LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3960

LEI MUNICIPAL Nº 3.960 Altera a redaçπo do paragrafo único do Art. 10 da Lei Complementar nº 02/84, de 27.12.84. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 02/84, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carazinho, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Quando nπo forem objeto da atualizaçπo prevista no "caput" deste artigo, os valores venais dos imóveis serπo atualizados, anualmente, com base nos índices da inflaçπo oficial do exercício." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3959

LEI MUNICIPAL Nº 3.959 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido reajuste de vencimentos de 30 % trinta por cento) aos funcionários efetivos da Câmara Municipal, a partir de 1º de dezembro de 1989. § 1º - Este percentual foi calculado conforme media ponderada do reajuste de vencimentos que os funcionários efetivos do Município, obtiveram através da reclassificaçπo de cargos, pela Lei Municipal nº 3.923, de 29.11.89. § 2º - O índice diferencial entre os cargos, será de 20 % (vinte por cento). Art. 2º - Os Cargos em Comissπo serπo reajustados em 55 % (cinqüenta e cinco por cento), à partir de 1º de janeiro de 1990, alem do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.891 de 23.08.89. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas pela presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3958

LEI MUNICIPAL Nº 3.958 Torna insub sistente a Lei Municipal nº 3.865, de 15 de junho de 1989. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É tornado insubsistente a Lei Municipal nº 3.865, de 15 de junho de 1989. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3957

LEI MUNICIPAL Nº 3.957 Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 154.700,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abri um crédito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de NCZ$ 154.700,00 (cento e cinqüenta e quatro mil e setecentos cruzados novos) para suplementaçΓo da seguinte verba: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... NCZ$ 154.700,00 TOTAL....................... NCZ$ 154.700,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçΓo da seguinte verba: Cód. 4110.0101-006 - Obras e Instalaç∙es......... NCZ$ 44.700,00 b) A provável arrecadaçΓo a maior do corrente exercício NCZ$ 110.000,00. TOTAL....................... NCZ$ 154.700,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3956

LEI MUNICIPAL Nº 3.956 Abre credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de NCZ$ 32.110,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de NCZ$ 32.110,00 (trinta e dois mil, cento e dez cruzados novos), para suplementaçπo das seguintes verbas: Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... NCZ$ 7.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 3.000,00 Cód. 3252.0102-008 - Pensionistas................ NCZ$ 1.110,00 Cód. 32551.0102-009 - Assistência Medica.......... NCZ$ 7.000,00 Cód. 32552.0102-010 - Assistência Hospitalar...... NCZ$ 13.000,00 Cód. 32553.0102-011 - Assistência Cirúrgica....... NCZ$ 1.000,00 TOTAL....................... NCZ$ 32.110,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: Cód. 32591.0102-013 - Auxilio Funeral............. NCZ$ 1.000,00 Cód. 32592.0102-014 - Auxilio Natalidade.......... NCZ$ 700,00 SUB-TOTAL................... NCZ$ 1.700,00 b) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício. NCZ$ 30.410,00 TOTAL....................... NCZ$ 32.110,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3955

lei municipal nº 3.955 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 1.272.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 1.272.000,00 (um milhπo, duzentos e setenta e dois mil cruzados novos), para cobertura das seguintes verbas: 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3251.0401-038 - Inativos.................. NCZ$ 50.000,00 0402 - DEPARTAMENTO ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-045 - Pessoal Civil............. NCZ$ 12.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTURA, DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-067 - Pessoal Civil............. NCZ$ 1.065.000,00 Cód. 3132.0503-070 - Outros Serviços Encargos.. NCZ$ 100.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-103 - Pessoal Civil............. NCZ$ 3.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUN.DE ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3111.0605-117 - Pessoal Civil............. NCZ$ 30.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-123 - Pessoal Civil............. NCZ$ 2.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608-132 - Pessoal Civil............. NCZ$ 2.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.E AÇ├O COMUNIT°RIA 1102 - DEMBES Cód. 3111.1102-163 - Pessoal Civil............. NCZ$ 8.000,00 TOTAL..................... NCZ$ 1.272.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a provável arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3954

