LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3946

LEI MUNICIPAL Nº 3.946 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Tributaria NCZ$ 12.450.200,00 1.2. Receita Patrimonial NCZ$ 4.270.000,00 1.3. Receita Industrial NCZ$ 14.000,00 1.4. Transferências Correntes NCZ$ 77.648.500,00 1.5. Receitas Diversas NCZ$ 965.000,00 NCZS95.347.700,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Credito NCZ$ 8.260.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens NCZ$ 120.000,00 NCZ$ 8.380.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA NCZ$ 103.727.700,00 Art. 2º - a despesa É fixada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada (Art.165, § 8º da CF); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa (Art. 165, § 8º da CF e Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1990 revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3945

LEI MUNICIPAL Nº 3.945 Concede auxilio financeiro a Banda Marcial La Salle, no valor de NCZ$ 20.000,00 no ano de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) à Banda Marcial La Salle, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com a sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3944

LEI MUNICIPAL Nº 3.944 Concede auxilio financeiro à Banda Municipal Astério Canuto de Souza, no valor de NCZ$ 20.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) à Banda Municipal Astério Canuto de Souza, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3943

LEI MUNICIPAL Nº 3.943 Concede auxilio financeiro à Associaçπo de Pais e Amigos dos excepcionais-APAE, no valor de NCZ$ 30.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) à Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3942

LEI MUNICIPAL Nº 3.942 Concede auxilio financeiro a Associaçπo Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL, no valor de NCZ$ 8.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos) a Associaçπo Brasileira de Combate ao alcoolismo - ABCAL, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3941

LEI MUNICIPAL Nº 3.941 Concede auxilio Financeiro à Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, no valor de NCZ$ 10.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3940

LEI MUNICIPAL Nº 3.940 Concede auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de NCZ$ 5.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3939

LEI MUNICIPAL Nº 3.939 Concede auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, no valor de NCZ$ 40.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, desta cidade, no valor de NCZ$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), para ser pago no exercício de 1990. Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçπo: NCZ$ 30.000,00 para o curso de habilitaçπo ao magistério, e NCZ$ 10.000,00 para aquisiçπo de livros, mapas e material de esportes. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotações própria do orçamento para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3938

LEI MUNICIPAL Nº 3.938 Concede auxilio financeiro a Creche Particular Padre Gildo, no valor mensal de três salários mínimos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro a Creche Padre Gildo, sita no Bairro Oriental desta cidade, mantida pelo Patronato Santo Antonio desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, no valor mensal equivalente a três salários mínimos regionais. Paragrafo único - Sempre que o salário mínimo se alterar, o auxilio previsto neste artigo será corrigido, de modo a manter a equivalência nele previsto. Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correra à conta do Orçamento do Município para o exercício de 1990, na seguinte rubrica: 1100 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária 1102 - Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES - Atividade 2.053 Manutençπo do DEMBES - Código 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3937

LEI MUNICIPAL Nº 3.937 Autoriza o Município a subscrever ações para aumento de capital da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR no valor de NCZ$ 7.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever ações para aumento de capital social da CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, ate o valor de NCZ$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados novos). Art. 2º - A subscriçπo deste aumento de capital destina-se a gerar recursos para a ELETROCAR S.A. indenizar os proprietários que tiveram suas terras desapropriadas para a construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, oriunda da integralizaçπo da subscriçπo autorizada, correra a conta de dotaçπo própria no Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3936

LEI MUNICIPAL Nº 3.936 Estabelece normas para arrecadaçΓo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado, em cada exercicio, de uma só vez no mês de competência. Art. 2º - É instituído o mês de janeiro como mês de competência para efeitos do disposto nesta Lei. Art. 3º - A arrecadaçΓo do Imposto Predial e territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: I - pelo valor de lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência; II - quando o pagamento for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em parcelas fixadas por Decreto Executivo, atualizadas, cada uma delas, pelo coeficiente de variaçΓo do BTN na data do pagamento, calculadas a contar do mês de competência. Art. 4º - Os pagamentos fora dos prazos fixados nos termos desta Lei ficam sujeitos, alem da correçΓo monetária, a incidência dos juros e penalidades fixadas em lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario, especialmente o artigo 15 e seu paragrafo único, da Lei Complementar nº 02/84, de 27.12.84. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3935

LEI MUNICIPAL Nº 3.935 Cria o Valor Padrπo Municipal - VPM, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o VALOR PADR├O MUNICIPAL - VPM, que servira como base de calculo nos Tributos Municipais e Penalidades instituídas em Lei, a partir do exercício de 1990, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR, instituído pelo Governo Federal. Art. 2º - O valor do Valor Padrπo Municipal - VPM, é fixado em NCZ$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos). Paragrafo único - O mês de janeiro de 1990 é considerado como de competência para o valor fixado neste artigo. Art. 3º - O Executivo Municipal, mediante Decreto, atualizara a partir de fevereiro de 1990, mensalmente, o valor do VPM, pelo coeficiente de variaçπo do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou o que vier a substitui-lo, calculado a contar do mês de competência previsto no paragrafo único do artigo desta Lei. Art. 4º - Revogadas disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3934

