LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3925

LEI MUNICIPAL Nº 3.925 Acrescenta parágrafos no Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.913 de 12 de outubro de 1989. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido no Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.913 de 12 de outubro de 1989, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redaçπo: "§ 1º - A industria beneficiada com a doaçπo nπo Poderá alienar ou alterar a destinaçπo, sendo-lhes permitido dar em garantia para fins de financiamentos destinados às finalidades especificas da destinaçπo originaria." "§ 2º - No caso previsto no § 1º deste artigo, da beneficiada dar o imóvel em garantia, fica o mesmo liberado, como se a doaçπo se efetivasse sem qualquer oneraçπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3924

LEI MUNICIPAL Nº 3.924 Cria cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrões e dá outras providências. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas os seguintes cargos: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 02 Auxiliar de Gabinete CC-2 ou FG-2 SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Diretor Municipal de Serviços Urbanos CC-5 ou FG-5 Parágrafo único - Tendo em vista a criaçπo do cargo de Diretor Municipal de Serviços Urbanos, fica extinto o cargo de Subprefeito da Sede do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas. Art. 2º - Ficam alterados os padrões dos seguintes cargos: - Assessor Especial do Secretário Municipal da Administraçπo - De CC-4 ou FG-4 para CC-5 ou FG-5; - Assessor Especial do Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo - De CC-4 ou FG-4 para CC-5 ou FG-5; - Administrador de Esportes e Lazer - De CC-2 ou FG-2 para CC-3 ou FG-3; - Auxiliar de Gabinete do Prefeito - De CC-2 ou FG-2 pra CC-3 ou FG 3. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3923

