, criadas por esta Lei, indicadas no ANEXO I, tem a seguinte interpretaçπo: 1º elemento - Sigla do Grupo; 2º elemento - Ordem do Grupo; 3º elemento - Indica o numero de ordem no Grupo; 4º elemento - Padrπo que define o vencimento básico. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3917

LEI MUNICIPAL Nº 3.917 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 2.125.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 2.125.000,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil cruzados novos) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0202-008 - Pessoal Civil............ NCZ$ 55.000,00 Código 3138.0201-171 - Encarg.Soc.Porvir Cient.. NCZ$ 10.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202-015 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0203 - JUNTA SERVIÇO MILITAR Código 3111.0203-020 - Pessoal civil............ NCZ$ 5.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0301-024 - Pessoal Civil............ NCZ$ 25.500,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302-029 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401-034 - Pessoal Civil............ NCZ$ 8.500,00 Código 3113.0401-035 - Obrigações Patronais..... NCZ$ 200.000,00 Código 3251.0401-038 - Inativos................. NCZ$ 152.000,00 Código 3252.0401-039 - Pensionistas............. NCZ$ 27.500,00 Código 3261.0401-041 - Juros Divida Contratada.. NCZ$ 55.000,00 Código 3281.0401-042 - Contribuiçπo PASEP....... NCZ$ 50.000,00 0402 - ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.0402-045 - Pessoal Civil............ NCZ$ 63.000,00 Código 3120.0402-046 - Material de Consumo...... NCZ$ 2.000,00 Código 3132.0402-047 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 2.000,00 0403 - DEPARTAMENTO CONTABILIDADE Código 3111.0403-050 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 Código 3120.0403-051 - Material de Consumo...... NCZ$ 3.000,008 Código 3132.0403-052 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 2.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0501-058 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503-067 - Pessoal Civil............ NCZ$ 590.000,00 Código 3132.0503-070 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 220.000,00 0505 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Código 3111.0505-074 - Pessoal Civil............ NCZ$ 6.000,00 0506 - MUSEU MUN. PEDRO VARGAS Código 3111.0506-078 - Pessoal Civil............ NCZ$ 10.500,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0601-096 - Pessoal Civil............ NCZ$ 15.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA Código 3111.0602- 103 - Pessoal Civil............ NCZ$ 35.000,00 1 0603 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO Código 3111.0603-107 - Pessoal Civil............ NCZ$ 4.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Código 3111.0604-112 - Pessoal Civil............ NCZ$ 23.000,00 0605 - DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.0605-117 - Pessoal Civil............ NCZ$ 153.000,00 Código 3120.0605-118 - Material de Consumo...... NCZ$ 100.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA URBANA Código 3111.0606-123 - Pessoal Civil............ NCZ$ 115.000,00 Código 3132.0606-123 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 15.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0801-144 - Pessoal Civil............ NCZ$ 30.000,00 0900 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0901-149 - Pessoal Civil............ NCZ$ 14.000,00 1000 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.1001-154 - Pessoal Civil............ NCZ$ 26.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.AÇ├O COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.1101-158 - Pessoal Civil............ NCZ$ 10.000,00 1102 - DEMBES Código 3111.1102-163 - Pessoal Civil............ NCZ$ 30.000,00 TOTAL................... NCZ$ 2.125.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3916

LEI MUNICIPAL Nº 3.916 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 240.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos) para suplementaçΓo das seguintes verbas: 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... NCZ$ 150.000,00 Cód. 3113.0101-002 - Obrigaç∙es Patronais........ NCZ$ 15.000,00 Cód. 3120.0101-003 - Material de Consumo......... NCZ$ 5.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos.. NCZ$ 30.000,00 Cód. 4120.0101-007 - Equipamentos Mat. Permanente NCZ$ 40.000,00 Total....................... NCZ$ 240.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3915

LEI MUNICIPAL Nº 3.915 Da denominaçπo à rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - É denominada de rua Frederico Bebba, a rua que inicia no entroncamento da Rodovia Br-285, com a rua Bororós, seguindo em direçπo a Leste até a sanga, e é paralela rua Giácomo Reali ao norte, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3914

