LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4197

LEI MUNICIPAL Nº 4.197 Da nova redaçπo ao Art. 2º da Lei Complementar nº 04/85 RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Complementar nº 04/85, de 10.06.85, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Considera-se microempresa no âmbito do município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 600 (seiscentos) VPM - Valor Padrπo Municipal, anuais, tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores da VPM vigente nos respectivos meses. Paragrafo único - Para efeitos de enquadramento e reenquadramento de microempresa, toma-se como referencia para calculo o valor deste titulo vigente no mês de julho do ano base." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.969, de 27.12.89, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4196

LEI MUNICIPAL Nº 4.196 Autoriza a abertura de credito especial no Orçamento da Câmara Municipal e da outras providencias. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio a Associaçπo Seara da Cançπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo primeiro, a reduçπo de igual valor da verba código 3120.0101.003 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GRABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4195

LEI MUNICIPAL Nº 4.195 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel com área de 4.657,00 m² para construçΓo de uma quadra de esportes. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir mediante desapropriaçΓo, um imóvel de propriedade do Sr. Anacleto Redin, com área de 4.657,00 m² (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete metros quadrados), localizado na Rua Humberto Lampert, Vila Rica, nesta cidade, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob nºs 1694 e 5139, do Livro nº 2 RG.P aragrafo único - A referida área será destinada a construçΓo de uma quadra de esportes. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhΓo e duzentos mil cruzeiros) para aquisiçΓo do imóvel descrito no artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Munnicipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4194

LEI MUNICIPAL Nº 4.194 Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalaçπo de micro-empresas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar, pelo período de 1 ano, o imóvel de propriedade do Sr. Orestes de Melo, localizado na Av. Flores da Cunha, 4635, nesta cidade, com área de 600 m²(seiscentos metros quadrados) destinado a instalaçπo de uma central de vendas, formada por micro-empresas do ramo de confecções e calçados. Paragrafo ┌nico - O valor locaticio será de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais, reajustável mensalmente pelos índices oficiais do Governo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado para, através de Decreto Executivo, disciplinar os critérios de utilizaçπo do referido prédio, entre micro e pequenas empresas industriais estabelecidas no Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4193

