LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4173

LEI MUNICIPAL Nº 4.173 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO, DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe o artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. Paragrafo único - As Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de deficit, excetuado o pagamento de serviços prestados. Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1992 obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaçπo federal. I - o montante das despesas nπo devera ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes preços de dezembro de 1991, usando para tanto o inflator oficial aplicado aos preços de setembro de 1991, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços do Exercício em curso; III - as estimativas das receitas serπo feitas a preços de dezembro de 1991, considerados a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria, os quais serπo objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até três meses antes do encerramento do exercício. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de quaisquer órgπos ou entidades da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos poderes, nπo podendo serem complementadas ou suplementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, prioritariamente, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e a fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para abertura de créditos suplementares, ate o limite de dez por cento da receita orçada, e, contrataçπo de operações de credito, inclusive por 1 antecipaçπo da receita, esta, ate o limite de vinte e cinto por cento da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das operações de credito autorizadas pelo legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, ≤rgπos e Entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual Compreendera: a) orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, tenha a maioria do capital social com direito a voto; b) o orçamento da seguridade social; Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 4.021/90, de 13 de junho de 1990 e os novos Programas e Projetos criados pelo Governo do Município no corrente exercício, observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, e as orçara a preços de dezembro de 1991, na conformidade do inciso II do artigo 2º desta Lei. ` 1º - Poderπo ser icluidos programas e projetos nπo elencados, desde que financiados. com recursos de outras esferas de governo. ` 2º - Também poderπo ser incluidos programas nπo elencados que contenham projetos financiados pela Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a cinqüenta por cento do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firma convenios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos prioritários nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo da Republica. ` 1º - Entendem-se como receitas para efeitos de limitaçπo do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administraçπo direta e das receitas correntes próprias da administraçπo indireta, provenientes de autarquias e fundações publicas, excluidas as receitas oriundas de convenios. ` 2º - O estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administraçπo direta e indireta nas seguintes despesas: I - salários II - obrigações patronais; III - proventos de Aposentadorias e pensões; IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - remuneraçπo dos Vereadores; VI - diárias de viagens. ` 3º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou alteraçπo de estrela de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pelos órgπos e entidades da 2 administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ate o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuida a entidade sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, assistência social e prevençπo de incêndio, e entidades esportivas amadoras. ` 1º - Os pagamentos serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados pelas entidades beneficiadas. ` 2º - Os prazos para prestaçπo de contas serπo fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicaçπo, nπo podendo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. ` 3º - Fica vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo Prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que nπo tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7º - As operações de credito por antecipaçπo de receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do exercício. Art. 8º - O Prefeito Municipal enviara, ate o dia 30 de outubro o projeto de lei orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo-o a seguir para sançπo. Art. 9º - O orçamento para o exercício de 1992 devera contemplar prioritariamente a pavimentaçπo das vias publicas incluidas no orçamento para o exercício de 1991, cujas obras nπo ocorreram no presente ano. Paragrafo único - O Município poderá pavimentar vias publicas incluidas em projetos financiados por outros órgπos públicos ou particulares com recursos próprios, devendo, nesses casos, substituir a área pavimentada por outra, de modo a nπo diminuir o projeto financiado. Art. 10 - As verbas orçamentárias destinadas a pavimentaçπo de vias publicas, excluidas aquelas remanescentes do orçamento de 1991 e da substituiçπo do pavimento da Avenida Flores da Cunha, deverπo destinar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para a pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Paragrafo εnico - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas para receberem pavimentaçπo. Art. 11 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4172

LEI MUNICIPAL Nº 4.172 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a 4ª Seçπo de Combate a Incêndio de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio entre o Município de Carazinho e a 4ª Secçπo de Combate a Incêndios - Unidade do Corpo de Bombeiros de Carazinho, visando a execuçπo, em âmbito Municipal, de serviços de transporte de pacientes e primeiros socorros na área de saúde publica com ambulância Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4171

