LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3724

LEI MUNICIPAL Nº 3.724 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionarmos efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento, a contar de 1º de maio de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1988


Lei Municipal Nº 3723

LEI MUNICIPAL Nº 3.723 Concede reajuste de vencimentos o Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos para fins de pagamento a contar de 1º de maio de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1988


Lei Municipal Nº 3722

LEI MUNICIPAL Nº 3.722 Autoriza doaçπo de moveis de propriedade da CAPSEM à Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, a doar os moveis a seguir relacionados, de sua propriedade à ASSOCIAÇ├O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO: Código Quantidade Discriminaçπo 001/02 01 Birô de fórmica c/6 gavetas 001/03 01 Birô de madeira c/l1 gavetas 001/04 01 Birô de madeira c/6 gavetas 001/05 01 Birô de madeira c/5 gavetas 001/06 01 Birô de madeira c/4 gavetas 002/03 01 Cadeira giratória p/escritório 004/08 01 Mesa de fórmica 004/09 01 Mesa de fórmica 004/10 01 Mesa de fórmica 014/03 01 Prateleira de madeira 014/04 01 Prateleira de madeira 023/01 01 Balcπo c/ 2 portas e 7 gavetas Art. 2º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 1988


Lei Municipal Nº 3721

LEI MUNICIPAL Nº 3.721 Declara de Utilidade Publica Municipal a Cáritas Diocesana de Passo Fundo - Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal a Cáritas Diocesana de Passo Fundo - CÁRITAS PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede na Avenida Flores da Cunha, nº 4825, nesta cidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3720

LEI MUNICIPAL Nº 3.720 Autoriza cedência em comodato de um imóvel do Município à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima por tempo indeterminado. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato um imóvel de propriedade do Município de Carazinho à MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com área de 960,00 m², localizada no Setor 9, Quadra 36, Lotes 07 e 08, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terrenos da Prefeitura Municipal numa linha de 24 metros; ao Sul, com a Rua Natalino Fabro numa linha de 40 metros; ao Leste, com terrenos da Prefeitura Municipal e de Setembrino Franco numa linha de 40 metros, e ao Oeste com terrenos de Frederico E. Wilte, Odilo Gomes e Joπo Olices Toso numa linha de 40 metros, na Vila Santa Terezinha, nesta cidade, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se a implantaçπo do Centro Comunitário da Vila Santa Terezinha, na qual já encontra--se edificado um pavilhπo de alvenaria com 150,00 m² de área construida, o qual foi construído com base na Lei Municipal nº 3313/83, sendo que o Comodatário poderá efetuar as edificações que se fizerem necessárias. Art. 3º - A presente cedência será por tempo indeterminado e terá inicio em 27 de abril de 1988. Caso a municipalidade necessitar utilizar a referida área para outro projeto devera comunicar aos comodatários com antecedência de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 3313 e 3395 de 26.04.83 e 13.12.83, respectivamente, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE l988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3719

LEI MUNICIPAL Nº 3.719 Autoriza Poder Executivo assinar escritura publica de reversπo, ref. a área doada à Industria de Artefatos de cimento Drey Ltda. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Publica de Reversπo ao Patrimônio do Município, da área doada pela Escritura Publica do Livro nº 34-A, sob nº 3.517 fls. 106 vº e 107, do 1º Tabelionato de Carazinho, lavrada em data de 22.06.1987, autorizada pela Lei Municipal nº 3.625, de 03.06.1987. Art. 2º - A autorizaçπo supra ao Executivo e a forma beneficiada com dita doaçπo INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DREY LTDA., é dada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicaçπo desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3718

LEI MUNICIPAL Nº 3.718 Revoga a Lei Municipal nº 3.681 de 15 de dezembro de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.681 de 15 de dezembro de 1987, que autoriza a transferencia de imóvel à CLAUDIR BORGES DA SILVA. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar a reversπo da área de 6.500,00 m², doada a CLAUDIR BORGES DA SILVA, com base na Lei Municipal nº 3.631, de 18 de junho de 1987, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3717