LEI MUNICIPAL Nº 4.193 Estabelece normas para eleiçπo, atribuições, funcionamento e subsidio do "CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAZlNHO" criado pela Lei Municipal nº 4.106, de 28.12.90 e abre credito especial JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os membros do CONSELHO TUTELAR serπo eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto Facultativo e secreto dos do Município de Carazinho em pleito presidido pelo Juiz Eleitoral e fiscalizado pelo representante do Ministério Publico. Paragrafo único - Podem votar os eleitores inscritos no Município ate três meses antes da eleiçπo. Art. 2º - A eleiçπo será organizada mediante resoluçπo do Juiz Eleitoral, na forma da Lei. REQUISITOS PARA REGISTRO DE CANDIDATOS Art. 3º - A candidatura é individual e sem vinculaçπo a partido politico. Art. 4º - Poderπo, concorrer somente os candidatos que preencherem, ate o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos; I - Reconhecida idoneidade moral (folha corrida judicial). II - Idade superior à vinte e um anos. III - Residir no Município durante mais de dois anos. IV - Encontrar-se no gozo de seus direitos políticos. V - Comprovar experiencia em assistência social de crianças e adolescentes por período mínimo de dois anos ou possuir o segundo grau completo. Art. 5º - A candidatura deve ser registrada no prazo de três meses antes da eleiçπo, mediante apresentaçπo de requerimento ao Juiz Eleitoral acompanhado das provas referentes aos requisitos do artigo 4º. Art. 6º - O pedido de registro será autuado pelo Cartório Eleitoral, abrindo-se vistas ao Ministério Publico que poderá impugnar, no prazo de cinco dias, decidindo, o Juiz, em igual prazo. Art. 7º - Terminado o prazo para registro das candidaturas e, havendo o numero mínimo de cinco inscritos, o Juiz mandara publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando o prazo de dez dias, contados da publicaçπo, para o recebimento de impugnações por qualquer eleitor. Ouvido o Ministério Publico em cinco dias, o Juiz decidira em igual prazo. Art. 89 - Das decisões relativas as impugnações caberá recurso ao próprio Juiz, no prazo de cinco dias, contados da intimaçπo. Art. 9º - Vencidas as fases de impugnaçπo e recursos, o Juiz mandara publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Art. 10 - A eleiçπo será convocada pelo Juiz Eleitoral, mediante edita] publicado na imprensa local seis meses antes do 1 termino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar anterior. Art. 11 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicaçπo social, admitindo-se somente a realizaçπo de debates e entrevistas em igualdade de condições, para todos os candidatos. Art. 12 - É proibida a propaganda por meios de anúncios luminosos, faixas, placas ou inscrições em qualquer lugar publico ou particular. Art. 13 - As cédulas eleitorais para o primeiro pleito Municipal, serπo confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado previamente pelo Juiz Eleitoral. Art. 14 - O disposto na legislaçπo eleitoral vigente suprira as lacunas desta Lei, quanto ao exercício do sufrágio direto a apuraçπo dos votos Paragrafo único - O Juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votaçπo, atento a facultatividade do voto e as peculiaridades locais. Art. 15 - Na apuraçπo dos votos, os candidatos poderπo apresentar impugnações que serπo decididas pela Junta Eleitoral, em caráter definitivo, ouvido o Ministério Publico. PROCLAMAÇ├O, NOMEAÇ├O E POSSE DOS ELEITOS Art. 16 - Concluída a apuraçπo dos votos, o Juiz proclamara o resultado da eleiçπo, mandando publicar os nomes dos candidatos e o numero de votos recebidos. § 1º - Os cinco primeiros mais votados serπo considerados eleitos, ficando, os demais, pela ordem de votaçπo, como suplentes. § 2º - Havendo empate na votaçπo, será considerado eleito o candidato mais idoso. § 3º - Os eleitos serπo nomeados pelo Juiz Eleitoral, tomando posse no cargo de Conselheiro, no dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores. § 4º - Ocorrendo vacância do cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior numero de votos. IMPEDIMENTOS Art. 17 - Estπo impedidos de servir no mesmo conselho. I - Marido e mulher II - Ascendentes e descendentes III - Sogro, sogra, genro ou nora. IV - Irmπos, cunhados durante cunhadio V - Tio e sobrinho VI - Padrasto ou madrasta e enteado VII - Autoridade judiciaria com atuaçπo na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca e o representante do Ministério Publico. ATRIBUIÇ╒ES E FUNCIONAMENTO Art. 18 - O CONSELHO TUTELAR exercera as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 19 - O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessπo, cabendo-lhe a presidência das reuniões. Paragrafo único - Na falta ou impedimento do presidente, assumira a presidência sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 20 - As sessões serπo instaladas com no mínimo, três conselheiros. 2 Art. 21 - O conselho atendera informalmente as partes, mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata, apenas o essencial. Paragrafo único - As decisões serπo tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 22 - As sessões serπo realizadas em dias úteis no horário das 8:30 as 11:30 e das 13:00 as 18:30 horas. Paragrafo único - Nos finais de semana e feriados, será realizado plantπo das 0 as 24:00 horas. Art. 23 - O Conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Município. COMPET╩NCIA Art. 24 - A competência será determinada: I - Pelo domicilio dos pais ou responsáveis. II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente a falta dos pais ou responsável. § 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da açπo ou omissπo observadas as regras de conexπo, continência e prevençπo. § 2º - A execuçπo das medidas de proteçπo poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sedear a entidade que abrigar a criança ou adolescente. SUBSIDIO, VEDAÇ╒ES E PENALIDADES Art. 25 - O valor do subsidio a ser pago aos membros eleitos será fixado através de Lei Municipal, podendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente opinar ao Executivo Municipal, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, tendo por base o tempo dedicado a funçπo e as peculiaridades locais, adstrito à existência de recursos do Fundo Municipal instituído pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.106/90. Paragrafo único - O subsidio fixado nπo gera relaçπo de emprego com a municipalidade e nπo poderá exceder ao padrπo de vencimento pago ao funcionalismo municipal de nível médio. Art. 26 - Os recursos necessários ao subsidio do Conselho Tutelar terπo origem no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 27 - É vedado aos conselheiros: I - Receber honorários a qualquer titulo, no exercício de sua funçπo, exceto estipêndios legais. II - Exercer mandato publico eletivo ou candidatar-se ao mesmo. III - Divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família , salvo autorizaçπo judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90. IV - Exercer a advocacia no ramo da adolescência e da criança na Comarca. Art. 28 - O conselheiro que nπo comparecer a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato ou for condenado através de sentença irrecorrível por crime doloso, perdera seu mandato. Paragrafo único - A perda do mandato será decretada pelo 3 Juiz Eleitora] mediante provocaçπo do Ministério Publico, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.DISPOSIÇ╒ES FINAIS E TRANSITORlAS Art. 29 - No prazo de três meses, contados da publicaçπo desta Lei, realizar-se-a a primeira eleiçπo para o Conselho Tutelar. Paragrafo único - Os demais prazos serπo os seguintes: I - REGISTRO DA CANDIDATURA: 45 (quarenta e cinco) dias antes da eleiçπo mediante apresentaçπo de requerimento endereçado ao Juiz Eleitoral acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4º. II - IMPUGNAÇ├O DO REGISTRO DA CANDIDATURA PELO MINISTÉRIO P┌BLICO: 48 (quarenta e oito) horas, decidindo, o Juiz, em igual prazo. III - IMPUGNAÇ├O POR QUALQUER ELEITOR: 48 (quarenta e oito) horas contados da publicaçπo do edital referido no artigo 7º. Oferecida impugnaçπo os Autos serπo remetidos ao Ministério Publico para manifestaçπo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidindo, o Juiz, em igual prazo. IV - DAS DECIS╒ES RELATIVAS AS IMPUGNAÇ╒ES: 48 (quarenta e oito) horas para recurso ao próprio Juiz contadas da intimaçπo. V - Vencida a fase de impugnações, o Juiz fará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados. VI - A eleiçπo será convocada pelo Juiz Eleitoral mediante edital publicado na imprensa local, realizando-se no prazo marcado pelo artigo 29. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 31 - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4192

