LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4182

LEI MUNICIPAL Nº 4.182 Declara de Utilidade Publica Municipal, a FUNDAÇΘO DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal, a Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho - FUNDESCAR. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4181

LEI MUNICIPAL Nº 4.181 Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, ao 3º EsquadrΓo da Brigada Militar de Carazinho, um bem móvel. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por empréstimo, ao 3º EsquadrΓo da Brigada Militar de Carazinho, um automóvel de propriedade do município, marca GM/OPALA, chassi Bl27306, ano de fabricaçΓo 1982. ` 1º - O referido veiculo será utilizado no serviço de patrulha do Posto Policial localizado em frente a EstaçΓo Rodoviária de Carazinho. ` 2º - O prazo de validade da cedência autorizada por este artigo é até 31 de dezembro de 1992. Art. 2º - A Brigada Militar fica autorizada a alterar a pintura do referido automóvel, de acordo com o padrΓo utilizado, para melhor identificaçΓo do mesmo. Art. 3º - As despesas com combustível e manutençΓo do veiculo ficarΓo por conta do 3º EsquadrΓo da Brigada Militar de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4180

LEI MUNICIPAL Nº 4.180 Denomina a Rua "E" do Loteamento instituído pela Lei Municipal nº 4143, de 29.05.91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Ernesto Marchiori a rua "E" do Loteamento, da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal nº 4143, de 29.05.91, trecho compreendido entre a rua Afonso Antonio Loss e a propriedade do Sr. José Egidio Fergutz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4179

LEI MUNICIPAL Nº 4.179 Denomina de Albino Feldmann, a Rua "G" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituindo pela Lei Municipal 4143, de 29.05.91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Albino Feldmann, a Rua "G" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4143, de 29.05.91, no trecho compreendido entre a Rua Afonso A. Loss ate a Rua Henrique T. Schutz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4178

LEI MUNICIPAL Nº 4.178 Reconhece como de UTILIDADE PεBLICA MUNICIPAL, o Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Paulo Frontin. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como de UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL o Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Paulo Frontin, com sede em Carazinho.Art. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4177

LEI MUNICIPAL Nº 4.177 Denomina de Rua lsaac Saute a rua "D" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4.143, de 29.05.91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ISAAC SAUTE, a Rua "D" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4143 de 29.05.91, no trecho compreendido entre a rua Afonso Loss ate a Rua Leonel Rocha. Art. 2º - Revogadas as disposiç•es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4176

LEI MUNICIPAL Nº 4.176 Eleva o valor da Pensπo Vitalícia e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensπo mensal vitalícia da pensionista ELEONORA CUNHA será equivalente a 50% cinqüenta por cento) do valor do Padrπo 1 da tabela de vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3310/83, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de setembro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4175

LEI MUNICIPAL Nº 4.175 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando suprir vaga de Professor Municipal, através de Estagio de Complementaçπo Educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convenio será por prazo determinado e nπo poderá exceder o período do ano letivo de 1991, limitado ao numero de 10 (dez) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor concursado na área especifica, as vagas existentes, preferentemente para estagiários que estejam cursando as series finais do Magistério (1ª a 4ª serie) e Faculdade ou Universidade (professor de área), mediante solicitaçπo por escrito ao CIE-E. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIE-E o valor equivalente ao Padrπo 1 do Quadro de Professores Municipais, para cada estagiário. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhπo de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pela presente Lei. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do orçamento vigente: 4120-098 - Equipamento e Material Permanente - 0501 - Biblioteca Publica Municipal - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4174

LEI MUNICIPAL Nº 4.174 Autoriza o Município de Carazinho a subscrever ações para aumento de capital da CODECAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar ações para aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho S/A - CODECAR, no valor de Cr$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros) mediante a transferencia de bens moveis. Paragrafo único - Os bens moveis referidos neste artigo sπo: uma retro-escavadeira marca Case, modelo 580 E, no valor de Cr$ 1.823.032,00 (hum milhπo, oitocentos e vinte e três mil e trinta e dois cruzeiros); um automóvel Ford Del Rey, quatro portas, ano 1984, chassi nº 9BFFXXLB2FECO9762, placas GF-9988, no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) e ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, correspondentes a dois terminais telefônicos, categoria nπo residencial, de prefixos 331-1551 e 331-2767, no valor de Cr$ 1.336.968,00 (hum milhπo, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros). Art. 2º - A subscriçπo e integralizaçπo deste aumento visam a ampliaçπo e bom funcionamento da empresa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4173