LEI MUNICIPAL Nº 3. Reorganiza o Plano de Classificaçπo de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município; Fixa a tabela de vencimentos e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de Classificaçπo de Cargos do Serviço Publico do Município e reorganizado pela presente Lei, no que refere-se ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo que será estruturado por Grupos de Atividades. Art. 2º - Sπo extintos todos os cargos de Provimento Efetivo atualmente existentes no Serviço Publico Municipal. Paragrafo único - Os funcionários municipais inativos terπo assegurados os padrões nos quais foram aposentados e cujos cargos tenham sido extintos posteriormente. CAPITULO I Da Estrutura do Quadro Art. 3º - É definido como Grupo de Atividade o conjunto de cargos organizados conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao bom desempenho das respectivas atribuições, conforme segue: I - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio as áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica; II - GRUPO DE FISCALIZAÇ├O Sπo atividades de controle do cumprimento da legislaçπo pertinente a respectiva área; III - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de natureza técnico-cientifico para cujo exercício e exigido habilitaçπo legal para o exercício do cargo ou curso de nível superior; IV - GRUPO AUXILIAR TÉCNICO Sπo atividades de natureza técnico-profissional, para cujo exercício e exigido experiência comprovada na área; V - GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias e essenciais de apoio, definidas como gerais; VI - GRUPO DE APOIO ESCOLAR Sπo atividades de natureza educacional; VII - GRUPO SERVIÇO SOCIAL E SA┌DE Sπo atividades de apoio a área de saúde e assistência medico social e outras atividades afins; VllI - GRUPO DE OFICINA E OBRAS PUBLICAS Sπo atividades de apoio aos serviços de obras, engenharia, arquitetura, mecânica e outras atividades afins; IX - GRUPO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Sπo atividades na área de processamento de dados. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, sπo adotadas as seguintes definições: a) Cargo - é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por Lei, com denominaçπo própria, numero certo e vencimento específico; 1 b) Código - é a identificaçπo estabelecida para os cargos criados por esta Lei, que tem a seguinte constituiçπo: 1º elemento - indica a sigla do Grupo; 2º elemento - indica a ordem do Grupo a que pertence; 3º elemento - indica o numero de ordem crescente dos cargos no Grupo; 4º elemento - indica o padrπo que define o vencimento básico. Art. 5º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os cargos a seguir relacionados, com denominaçπo própria, numero definido e código respectivo: Nº DE CARGOS DENOMINAÇAO C╙DIGO 01 Arquiteto TC-03-06- 13 01 Engenheiro TC-03- 05-13 01 Contabilista TC-03-04-12 02 Dentista SS-07-09-12 01 Enfermeiro SS-07- 08-12 03 Medico SS-07-07-12 Nº DE CARGOS DENOMINAÇ├O C╙DIGO 01. Nutricionista SS-07-06-12 01 Sanitarista SS-07-05-12 01 Contabilista Auxiliar TC-03-03-11 01 Restaurador TC-03-02-11 01 Tesoureiro AA-01-08-11 02 Assessor Administrativa AA-01-07-10 01 Agente Tributário DF-02-03-10 01 Técnico Rural TC-01-01-10 01 Laboratorista AT-04-04-10 03 Topografo AT-04-03-10 02 Encarregado Pavimentaçπo 00-08-18-10 04 Oficial Administrativo "B" AA-01-06-09 01 Fiscal "B" DF-02-02-09 04 Desenhista AT-04-02-09 05 Oficial Administrativo "A" AA-01-05-08 01 Auxiliar de Contabilidade AA-01-04-08 01 Tesoureiro Auxiliar AA-01-03-08 06 Fiscal "A" DF-02-01-08 06 Escriturário AA-01-02-07 06 Auxiliar de Enfermagem SS-07-04-07 02 Mecânico 00-08-17-07 25 Operador de Maquina 00-08-16-07 02 Digitador PD-09-01-06 12 Escriturário Auxiliar AA-01-01-06 38 Motorista SG-05-07-06 15 Aux. Serviço Educacional AE-06-01-06 01 Aux. Serviço Social SS-07-03-06 03 Aux. Serviços Médicos SS-07-02-06 01 Chapeador 00-08-15-06 01 Soldador 00-08-14-06 01 Viveirista AT-04-01-05 03 Recepcionista SG-05-06-05 06 Telefonista SG-05-05-05 03 Mecânico Auxiliar 00-08-13-05 2 Nº DE CARGOS DENOMINAÇ├O C╙DIGO 02 Almoxarife 00-08-12-04 10 Carpinteiro 00-08-11-04 01 Eletricista 00-08-10-04 05 Pedreiro 00-08-09-04 02 Pintor Especializado 00-08-08-04 02 Marceneiro 00-08-07-03 03 Continuo SG-05-04-02 03 Vigilante SG~OS-03-02 50 Atendente Social e Nutricional SS-07-01-02 01 Borracheiro 00-08-06-02 10 Calceteiro OO-08~05-02 10 Marroeiro 00-08-04-02 15 Operário Especializado OO~08-03-02 05 Pintor de Obras 00-08-02-02 110 Servente SG-05-02-01 15 Zelador SG-OS~01-01 100 operário OO~08-01-01 445 Professor AE~06-02~ * Paragrafo ┌nico - Os cargos criados neste artigo estπo distribuídos nos Grupos de Atividades constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo sπo descritas no Anexo II que faz parte integrante desta Lei, e inclui as seguintes indicações cargo; grupo; padrπo; atribuições sintética e analítica; condições de trabalho geral e especial, recrutamento: forma e requisitos; lotaçπo. CAPITULO II Do Enquadramento Art. 7º - O enquadramento dos funcionarias nos cargos criados por esta Lei é o constante do Anexo III que fará parte integrante desta Lei. CAPITULO III Do Recrutamento Art. 8º - O recrutamento para ingresso nos cargos do Quadro dos Funcionários, Efetivos do Município, fará-se-a mediante concurso Publico de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos exigidos para cada cargo. § 1º - Concurso Publico é o processo de recrutamento geral para provimento dos cargos existentes no artigo 5º desta Lei. § 2º - As idades mínima e máxima para ingresso no serviço publico municipal sπo fixadas em 18 (dezoito) anos completos e 45 (quarenta e cinco) incompletos, respectivamente. § 3º - Ficam dispensados do limite máximo de idade, os ocupantes de cargos no serviço publico municipal. § 4º - O provimento dos cargos obedecera aos critérios constantes no Anexo II, no que refere-se a forma de recrutamento através de prova de habilitaçπo interna entre os ocupantes de cargos efetivos do Município. CAPITULO IV Dos Vencimentos Art. 10 - A tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município e integrada por 13 padrões de vencimentos cujos valores pecuniários sπo os seguintes: Padrπo Valor em NCZ$ 01 3 349,56 02 367,03 03 385,31 04 404,62 05 445,06 06 489,67 07 538,55 08 592,52 09 711,08 10 853,33 11 1.119,98 12 1.442,28 13 1.874,96 § 1º - Estes valores serπo corrigidos de conformidade com o percentual fixado para o mês de outubro/89. § 2º - A diferença entre um padrπo e outro obedecera os seguintes critérios: a) Do Padrπo 01 ao 04 - 5 % (cinco por cento); b) Do Padrπo 04 ao 08 - 10 % (dez por cento); c) Do Padrπo 08 ao 10 - 20 % (vinte por cento); d) Do Padrπo 10 ao 13 - 30 % (trinta por cento). Art. 11 - O Padrπo básico do cargo de Professor é fixado em NCZ$ 586,00 a contar de 1º de outubro de 1989. CAPμTULO V Da Lotaçπo Art. 12 - Entende-se por lotaçπo o local ou departamento em que o funcionário ira desempenhar as atividades próprias do cargo, a critério da Administraçπo, de acordo com as necessidades de serviço, devidamente fundamentada pelo Secretario ou responsável pela repartiçπo. CAPITULO VI Disposições Finais Art. 13 - Aplicar-se-a o regime da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - C.L.T. aos ocupantes de cargos públicos municipais, exceto os funcionários estatutários, ate a implantaçπo do regime jurídico único. Paragrafo único - Aos servidores de que trata este artigo aplicar-se-πo as normas que disciplinam o FGTS e a inscriçπo no Sistema Previdenciário Nacional. Art. 14 - O plano de carreira para os funcionários municipais será instituído quando da implantaçπo do regime jurídico único. Art. 15 - A jornada de trabalho é a constante nas especificações dos cargos no Anexo II. Art. 16 - Nenhum funcionário percebera remuneraçπo superior ao Prefeito Municipal. Paragrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por remuneraçπo, vencimentos e as vantagens percebidas pelo funcionário a qualquer titulo, dos cofres públicos municipais. Art. 17 - Os concursos públicos terπo a validade de ate 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçπo. Paragrafo único - O prazo de validade a que refere-se este artigo será fixado no Edital de Concurso Publico para o provimento dos cargos. Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. 4 Art. 19 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3922