LEI MUNICIPAL Nº 3.954 Autoriza a constituiçπo da CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade anônima, de economia mista, sob a denominaçπo de CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho, com a finalidade de realizar as seguintes atividades: a) executar obras e serviços públicos que lhe forem atribuidos pela Administraçπo Municipal, tais como: pavimentações; esgotos pluviais; implantaçπo e sistematizaçπo de logradouros, parques e praças publicas; administraçπo de obras; construções de depósitos, armazéns, pontes e pontilhões, prédios escolares e loteamentos populares, coleta e reciclagem de lixo domiciliar; execuçπo de serviços de varriçπo e capina em logradouros públicos; b) fabricar e comercializar artefatos de cimento em geral; c) extraçπo, industrializaçπo e comercializaçπo de basalto e seus derivados; d) executar serviços de processamento de dados; impressπo gráfica e similares, para órgπos públicos, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações e congêneres; e) participar no capital de outras empresas na qualidade de cotista ou acionista, mesmo que outros setores econômicos, mediante aplicaçπo de recursos próprios ou de incentivos fiscais; f) assumir e ou executar outros encargos que, por sua natureza, se enquadrem nas finalidades da Companhia ou que, a esta sejam atribuidos pela Administraçπo Municipal. § 1º - A participaçπo do Município de Carazinho no capital social da empresa será majoritário de, no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, permitida a subscriçπo das demais por terceiros. § 2º - Na constituiçπo da empresa serπo observadas as normas relativas às sociedades anônimas e sua regência obedecerá às leis vigentes e o estatuto que vier a adotar. Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a efetuar a integralizaçπo do capital subscrito pelo Município de Carazinho, da seguinte forma: I - NCZ$ 1.000.000,00 (um milhπo de cruzados novos) conforme dotaçπo própria consignada no Orçamento de 1990; II - Transferencia para a empresa dos bens relacionados no Anexo I, que fará parte integrante desta Lei, avaliados em NCZ$ 3.545.600,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos curados novos). Art. 3º - A constituiçπo da sociedade poderá ser delegada a comissões, a órgπos da Administraçπo Publica Municipal ou a particulares. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.086, de 24.03.80, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. 1 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3953

LEI MUNICIPAL Nº 3.953 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com o Banco Meridional do Brasil e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o Banco Meridional do Brasil S.A., visando a instalaçπo e o funcionamento de um Posto de Atendimento Bancário - P.A.B. no prédio sede da Prefeitura Municipal, para atendimento à Comunidade e aos Servidores Municipais. Paragrafo único - O referido contrato será de prestaçπo de serviços, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato uma sala no andar térreo da Prefeitura Municipal com área de 14,10 m² para a instalaçπo do P.A.B. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3952

LEI MUNICIPAL Nº 3.952 Concede auxilio financeiro as Creches da Vila SΓo SebastiΓo e da Vila Santa Terezinha, no valor de NCZ$ 25.000,00 para cada uma. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) as Creches da Vila SΓo SebastiΓo e da Vila Santa Terezinha, mantidas pela Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima - Caritas Diocesana de Passo Fundo, sendo NCZ$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) para cada uma, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençΓo. Art. 2º - A despesa decorrente deste auxilio correra a conta da rubrica seguinte, do Orçamento para 1990: 1200 - Encargos Gerais do Município 1201 - Encargos Gerais do Município Atividade 2.054 - Encargos Gerais do Município Rubrica 3.1.3.3 - Encargos-CORSAN,CRT e outros Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE DEZEMBRO DE 1989. a)RUY GABRIEL CARRARD PREFEITO em Exercício a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3951

LEI MUNICIPAL Nº 3.951 Autoriza a destinaçπo de 20% da arrecadaçπo do IPVA a órgπos de Segurança Publica do Município. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a destinar, no exercício de 1990, 20 % (vinte por censo) da arrecadaçπo mensal do IPVA Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, da cota que cabe ao Município, para os órgπos de Segurança Publica sediados no Município. Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, aplica-se no que couber, o Decreto Executivo nº 024/89, de 15.05.89, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.823, de 21.03.89. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE DEZEMBRO DE 1989. a)RUI GABRIEL CARRARD PREFEITO em Exercício a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3950

