LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4167

LEI MUNICIPAL Nº 4.167 Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Especial no Orçamento vigente ate o valor de Cr$ 8.000.000,00 mediante reduçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente ate o valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para a construçπo de um prédio com 111,30 metros quadrados, no imóvel de propriedade do Município, localizado na rua Guilherme Becon, que servira como quartel para a Brigada Militar. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do Orçamento vigente: 4110.93 - Obras e Instalações 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 3969

LEI MUNICIPAL Nº 3.969 Da nova redaçπo ao Art. 2º da Lei Complementar nº 04/85. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Complementar nº 04/85, de 10.06.85, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Considera-se microempresa no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) BTN`S, Bônus do Tesouro Nacional, anuais, tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses. Paragrafo único - Para efeitos de enquadramento e reenquadramento de microempresas, toma-se como referencia para cálculos, o valor deste titulo vigente no mês de julho do ano base." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3968

LEI MUNICIPAL Nº 3.968 Cria a Taxa de Fiscalizaçπo Sanitária de Abate de Animais e Derivados e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a Taxa de Fiscalizaçπo Sanitária de Abate de Animais e Derivados, que tem como fato gerador a fiscalizaçπo dos estabelecimentos destinados à matança e dos animais abatidos, seus produtos e subprodutos e matérias primas. Paragrafo único - A fiscalizaçπo de que trata este artigo, fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados destinados ao consumo local. Art. 2º - A taxa criada por esta Lei será cobrada em funçπo da espécie de animais, por unidade ou lote, com base na seguinte tabela: - Bovino - por unidade 5 % do VPM - Ovino - por lote de 10 unidades 5 % do VPM - Caprino - por lote de 10 unidades 5 % do VPM - Suíno - por lote de 10 unidades 5 % do VPM - Galináceo - por lote de 10 unidades 7 % do VPM Paragrafo único - A fiscalizaçπo de subprodutos e matérias primas animais, se fará por amostragem, pelo menos uma vez por semana, incidindo a taxa de 5 % (cinco por cento) do VPM por mês, levando em conta a produçπo, tipo de derivados por quilogramas, os quais serπo definidos através de Decreto Executivo. Art. 3º - A Taxa de Fiscalizaçπo Sanitária de Abate de Animais e Derivados será recolhida pelo contribuinte na Tesouraria do Município, através de guia especial instituída pela Fazenda, mediante lançamento direto ou ex-oficio, na qual devera conter: nome do contribuinte e inscriçπo; local do estabelecimento; quantidade e espécie de animais abatidos e espécie de derivados; valor do tributo por unidade ou lote e mês de competência. Art. 4º - Sem prejuízo da responsabilidade penal, a infraçπo aos produtos de origem animal acarretara ao contribuinte as penalidades previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3967

LEI MUNICIPAL Nº 3.967 Disp∙e sobre a Cobrança da ContribuiçΓo de Melhoria, sobre a isençΓo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A ContribuiçΓo de Melhoria, quando nΓo paga a vista, poderá ser parcelada em ate 12 (doze) prestaç∙es mensais consecutivas. Neste caso, nos primeiros quatro meses nΓo haverá qualquer acréscimo nas prestaç∙es. A partir do quinto mês, as parcelas mensais serΓo corrigidas, mensalmente, pelo índice do BTN, atribuindo-se, para efeito de calculo da correçΓo, o índice base 100 (cem) ao mês de vencimento da 4ª (quarta) prestaçΓo. Art. 2º - Fará jus a isençΓo da ContribuiçΓo de Melhoria, o contribuinte que, possuidor de 1 (um) único imóvel no Município e nele residir, ao requerer o beneficio, comprovar renda familiar igual ou inferior a 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos para o ano de 1990 e de 2 (dois) salários mínimos a partir de janeiro de 1991. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, em especial os artigos 9º e 12 da Lei Municipal nº 3.828, de 31.03.89, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3966

LEI MUNICIPAL Nº 3.966 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO AUGUSTO HONAISER. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO AUGUSTO HONAISER, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3965

LEI MUNICIPAL Nº 3.965 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Profº FERNANDO AZAMBUJA PRESTES. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Professor FERNANDO AZANBUJA PRESTES, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3964