LEI MUNICIPAL Nº 3.922 Altera dispositivos do Código de Obras, concernente a habitações populares. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.285, de 10 de novembro de 1982 - Código de Obras, passara a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 136 - A habitaçπo popular devera apresentar as seguintes condições: 1. ......................................................... 2. ......................................................... 3. as paredes com tijolos com espessura mínima de: 3.l. quinze centímetros (0,15 cm) para as paredes externas, internas, ou que constituírem divisas de economias distintas; 3.2. dez centímetros (0,10 cm), para as paredes de simples vedaçπo ou sem funçπo estética, tais como paredes de armários embutidos, estantes, chuveiros e similares. Art. 143 - A habitaçπo popular poderá receber o "habite-se" provisório, desde que faltem apenas o reboco, o forro e as aberturas, ou, no caso da construçπo de habitaçπo das classes B ou C, referidas no Art. 10, tenham concluída a parte correspondente classe A. § 1º - ..................................................... § 2º - ..................................................... Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3921

LEI MUNICIPAL Nº 3.921 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de NCZ$ 27.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de NCZ$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzados novos), para suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil.............. NCZ$ 16.000,00 Código 3113.0101-002 - Obrigações Patronais....... NCZ$ 5.000,00 Código 32552.0102-010 - Assistência Hospitalar.... NCZ$ 5.000,00 Código 32554.0102-012 - Assistência Dentaria...... NCZ$ 1.000,00 Total..................... NCZ$ 27.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3920

