LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3739

LEI MUNICIPAL Nº 3.739 Acrescenta artigo na Lei Municipal nº 3.734 de 23.06.88 SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado um artigo na Lei Municipal nº 3.734 de 23 de junho de 1988, com a seguinte redaçπo: "Art. 10º - Por ocasiπo da inscriçπo, mediante requerimento, o candidato devera comprovar residência fixa no município nos últimos 2 (dois) anos, bem como apresentar comprovaçπo de seus rendimentos. § 1º - O Executivo Municipal fixara prazo para a inscriçπo a que alude este artigo, nπo inferior a 30 (trinta dias). § 2º - Encerradas as inscrições, serπo examinados pedidos e feita a seleçπo dos interessados, através de uma Comissπo de Controle constituída de 3 (três) membros, designada pelo Prefeito Municipal." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1988


Lei Municipal Nº 3738

LEI MUNICIPAL Nº 3.738 AquisiçΓo de área de terra, por doaçΓo, para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado adquirir, por doaçΓo, uma área de 401,80 m², de propriedade de MAURμLIO NEVES LUIZ DE MOURA, localizada na Rua Ivalino Brum, cadastrada sob Setor 07, Quadra 65, Lote 05, com as seguintes confrontaç∙es ao Norte, 67,00 m com Maurílio Neves Luiz de Moura - lote 05, ao Sul, 67,00 m com a Rua Ivalino Brum; ao Leste, 5,997 m com a Rua Ivalino Brum; ao Oeste , 5.997 m com a Rua Ivalino Brum, confrontaç∙es estas, conforme mapa anexo, que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o artigo 1º destina-se ao alargamento da Rua Ivalino Brum, Vila Rica. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3737

LEI MUNICIPAL Nº 3.737 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho, a partir de 1º de julho de 1988. Art. 2º - Os vencimentos do pessoal citado no artigo 1º desta Lei, serπo reajustados a partir de 1º de agosto de 1988, mensalmente, por decreto, pelo índice da U.R.P. - Unidade de Referencia de Preços, ou pelo seu equivalente, no caso de sua extinçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3736

LEI MUNICIPAL Nº 3.736 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, a partir de 1º de julho de 1988. Art. 2º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões do pessoal citado no artigo 1º desta Lei, serπo reajustados a partir de 1º de agosto de 1988, mensalmente, por decreto pelo índice da U.R.P. - Unidade de Referencia de Preços, ou pelo seu equivalente, no caso de sua extinçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3735

LEI MUNICIPAL Nº 3.735 Autoriza o Município de Carazinho adquirir, por doaçπo, um terreno. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçπo, uma área de 1.750,00 m², de propriedade de PARQUE INDUSTRIAL CARAZINHO S.A., localizada entre as Ruas Humberto de Campos e Carlos Afonso Penz, distante 108,00 m da esquina da Rua Aparecida, nesta cidade, no setor 03, quadra 26, parte do lote 01, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 20,00 m de frente para a Rua Humberto de Campos; ao Sul, com 20,00 m com uma sanga; ao leste, com 88,00 m com terrenos do Parque Industrial Carazinho S.A., e a Oeste, com 110,00 m também com terrenos do Parque Industrial Carazinho S.A., conforme mapa anexo. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de prolongamento da Rua Carlos Afonso Penz. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos impostos de transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter Irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Para eventual desmembramento da área deverπo os doadores efetuar a infra estrutura prevista na Lei de Loteamentos e doar a área verde correspondente, também estipulada nesse diploma legal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3734

