LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3599

LEI MUNICIPAL Nº 3.599 Concede licença para construçπo do Edifício Everest Center, localizado na Av. Flores da Cunha nº 1455. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder licença para construçπo do Edifício denominado "Everest Center", de propriedade do Sr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN, localizado na Av. Flores da Cunha, nº 1455, dispensadas as exigências (afastamentos laterais) previstos no Artigo 40 da Lei Municipal nº 3298 de 29.12.82 (Lei de Zoneamento do Município), de acordo com o que estabelece o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.586 de 09.12.86. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3598

LEI MUNICIPAL Nº 3.598 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LUCINDO ZAMBONI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LUCINDO ZAMBONI, pelos relevantes serviços prestados à nossa Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3597

LEI MUNICIPAL Nº 3.597 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALCIDES DE CARLI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALCIDES DE CARLI, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na a de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3596

LEI MUNICIPAL Nº 3.596 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALEXANDRE DAMBROS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALEXANDRE DANBROS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL4 DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3595

LEI MUNICIPAL Nº 3.595 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Dr. LEONELLO PEDRO PALUDO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. LEONELLO PEDRO PALUDO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3594

LEI MUNICIPAL Nº 3.594 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LμDIO BORDIGNON. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo,de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LμDIO BORDIGNON, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3593

LEI MUNICIPAL Nº 3.593 Autoriza o Município a adquirir por doaçΓo uma área para abertura de travessa. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 195,00 m² de propriedade do CIMCA - Centro de IntegraçΓo do Menor Carazinhense, localizado na Rua Vera Cruz, distante 91,00 m da esquina da Rua Iracema, no Setor 04, Quadra 40, parte do Lote 34, com as seguintes confrontaç∙es: ao Noroeste com 5,00 m com a sanga; ao Suleste com 5,00 m com a Rua Vera Cruz; ao Nordeste com 38,00 m com Lote 34 do CIMCA; e ao Sudoeste com 40,00m com lote 43 de Valdomiro Gonçalves, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de uma travessa localizada na vila Princesa. Art. 2º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas de correntes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

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16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3592

LEI MUNICIPAL Nº 3.592 Concede adicional de insalubridade aos Funcionários do Quadro Permanente. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder aos funcionários do Quadro Permanente e que desempenham atividades insalubres, um adicional a titulo de INSALUBRIDADE, em percentual idêntico à funçπo prevista na Consolidaçπo das Leis Trabalhistas. Art. 2º - O referido adicional será concedido pelo Prefeito Municipal, ouvido o Departamento Pessoal, através de Ordem de Serviço, onde constara o nome do funcionário e o percentual determinado, de acordo com a funçπo desempenhada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3591

LEI MUNICIPAL Nº 3.591 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 846.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil cruzadas) no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód.3111.0101 - 001 - Pessoal Civil............... Cz$ 246.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESPORTO TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód.3111.0503 - 064 - Pessoal Civil............... Cz$ 200.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód.4110.0601 - 092 - Obras e Instalações......... Cz$ 300.000,00 0605 - D.M.E.R. Cód.3111.0605 - 105 - Pessoal Civil............... Cz$ 100.000,00 total....................... Cz$ 846.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3590

LEI MUNICIPAL Nº 3.590 Autoriza concessπo de auxilio ao Hospital Operário no valor de Cz$ 100.000,00 no exercício de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Hospital Operário no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) no exercício de 1987. Art. 2º - A despesa correra à conta da seguinte dotaçπo orçamentária: - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAεDE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL * Departamento de Assistência Medica * saúde e saneamento * Saúde * Assistência Medico-Sanitária * Manutençπo da Assistência Ambulatorial * Outros Serviços e Encargos - Verba 3.1.3.2 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3589

LEI MUNICIPAL Nº 3.589 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para os exercícios de 1987, 1988 e 1989, discriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cz$ 88.732.000,00 (oitenta e oito milhões, setecentos e trinta e dois mil cruzados) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem de recursos próprios e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor. Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante nos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os Orçamentos anuais dos exercícios de 1988 e 1989 consignarπo obrigatoriamente dotações correspondentes às despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3588

LEI MUNICIPAL Nº 3.588 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1987 é orçada em Cz$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Tributaria Cz$ 9.987.000,00 1.2. Receita Patrimonial Cz$ 125.000,00 1.3. Receita Industrial Cz$ 5.800.000,00 1.4. Transferências Correntes Cz$ 60.825.000,00 1.5. Receitas Diversas Cz$ 1.133.000,00 Cz$ 77.870.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1. Operações de Credito Cz$ 10.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens Cz$ 20.000,00 Cz$ 30.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 77.900.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cz$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A verba de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a subscriçπo de aumento de Capital da ELETROCAR, somente será liberada após o inicio da construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de credito por antecipaçπo da Receita ate o limite de 12,5 % (doze e meio por cento) da receita estimada art. 67 da Constituiçπo da Republica); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 12,5 % (doze e meio por cento) da despesa fixada (Art. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17.03.64). § 1º - O Executivo devera enviar a Câmara Municipal, dentro de 3 (três) dias, copia do Decreto que trata da abertura de Créditos Suplementares. § 2º - A autorizaçπo prevista no inciso II deste artigo refere- se tπo somente às verbas do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3587

LEI MUNICIPAL Nº 3.587 Altera denominaçπo de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua Francisco Antonio Vieira Caldas Júnior, paralela às ruas Henrique Teodoro Schütz e Lourival Vargas, assim denominada pela Lei Municipal nº 2.195/68, passara a denominarse simplificadamente de "Rua CALDAS JεNIOR". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario especialmente as constantes na Lei Municipal nº 2.195/68, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3586

LEI MUNICIPAL Nº 3.586 Acrescenta paragrafo único ao Art. 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 - Lei de Zoneamento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 de 29.12.82 - Lei de Zoneamento do Município de Carazinho, o seguinte paragrafo único: "Paragrafo único - Na edificaçπo de prédios com finalidade estritamente nπo residenciais, poderá mediante Lei Ordinária, ser autorizada a construçπo sem os afastamentos previstos neste artigo, desde que preservadas, a segurança, ventilaçπo e iluminaçπo naturais." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3585

LEI MUNICIPAL Nº 3.585 Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - A falta da certidπo fornecida pela Previdência Social poderá ser suprida por justificativa judicial, acompanhada de começo razoável de prova material, e comprovante do Alvará de localizaçπo e funcionamento do estabelecimento, durante o tempo alegado." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1986


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