LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3709

LEI MUNICIPAL Nº 3.709 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convenios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagens para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato convenio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1988, e terá vigência ate 31 de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3708

LEI MUNICIPAL Nº 3.708 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionarmos efetivos, dos detentores dos cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Paragrafo único - Os detentores dos cargos em comissπo CC-5 e CC-6 ficam reajustados em 35 % (trinta e cinco por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos para fins de pagamento a contar de 1º de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3707

LEI MUNICIPAL Nº 3.707 Altera dispositivos do Anexo I da Lei Municipal nº 3.565 de 03 de julho de 1984. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As condições para recrutamento de funcionários para cargos aludidos no Anexo I (Síntese dos Deveres, Atribuições, Forma de Provimento, Recrutamento e Promoçπo) da Lei Municipal nº 3.565 de 03 de julho de 1986, terπo apenas a seguinte redaçπo: RECRUTAMENTO - Através de concurso interno, ou na falta deste, mediante concurso publico." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3706

LEI MUNICIPAL Nº 3.706 Da denominaçπo a rua da cidade e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua CARLOS AFONSO PENZ, a rua que corta perpendicularmente a rua Ipanema, na Vila Operaria, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE l988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3705

LEI MUNICIPAL Nº 3.705 DECLARA de utilidade publica municipal o Clube Caixeiral e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade publica municipal o Clube Caixeiral de Carazinho, fundado em 17.09.33, com sede na cidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3704

LEI MUNICIPAL Nº 3.704 Disp∙e sobre o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal, quando ausentar-se do Município, em objeto de serviço, recebera diárias, correspondentes a 6 (seis) OTNs - Obrigaç∙es do Tesouro Nacional. ` 1º - Em caso de afastamento para outro Estado, haverá um acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as diárias previstas no presente artigo. ` 2º - As diárias relativas a viagens ao Distrito Federal serΓo acrescidas de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os valores previstos para afastamento a outro Estado. ` 3º - O pagamento da diária somente ocorrera, quando o afastamento obrigar a uma refeiçΓo e um pernoite fora da sede, ou a duas refeiç∙es consideradas básicas (café da manha, almoço e janta). ` 4º - No caso de afastamento com apenas uma refeiçΓo ou um pernoite, será pago 50 % (cinqüenta por cento) do valor da diária. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario especialmente a Lei Municipal nº 3002/78 de 05.12.78, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3702

LEI MUNICIPAL Nº 3.702 Acrescenta alínea ao artigo 39 da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Postura do Município de Carazinho. VEREADOR VENILDO ANTONIO BRAGANHOLO, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo, de acordo com o paragrafo 5º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentada a alínea "f" ao Art. 39 da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Postura do Município de Carazinho, que terá a seguinte redaçπo: "Art. 39 - Nas praças o nos locais destinados a futuras praças, é proibido: a) ................ b) ................ c) ................ d) ................ e) ................ f) a instalaçπo de Circos ou Parques de diversπo particulares". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. SALA ANTONIO LIBτRlO BERVIAN EM 09 DE MARÇO DE 1988. a)VEREADOR VENILDO ANTONIO BRAGANHOLO Presidente a)VEREADORA RECILIA WEISE 1ª Secretária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3701

LEI MUNICIPAL Nº 3.701 Autoriza venda de veiculo usado. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender mediante Edital, o veiculo de propriedade do Município abaixo relacionado: a) Um automóvel Volks kombi, ano 84, cor branca, chassis nº 9BWZZZ23ZEPOO9l66, placas GF-9692. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1988. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em Exercício a)LUμS ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 1988