LEI MUNICIPAL Nº 3.734 Autoriza o Município instituir Loteamento Popular no Bairro Santa Terezinha. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçπo de habitações populares, à pessoas de baixa renda, no Bairro Santa Terezinha, Setor 09, Quadras 45, 47, 59 e 60 constantes da Planta Geral 01, que, com o competente Memorial Descritivo, constituem o ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os terrenos somente serπo prometidos em venda à pessoas cuja renda mensal nπo ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos de referencia, e que comprovem nπo possuir bens imóveis no Município. Art. 3º - A venda dos terrenos será a prazo, com uma entrada mínima de 10 % (dez por cento) do valor do imóvel o saldo poderá ser parcelado em ate 12 (doze) meses, sem juros e sem correçπo monetária. Decorridos os 12 (doze) meses, o saldo, se houver, será corrigido pela variaçπo da OTN no período podendo o valor dali resultante ser novamente parcelado por mais 12 (doze) meses, sem acréscimos. § 1º - As parcelas de pagamento serπo mensais, iguais e sucessivas, incidindo o juro de mora de 1 % (um por cento) ao mês sobre o atraso de pagamento das prestações. § 2º - O pagamento à vista dará direito a um desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. Art. 4º - O preço do terreno é o fixado no Laudo de Avaliaçπo, que, como parte integrante desta Lei, constitui o ANEXO II, devidamente atualizado à época do negocio, de conformidade com a variaçπo da OTN - Obrigaçπo do Tesouro Nacional tomando-se como índice base os valores vigentes do mês da publicaçπo da presente Lei. Art. 5º - O atraso no pagamento de mais de 3 (três) prestações mensais, enseja a rescisπo do contrato, salvo se o atraso for motivado por doença ou por desemprego involuntario do adquirente, a juízo do Prefeito Municipal. Art. 6º - Durante o prazo de financiamento somente será admitida a transferencia do contrato de compra do terreno, a pessoas que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei e após previa anuência do Município. Art. 7º - A competente escritura somente será fornecida por ocasiπo do pagamento total do terreno. Paragrafo único - As despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de exclusiva responsabilidade dos adquirentes. Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei, definindo os critérios de seleçπo e no que mais couber. Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNERPrefeito Municipal 1 a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3733

LEI MUNICIPAL Nº 3.733 Autoriza a venda de terrenos da Vila Esperança. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a efetuar a venda de terrenos da Vila Esperança, registrados no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 1.716, fls. 226, do livro nº 3; nº 19.905, fls. 49, do Livro 3-J; e, nº 321, fls. 46 do Livro nº 3, para construçπo de habitações populares à pessoas de baixa renda, cujos terrenos encontram-se lotados no Setor 07, Quadras 24, 25, 115, 116, 117 e 118, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As vendas para os adquirentes serπo a prazo, com uma entrada mínima de 10 % (dez por cento) do valor total, podendo o saldo ser parcelado em ate 24 (vinte e quatro meses, sem juros. § 1º - O nπo pagamento do valor parcelado no prazo de 24 meses, importara na correçπo do saldo devedor com base na variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), podendo, nesse caso, ser parcelado por mais 12 (doze) meses. § 2º - Sobre os atrasos nos pagamentos das parcelas mensais incidirπo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. § 3º - As parcelas serπo mensais, iguais e sucessivas. § 4º - O pagamento à vista dará direito a uma reduçπo de 10% (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. Art. 3º - Sπo considerados adquirentes preferenciais aquelas pessoas que já residem no local e que estπo devidamente cadastradas pelo Departamento Municipal do Bem Esta Social - DEMBES, relacionadas no Anexo III. Art. 4º - O preço do terreno para o adquirente preferencial é aquele fixado no Anexo II, a ser atualizado à época do negocio, na base da variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional). Art. 5º - O atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou nπo, desde que concomitantes, enseja a rescisπo do contrato, salvo motivo de força maior, causado por doença ou por desemprego involuntario do adquirente, devidamente comprovado. Art. 6º - Durante o prazo de financiamento somente será permitida e admitida a transferencia do contrato de compra do terreno para pessoas que comprovarem renda mensal nπo superior a 3 (três) salários mínimos de referencia, residência fixa no Município nos últimos 2 (dois) anos e negativa de outros bens imóveis no Município. Art. 7º - A escritura publica competente somente será fornecida por ocasiπo do pagamento total do respectivo terreno, sendo esta clausula irrevogável. Art. 8º - As despesas decorrentes da escritura publica e respectivo registro, bem como dos tributos incidentes sobre a transmissπo serπo de exclusiva responsabilidade dos adquirentes. Art. 9º - O Executivo regulamentara esta Lei no que achar conveniente e necessário. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo.GABINETE DO PREFEITO 1 MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3732

LEI MUNICIPAL Nº 3.732 Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.019/79 e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.019/79 de 03 de abril de 1979. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3731

LEI MUNICIPAL N' 3.731 Revoga a Lei Municipal n2 3.371 de 21 de novembro de 1983. SEBASTICO OLEGARIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAGO SABER que o Legislativo aprovou e eu Sacio no e promulga, a seguinte Lei: Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n2 3.371 de 21 de novembro de 1983, que autoriza doagao de um imovel do Municlpio ao Minist@rio da Aeronautica e da outras providencias. Paragrafo unico - A referida revogagco se faz ne cessaria, em virtude da area nco ter sido escriturada, e em fun gco de que o Minist@rio da Aeronautica nco se manifestou pela realizagco da obra. Art. 22 - Revogadas as disposigoes em contrario, est,a Lei entrara em vigor na data de sua publicagco. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTIAO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçao 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3730