LEI MUNICIPAL Nº 4.171 Cria cargo no Serviço Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada do Município, o seguinte cargo: Secretaria Municipal da Administraçπo Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Assistente de Gabinete CC-3 ou FG-3 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias de pessoal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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20 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4170

LEI MUNICIPAL Nº 4.170 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido aos Funcionários efetivos, aos detentores de cargos em Comissπo e Funçπo Gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 16% (dezesseis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.07.91, a contar de 1º de agosto de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4169

LEI MUNICIPAL Nº 4.169 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 16% (dezesseis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.07.91, a contar de 1º de agosto de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4168

LEI MUNICIPAL Nº 4.168 Autoriza permuta de bens moveis. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a permuta, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, de um automóvel Comodoro Opala SLE, chassi 9BGVP69DJHB102794, ano de fabricaçπo 1987, de uso do Executivo, por outro, marca GM/Opala, chasci BB127306, ano de fabricaçπo 1982, de uso do Legislativo, em igualdade de condições. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 4167

LEI MUNICIPAL Nº 4.167 Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Especial no Orçamento vigente ate o valor de Cr$ 8.000.000,00 mediante reduçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente ate o valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para a construçπo de um prédio com 111,30 metros quadrados, no imóvel de propriedade do Município, localizado na rua Guilherme Becon, que servira como quartel para a Brigada Militar. Art. 2º - Servira de recurso para a cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do Orçamento vigente: 4110.93 - Obras e Instalações 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas - 05 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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14 . 08 . 1991


Lei Municipal Nº 3969

LEI MUNICIPAL Nº 3.969 Da nova redaçπo ao Art. 2º da Lei Complementar nº 04/85. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Complementar nº 04/85, de 10.06.85, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Considera-se microempresa no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) BTN`S, Bônus do Tesouro Nacional, anuais, tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses. Paragrafo único - Para efeitos de enquadramento e reenquadramento de microempresas, toma-se como referencia para cálculos, o valor deste titulo vigente no mês de julho do ano base." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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27 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3968

LEI MUNICIPAL Nº 3.968 Cria a Taxa de Fiscalizaçπo Sanitária de Abate de Animais e Derivados e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a Taxa de Fiscalizaçπo Sanitária de Abate de Animais e Derivados, que tem como fato gerador a fiscalizaçπo dos estabelecimentos destinados à matança e dos animais abatidos, seus produtos e subprodutos e matérias primas. Paragrafo único - A fiscalizaçπo de que trata este artigo, fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados destinados ao consumo local. Art. 2º - A taxa criada por esta Lei será cobrada em funçπo da espécie de animais, por unidade ou lote, com base na seguinte tabela: - Bovino - por unidade 5 % do VPM - Ovino - por lote de 10 unidades 5 % do VPM - Caprino - por lote de 10 unidades 5 % do VPM - Suíno - por lote de 10 unidades 5 % do VPM - Galináceo - por lote de 10 unidades 7 % do VPM Paragrafo único - A fiscalizaçπo de subprodutos e matérias primas animais, se fará por amostragem, pelo menos uma vez por semana, incidindo a taxa de 5 % (cinco por cento) do VPM por mês, levando em conta a produçπo, tipo de derivados por quilogramas, os quais serπo definidos através de Decreto Executivo. Art. 3º - A Taxa de Fiscalizaçπo Sanitária de Abate de Animais e Derivados será recolhida pelo contribuinte na Tesouraria do Município, através de guia especial instituída pela Fazenda, mediante lançamento direto ou ex-oficio, na qual devera conter: nome do contribuinte e inscriçπo; local do estabelecimento; quantidade e espécie de animais abatidos e espécie de derivados; valor do tributo por unidade ou lote e mês de competência. Art. 4º - Sem prejuízo da responsabilidade penal, a infraçπo aos produtos de origem animal acarretara ao contribuinte as penalidades previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3967