LEI MUNICIPAL Nº 3.920 Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, que se constitui de cargos de professor e de especialista de educaçπo. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - Professores e especialistas de Educaçπo que, ocupando cargos ou funções nas Unidades Escolares e nos demais τrgπos do Ensino Municipal, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educaçπo; II - Professor, o membro do Magistério que exerce atividades docentes, oportunizando a educaçπo do aluno; III - Especialista de Educaçπo é o membro do Magistério que tendo exercido a docência durante, no mínimo 5 (cinco) anos e possuindo a respectiva qualificaçπo, desempenha atividades de administraçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento e acompanhamento psicológico nos campos educacional e clinico, inspeçπo supervisπo e outras similares no campo da educaçπo; IV - Atividade de Magistério, a dos professores, a dos especialistas de educaçπo e a diretamente ligada no plano técnicopedagogico, ao funcionamento do Sistema Municipal de ensino ao aperfeiçoamento da Educaçπo. Art. 3º - A admissπo devera ser através de Concurso Publico, conforme artigo 37 da Constituiçπo Federal. Paragrafo único - O candidato devera comprovar a seguinte escolaridade: a) Curso de 2º Grau Completo - Habilitaçπo em Magistério ou equivalente que habilite o candidato a lecionar de 1ª a 4ª serie; b) Licenciatura em Faculdade de Educaçπo que habilite o candidato a lecionar de 5ª à 8ª serie; c) Licenciatura Plena em Faculdade de Educaçπo que o habilite a lecionar para o 1º e 2º Grau. Art. 4º - A Carreira do Magistério Publico Municipal tem como princípios básicos: I - Profissionalizaçπo, entendida como dedicaçπo ao Magistério, para o que se tornam necessários: a) qualidades pessoais, formaçπo adequada e atualizaçπo constante, objetivando o êxito da educaçπo e acessos sucessivos na carreira; b) remuneraçπo condigna que tenha em vista a maior qualificaçπo em curso e estágios de formaçπo, aperfeiçoamento e especializaçπo; c) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal coadjuvante qualificado e material didático adequado; II - Progressπo na carreira mediante o critério de merecimento e antiguidade. III - Valorizaçπo da qualificaçπo decorrente de cursos e estágios de formaçπo, atualizaçπo, aperfeiçoamento ou especializaçπo. Art. 5º - O Plano de Carreira do Magistério Publico do Município constitui-se de 6 (seis) padrões, providos de acordo 1 com a habilitaçπo especifica do professor ou do especialista de educaçπo, estruturados em 5 (cinco) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe. Paragrafo único - Os padrões constituem a linha vertical de promoções e as classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, constituem a linha horizontal de promoçπo. Art. 6º - Cada classe conterá um numero determinado de cargos, fixados anualmente, em Lei. Paragrafo único - Os cargos de que trata este artigo serπo distribuídos pelas classes em proporçπo decrescente, da inicial a final, conforme as necessidades e o interesse do ensino. Art. 7º - Os padrões constituem a linha de habilitaçπo dos professores e especialistas de Educaçπo, conforme segue: Padrπo 1 - Habilitaçπo especifica do curso de Magistério ou equivalente; Padrπo 2 - Habilitaçπo especifica do curso de Magistério com 1 (um) ano de estudos adicionais; Padrπo 3 - Aprovaçπo em 100 (cem) créditos, correspondente a 1.500 horas-aula, obtidas num mesmo curso em Faculdade de Educaçπo; Padrπo 4 - Habilitaçπo específica do Curso Superior ao nível de graduaçπo, representada por Licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de curta duraçπo de Faculdade de Educaçπo; Padrπo 5 - Habilitaçπo especifica do Curso Superior ao nível de graduaçπo, representada por Licenciatura Plena em Faculdade de Educaçπo; Padrπo 6 - Habilitaçπo especifica de Pós-Graduaçπo, em Faculdade de Educaçπo. Art. 8º - A mudança de padrπo será concedida a contar do mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitaçπo, considerando-se essa mudança como promoçπo à nível vertical. Art. 9º - O padrπo é pessoal, de acordo com a habilitaçπo especifica do professor ou do especialista de educaçπo, o que conservara na promoçπo à classe superior. Art. 10 - O calculo dos vencimentos correspondentes os padrões do Plano de Carreira do Magistério Publico do Município será feito, multiplicando-se o valor do vencimento básico do padrπo 1 (um) pelo respectivo coeficiente, de acordo com a seguinte tabela: PADR├O COEFICIENTE 1 1.00 2 1.20 3 1.40 4 1.60 5 1.80 6 2.00 Art. 11 - O calculo dos vencimentos correspondentes aos padrões estruturados em classes dispostas gradualmente, será feito, multiplicando-se o valor de cada padrπo pelo coeficiente correspondente à classe à qual pertence o membro do Magistério, de acordo com a seguinte tabela: PADR├O C L A S S E S A B C D E 1 1.00 1.10 1..20 1.30 1.40 2 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 2 3 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 4 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 5 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 6 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 Art. 12 - Os critérios para promoçπo alternada por antiguidade e por merecimento serπo estabelecidos na forma dos artigos 13 e 14. Art. 13 - A antiguidade de que trata o artigo anterior será