LEI MUNICIPAL Nº 4.192 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários Efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 17% (dezessete por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.91, a contar de 1º de setembro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4191

LEI MUNICIPAL Nº 4.191 Declara de UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 2º Grau CRUZEIRO DO SUL. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal o Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4190

LEI MUNICIPAL Nº 4.190 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 17% (dezessete por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.91, a contar de 1º de setembro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4189

LEI MUNICIPAL Nº 4.189 Autoriza o Poder Executivo a adquirir materiais de construçπo destinados a obra do Parque Poliesportivo Municipal e abre credito especial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os materiais de construçπo, constantes do Anexo que faz parte integrante desta Lei, destinados ao inicio das obras do Parque Poliesportivo Municipal, a ser construído em área de propriedade do Município, registrada sob matricula nº 130-Lº RG. Art. 2º - Para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4188

LEI MUNICIPAL Nº 4.188 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 138.900.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 138.900.000,00 (cento e trinta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.000.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.200.000,00 0204 - Junta do Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. Cr$ 100.000,00 03 - SECRETARIA MUN.ADMINISTRAÇ├O 0302 - Departamento de Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. Cr$ 700.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. Cr$ 700.000,00 Cód. 3113.037 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 6.000.000,00 Cód. 4120.040 - Equip. e Material Permanente.. Cr$ 3.500.000,00 0404 - Departamento de Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil................. Cr$ 400.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. Cr$ 400.000,00 0502 - Departamento Municipal de Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. Cr$ 100.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 4.500.000,00 Cód. 3132.081 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 5.000.000,00 0506 - Ensino Médio Cód. 3231.084 - Subv.Soc.:Aux.Col.La Salle.... Cr$ 1.500.000,00 0508 - C.M.D. Cód. 3120.088 - Material de Consumo........... Cr$ 200.000,00 Cód. 3132.089 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 200.000,00 Cód. 3132.207 - Encargos c/Arbitragem AACA.... Cr$ 1.100.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. Cr$ 400.000,00 0606 - DMER Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... Cr$ 2.500.000,00 Cód. 3132.129 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 2.500.000,00 0607 - Depto. Municipal de Transito Cód. 3120.133 - Material de Consumo........... Cr$ 200.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.138 - Obras Pav. Avenidas e Ruas.... Cr$ 40.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL 1 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. Cr$ 700.000,00 0702 - Depto Assistência Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. Cr$ 4.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. Cr$ 6.000.000,00 Cód. 3132.152 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 1.000.000,00 08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.500.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. Cr$ 600.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3132.182 - Outros Serviços:Ilum.Publica.. Cr$ 35.000.000,00 Cód. 3133.183 - Encargos: Seguros, Corsan..... Cr$ 7.500.000,00 Cód. 3134.184 - Encargos: Vale Transporte..... Cr$ 500.000,00 Cód. 3231.]87 - Subvenções_Sociais: ASMC-Band. Cr$ 400.000,00 Cód. 3261.188 - Juros da Divida Contratada.... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Divida Contratada Cr$ 1.500.000,00 Cód. 3281.190 - Contribuiçπo ao PASEP......... Cr$ 1.000.000,00 Total......................... Cr$ 138.900.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício ............ b) A reduçπo das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.106 - Obras Inst. - PRODURB......... Cr$ 7.443.064,31 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL 0703 - DEMBES Cód. 4110.156 - Obras e Inst. em Favelas...... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4110.157 - Obras e Inst. em Creches...... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 4120.159 - Equip. e Mat. Permanente...... Cr$ 4.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento a Agropecuária Cód. 4110.172 - Obras e Instalações........... Cr$ 2.000.000,00 0804 - Parque e Espostejes da Várzea Cód. 3120.174 - material de Consumo........... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4120.177 - Equip. Material Permanente.... Cr$ 2.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 4211.191 - Aquis. Área p/Constr. Fórum... Cr$ 956.935,69 Cód. 4141.192 - Subscriçπo Cap. ELETROCAR S/A. Cr$ 19.000.000,00 Cód. 4141.193 - Subscriçπo Cap. CODECAR S/A... Cr$ 4.500.000,00 Total......................... Cr$ 138.900.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 SETEMBRO DE 1991. a)DIRCEU ANTONIO LOEFF a)JOSE LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçπo Prefeito Municipal 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4187