Lei Municipal Nº 3700

LEI MUNICIPAL Nº 3.700 Autoriza o Executivo Municipal a afiançar financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, representado pelo titular do Poder Executivo, autorizado a afiançar financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S. A. - ELETROCAR, junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ate o valor de 673.418 OTNs para a construçπo da Usina Hidroelétrica de Pinhalzinho, com 4.500 Kw de potencia e linha de transmissπo de Pinhalzinho a Mata Cobra 2,38 km em 69 kv e subestaçπo elevadora de 2,3/69 kv. O prazo de amortizaçπo será em 73 meses, com carência de 47 meses e será dividido em 2 (dois) subcreditos, sendo o 1º de 538.734 OTNs e o 2º de 134.684 OTNS. Os juros para o 1º subcredito de 538.734 OTNs será de 8% ao ano, e para o 2º subcredito de 134.684 OTNs pela taxa variável reajustada trimestralmente no dia l6 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano com base no custo médio ponderado de todas as taxas e despesas incorridas pelo BNDES na captaçπo de recursos. Reajuste para o 1º subcredito de 538.734 OTNs segundo o índice de variaçπo do valor nominal da OTN e para o 2º subcredito de 134.684 OTNs pelo índice da variaçπo da media ponderada das correções cambiais incidentes sobre recursos captados pelo BNDES. Art. 2º - Fica ainda o Município de Carazinho autorizado a afiançar financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, ate o valor de 205.520 STNS para a aquisiçπo de equipamentos eletro mecânicos, a serem instalados na Usina Hidroelétrica de Pinhalzinho e na Subestaçπo Elevadora. O prazo da amortizaçπo será de 60 meses, com carência de 24 meses, com juros de 8,5 % ao ano, e correçπo monetária com base nas variações da OTN. Art. 3º - O Poder Executivo dará ciência a Câmara Municipal, no prazo de trinta dias após a assinatura dos contratos e eventuais adendos ou aditivos, dos seus respectivos conteúdos. Art. 4º - Durante a vigência das operações de credito, objetos desta fiança, o Poder Executivo devera enviar mensalmente, à Câmara Municipal copia de balancete e, ate trinta dias após a aprovaçπo pela Assembléia Geral, copias do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras da Centrais -Elétricas de Carazinho S., A. - Eletrocar. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE FEVEREIRO DE 1988. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em Exercício a)LUμS ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 02 . 1988


Lei Municipal Nº 4203

LEI MUNICIPAL Nº 4.203 Autoriza abertura de um credito especial no orçamento do Município no valor de Cr$ 2.600.000,00. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), para fins de aquisiçπo de duas linhas telefônicas da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE OUTUBRO DE 1991. a0RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4202

LEI MUNICIPAL Nº 4.202 Fixa o numero de vagas na classes de promoçπo do Quadro de professores Púbicos Municipais para o ano de 1991. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas dentro do quadro de cargos do Magistério Público Municipal, 64 (sessenta e quatro) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo, para o ano de 1991. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 48 vagas para a classe "B", 12 vagas para a classe "C" e 4 vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91 dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que couber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4201

LEI MUNICIPAL Nº 4.201 Cria e extingue cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrπo e da outras providencias. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguintes cargos: Sec. Mun. da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social Nº de Cargos Denoniiriaçao Padrπo 02 Medico 12 01 Psicólogo 12 02 Atendente Social e Nutricional 02 Secretaria Municipal da Fazenda 02 Fiscal "A" 08 § 1º - Alem das atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.923/89, Anexo II - Grupo VII, os médicos deverπo, ainda, executar serviços de necropsia no Instituto Medico Legal de Carazinho, enquanto o Governo do Estado nπo colocar medico legista a disposiçπo ou ocorrer o afastamento ou impedimento deste. § 2º - A síntese das atribuições, condições de trabalho, recrutamento o lotaçπo, para o cargo de psicólogo, criado neste artigo, sπo os seguintes: CARGO: PSIC╙LOGO GRUPO: SERVIÇO SOCIAL E SA┌DE PADR├O: 12 ATRIBUIÇ╒ES: a) Descriçπo Sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execuçπo de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas a orientaçπo psicopedagógica e ao ajustamento individual. 6) Descriçπo Analítica: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboraçπo de diagnósticos e controle do comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervem no diagnostico, tratamento e prevençπo das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais na ajuda aos inadaptos; idealizar e orientar a elaboraçπo aplicaçπo e interpretaçπo de testes psicológicos com vistas a orientaçπo psicopedagógica e a seleçπo profissional; realizar entrevistas complementares; propor a soluçπo conveniente para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social, colaborar no planejamento de programas de educaçπo, inclusive a sanitária, e na avaliaçπo de seus resultados; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações de imaturidade; atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar, encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular, na base dos elementos colhidos, hipóteses de trabalho para orientar as emplumações psicológicas, 1 medicas e educacionais a serem feitas; emitir parecer sobre matéria de sua especialidade; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; executar tarefas afins. CONDIÇ╒ES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária mínima de 35 horas e máxima de 40 horas semanais. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Publico. b) Requisitos: 1. Instruçπo: Nível Superior, habilitaçπo legal para o exercício da profissπo e registro no respectivo Conselho. 2. Idade: Entre 21 a 45 anos. LOTAÇ├O: Em departamento onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo. Art. 2º - É declarado excedente e ficara automaticamente extinto no momento em que vagar 1 (um) cargo de Fiscal "B", do Quadro de pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - Fica alterado o padrπo do cargo de Fiscal. "A" do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, de padrπo 8 para 9, passando a denominaçπo do cargo para Fiscal. Art. 4º - As atribuições, condições de trabalho, recrutamento e lotaçπo do cargo de Fiscal, serπo as constantes da Lei Municipal nº 3.923/89, Anexo II - Grupo II, Fiscal "B". Art. 5º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo e extinçπo de cargos e alteraçπo de padrπo, será o constante do documento anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARRD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4200