LEI MUNICIPAL Nº 3.934 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 17.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de NCZ$ 17.000,00 (dezessete mil cruzados novos) para suplementaçΓo das seguintes verbas: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 4120.0101-008 - Equip.Mat. Permanente...... NCZ$ 12.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.E AÇΘO COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4211.1101-186 - AquisiçΓo de Imóveis....... NCZ$ 5.000,00 Total...................... NCZ$ 17.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura de credito suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3933

LEI MUNICIPAL NCZ$ 3.933 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 1.594.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abri um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 1.594.000,00 (um milhπo, quinhentos e noventa e quatro mil cruzados novos) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-008 - Pessoal Civil............... NCZ$ 54.500,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-015 - Pessoal Civil............... NCZ$ 16.000,00 0203 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-020 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.600,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301-024 - Pessoal Civil............... NCZ$ 44.500,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-029 - Pessoal Civil............... NCZ$ 26.800,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0401-034 - Pessoal Civil............... NCZ$ 15.500,00 Cód. 3251.0401-038 - Inativos.................... NCZ$ 160.000,00 Cód. 3252.0401-039 - Pensionistas................ NCZ$ 40.500,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-045 - Pessoal Civil............... NCZ$ 76.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-050 - Pessoal Civil............... NCZ$ 8.300,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404-055 - Pessoal Civil............... NCZ$ 1.800,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-058 - Pessoal Civil............... NCZ$ 10.000,00 0502 - DEPARTAMENTO MUN.DE EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-063 - Pessoal Civil............... NCZ$ 6.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-067 - Pessoal Civil............... NCZ$ 620.000,00 0505 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0505-074 - Pessoal Civil............... NCZ$ 4.500,00 0506 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0506-078 - Pessoal Civil............... NCZ$ 7.400,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-096 - Pessoal Civil............... NCZ$ 20.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-103 - Pessoal Civil............... NCZ$ 33.500,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO Cód. 3111.0603-107 - Pessoal Civil............... NCZ$ 5.800,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604-112 - Pessoal Civil............... NCZ$ 22.600,00 0605 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1 Cód. 3111.0605-117 - Pessoal Civil............... NCZ$ 132.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-123 - Pessoal Civil............... NCZ$ 145.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-127 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608-132 - Pessoal Civil............... NCZ$ 31.500,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-136 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.800,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-144 - Pessoal Civil............... NCZ$ 22.000,00 0900 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0901-149 - Pessoal Civil............... NCZ$ 11.800,00 1000 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1001-154 - Pessoal Civil............... NCZ$ 1.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABITAÇ├O AÇ├O COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1101-158 - Pessoal Civil............... NCZ$ 11.600,00 1102 - DEMBES Cód. 3111.1102-163 - Pessoal Civil............... NCZ$ 55.000,00 TOTAL..................... NCZ$ 1.594.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3932

LEI MUNICIPAL Nº 3.932 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, reestrutura a tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município; concede reajuste de vencimentos e dá outras providências. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 8º - ................................................. § 1º - ..................................................... § 2º - ..................................................... § 3º - Ficam dispensados do limite máximo de idade, os ocupantes de cargos e funções no Serviço Publico Municipal." Art. 2º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 10 - Ficam reestruturados os vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município, à partir de 1º de dezembro de 1989, com índice diferencial de 15% (quinze por cento) entre cada padrπo, conforme tabela abaixo: PADR├O VALOR EM NCZ$ 01 678,05 02 779,75 03 896,71 04 1.031,21 05 1.185,89 06 1.363,77 07 1.568,33 08 1.803,57 09 2.074,10 10 2.385,21 11 2.742,99 12 3.154,43 13 3.627,59 § 1º - A partir de 1º de dezembro de 1989, os valores constantes da tabela acima serπo corrigidos, mensalmente, pelo IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, de 20.06.89. § 2º - Estendem-se aos inativos e pensionistas as vantagens previstas neste artigo." Art. 3º - Fica alterada a carga horária máxima dos cargos a seguir relacionados, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, de 40 horas semanais para 44 horas semanais: - Laboratorista; - Mecânico Auxiliar; - Topografo; - Almoxarife; - Viveirista; - Carpinteiro; - Motorista; - Eletricista; - Vigilante; - Pedreiro; - Servente; - Pintor Especializado; - Zelador; - Marceneiro; - Atendente Social e Nutricional - Borracheiro; - Encarregado de Pavimentaçπo; - Calceteiro; - Mecânico; - Marrueiro;- Operador de Maquina; - Operário Especializado; 1 - Chapeador; - Pintor de Obras; - Soldador; - Operário. Art. 4º - Os Cargos em Comissπo e as Funções Gratificadas, serπo reajustados em 55% (cinqüenta por cento), além do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, de 20.06.89, a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura das despesas autorizadas pela presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


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