LEI MUNICIPAL Nº 4.187 Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalaçπo de novas empresas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel de propriedade da Sra. Ana Maria Grete Thonnigs & Cia Ltda, localizado a Rua Sπo Paulo, 35, no Bairro Oriental, nesta cidade, com área de 1.068,76 (Hum mil, sessenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), imóvel registrado sob matricula RI-13.525, que servira como incentivo para instalaçπo de novas empresas. Paragrafo único - O valor locatício será de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) por mês, reajustável trimestralmente pelos índices que tratam desse assunto. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - A disciplina de uso, os critérios para distribuiçπo dos espaços e os tipos de atividades permitidas no local, serπo objeto de lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4186

LEI MUNICIPAL Nº 4.186 Denomina de Rua Albino Capitânio a rua "A" do Loteamento Popular da Vila Ouro Preto. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua Albino Capitânio a rua "A" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal nº 4.143, de 29.05.91, no trecho compreendido entre as ruas Isaac Saute e Albino Feldmann. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4185

LEI MUNICIPAL Nº 4.185 Aprova os projetos de Loteamento N5E1 e N6E1 da COHAB-RS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovados os projetos de Loteamento promovidos pela COHAB-RS, programa PLANHAP, do Núcleo Habitacional de Carazinho N5 E1, localizado na extensπo da Avenida Pátria, proximidades do Bairro Sommer e do Núcleo Habitacional N6 E1, localizado na extensπo da Rua Monte Alegre, Bairro Hípica, nesta cidade. Parágrafo ·nico - Para o cumprimento deste artigo serπo observados os seguintes requisitos: 1 - N5 E1: a) o sistema viário interno compreende um gabarito de 12,00m², sendo 8m de pista de rolamento e 2,00m de calçada em cada lado. b) os lotes de habitaçπo coletiva constam de uma área media de 584,23m², com uma testada media de 20,50m e uma profundidade media de 28,65m. c) a área verde será a mesma obtida do núcleo Proflurb. 2 - N6 E1: a) o sistema viário interno compreende o prolongamento da rua José Biachi e da rua Florianópolis com um gabarito de 12,00m de largura sendo 8,00m para faixa de rolamento e 2,00m nos passeios. b) os lotes de habitaçπo coletiva constam de uma área media de 274,02m², com uma testada média de 10,32m e uma profundidade media de 26,55m. c) a área verde desenvolve-se ao longo do córrego que limita a área ao Norte, equivalendo a 2.0584 ha. o que corresponde a 27,02 do total da gleba. d) equipamentos comunitários previstos: área para escola, área para creche ou centro comunitário e duas áreas para comercio. Art. 2º - As demais características dos Loteamentos de que trata o artigo anterior, sπo as constantes dos memoriais descritivos, Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4184

LEI MUNICIPAL Nº 4.184 Autoriza o Município a firmar convenio com a Caixa Econômica Federal para concessπo de empréstimo aos Servidores Municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a firmar convenio com a Caixa Econômica Federal, para concessπo de empréstimo sob consignaçπo em folha de pagamento, aos Servidores Municipais com mais de um ano de efetivo exercício, de acordo com minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - Nos empréstimos tomados por servidores vinculados ao Poder Executivo, o convenio será assinado pelo Prefeito; e naqueles tomados por servidores do Legislativo será o convenio firmado pelo Presidente da Câmara. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4183

LEI MUNICIPAL N' 4.183 Reconhece de Utilidade Publica a Associaçπo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - É reconhecida como de Utilidade Publica a Associaçπo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, estabelecida à Avenida Sπo Bento, n' 501, nesta cidade. Art. 2' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1991


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