LEI MUNICIPAL Nº 4.200 Cria o Conselho do Plano Diretor do Município de Carazinho. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho do Plano Diretor do Município de Carazinho. Art. 2º - O Conselho do Plano Diretor será constituído de 13 (treze) membros que, por solicitaçπo do Prefeito do Município, serπo indicados por entidades legalmente organizadas. Art. 3º - Farπo parte do Conselho do Plano Diretor: I - Secretario Municipal do Planejamento, que será o Presidente; II - Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; III - Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo; IV - Dois representantes da Associaçπo de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sendo um Engenheiro e um Arquiteto; V - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Carazinho; VI - Representante da Associaçπo Medica do Rio Grande do Sul, seccional de Carazinho; VII - Representante da Associaçπo Serrana de Engenheiros Agrônomos; VIII - Representantes dos Incorporadores e Construtores estabelecidos no Município; IX - Representante da Associaçπo Riograndense de Imprensa, Seccional de Carazinho; X - Um representante dos Clubes de Serviço de Carazinho; XI - Representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho; XII - Representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho. ` 1º O Conselho do Plano Diretor nomeado e empossado pelo Prefeito do Município, fará sua primeira reuniπo por convocaçπo do Prefeito, que a dirigira, para eleger, dentre seus membros, um Secretario e um Relator do Regimento Interno, a ser aprovado no prazo de 30 (trinta) dias. ` 2º - O mandato dos membros do Conselho terá caráter cívico nπo remunerado e de relevante serviço e será exercido por 24 (vinte e quatro) meses, no mínimo, renovável em 8 (oito) meses pelo terço (1/3), em rodízio, sendo permitida a renovaçπo. Art. 4º - O Conselho do Plano Diretor terá as seguintes finalidades; I - emitir parecer sobre todo o Projeto de Lei ou medida administrativa de caráter urbanístico ou relacionados com os serviços de utilidade publica do Município e do Plano Diretor; II - promover estudos e divulgaçπo de conhecimentos urbanísticos e especialmente do Plano Diretor do Município; III - colaborar com a equipe técnica encarregada da aplicaçπo do Plano Diretor, encaminhando problemas urbanos e emitindo pareceres sobre os mesmos; 1 IV - opinar, para o Executivo Municipal, sobre o loteamento dentro ou fora da área do Plano Diretor; V - zelar para a boa aplicaçπo do Plano Diretor independente de qualquer mudança do Governo Municipal; VI - elaborar o seu Regimento Interno e realizar os seus trabalhos segundo este Regimento, observados os seguintes princípios: a) realizaçπo de, pelo menos, uma reuniπo por mês; b) deliberaçπo por maioria absoluta; c) registro, em atas e arquivos adequados, de todas as deliberações, pareceres, votos, plantas e demais trabalhos do Conselho e de seus técnicos; d) publicidade de seus trabalhos. Art. 5º - O Conselho devera instalar-se e iniciar os seus trabalhos dentro de 30 (trinta) dias da nomeaçπo de seus membros. Art. 6º - O Conselho terá duraçπo ilimitada e nπo sofrera soluçπo de continuidade por ocasiπo de mudança dos Poderes Municipais. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4199

LEI MUNICIPAL Nº 4.199 Acrescenta paragrafo único ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.178, de 25.03.81. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.178, de 25.03.81, um paragrafo com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Nos loteamentos instituídos fora da área urbana da cidade e/ou fora da área de expansπo urbana da cidade, o loteador fica dispensado do cumprimento dos seguintes requisitos: I - pavimentaçπo do leito das ruas publicas; II - execuçπo do projeto de escoamento das águas pluviais." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4198

LEI MUNICIPAL Nº 4.198 Autoriza o Município a promover, através do DEMBES, um programa de assistência alimentar a pessoas carentes. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a promover, através do DEMBES, um programa de assistência alimentar a pessoas carentes, consubstanciado no fornecimento gratuito de produtos resultantes do funcionamento da chamada "vaca mecânica" e de uma padaria instalada no mesmo local. Paragrafo único - O DEMBES poderá firmar protocolo com a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho e com a representaçπo local da Fundaçπo Gaucha do Trabalho, no sentido de integrar as referidas entidades no programa alimentar criado por esta Lei. Art. 2º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no orçamento corrente, ate o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para cobertura das despesas decorrentes da implantaçπo do programa. Paragrafo único - Os orçamentos futuros consignarπo verba própria no DEMBES destinada a cobertura do programa alimentar. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior que se verificar no presente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1991


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04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

- Eleição Mesa Diretora 2018.