LEI MUNICIPAL Nº 3.967 Disp∙e sobre a Cobrança da ContribuiçΓo de Melhoria, sobre a isençΓo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A ContribuiçΓo de Melhoria, quando nΓo paga a vista, poderá ser parcelada em ate 12 (doze) prestaç∙es mensais consecutivas. Neste caso, nos primeiros quatro meses nΓo haverá qualquer acréscimo nas prestaç∙es. A partir do quinto mês, as parcelas mensais serΓo corrigidas, mensalmente, pelo índice do BTN, atribuindo-se, para efeito de calculo da correçΓo, o índice base 100 (cem) ao mês de vencimento da 4ª (quarta) prestaçΓo. Art. 2º - Fará jus a isençΓo da ContribuiçΓo de Melhoria, o contribuinte que, possuidor de 1 (um) único imóvel no Município e nele residir, ao requerer o beneficio, comprovar renda familiar igual ou inferior a 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos para o ano de 1990 e de 2 (dois) salários mínimos a partir de janeiro de 1991. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, em especial os artigos 9º e 12 da Lei Municipal nº 3.828, de 31.03.89, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

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26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3966

LEI MUNICIPAL Nº 3.966 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO AUGUSTO HONAISER. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO AUGUSTO HONAISER, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3965

LEI MUNICIPAL Nº 3.965 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Profº FERNANDO AZAMBUJA PRESTES. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Professor FERNANDO AZANBUJA PRESTES, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3964

LEI MUNICIPAL Nº 3.964 Concede o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Engº LEONEL DE NOURA BRIZOLA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Engº LEONEL DE MOURA BRIZOLA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3963

lei municipal nº 3.963 Institui os Títulos de Cidadπo Honorário e de Cidadπo Emérito de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo instituídos os Títulos de Cidadπo Honorário e de Cidadπo Emérito de Carazinho, de acordo com o artigo 97 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho será conferido a pessoa nπo nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividades. § 1º - A concessπo desse Titulo Honorário devera ser aprovada pela Câmara Municipal em votaçπo secreta. § 2º - Somente poderπo ser concedidos, anualmente, dois Títulos de Cidadπo Honorário de Carazinho, um por indicaçπo do Poder Executivo e outro pelo Poder Legislativo. § 3º - As indicações deverπo ser procedidas de forma secreta, vedada qualquer, divulgaçπo anterior à aprovaçπo. § 4º - Em todos os casos previstos no paragrafo anterior, o Projeto de Lei, uma vez aprovado pela Câmara Municipal, será enviado ao Prefeito Municipal, para sançπo e promulgaçπo. § 5º - Caberá a Mesa da Câmara marcar a data da Sessπo Solene, em que serπo outorgados os Títulos aos homenageados, ao final de cada sessπo legislativa. Art. 3º - O Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho será concedido a pessoa nascida no Município e que tenha se destacado nas mais diversas atividades, cuja concessπo, obedecera aos mesmos critérios fixados no artigo anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 1.373, de 06 de abril de 1960, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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26 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3962

LEI MUNICIPAL Nº 3.962 Da nova redaçπo ao artigo 24 da Lei Municipal nº 3.920, de 25.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 24 da Lei Municipal nº 3.920, de 25 de outubro de 1989, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 24 - A cada 3 (três) anos de serviço publico prestado ao Município, o membro do magistério fará jus a uma gratificaçπo adicional de 5 %, calculado sobre o salário da classe a que pertencer, incluida a parcela relativa ao seu padrπo de habilitaçπo." Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento de 1990. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1989


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21.07.2017 - 08:50
Seis projetos na pauta de segunda-feira

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (24) terá seis projetos em apreciação do plenário. Todos são de autoria

20.07.2017 - 17:10
Presidente do Solidariedade visita a Câmara de Vereadores

 Na última quinta-feira (20) o presidente da Câmara de Vereadores, Estevão De Loreno recebeu em seu gabinete o presidente do Partido Solidariedade Cláudio Janta, que estava