determinada pelo tempo de efetivo exercício do membro do magistério na classe a que pertence, cabendo a promoçπo ao mais antigo. Art. 14 - Merecimento é a demonstraçπo por parte do professor ou especialista de educaçπo, do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da continua atualizaçπo e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de dados objetivos. Paragrafo único - Para os efeitos deste artigo, nπo será considerada a titulaçπo inerente aos padrões de habilitaçπo. Art. 15 - O merecimento adquirido na classe;. promovido o membro do Magistério recomeçara a apuraçπo do merecimento a contar na nova classe. Art. 16 - Nπo poderá ser promovido o membro do Magistério que nπo tenha interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro a houver completado. Paragrafo único - O membro do magistério promovido sem interstício de 3 (três) anos, nπo poderá obter nova promoçπo antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício na classe. Art. 17 - As promoções na área do magistério do Município serπo feitas no dia do Professor, e vigorarπo a partir do mês seguinte. Paragrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoçπo que lhe couber. Art. 18 - A classificaçπo por antiguidade será realizada com base no efetivo exercício na classe, apurada no período de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano em curso. Paragrafo único - Para o professor ou especialista de educaçπo ser promovido da classe A para a classe B por antiguidade contara todo o tempo de efetivo exercício de professor municipal. Art. 19 - O merecimento para efeitos de promoçπo será aferido pela demonstraçπo de desempenho do membro do magistério na classe a que pertencer de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos períodos de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano seguinte. Art. 20 - A Secretaria de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo fornecera anualmente a cada membro do magistério, tendo em vista as promoções, copia da respectiva folha de assentamento funcional. Art. 21 - Vencimento é a retribuiçπo pecuniária ao professor ou Especialista de Educaçπo, pelo exercício do cargo correspondente à classe e ao padrπo de habilitaçπo, acrescido, se for o caso, das gratificações adicionais por tempo de serviço publico. Art. 22 - Vencimento básico é o fixado para a classe inicial da carreira, no nível de habilitaçπo mínima. Art. 23 - 3 Os vencimentos das classes de carreira obedecerπo a uma progressπo aritmética crescente, de razπo percentual nπo inferior a 10 % (dez por cento) do vencimento básico. Art. 24 - O membro do magistério fará jus a uma gratificaçπo adicional, nπo inferior a 5 % (cinco por cento), por triênio de serviço publico, calculadas sobre o vencimento da classe a que pertencer, incluída a parcela relativa ao seu padrπo de habilitaçπo. Art. 25 - Alem da gratificaçπo referida no artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificaçπo: a) pelo exercício de direçπo ou vice-direçπo de unidades escolares; b) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento quando nπo houver transporte gratuito; c) pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais e/ou especiais, 40 % (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); d) pelo exercício em classe unidocente do pré à 4ª serie após o estagio probatório 15 % (quinze por cento) do vencimento básico e 30 % (trinta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal após 5 (cinco) anos de efetivo exercício em docência; (Padrπo 1); e) pelo exercício em curso noturno, 40 % (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); f) pelo exercício de atividade de Supervisπo Escolar legalmente investido na SMECDT, 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1) g) pelo exercício das demais atividades, legalmente investido na SMECDT, 35 % (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1). § 1º - As gratificações previstas nas letras a, c, d, e, f, g, nπo sπo cumulativas. Art. 26 - Para efeito da concessπo da gratificaçπo pelo exercício de Direçπo e Vice-Direçπo previstos no artigo 25, letra a, será considerado o numero de alunos de cada estabelecimento escolar conforme a tabela seguinte: I - Direçπo: a) até 300 alunos 40 % (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); b) com mais de 300 alunos 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); II - Vice-Direçπo: a) ate 300 alunos 15 % (quinze por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); b) com mais de 300 alunos 20 % (vinte por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); Art. 27 - Para efeito da concessπo da gratificaçπo pelo exercício de escola de difícil acesso ou provimento, previsto no Artigo 25, letra b), as escolas serπo classificadas pelo Poder Executivo, em 5 (cinco) Grupos, A,B,C,D,E, a que corresponderπo em percentual de 20%, 40%, 60%, 80% e 100%, respectivamente, 4 calculado sobre o vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1). Paragrafo único - Anualmente devera ser publicada pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo a relaçπo das escolas de difícil acesso ou provimento. Art. 28 - A funçπo de Diretor de unidade escolar, será exercida por professor, com no mínimo, 3 (três) anos de docência, ou formaçπo em administraçπo escolar. Art. 29 - A funçπo de especialista de educaçπo será exercida pelo membro