LEI MUNICIPAL Nº 3.964 Concede o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Engº LEONEL DE NOURA BRIZOLA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Engº LEONEL DE MOURA BRIZOLA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3963

lei municipal nº 3.963 Institui os Títulos de Cidadπo Honorário e de Cidadπo Emérito de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo instituídos os Títulos de Cidadπo Honorário e de Cidadπo Emérito de Carazinho, de acordo com o artigo 97 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho será conferido a pessoa nπo nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividades. § 1º - A concessπo desse Titulo Honorário devera ser aprovada pela Câmara Municipal em votaçπo secreta. § 2º - Somente poderπo ser concedidos, anualmente, dois Títulos de Cidadπo Honorário de Carazinho, um por indicaçπo do Poder Executivo e outro pelo Poder Legislativo. § 3º - As indicações deverπo ser procedidas de forma secreta, vedada qualquer, divulgaçπo anterior à aprovaçπo. § 4º - Em todos os casos previstos no paragrafo anterior, o Projeto de Lei, uma vez aprovado pela Câmara Municipal, será enviado ao Prefeito Municipal, para sançπo e promulgaçπo. § 5º - Caberá a Mesa da Câmara marcar a data da Sessπo Solene, em que serπo outorgados os Títulos aos homenageados, ao final de cada sessπo legislativa. Art. 3º - O Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho será concedido a pessoa nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividades, cuja concessπo, obedecera aos mesmos critérios fixados no artigo anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 1.373, de 06 de abril de 1960, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3962

LEI MUNICIPAL Nº 3.962 Da nova redaçπo ao artigo 24 da Lei Municipal nº 3.920, de 25.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 24 da Lei Municipal nº 3.920, de 25 de outubro de 1989, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 24 - A cada 3 (três) anos de serviço publico prestado ao Município, o membro do magistério fará jus a uma gratificaçπo adicional de 5 %, calculado sobre o salário da classe a que pertencer, incluida a parcela relativa ao seu padrπo de habilitaçπo." Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento de 1990. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3961

LEI MUNICIPAL Nº 3.961 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar, por Decreto ate o limite de NCZ$ 2.200.000,00 no Orçamento vigente. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto Executivo, um credito suplementar no Orçamento vigente , ate o limite de NCZ$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzados novos), alem da autorizaçπo constante no artigo 3º, item II da Lei Municipal nº 3.780, de 01.12.89, que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1989. Paragrafo único - O credito suplementar autorizado neste artigo, terá destinaçπo exclusiva para cobrir a despesa resultante da folha de pagamento do pessoal, referente ao mês de dezembro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, a Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3960

LEI MUNICIPAL Nº 3.960 Altera a redaçπo do paragrafo único do Art. 10 da Lei Complementar nº 02/84, de 27.12.84. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 02/84, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carazinho, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Quando nπo forem objeto da atualizaçπo prevista no "caput" deste artigo, os valores venais dos imóveis serπo atualizados, anualmente, com base nos índices da inflaçπo oficial do exercício." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3959

LEI MUNICIPAL Nº 3.959 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido reajuste de vencimentos de 30 % trinta por cento) aos funcionários efetivos da Câmara Municipal, a partir de 1º de dezembro de 1989. § 1º - Este percentual foi calculado conforme media ponderada do reajuste de vencimentos que os funcionários efetivos do Município, obtiveram através da reclassificaçπo de cargos, pela Lei Municipal nº 3.923, de 29.11.89. § 2º - O índice diferencial entre os cargos, será de 20 % (vinte por cento). Art. 2º - Os Cargos em Comissπo serπo reajustados em 55 % (cinqüenta e cinco por cento), à partir de 1º de janeiro de 1990, alem do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.891 de 23.08.89. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas pela presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3958

LEI MUNICIPAL Nº 3.958 Torna insub sistente a Lei Municipal nº 3.865, de 15 de junho de 1989. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É tornado insubsistente a Lei Municipal nº 3.865, de 15 de junho de 1989. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3957

LEI MUNICIPAL Nº 3.957 Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 154.700,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abri um crédito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de NCZ$ 154.700,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e setecentos cruzados novos) para suplementaçΓo da seguinte verba: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... NCZ$ 154.700,00 TOTAL....................... NCZ$ 154.700,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçΓo da seguinte verba: Cód. 4110.0101-006 - Obras e Instalaç∙es......... NCZ$ 44.700,00 b) A provável arrecadaçΓo a maior do corrente exercício NCZ$ 110.000,00. TOTAL....................... NCZ$ 154.700,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3956

LEI MUNICIPAL Nº 3.956 Abre credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de NCZ$ 32.110,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de NCZ$ 32.110,00 (trinta e dois mil, cento e dez cruzados novos), para suplementaçπo das seguintes verbas: Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... NCZ$ 7.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 3.000,00 Cód. 3252.0102-008 - Pensionistas................ NCZ$ 1.110,00 Cód. 32551.0102-009 - Assistência Medica.......... NCZ$ 7.000,00 Cód. 32552.0102-010 - Assistência Hospitalar...... NCZ$ 13.000,00 Cód. 32553.0102-011 - Assistência Cirúrgica....... NCZ$ 1.000,00 TOTAL....................... NCZ$ 32.110,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: Cód. 32591.0102-013 - Auxilio Funeral............. NCZ$ 1.000,00 Cód. 32592.0102-014 - Auxilio Natalidade.......... NCZ$ 700,00 SUB-TOTAL................... NCZ$ 1.700,00 b) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício. NCZ$ 30.410,00 TOTAL....................... NCZ$ 32.110,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


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