LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3915

LEI MUNICIPAL Nº 3.915 Da denominaçπo à rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - É denominada de rua Frederico Bebba, a rua que inicia no entroncamento da Rodovia Br-285, com a rua Bororós, seguindo em direçπo a Leste até a sanga, e é paralela rua Giácomo Reali ao norte, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3914

LEI MUNICIPAL Nº 3.914 Autoriza o Município receber em doaçπo áreas destinadas às Ruas Fernando Ferrari e Minuanos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma área de 1.440,00 m² de ruas, situada na Vila Santa Terezinha., Setor 09, de propriedade de EDVINO EIFERT, com as seguintes especificações e confrontações: Rua Fernando Ferrari (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 31, parte do lote 22, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a rua Fernando Ferrari; a Leste com 40,00 m com a Quadra 30 e a Oeste com 40,00 m com o doador (Lote 22,Quadra31); Rua Minuanos (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 38, parte do lote 19, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a Rua Minuanos ; a Leste com 40,00 m com o doador (lote 22, Quadra 31) e a Oeste com.40,00 m com o doador (Lote 19, Quadra 38). Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase a abertura de prolongamento das Ruas Fernando Ferrari e Minuanos, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3913

LEI MUNICIPAL Nº 3.913 Autoriza transferência de imóvel à Industria de Laticínios Carazinho Ltda. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à Industria de Laticínios Carazinho Ltda., uma área de 7.260,00 m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 150,00 metros da esquina com a Rua I, no Setor 13, Quadra 03, Lote 05, com as seguintes confrontações: a Noroeste com a extensπo de 57,00 m com o lote 02; a Sudoeste com a extensπo de 135,00 m com os lotes 01 e 04; a Nordeste com a extensπo de 120,00 m com o lote 06 (área remanescente) e a Sudeste com a extensπo de 60,00 m com a Rua C, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.417, fls. 01, Lº nº 2-RG. Art. 2º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria de laticínios. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei. Municipal nº 3.606 de 19.03.87. Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3912

LEI MUNICIPAL Nº 3.912 Autoriza o Município receber em doaçπo uma área destinada à Rua Mercedes Machado da Luz. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma ama de 144,00 m² de propriedade de CATHARINA CERATTI GOBBI, LUIZ ROBERTO GOBBI, VALERIA MARIA GOBBI, CLÉIA CATARINA GOBBI OS╙RIO e ANDRÉ GUILHERME GOBBI, localizada na Vila Oriental, distante 142,00 m da esquina com a Av. Flores da Cunha, com as seguintes confrontações: ao Norte com 16,00 m com a Rua Mercedes Machado da Luz; ao Sul com 16,50 m com a Rua Mercedes Machado da Luz a Leste com 10,00 m com área dos doadores e a Oeste com 8,00 m com área dos doadores, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.256, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinasse ao prolongamento da Rua Mercedes Machado da Luz. Art. 2º º Em contra-partida, fica o Município autorizado a conceder um credito no valor de NCZ$ 1.728,00 (hum mil, setecentos e vinte e oito cruzados novos), para pagamento de IPTU em nome de Comercial Agrícola Catia Ltda. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta doaçπo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3911

LEI MUNICIPAL Nº 3.911 Concede auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) para fins de ajuda de custo para manutençπo da entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercito-o. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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05 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3910

LEI MUNICIPAL Nº 3.910 Concede auxilio financeiro e abre credito especial no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) ao Esporte Clube Faixa Azul, sediado em Poço Grande, Distrito de Igrejinha, para fins de efetuar parte do pagamento proveniente de aquisiçΓo de imóvel onde já encontra-se instalado um campo de futebol do Clube. Paragrafo único - O referido Clube devera apresentar comprovante da aquisiçΓo do imóvel num prazo de 120 dias, a contar da data da presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do Município para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3909

LEI MUNICIPAL Nº 3.909 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal, um reajuste de 5,66 % ( cinco virgula sessenta e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 12.08.89, a partir de 1º de setembro de 1989. Paragrafo único - Este percentual será adicionado ao IPC do mês de agosto/89, fixando em 29,34 %, o qual foi garantido pela Lei Municipal nº 3.891/89, totalizando um aumento real de 35 % no mês de setembro/89. Art. 2º - Será concedido ao funcionalismo da Câmara Municipal, um reajuste de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 12.09. 89, a partir de 1º de outubro de 1989, o qual devera ser adicionado ao IPC do mês de setembro/89. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo , revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3908

LEI MUNICIPAL Nº 3.908 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissΓo e funçΓo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho um reajuste de 5,66 (cinco virgula sessenta e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 1º.08.89, a partir de 1º de setembro de 1989. Paragrafo único - Este percentual será adicionado ao IPC do mês de agosto/89 fixado em 29,34 %, o qual já foi garantido pela Lei Municipal nº 3.868/89, totalizando um aumento real de 35 % no mês de setembro/89. Art. 2º - Será concedido ao funcionalismo publico municipal um reajuste de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 1º.09.89, a partir de 1º de outubro de 1989, o qual devera ser adicionado ao IPC do mês de setembro/89. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3907