do magistério que tiver exercido no mínimo 5 (cinco) anos de docência e possuindo a respectiva qualificaçπo. Art. 30 - O professor ou especialista de educaçπo, eleito regularmente, estiver no exercício de funçπo executiva ou entidade de classe do magistério de âmbito municipal será, mediante proposta do Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, dispensado pelo Chefe do Governo do Município, de sua atividade funcional, sem qualquer prejuízo. Paragrafo único - Se o membro do Magistério eleito nπo puder exercer as 40 horas semanais junto a entidade, ele designara outro elemento da diretoria com 20 horas semanais, mediante proposta do Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 31 - Haverá, na carreira do magistério, dois regimes de trabalho: I - O de vinte horas semanais, cumpridas em um turno em unidade escolar ou setor da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; II - O de quarenta horas semanais, cumpridas em dois turnos em unidade escolar ou setor da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 32 - A Secretaria de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, visando a melhor qualidade do ensino, favorecera a freqüência do membro do Magistério a cursos de formaçπo, aperfeiçoamento, especializaçπo, e a outras atividades de atualizaçπo profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema Municipal do Ensino e com as normas para esse fim estabelecidas. Art. 33 - Ao membro do magistério que, autorizado, freqüentar cursos diretamente vinculados à sua área de atividade, durante o ano escolar, será facultado computar como atividade própria do seu cargo ate um terço do seu regime de trabalho, quando este coincidir necessariamente com horário do curso. Paragrafo único - A vantagem de que trata este artigo nπo será concedida ao membro do magistério que estiver em recuperaçπo de curso ou tenha sido reprovado. Art. 34 - Mediante critério seletivo disposto em regulamento, poderá ser concedida bolsa de estudo, que consistira em auxilio financeiro para custear despesas decorrentes da realizaçπo de curso de formaçπo, aperfeiçoamento ou especializaçπo. Paragrafo único - O auxilio de que trata o presente artigo somente será concedido após 5 (cinco) anos de atividades no Magistério. Art. 35 - Será concedida licença remunerada por período de 5 até 5 (cinco) dias úteis, a cada ano, quando requerida por membro do magistério que freqüentar curso de formaçπo, aperfeiçoamento e especializaçπo profissional. Paragrafo único - A freqüência ao curso devera ser comprovada, após a sua realizaçπo, junto ao Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 36 - Para a concessπo da licença de que trata o artigo anterior, terπo preferência os candidatos que satisfaçam a um dos seguintes requisitos: I - residência em localidades onde nπo existam unidades universitárias ou faculdades isoladas; II - exercício em escola de difícil acesso ou provimento; III - exercício em regime de 40 horas semanais. Art. 37 - O primeiro provimento no quadro do Plano de Carreira do Magistério será feito pela transferência dos atuais membros do magistério, estáveis ou em estagio probatório, ocupantes dos cargos que integram o quadro do Magistério Publico do Município, nos seus respectivos padrões, de acordo com a habilitaçπo especifica de cada um. Art. 38 - Os membros do Magistério Publico do Município serπo enquadrados, com vigência a contar de 1º de outubro de 1989, automaticamente, nas classes acima, obedecido o seguinte critério: com tempo de serviço ate 10 (dez) anos classe A; com tempo de serviço de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, classe B; com tempo de serviço superior a 20 (vinte) anos, classe C. Art. 39 - Os professores que atualmente acumulam dois cargos no Magistério Municipal terπo sua transferência para o Quadro de Carreira regida pelas seguintes normas: I - poderπo ser transferidos para o Quadro de Carreira pelos dois cargos; II - poderπo ser transferidos para o Quadro de Carreira pelo cargo que indicarem, e exonerando-se do outro, assegurado o regime de 40 horas semanais, computando o tempo de serviço correspondente ao cargo de que se exoneraram. Art. 40 - Para os membros do Magistério Publico do Município que exercem atividades docentes, o período de ferias será concomitante com as ferias escolares. Art. 41 - Os membros do magistério que exercem suas atividades em setores da SMECDT, gozarπo suas ferias de acordo com o planejamento da escala de ferias dos respectivos setores, aprovada pelo Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 42 - É o Município autorizado a conceder transporte a professor lotado em localidade diversa daquela onde reside, através de linha regular de ônibus, quando houver, ou pelo sistema especial de transporte escolar. Art. 43 - Serπo preservados os dias letivos e a carga horária. Art. 44 - os membros do Magistério Publico do Município que nπo possuírem habilitaçπo legal para exercer o Magistério serπo enquadrados em um quadro suplementar, percebendo vencimentos iguais ao Padrπo 1 do quadro geral dos funcionários públicos do Município, sem direito ao enquadramento das classes de que tratam os artigos 11 e 37. Art. 45 - A despesa decorrente da aplicaçπo desta Lei correra a conta de dotações próprias do orçamento vigente. 6 Art. 46 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 7