LEI MUNICIPAL Nº 3.950 Autoriza transferencia de imóvel a CHAPASUL Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. LEODI IRANI ALTMANN, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a CHAPASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., uma área de 6.800,00 m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, de propriedade do Município de Carazinho, na Rua C, distante 290,00 m da esquina com a Rua I, no Setor 13, Quadra 03, Lote 07, com as seguintes confrontações: à Noroeste com a extensπo de 80,00 m com o Município de Carazinho; à Sudeste, com 80,00 m com a Rua C; à Nordeste, com 80,00 m com o Município de Carazinho e à Sudoeste com 85,00 m José Aldomir Eitelwein (Lote 04),conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de imóveis de Carazinho sob nº 16.270, fls. 01, Lº 2-RG. Art. 2º - A área ora daoda devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de equipamentos, tais como perfis de chapas, maquinas e equipamentos mecânicos, hidráulicos, ferros, etc., Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87. Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1989. a)LEODI IRANI ALTMANN Prefeito em Exercicio a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3949

LEI MUNICIPAL Nº 3.949 Autoriza concessπo de auxilio financeiro para o Transporte Universitário, no valor de NCZ$ 240.000,00 para o ano de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo do Município autorizado a auxiliar no Transporte Universitário dos Estudantes de Carazinho, no percurso Carazinho-Passo Fundo, com o valor de NCZ$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos), no exercício de 1990. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, aplicase, no que couber, o Decreto Executivo nº 09/89, de 20.03.89, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.785, de 12.12.88. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 199O. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3948

LEI MUNICIPAL Nº 3.948 Orça a Receita e Fixa a Despesa da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial..... NCZ$ 400.000,00 1.2. Transferências Correntes.. NCZ$ 6.083.000,00 1.3. Receitas Diversas...... NCZ$ 17.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo de Empréstimos Concedidos. NCZ$ 100.000,00 TOTAL DA RECEITA NCZ$ 6.600.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em NCZ$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos) e será realizada de acordo com os quadros das dotações por órgπos do governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexo que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito por antecipaçπo de receita na conformidade com o Artigo 165, § 8º da Constituiçπo do Brasil; II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo do Brasil e Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320 de 17.03.64). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3947

LEI MUNICIPAL Nº 3.947 DISP∩E SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o triênio 1990/1992, em conformidade com o disposto no artigo 165 § 1º da constituiçπo da Republica e com o artigo 54 da Lei Orgânica do Município, discriminado nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, prevê aplicações de recursos no montante de NCZ$ 110.313.400,00 (cento e dez milhões, trezentos e treze mil e quatrocentos cruzados novos), assim distribuidos: DISTRIBUIÇ├O 1990 1991 1992 ADM DIRETA 36.837.800,00 36.737.800,00 36.737.800,00 TOTAL 110.313.400,00 TOTAIS 36.837.800,00 36.737.800,00 36.737.800,00 TOTAL 110.313.400,00 Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas, no triênio, sπo das seguintes origens: DISTRIBUIÇ├O ORIGENS DOS RECURSOS TOTAL NORMAIS OP.CREDITO ADMINISTRAÇ├O DIRETA 85.533.400,00 24.780.000,00 110.313.400,00 TOTAIS 85.533.400,00 24.780.000,00 110.313.400,00 Art. 3º - A realizaçπo das despesas de capital obedecera, em cada exercício, as normas estabelecidas para execuçπo do respectivo orçamento anual. Art. 4º - Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para execuçπo do Orçamento Anual. Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1991 e 1992 estimados a preços de 1989, serπo corrigidos monetariamente por ocasiπo da elaboraçπo dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3946

LEI MUNICIPAL Nº 3.946 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Tributaria NCZ$ 12.450.200,00 1.2. Receita Patrimonial NCZ$ 4.270.000,00 1.3. Receita Industrial NCZ$ 14.000,00 1.4. Transferências Correntes NCZ$ 77.648.500,00 1.5. Receitas Diversas NCZ$ 965.000,00 NCZS95.347.700,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Credito NCZ$ 8.260.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens NCZ$ 120.000,00 NCZ$ 8.380.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA NCZ$ 103.727.700,00 Art. 2º - a despesa É fixada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada (Art.165, § 8º da CF); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa (Art. 165, § 8º da CF e Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1990 revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.