LEI MUNICIPAL Nº 3.914 Autoriza o Município receber em doaçπo áreas destinadas às Ruas Fernando Ferrari e Minuanos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma área de 1.440,00 m² de ruas, situada na Vila Santa Terezinha., Setor 09, de propriedade de EDVINO EIFERT, com as seguintes especificações e confrontações: Rua Fernando Ferrari (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 31, parte do lote 22, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a rua Fernando Ferrari; a Leste com 40,00 m com a Quadra 30 e a Oeste com 40,00 m com o doador (Lote 22,Quadra31); Rua Minuanos (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 38, parte do lote 19, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a Rua Minuanos ; a Leste com 40,00 m com o doador (lote 22, Quadra 31) e a Oeste com.40,00 m com o doador (Lote 19, Quadra 38). Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase a abertura de prolongamento das Ruas Fernando Ferrari e Minuanos, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3913

LEI MUNICIPAL Nº 3.913 Autoriza transferência de imóvel à Industria de Laticínios Carazinho Ltda. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à Industria de Laticínios Carazinho Ltda., uma área de 7.260,00 m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 150,00 metros da esquina com a Rua I, no Setor 13, Quadra 03, Lote 05, com as seguintes confrontações: a Noroeste com a extensπo de 57,00 m com o lote 02; a Sudoeste com a extensπo de 135,00 m com os lotes 01 e 04; a Nordeste com a extensπo de 120,00 m com o lote 06 (área remanescente) e a Sudeste com a extensπo de 60,00 m com a Rua C, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.417, fls. 01, Lº nº 2-RG. Art. 2º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria de laticínios. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei. Municipal nº 3.606 de 19.03.87. Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3912

LEI MUNICIPAL Nº 3.912 Autoriza o Município receber em doaçπo uma área destinada à Rua Mercedes Machado da Luz. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma ama de 144,00 m² de propriedade de CATHARINA CERATTI GOBBI, LUIZ ROBERTO GOBBI, VALERIA MARIA GOBBI, CLÉIA CATARINA GOBBI OS╙RIO e ANDRÉ GUILHERME GOBBI, localizada na Vila Oriental, distante 142,00 m da esquina com a Av. Flores da Cunha, com as seguintes confrontações: ao Norte com 16,00 m com a Rua Mercedes Machado da Luz; ao Sul com 16,50 m com a Rua Mercedes Machado da Luz a Leste com 10,00 m com área dos doadores e a Oeste com 8,00 m com área dos doadores, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.256, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinasse ao prolongamento da Rua Mercedes Machado da Luz. Art. 2º º Em contra-partida, fica o Município autorizado a conceder um credito no valor de NCZ$ 1.728,00 (hum mil, setecentos e vinte e oito cruzados novos), para pagamento de IPTU em nome de Comercial Agrícola Catia Ltda. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta doaçπo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3911

LEI MUNICIPAL Nº 3.911 Concede auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) para fins de ajuda de custo para manutençπo da entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercito-o. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3910

LEI MUNICIPAL Nº 3.910 Concede auxilio financeiro e abre credito especial no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) ao Esporte Clube Faixa Azul, sediado em Poço Grande, Distrito de Igrejinha, para fins de efetuar parte do pagamento proveniente de aquisiçΓo de imóvel onde já encontra-se instalado um campo de futebol do Clube. Paragrafo único - O referido Clube devera apresentar comprovante da aquisiçΓo do imóvel num prazo de 120 dias, a contar da data da presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do Município para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3909

LEI MUNICIPAL Nº 3.909 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal, um reajuste de 5,66 % ( cinco virgula sessenta e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 12.08.89, a partir de 1º de setembro de 1989. Paragrafo único - Este percentual será adicionado ao IPC do mês de agosto/89, fixando em 29,34 %, o qual foi garantido pela Lei Municipal nº 3.891/89, totalizando um aumento real de 35 % no mês de setembro/89. Art. 2º - Será concedido ao funcionalismo da Câmara Municipal, um reajuste de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 12.09. 89, a partir de 1º de outubro de 1989, o qual devera ser adicionado ao IPC do mês de setembro/89. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo , revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3908