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25 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3919

LEI MUNICIPAL Nº 3.919 Autoriza o Município receber em doaçΓo uma área destinada a Rua Antonio Pasin. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçΓo uma área de 60,00 m² , de propriedade de AFONSO RODRIGUES DA SILVA, localizada na Vila Dileta, Setor 12, Quadra 47, parte do Lote 18, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte , com 30,00 m com a Rua Antonio Pasin; ao Sul, com 30,00 m com área do doador; a Leste com 2,00 m com a Rua Antonio Pasin e a Oeste , com 2,00 m com a Rua Antonio Pasin, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se ao alargamento da Rua Antonio Pasin, esquina com a Rua Pedro Belarmino Jungues. Art. 2º - A presente doaçΓo é em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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Lei Municipal Nº 3918

LEI MUNICIPAL Nº 3.918 Dispõe sobre a criaçπo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da CAPSEM, define os Grupos, números de vagas, códigos, vencimentos e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados na CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, os cargos de provimento efetivo, definidos no ANEXO I, que, faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Aplicam-se aos funcionários da CAPSEM, a tabela de vencimentos e padrões correspondentes aos cargos de cada categoria funcional dos funcionários municipais de garantindolhes a isonomia salarial e Leis subseqüentes, no que couber, bem como o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Carazinho. Paragrafo único - As atribuições dos cargos, síntese dos deveres, forma de provimento, recrutamento e promoçπo, serπo idênticos aos dos funcionários municipais, conforme constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, alterada pela Lei Municipal nº 3.572 de 09.09.86. Art. 3º - A despesa decorrente da criaçπo dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei correra à conta de dotações orçamentárias próprias da CAPSEM. Art. 4º - O Quadro de funcionários efetivos da CAPSEM, definidos pelo ANEXO I, fica estruturado de acordo com o seguinte sistema e definiçπo: I - GRUPO DE ATIVIDADE - é o conjunto de categorias funcionais organizadas conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao bom de desempenho das respectivas atribuições, definido com o numero de vagas, a denominaçπo e o código de referencia. II - GRUPO I - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de execuçπo e assessoramento superior de natureza técnica cientifica para cujo exercício é exigido nível universitário ou habilitaçπo legal equivalente. III - GRUPO II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio as áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica. IV - GRUPO III GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias e essenciais de apoio, definida como gerais. Art. 5º - A identificaçπo estabelecida pelo código para as categorias funcionais, criadas por esta Lei, indicadas no ANEXO I, tem a seguinte interpretaçπo: 1º elemento - Sigla do Grupo; 2º elemento - Ordem do Grupo; 3º elemento - Indica o numero de ordem no Grupo; 4º elemento - Padrπo que define o vencimento básico. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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Lei Municipal Nº 3917

LEI MUNICIPAL Nº 3.917 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 2.125.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 2.125.000,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil cruzados novos) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0202-008 - Pessoal Civil............ NCZ$ 55.000,00 Código 3138.0201-171 - Encarg.Soc.Porvir Cient.. NCZ$ 10.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202-015 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0203 - JUNTA SERVIÇO MILITAR Código 3111.0203-020 - Pessoal civil............ NCZ$ 5.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0301-024 - Pessoal Civil............ NCZ$ 25.500,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302-029 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401-034 - Pessoal Civil............ NCZ$ 8.500,00 Código 3113.0401-035 - Obrigações Patronais..... NCZ$ 200.000,00 Código 3251.0401-038 - Inativos................. NCZ$ 152.000,00 Código 3252.0401-039 - Pensionistas............. NCZ$ 27.500,00 Código 3261.0401-041 - Juros Divida Contratada.. NCZ$ 55.000,00 Código 3281.0401-042 - Contribuiçπo PASEP....... NCZ$ 50.000,00 0402 - ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.0402-045 - Pessoal Civil............ NCZ$ 63.000,00 Código 3120.0402-046 - Material de Consumo...... NCZ$ 2.000,00 Código 3132.0402-047 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 2.000,00 0403 - DEPARTAMENTO CONTABILIDADE Código 3111.0403-050 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 Código 3120.0403-051 - Material de Consumo...... NCZ$ 3.000,008 Código 3132.0403-052 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 2.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0501-058 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503-067 - Pessoal Civil............ NCZ$ 590.000,00 Código 3132.0503-070 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 220.000,00 0505 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Código 3111.0505-074 - Pessoal Civil............ NCZ$ 6.000,00 0506 - MUSEU MUN. PEDRO VARGAS Código 3111.0506-078 - Pessoal Civil............ NCZ$ 10.500,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0601-096 - Pessoal Civil............ NCZ$ 15.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA Código 3111.0602- 103 - Pessoal Civil............ NCZ$ 35.000,00 1 0603 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO Código 3111.0603-107 - Pessoal Civil............ NCZ$ 4.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Código 3111.0604-112 - Pessoal Civil............ NCZ$ 23.000,00 0605 - DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.0605-117 - Pessoal Civil............ NCZ$ 153.000,00 Código 3120.0605-118 - Material de Consumo...... NCZ$ 100.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA URBANA Código 3111.0606-123 - Pessoal Civil............ NCZ$ 115.000,00 Código 3132.0606-123 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 15.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0801-144 - Pessoal Civil............ NCZ$ 30.000,00 0900 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0901-149 - Pessoal Civil............ NCZ$ 14.000,00 1000 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.1001-154 - Pessoal Civil............ NCZ$ 26.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.AÇ├O COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.1101-158 - Pessoal Civil............ NCZ$ 10.000,00 1102 - DEMBES Código 3111.1102-163 - Pessoal Civil............ NCZ$ 30.000,00 TOTAL................... NCZ$ 2.125.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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Lei Municipal Nº 3916