LEI MUNICIPAL Nº 3.717 Autoriza permuta de imóvel do Município com o Sr. Herbert Heinrich. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um imóvel de propriedade do Município com área de 513,00 m localizado no Setor 05, Quadra 09, Lote 21, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 14.951, fls. 01, Livro nº 2-RG, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 10,70 m com lote nº 10 de Walair Muller; ao Sul, com 23,50 m com a Delegacia de Policia; ao Leste, com 32,00 m com a divisa da faixa de domínio da R.F.F.S.A., e ao Oeste, com 30,00 m de frente para a Av. Flores da Cunha; distante 32,00 m da Travessa Oriental; POR OUTRO IMτVEL de propriedade do Sr. HERBERT HEINRICH, com área de 1.500,00 m², dentro de um todo maior de 242.000,00 m², com 25,00 m de frente por 60,00 m de frente a fundos, localizada na Rua dos Pinheiros, nesta cidade, onde encontra-se edificado um prédio de alvenaria de um pavimento com 195,47 m² de área construida, o qual encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 871.010.016.055, e matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.555, fls. 181 vº a 182, conforme plantas anexas que fazem parte integrante desta Lei. § 1º - A área permutada destina-se à instalaçπo do Instituto Medico Legal de Carazinho. § 2º - A extinçπo do condomínio previsto neste artigo devera ser feita pelo Sr. Herbert Heinrich no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicaçπo desta Lei. Art. 2º - Em se tratando de área em condomínio o permutante Sr. HERBERT HEINRICH devera providenciar na extinçπo do condomínio, de modo a tornar-se o único proprietário da área a ser permutada. Devera outrossim, providenciar o desmembramento junto ao INCRA da mesma área. Paragrafo único - Somente após o cumprimento das exigências constantes neste artigo o Município tomara as providencias para a efetivaçπo da permuta. Art. 3º - As despesas decorrentes das escrituras publicas, bem como o Imposto de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade de cada um dos permutantes. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3716

LEI MUNICIPAL Nº 3.716 Acrescenta paragrafo ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3178/81. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.178, de 25 de março de 1981, alterada pela Lei Municipal nº 3.569, de 21 de julho de 1986, terá acrescentado mais um paragrafo em seu artigo 40, com a seguinte redaçπo: § 2º - Para regularizar situações de fato, visando à extinçπo de condomínios, comprovadamente já existentes na data da promulgaçπo da presente Lei, serπo permitidos desmembramentos de lotes fora dos requisitos exigidos no artigo 39, desde que os lotes desmembrados e as áreas remanescentes apresentem testada mínima de 5 (cinco) metros e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme requer a Lei Federal nº 6.766, art. 42, inciso II." Art. 2º - O paragrafo único do artigo 40 passara a constituir o paragrafo 1º, mantida a mesma redaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3715

LEI MUNICIPAL Nº 3.715 Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo de terra para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir, por doaçΓo, uma área de 840,00 de propriedade de MAURμLIO NEVES LUIZ DE MOURA e de ALAIDES DA SILVA MOURA, localizada na Rua Giusepe Garibaldi, cadastrada sob setor 07, quadra 65, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 20 m para a rua Giusepe Garibaldi; ao Sul, com 20 m para a rua Ivalino Brum; ao Leste com 40 m para área de Maurílio Neves Luiz de Moura e ao Oeste com 44 m para área de Maurílio Neves Luiz de Moura, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o art. 1º destina-se ao prolongamento da rua Giusepe Garibaldi, que sairá na Rua Ivalino Brum, Vila Rica. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3714

LEI MUNICIPAL Nº 3.714 Revoga a Lei Municipal nº 3.651 de 24 de setembro de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.651 de 24 de setembro de 1987 que estabeleceu o horário de funcionamento em expediente externo para atendimento ao publico dos bancos comerciais, particulares ou oficiais, das caixas econômicas e das cooperativas de credito. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3713

LEI MUNICIPAL Nº 3.713 Da nova redaçπo ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.795 de 27.07.76. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.795/76 de 27 de julho de 1976, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 72 - O Conselho Municipal de Transito será composto de 11 (onze) componentes, conforme segue: 1. Um Funcionário Publico Municipal que desempenhara a funçπo de Presidente; 2. Um representante da Associaçπo Comercial e Industrial; 3. Um representante da Brigada Militar; 4. Um representante da Policia Civil; S. Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Carazinho; 6. Um representante de Clube de Serviço, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; 7. Um secretario encarregado da Seçπo de Vistoria e Fiscalizaçπo do D.M.T.; 8. Um representante da Associaçπo dos Taxistas de Carazinho; 9. Um representante de Sindicatos dos Trabalhadores, a ser indicado em comum acordo entre os mesmos; 10. Um representante dos Grêmios Estudantis, a ser indicado em comum acordo entre os mesmos, com idade mínima de 16 anos; 11. O Diretor do Departamento Municipal de Transito. Paragrafo único - Os representantes das entidades previstos neste artigo serπo indicados, por escrito, ao Poder Executivo Municipal, ate o dia 31 de março de cada ano, podendo haver a reconduçπo ao cargo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3712

LEI MUNICIPAL Nº 3.712 Revoga a Lei Municipal n2 3.635 de 06 de julho de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.635 de 06 de julho de 1987, que autoriza transferencia de imóvel IMPACTO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3711

LEI MUNICIPAL Nº 3.711 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, efetivos e cargos em comissπo. Paragrafo único - O Diretor de Expediente da Câmara Municipal, terá seus vencimentos reajustados em 35 % (trinta e cinco por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos para fins de pagamento a contar de 1º de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1988


Lei Municipal Nº 3710

LEI MUNICIPAL Nº 3.710 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do SUL, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados a expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1988 e terá vigência ate 31 de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1988


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