LEI MUNICIPAL Nº 4.173 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO, DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe o artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. Paragrafo único - As Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de deficit, excetuado o pagamento de serviços prestados. Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1992 obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaçπo federal. I - o montante das despesas nπo devera ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes preços de dezembro de 1991, usando para tanto o inflator oficial aplicado aos preços de setembro de 1991, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços do Exercício em curso; III - as estimativas das receitas serπo feitas a preços de dezembro de 1991, considerados a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria, os quais serπo objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até três meses antes do encerramento do exercício. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de quaisquer órgπos ou entidades da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos poderes, nπo podendo serem complementadas ou suplementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, prioritariamente, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e a fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para abertura de créditos suplementares, ate o limite de dez por cento da receita orçada, e, contrataçπo de operações de credito, inclusive por 1 antecipaçπo da receita, esta, ate o limite de vinte e cinto por cento da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das operações de credito autorizadas pelo legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, ≤rgπos e Entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual Compreendera: a) orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, tenha a maioria do capital social com direito a voto; b) o orçamento da seguridade social; Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 4.021/90, de 13 de junho de 1990 e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo do Município no corrente exercício, observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, e as orçara a preços de dezembro de 1991, na conformidade do inciso II do artigo 2º desta Lei. ` 1º - Poderπo ser icluidos programas e projetos nπo elencados, desde que financiados. com recursos de outras esferas de governo. ` 2º - Também poderπo ser incluidos programas nπo elencados que contenham projetos financiados pela Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a cinqüenta por cento do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firma convenios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos prioritários nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo da Republica. ` 1º - Entendem-se como receitas para efeitos de limitaçπo do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administraçπo direta e das receitas correntes próprias da administraçπo indireta, provenientes de autarquias e fundações publicas, excluidas as receitas oriundas de convenios. ` 2º - O estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administraçπo direta e indireta nas seguintes despesas: I - salários II - obrigações patronais; III - proventos de Aposentadorias e pensões; IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - remuneraçπo dos Vereadores; VI - diárias de viagens. ` 3º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou alteraçπo de estrela de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pelos órgπos e entidades da 2 administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ate o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuida a entidade sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, assistência social e prevençπo de incêndio, e entidades esportivas amadoras. ` 1º - Os pagamentos serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados pelas entidades beneficiadas. ` 2º - Os prazos para prestaçπo de contas serπo fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicaçπo, nπo podendo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. ` 3º - Fica vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo Prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que nπo tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7º - As operações de credito por antecipaçπo de receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do exercício. Art. 8º - O Prefeito Municipal enviara, ate o dia 30 de outubro o projeto de lei orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo-o a seguir para sançπo. Art. 9º - O orçamento para o exercício de 1992 devera contemplar prioritariamente a pavimentaçπo das vias publicas incluidas no orçamento para o exercício de 1991, cujas obras nπo ocorreram no presente ano. Paragrafo único - O Município poderá pavimentar vias publicas incluidas em projetos financiados por outros órgπos públicos ou particulares com recursos próprios, devendo, nesses casos, substituir a área pavimentada por outra, de modo a nπo diminuir o projeto financiado. Art. 10 - As verbas orçamentárias destinadas a pavimentaçπo de vias publicas, excluidas aquelas remanescentes do orçamento de 1991 e da substituiçπo do pavimento da Avenida Flores da Cunha, deverπo destinar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para a pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Paragrafo εnico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas para receberem pavimentaçπo. Art. 11 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4172

LEI MUNICIPAL Nº 4.172 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a 4ª Seçπo de Combate a Incêndio de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio entre o Município de Carazinho e a 4ª Secçπo de Combate a Incêndios - Unidade do Corpo de Bombeiros de Carazinho, visando a execuçπo, em âmbito Municipal, de serviços de transporte de pacientes e primeiros socorros na área de saúde publica com ambulância Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4171

LEI MUNICIPAL Nº 4.171 Cria cargo no Serviço Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada do Município, o seguinte cargo: Secretaria Municipal da Administraçπo Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Assistente de Gabinete CC-3 ou FG-3 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias de pessoal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4170

LEI MUNICIPAL Nº 4.170 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 16% (dezesseis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.07.91, a contar de 1º de agosto de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4169

LEI MUNICIPAL Nº 4.169 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 16% (dezesseis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.07.91, a contar de 1º de agosto de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4168

LEI MUNICIPAL Nº 4.168 Autoriza permuta de bens moveis. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a permuta, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, de um automóvel Comodoro Opala SLE, chassi 9BGVP69DJHB102794, ano de fabricaçπo 1987, de uso do Executivo, por outro, marca GM/Opala, chasci BB127306, ano de fabricaçπo 1982, de uso do Legislativo, em igualdade de condições. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 1991


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