LEI MUNICIPAL Nº 3.916 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 240.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos) para suplementaçΓo das seguintes verbas: 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... NCZ$ 150.000,00 Cód. 3113.0101-002 - Obrigaç∙es Patronais........ NCZ$ 15.000,00 Cód. 3120.0101-003 - Material de Consumo......... NCZ$ 5.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos.. NCZ$ 30.000,00 Cód. 4120.0101-007 - Equipamentos Mat. Permanente NCZ$ 40.000,00 Total....................... NCZ$ 240.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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Lei Municipal Nº 3915

LEI MUNICIPAL Nº 3.915 Da denominaçπo à rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - É denominada de rua Frederico Bebba, a rua que inicia no entroncamento da Rodovia Br-285, com a rua Bororós, seguindo em direçπo a Leste até a sanga, e é paralela rua Giácomo Reali ao norte, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3914

LEI MUNICIPAL Nº 3.914 Autoriza o Município receber em doaçπo áreas destinadas às Ruas Fernando Ferrari e Minuanos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma área de 1.440,00 m² de ruas, situada na Vila Santa Terezinha., Setor 09, de propriedade de EDVINO EIFERT, com as seguintes especificações e confrontações: Rua Fernando Ferrari (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 31, parte do lote 22, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a rua Fernando Ferrari; a Leste com 40,00 m com a Quadra 30 e a Oeste com 40,00 m com o doador (Lote 22,Quadra31); Rua Minuanos (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 38, parte do lote 19, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a Rua Minuanos ; a Leste com 40,00 m com o doador (lote 22, Quadra 31) e a Oeste com.40,00 m com o doador (Lote 19, Quadra 38). Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase a abertura de prolongamento das Ruas Fernando Ferrari e Minuanos, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3913

LEI MUNICIPAL Nº 3.913 Autoriza transferência de imóvel à Industria de Laticínios Carazinho Ltda. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à Industria de Laticínios Carazinho Ltda., uma área de 7.260,00 m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 150,00 metros da esquina com a Rua I, no Setor 13, Quadra 03, Lote 05, com as seguintes confrontações: a Noroeste com a extensπo de 57,00 m com o lote 02; a Sudoeste com a extensπo de 135,00 m com os lotes 01 e 04; a Nordeste com a extensπo de 120,00 m com o lote 06 (área remanescente) e a Sudeste com a extensπo de 60,00 m com a Rua C, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.417, fls. 01, Lº nº 2-RG. Art. 2º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria de laticínios. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei. Municipal nº 3.606 de 19.03.87. Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3912

LEI MUNICIPAL Nº 3.912 Autoriza o Município receber em doaçπo uma área destinada à Rua Mercedes Machado da Luz. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma ama de 144,00 m² de propriedade de CATHARINA CERATTI GOBBI, LUIZ ROBERTO GOBBI, VALERIA MARIA GOBBI, CLÉIA CATARINA GOBBI OS╙RIO e ANDRÉ GUILHERME GOBBI, localizada na Vila Oriental, distante 142,00 m da esquina com a Av. Flores da Cunha, com as seguintes confrontações: ao Norte com 16,00 m com a Rua Mercedes Machado da Luz; ao Sul com 16,50 m com a Rua Mercedes Machado da Luz a Leste com 10,00 m com área dos doadores e a Oeste com 8,00 m com área dos doadores, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.256, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinasse ao prolongamento da Rua Mercedes Machado da Luz. Art. 2º º Em contra-partida, fica o Município autorizado a conceder um credito no valor de NCZ$ 1.728,00 (hum mil, setecentos e vinte e oito cruzados novos), para pagamento de IPTU em nome de Comercial Agrícola Catia Ltda. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta doaçπo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3911

LEI MUNICIPAL Nº 3.911 Concede auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) para fins de ajuda de custo para manutençπo da entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercito-o. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1989


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