LEI MUNICIPAL Nº 3.907 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 749.000,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de NCZ$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil cruzados novos), para suplementação das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-015 - Pessoal Civil............... NCZ$ 10.000,00 0300 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0301-028 - Equip.Mat.Permanente........ NCZ$ 2.000,00 0400 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3132.0401-037 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 30.000,00 0402 - DEPARTAMENTO ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3132.0402-047 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 1.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3132.0403-052 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 6.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3132.0503-070 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 50.000,00 Cód. 4110.0503-071 - Obras e Instalações......... NCZ$ 40.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4110.0601-100 - Obras e Instalações......... NCZ$ 350.000,00 0605 - DEPART.ESTRADAS RODAGEM Cód. 3120.0605-118 - Material de Consumo......... NCZ$ 50.000,00 Cód. 3132.0605-119 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 100.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-136 - Pessoal Civil............... NCZ$ 30.000,00 0702 - DEPARTAMENTO MUN.ASSIST.MEDICA Cód. 3132.0702-142 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 15.000,00 1000 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.1001-157 - Equipamentos Mat.Permanente. NCZ$ 6.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.AÇ├O COMUNITÁRIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1101-158 - Pessoal Civil............... NCZ$ 6.000,00 Cód. 3132.1101-160 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 10.000,00 Cód. 4211.1101-180 - Aquisiçπo Imóveis........... NCZ$ 43.000,00 TOTAL....................... NCZ$ 749.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) Reduçπo da seguinte verba: Cód. 4110.0601-101 - Obras Instalações-CURA NCZ$ 105.000,00 b) Provável arrec.a maior corrente exercício NCZ$ 644.000,00 TOTAL........................ NCZ$ 749.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3906

LEI MUNICIPAL Nº 3.906 Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a fundaçπo Universidade de Passo Fundo para instalaçπo do Centro de extensπo Universitária em Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundaçπo Universidade de Passo Fundo para a instalaçπo do Centro de Extensπo Universitária em Carazinho. Art. 2º - Para o funcionamento do Centro de Extensπo Universitária, o Município de Carazinho devera contribuir com um percentual de ate 1 % (um por cento) de seu Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3905

LEI MUNICIPAL Nº 3.905 Autoriza o Município de Carazinho receber em doaçΓo uma área destinada a abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçΓo uma área de 500,00 m² de propriedade de LUIZ MARCIANO, localizada no Setor 07, Quadra 10, parte do lote 02, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 10,00 m com a Rua Felix Guerra; ao Sul com 10,00 m com Rua sem denominaçΓo; a Leste, com 50,00 m com Pedro Marciano (lote 15) e a Oeste com 50,00 m com doador (lote 02), matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 8.396, Lº 2-RG, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se à abertura de uma rua sem denominaçΓo. Art. 2º - As despesas decorrentes de transferência da área correrΓo por conta do doador. Art. 3º - Esta doaçΓo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3904

LEI MUNICIPAL Nº 3.904 Concede auxilio financeiro à Sociedade de Cantores Sempre Alegre de Santo Antonio. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro à Sociedade de Cantores Sempre Alegre de Santo Antonio, localizada no Distrito de Santo Antonio , no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), para fins de ajuda de custo para aquisiçπo de uniforme. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial No valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) no Orçamento do Município, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3601

LEI MUNICIPAL Nº 3.601 Autoriza o Município de Carazinho a adquirir por doaçΓo terreno para abertura de via publica. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 1.572 m², de propriedade de Olmiro Marques de Oliveira, situado no Setor 05, Quadra 110, lote 01, no futuro prolongamento da rua BarΓo de Antonina, com as seguintes confrontaç∙es: ao Noroeste, 131 metros com área remanescente de Olmiro Marques de Oliveira; ao Sudeste, 12 metros com imóvel de Universina Costa de Oliveira; ao Sudoeste, 131 metros com terreno de remanescente de Olmiro Marques de Oliveira; ao Noroeste , 12 metros com terreno de Salvador de Souza Leal. Paragrafo único - O terreno que trata este artigo destina-se a abertura do prolongamento da Rua BarΓo de Antonina. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e de despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3600

LEI MUNICIPAL Nº 3.600 Concede anistia fiscal sobre acréscimos referentes à Contribuiçπo de Melhoria. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia fiscal sobre multas, juros e correçπo monetária incidente ate 27 de fevereiro de 1986, para débitos tributários referentes à Contribuiçπo de Melhoria, que forem pagos ate a data de 31 de março de 1987. § 1º - Os benefícios da presente Lei somente serπo estendidos a contribuintes que comprovarem renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos regionais ou propriedade de um único imóvel com área construída igual ou inferior a 100,00m². § 2º - Serπo beneficiados por esta Lei também as entidades sem fins lucrativos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3599

LEI MUNICIPAL Nº 3.599 Concede licença para construçπo do Edifício Everest Center, localizado na Av. Flores da Cunha nº 1455. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder licença para construçπo do Edifício denominado "Everest Center", de propriedade do Sr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN, localizado na Av. Flores da Cunha, nº 1455, dispensadas as exigências (afastamentos laterais) previstos no Artigo 40 da Lei Municipal nº 3298 de 29.12.82 (Lei de Zoneamento do Município), de acordo com o que estabelece o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.586 de 09.12.86. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


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Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

23.05.2017 - 11:53
Famílias pedem apoio da Câmara para evitar despejo

A Câmara de Vereadores recebeu no final da tarde da última segunda-feira (22) as 16 famílias do bairro Oriental que foram notificadas pela Justiça para desocuparem a área

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.