LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3598

LEI MUNICIPAL Nº 3.598 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LUCINDO ZAMBONI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LUCINDO ZAMBONI, pelos relevantes serviços prestados à nossa Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3597

LEI MUNICIPAL Nº 3.597 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALCIDES DE CARLI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALCIDES DE CARLI, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na a de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3596

LEI MUNICIPAL Nº 3.596 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALEXANDRE DAMBROS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALEXANDRE DANBROS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL4 DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3595

LEI MUNICIPAL Nº 3.595 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Dr. LEONELLO PEDRO PALUDO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. LEONELLO PEDRO PALUDO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3594

LEI MUNICIPAL Nº 3.594 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LμDIO BORDIGNON. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo,de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LμDIO BORDIGNON, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3593

LEI MUNICIPAL Nº 3.593 Autoriza o Município a adquirir por doaçΓo uma área para abertura de travessa. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 195,00 m² de propriedade do CIMCA - Centro de IntegraçΓo do Menor Carazinhense, localizado na Rua Vera Cruz, distante 91,00 m da esquina da Rua Iracema, no Setor 04, Quadra 40, parte do Lote 34, com as seguintes confrontaç∙es: ao Noroeste com 5,00 m com a sanga; ao Suleste com 5,00 m com a Rua Vera Cruz; ao Nordeste com 38,00 m com Lote 34 do CIMCA; e ao Sudoeste com 40,00m com lote 43 de Valdomiro Gonçalves, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de uma travessa localizada na vila Princesa. Art. 2º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas de correntes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

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16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3592

LEI MUNICIPAL Nº 3.592 Concede adicional de insalubridade aos Funcionários do Quadro Permanente. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder aos funcionários do Quadro Permanente e que desempenham atividades insalubres, um adicional a titulo de INSALUBRIDADE, em percentual idêntico à funçπo prevista na Consolidaçπo das Leis Trabalhistas. Art. 2º - O referido adicional será concedido pelo Prefeito Municipal, ouvido o Departamento Pessoal, através de Ordem de Serviço, onde constara o nome do funcionário e o percentual determinado, de acordo com a funçπo desempenhada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3591

LEI MUNICIPAL Nº 3.591 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 846.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil cruzadas) no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód.3111.0101 - 001 - Pessoal Civil............... Cz$ 246.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESPORTO TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód.3111.0503 - 064 - Pessoal Civil............... Cz$ 200.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód.4110.0601 - 092 - Obras e Instalações......... Cz$ 300.000,00 0605 - D.M.E.R. Cód.3111.0605 - 105 - Pessoal Civil............... Cz$ 100.000,00 total....................... Cz$ 846.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3590

LEI MUNICIPAL Nº 3.590 Autoriza concessπo de auxilio ao Hospital Operário no valor de Cz$ 100.000,00 no exercício de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Hospital Operário no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) no exercício de 1987. Art. 2º - A despesa correra à conta da seguinte dotaçπo orçamentária: - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAεDE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL * Departamento de Assistência Medica * saúde e saneamento * Saúde * Assistência Medico-Sanitária * Manutençπo da Assistência Ambulatorial * Outros Serviços e Encargos - Verba 3.1.3.2 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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11 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3589

LEI MUNICIPAL Nº 3.589 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para os exercícios de 1987, 1988 e 1989, discriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cz$ 88.732.000,00 (oitenta e oito milhões, setecentos e trinta e dois mil cruzados) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem de recursos próprios e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor. Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante nos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os Orçamentos anuais dos exercícios de 1988 e 1989 consignarπo obrigatoriamente dotações correspondentes às despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3588

LEI MUNICIPAL Nº 3.588 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1987 é orçada em Cz$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Tributaria Cz$ 9.987.000,00 1.2. Receita Patrimonial Cz$ 125.000,00 1.3. Receita Industrial Cz$ 5.800.000,00 1.4. Transferências Correntes Cz$ 60.825.000,00 1.5. Receitas Diversas Cz$ 1.133.000,00 Cz$ 77.870.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1. Operações de Credito Cz$ 10.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens Cz$ 20.000,00 Cz$ 30.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 77.900.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cz$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A verba de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a subscriçπo de aumento de Capital da ELETROCAR, somente será liberada após o inicio da construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de credito por antecipaçπo da Receita ate o limite de 12,5 % (doze e meio por cento) da receita estimada art. 67 da Constituiçπo da Republica); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 12,5 % (doze e meio por cento) da despesa fixada (Art. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17.03.64). § 1º - O Executivo devera enviar a Câmara Municipal, dentro de 3 (três) dias, copia do Decreto que trata da abertura de Créditos Suplementares. § 2º - A autorizaçπo prevista no inciso II deste artigo refere- se tπo somente às verbas do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3587

LEI MUNICIPAL Nº 3.587 Altera denominaçπo de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua Francisco Antonio Vieira Caldas Júnior, paralela às ruas Henrique Teodoro Schütz e Lourival Vargas, assim denominada pela Lei Municipal nº 2.195/68, passara a denominarse simplificadamente de "Rua CALDAS JεNIOR". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario especialmente as constantes na Lei Municipal nº 2.195/68, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3586

LEI MUNICIPAL Nº 3.586 Acrescenta paragrafo único ao Art. 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 - Lei de Zoneamento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 de 29.12.82 - Lei de Zoneamento do Município de Carazinho, o seguinte paragrafo único: "Paragrafo único - Na edificaçπo de prédios com finalidade estritamente nπo residenciais, poderá mediante Lei Ordinária, ser autorizada a construçπo sem os afastamentos previstos neste artigo, desde que preservadas, a segurança, ventilaçπo e iluminaçπo naturais." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3585

LEI MUNICIPAL Nº 3.585 Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - A falta da certidπo fornecida pela Previdência Social poderá ser suprida por justificativa judicial, acompanhada de começo razoável de prova material, e comprovante do Alvará de localizaçπo e funcionamento do estabelecimento, durante o tempo alegado." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3584

LEI MUNICIPAL Nº 3.584 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAPSEM CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS╒ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1987, é orçada em Cz$ 1.249.000,00 (Hum milhπo, duzentos e quarenta e nove mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial CZ$ 105.000,00 1.2. Transferências Correntes Cz$ 1.104.000,00 1.3. Receitas Diversas Cz$ 5.000,00 Cz$ 1.214.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo Empréstimos concedidos Cz$ 35.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 1.249.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cz$ 1.249.000,00 (Hum milhπo, duzentos e quarenta e nove mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada de conformidade com os artigos 7º, 32 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1687, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1986


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.