LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3940

LEI MUNICIPAL Nº 3.940 Concede auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de NCZ$ 5.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3939

LEI MUNICIPAL Nº 3.939 Concede auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, no valor de NCZ$ 40.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, desta cidade, no valor de NCZ$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), para ser pago no exercício de 1990. Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçπo: NCZ$ 30.000,00 para o curso de habilitaçπo ao magistério, e NCZ$ 10.000,00 para aquisiçπo de livros, mapas e material de esportes. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotações própria do orçamento para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3938

LEI MUNICIPAL Nº 3.938 Concede auxilio financeiro a Creche Particular Padre Gildo, no valor mensal de três salários mínimos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro a Creche Padre Gildo, sita no Bairro Oriental desta cidade, mantida pelo Patronato Santo Antonio desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, no valor mensal equivalente a três salários mínimos regionais. Paragrafo único - Sempre que o salário mínimo se alterar, o auxilio previsto neste artigo será corrigido, de modo a manter a equivalência nele previsto. Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correra à conta do Orçamento do Município para o exercício de 1990, na seguinte rubrica: 1100 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária 1102 - Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES - Atividade 2.053 Manutençπo do DEMBES - Código 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3937

LEI MUNICIPAL Nº 3.937 Autoriza o Município a subscrever ações para aumento de capital da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR no valor de NCZ$ 7.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever ações para aumento de capital social da CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, ate o valor de NCZ$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados novos). Art. 2º - A subscriçπo deste aumento de capital destina-se a gerar recursos para a ELETROCAR S.A. indenizar os proprietários que tiveram suas terras desapropriadas para a construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, oriunda da integralizaçπo da subscriçπo autorizada, correra a conta de dotaçπo própria no Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3936

LEI MUNICIPAL Nº 3.936 Estabelece normas para arrecadaçΓo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado, em cada exercicio, de uma só vez no mês de competência. Art. 2º - É instituído o mês de janeiro como mês de competência para efeitos do disposto nesta Lei. Art. 3º - A arrecadaçΓo do Imposto Predial e territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: I - pelo valor de lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência; II - quando o pagamento for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em parcelas fixadas por Decreto Executivo, atualizadas, cada uma delas, pelo coeficiente de variaçΓo do BTN na data do pagamento, calculadas a contar do mês de competência. Art. 4º - Os pagamentos fora dos prazos fixados nos termos desta Lei ficam sujeitos, alem da correçΓo monetária, a incidência dos juros e penalidades fixadas em lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario, especialmente o artigo 15 e seu paragrafo único, da Lei Complementar nº 02/84, de 27.12.84. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3935

LEI MUNICIPAL Nº 3.935 Cria o Valor Padrπo Municipal - VPM, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o VALOR PADR├O MUNICIPAL - VPM, que servira como base de calculo nos Tributos Municipais e Penalidades instituídas em Lei, a partir do exercício de 1990, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR, instituído pelo Governo Federal. Art. 2º - O valor do Valor Padrπo Municipal - VPM, é fixado em NCZ$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos). Paragrafo único - O mês de janeiro de 1990 é considerado como de competência para o valor fixado neste artigo. Art. 3º - O Executivo Municipal, mediante Decreto, atualizara a partir de fevereiro de 1990, mensalmente, o valor do VPM, pelo coeficiente de variaçπo do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou o que vier a substitui-lo, calculado a contar do mês de competência previsto no paragrafo único do artigo desta Lei. Art. 4º - Revogadas disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3934

LEI MUNICIPAL Nº 3.934 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 17.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de NCZ$ 17.000,00 (dezessete mil cruzados novos) para suplementaçΓo das seguintes verbas: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 4120.0101-008 - Equip.Mat. Permanente...... NCZ$ 12.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.E AÇΘO COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4211.1101-186 - AquisiçΓo de Imóveis....... NCZ$ 5.000,00 Total...................... NCZ$ 17.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura de credito suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3933