LEI MUNICIPAL Nº 3.908 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissΓo e funçΓo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho um reajuste de 5,66 (cinco virgula sessenta e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 1º.08.89, a partir de 1º de setembro de 1989. Paragrafo único - Este percentual será adicionado ao IPC do mês de agosto/89 fixado em 29,34 %, o qual já foi garantido pela Lei Municipal nº 3.868/89, totalizando um aumento real de 35 % no mês de setembro/89. Art. 2º - Será concedido ao funcionalismo publico municipal um reajuste de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 1º.09.89, a partir de 1º de outubro de 1989, o qual devera ser adicionado ao IPC do mês de setembro/89. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3907

LEI MUNICIPAL Nº 3.907 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 749.000,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de NCZ$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil cruzados novos), para suplementação das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-015 - Pessoal Civil............... NCZ$ 10.000,00 0300 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0301-028 - Equip.Mat.Permanente........ NCZ$ 2.000,00 0400 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3132.0401-037 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 30.000,00 0402 - DEPARTAMENTO ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3132.0402-047 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 1.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3132.0403-052 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 6.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3132.0503-070 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 50.000,00 Cód. 4110.0503-071 - Obras e Instalações......... NCZ$ 40.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4110.0601-100 - Obras e Instalações......... NCZ$ 350.000,00 0605 - DEPART.ESTRADAS RODAGEM Cód. 3120.0605-118 - Material de Consumo......... NCZ$ 50.000,00 Cód. 3132.0605-119 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 100.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-136 - Pessoal Civil............... NCZ$ 30.000,00 0702 - DEPARTAMENTO MUN.ASSIST.MEDICA Cód. 3132.0702-142 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 15.000,00 1000 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.1001-157 - Equipamentos Mat.Permanente. NCZ$ 6.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.AÇ├O COMUNITÁRIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1101-158 - Pessoal Civil............... NCZ$ 6.000,00 Cód. 3132.1101-160 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 10.000,00 Cód. 4211.1101-180 - Aquisiçπo Imóveis........... NCZ$ 43.000,00 TOTAL....................... NCZ$ 749.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) Reduçπo da seguinte verba: Cód. 4110.0601-101 - Obras Instalações-CURA NCZ$ 105.000,00 b) Provável arrec.a maior corrente exercício NCZ$ 644.000,00 TOTAL........................ NCZ$ 749.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3906

LEI MUNICIPAL Nº 3.906 Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a fundaçπo Universidade de Passo Fundo para instalaçπo do Centro de extensπo Universitária em Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundaçπo Universidade de Passo Fundo para a instalaçπo do Centro de Extensπo Universitária em Carazinho. Art. 2º - Para o funcionamento do Centro de Extensπo Universitária, o Município de Carazinho devera contribuir com um percentual de ate 1 % (um por cento) de seu Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3905

LEI MUNICIPAL Nº 3.905 Autoriza o Município de Carazinho receber em doaçΓo uma área destinada a abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçΓo uma área de 500,00 m² de propriedade de LUIZ MARCIANO, localizada no Setor 07, Quadra 10, parte do lote 02, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 10,00 m com a Rua Felix Guerra; ao Sul com 10,00 m com Rua sem denominaçΓo; a Leste, com 50,00 m com Pedro Marciano (lote 15) e a Oeste com 50,00 m com doador (lote 02), matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 8.396, Lº 2-RG, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se à abertura de uma rua sem denominaçΓo. Art. 2º - As despesas decorrentes de transferência da área correrΓo por conta do doador. Art. 3º - Esta doaçΓo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3904

LEI MUNICIPAL Nº 3.904 Concede auxilio financeiro à Sociedade de Cantores Sempre Alegre de Santo Antonio. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro à Sociedade de Cantores Sempre Alegre de Santo Antonio, localizada no Distrito de Santo Antonio , no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), para fins de ajuda de custo para aquisiçπo de uniforme. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial No valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) no Orçamento do Município, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1989


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