LEI MUNICIPAL NCZ$ 3.933 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 1.594.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abri um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 1.594.000,00 (um milhπo, quinhentos e noventa e quatro mil cruzados novos) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-008 - Pessoal Civil............... NCZ$ 54.500,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-015 - Pessoal Civil............... NCZ$ 16.000,00 0203 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-020 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.600,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301-024 - Pessoal Civil............... NCZ$ 44.500,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-029 - Pessoal Civil............... NCZ$ 26.800,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0401-034 - Pessoal Civil............... NCZ$ 15.500,00 Cód. 3251.0401-038 - Inativos.................... NCZ$ 160.000,00 Cód. 3252.0401-039 - Pensionistas................ NCZ$ 40.500,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-045 - Pessoal Civil............... NCZ$ 76.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-050 - Pessoal Civil............... NCZ$ 8.300,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404-055 - Pessoal Civil............... NCZ$ 1.800,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-058 - Pessoal Civil............... NCZ$ 10.000,00 0502 - DEPARTAMENTO MUN.DE EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-063 - Pessoal Civil............... NCZ$ 6.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-067 - Pessoal Civil............... NCZ$ 620.000,00 0505 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0505-074 - Pessoal Civil............... NCZ$ 4.500,00 0506 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0506-078 - Pessoal Civil............... NCZ$ 7.400,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-096 - Pessoal Civil............... NCZ$ 20.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-103 - Pessoal Civil............... NCZ$ 33.500,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO Cód. 3111.0603-107 - Pessoal Civil............... NCZ$ 5.800,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604-112 - Pessoal Civil............... NCZ$ 22.600,00 0605 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1 Cód. 3111.0605-117 - Pessoal Civil............... NCZ$ 132.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-123 - Pessoal Civil............... NCZ$ 145.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-127 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608-132 - Pessoal Civil............... NCZ$ 31.500,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-136 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.800,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-144 - Pessoal Civil............... NCZ$ 22.000,00 0900 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0901-149 - Pessoal Civil............... NCZ$ 11.800,00 1000 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1001-154 - Pessoal Civil............... NCZ$ 1.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABITAÇ├O AÇ├O COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1101-158 - Pessoal Civil............... NCZ$ 11.600,00 1102 - DEMBES Cód. 3111.1102-163 - Pessoal Civil............... NCZ$ 55.000,00 TOTAL..................... NCZ$ 1.594.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3932

LEI MUNICIPAL Nº 3.932 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, reestrutura a tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município; concede reajuste de vencimentos e dá outras providências. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 8º - ................................................. § 1º - ..................................................... § 2º - ..................................................... § 3º - Ficam dispensados do limite máximo de idade, os ocupantes de cargos e funções no Serviço Publico Municipal." Art. 2º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 10 - Ficam reestruturados os vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município, à partir de 1º de dezembro de 1989, com índice diferencial de 15% (quinze por cento) entre cada padrπo, conforme tabela abaixo: PADR├O VALOR EM NCZ$ 01 678,05 02 779,75 03 896,71 04 1.031,21 05 1.185,89 06 1.363,77 07 1.568,33 08 1.803,57 09 2.074,10 10 2.385,21 11 2.742,99 12 3.154,43 13 3.627,59 § 1º - A partir de 1º de dezembro de 1989, os valores constantes da tabela acima serπo corrigidos, mensalmente, pelo IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, de 20.06.89. § 2º - Estendem-se aos inativos e pensionistas as vantagens previstas neste artigo." Art. 3º - Fica alterada a carga horária máxima dos cargos a seguir relacionados, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, de 40 horas semanais para 44 horas semanais: - Laboratorista; - Mecânico Auxiliar; - Topografo; - Almoxarife; - Viveirista; - Carpinteiro; - Motorista; - Eletricista; - Vigilante; - Pedreiro; - Servente; - Pintor Especializado; - Zelador; - Marceneiro; - Atendente Social e Nutricional - Borracheiro; - Encarregado de Pavimentaçπo; - Calceteiro; - Mecânico; - Marrueiro;- Operador de Maquina; - Operário Especializado; 1 - Chapeador; - Pintor de Obras; - Soldador; - Operário. Art. 4º - Os Cargos em Comissπo e as Funções Gratificadas, serπo reajustados em 55% (cinqüenta por cento), além do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, de 20.06.89, a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura das despesas autorizadas pela presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3931

LEI MUNICIPAL Nº 3.931 Autoriza doaçπo de pedra britada e marroada, e material de construçπo à Escola Estadual de 1º Grau Marquês de Caravelas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 15 m3 de pedra britada e 6 m3 de pedra marroada à Escola Estadual de 1º Grau Marquês de Caravelas, para auxiliar na construçπo do muro da Escola. Art. 2º - Fica também o Município autorizado a adquirir 15 m3 de areia para doaçπo à referida Escola. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a verba código 3120.0201-009 - Material de Consumo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3930

LEI MUNICIPAL Nº 3.930 Denomina de Manoel Machado uma rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA MANOEL MACHADO, a via publica que inicia na Rua Felix Guerra, no sentido Norte-Sul, paralela a Rua Valeriano A. dos Santos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3929

LEI MUNICIPAL Nº 3.929 Altera o tem I do Artigo 158 da Lei Municipal nº 3.285 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item I do Artigo 158 da Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82, que institui o Código de Obras do Município passa a ter a seguinte redaçπo: "1. possuir, largura e um pé direito mínimo de quatro metros (4,00 m)." Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3928

LEI MUNICIPAL Nº 3.928 Altera paragrafo único do Art. 23 da Lei de Zoneamento. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Paragrafo único do Artigo 23 da Lei Municipal nº 3.298, que institui a Lei de Zoneamento, passa a ser o seguinte: "Paragrafo único - Na Zona Comercial I-ZCI- somente poderπo ser realizadas construções, aumentos ou ampliações em alvenaria, com o mínimo de dois (2) pavimentos, sendo que o segundo pavimento nπo poderá ter área construída inferior a 70 % (setenta por cento) do pavimento inferior, ou pelo menos possuir área superior a 300 m² (trezentos metros quadrados)." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3927

LEI MUNICIPAL Nº 3.927 Autoriza transferência de imóvel do Município à CORSAN. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de daçπo em pagamento a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 225,00 m², localizado na Rua Minuanos, lado impar, esquina com a rua Tupinambás, lado par, na Vila Conceiçπo, nesta cidade, cadastrada sob Setor 03, Quadra 65, Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 15,00 m com a Rua Tupinambás; ao Sul, com 15,00 m com área remanescente (lote 02); ao Leste, com 15,00 com área remanescente (lote 02) e a Oeste com 15,00 m com a Rua Minuanos, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis no Livro nº 8, fls. 83 vº e averbaçπo 664-A transforma em bem dominical a praça com área de 10.000,00 m². Paragrafo único - O referido imóvel será doado com área inferior da prevista na Lei Municipal nº 3.191, de 19.05.81, por tratar-se de doaçπo especifica destinada a edificaçπo de um reservatório de 500 m3. Art. 2º - O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei será descontado da área de 2.640,00 m², ficando uma área remanescente de 2.145,00 m², onde esta localizada a Escola Municipal de 1º Grau Dr. Piero Sassi, situada na Rua Minuanos, lado impar, na Vila Conceiçπo, nesta cidade, cadastrada sob Setor 03, Quadra 65, Lote 02, com as seguintes confrontações ao Norte com 40,30 m com a Rua Tupinambás e 15,00 m com área desmembrada (lote 03); ao Sul, com 55,30 m com Estado do Rio Grande do Sul (lote 01); ao Leste, com 47,73 m com Estado do Rio Grande do Sul (lote 01) e a Oeste com 32,73 m com a Rua Minuanos e 15,00 m com área desmembrada (lote 03). Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município, se a CORSAN nπo iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses após a outorga da respectiva escritura. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3926

LEI MUNICIPAL Nº 3.926 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 630.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar, no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzados novos), para suplementaçπo das seguintes vertas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3120.0101-003 - Material de Consumo....... NCZ$ 15.000,00 Código 3132.0101-004 - Outros Serviços Encargos.. NCZ$ 60.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3120.0201-009 - Material de Consumo....... NCZ$ 100.000,00 Código 3132.0201-010 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 40.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.0301-025 - Material de Consumo....... NCZ$ 5.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3132.0401-037 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 20.000,00 0600 - SECRETARIA MUN.OBRAS, SERV.URBA.VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4110.0601-100 - Obras Instal.Paviment..... NCZ$ 300.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Código 3120.0604-113 - Material de Consumo....... NCZ$ 20.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Código 3120.0606-124 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3120.0607-128 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Código 3132.0607-129 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 10.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.0801-145 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Código 3132.0801-146 - outros Serviços e Encargos NCZ$ 10.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.e AÇ├O COMUNITÁRIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4211.1101-186 - Aquisiçπo de Imóveis...... NCZ$ 10.000,00 1102 - DEMBES Código 3120.1102-164 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Total..................... NCZ$ 630.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


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