LEI MUNICIPAL Nº 3.730 Autoriza a aquisiçπo de área para o alargamento de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 1.186,50 m², com 169,50 m de extensπo e 7,00 m de largura, de propriedade de JOSÉ EGIDIO FERGUTZ e cadastrada no Setor 07, Quadra 51, Lote 04, conforme memorial descritivo e planta anexos, para possibilitar o alargamento da rua Leonel Rocha. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, tributos incidentes sobre a transmissπo e registro no Oficio de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo autorizada é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável, sendo que o doador devera arcar com a futura pavimentaçπo da rua. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3729

LEI MUNICIPAL Nº 3.729 Estende aos Servidores Municipais os benefícios do Vale Transporte e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder aos seus Servidores, de forma optativa, o Vale Transporte, instituído pela Lei Federal nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei Federal nº 7.619 de 30 de setembro de 1987, e regulamentaçπo expedida pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Art. 2º - O Vale Transporte, concedido nos termos da legislaçπo citada no artigo anterior, estará à disposiçπo apenas do servidor municipal em atividade. § 1º - Considera-se servidor municipal em atividade para os fins desta Lei: a) O funcionário estatutário no pleno exercício das atribuições de seu cargo nos órgπos do Município; b) O empregado regido pela Consolidaçπo das Leis do Trabalho no exercício de suas funções nos órgπos do Município; c) O Assessor Municipal sem outro vinculo com o Município; d) Os estudantes de estabelecimento de ensino superior e de segundo grau, regular e supletivo, que prestem estágio curricular nos órgπos do Município. § 2º - As disposições deste artigo nπo se aplicam nas seguintes hipóteses: a) Funcionário ou empregado à disposiçπo de órgπos estranhos ao Município; b) Funcionário em gozo de licença prêmio, de licença de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos: c) Funcionário ou empregado em gozo de licença nπo remunerada; d) Empregado em gozo de auxilio doença por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, incluído o período por contado Município; e) Funcionário licenciado para participar de cursos fora do Município por período superior a 30 (trinta) dias. Art. 3º - A concessπo do Vale Transporte fica restrita ao limite máximo de 92 (noventa e duas) unidades mensais. Art. 4º - O ingresso do servidor no sistema do Vale Transporte é opcional e será efetivado no órgπo de apoio administrativo da Repartiçπo onde estiver lotado. Paragrafo único - O sistema ficara centralizado na Secretaria Municipal da Administraçπo, para onde os órgπos de apoio administrativo deverπo remeter todos os documentos relativos à concessπo do Vale Transporte após sua efetivaçπo. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício correrπo à conta da verba Código 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos - Secretaria Municipal da Fazenda. Paragrafo único - Os próximos orçamentos do Município farπo constar verba própria para o custeio do Vale transporte. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 1 entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3728

LEI MUNICIPAL Nº 3.728 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçΓo uma área para alargamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 97,20 m² de propriedade de PALMIRA PREVIATTI GROTH, localizada na Rua Juvenal Martins de Oliveira, esquina com a Rua Guilherme Beccon na Vila Rica, nesta cidade, parte da Quadra 63, Lote 06, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com o lote de Luiz Gonçalves Soares; ao Sul, com a Rua Guilherme Beccon; a Leste, com os lotes nºs 01, 02 e 03, e a Oeste com a Rua Juvenal Martins de Oliveira, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se ao alargamento da Rua Juvenal Martins de Oliveira. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3727

LEI MUNICIPAL Nº 3.727 Autoriza alienaçπo de bem imóvel de propriedade do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a alienar mediante venda através de licitaçπo publica o imóvel de sua propriedade, constante de um terreno urbano, com 390,00 situado na Vila Central, nº 4 da Quadra B, confrontando ao Norte com o terreno nº 5; ao Sul com o terreno nº 3; a leste com a Rua Siqueira Campos e ao Oeste com o terreno nº 6, registrado no Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 35.837, no Livro 3 "U", fls. 207 e inscrito no Cadastro de Imóveis da Prefeitura Municipal sob setor nº 6, Quadra nº 54 e Lote nº 04. Art. 2º - Do Edital de Licitaçπo constara, obrigatoriamente a preferência, em igualdade de condições, aos atuais ocupantes do imóvel que há 21 (vinte e um) anos, construírem uma casa residencial sobre o imóvel descrito, onde residem. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3726

LEI MUNICIPAL Nº 3.726 Autoriza transferencia de imóvel à Empresa SOTIL LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à Empresa SOTIL LTDA. uma Área de 6.400,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 01, Lote 02, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.407,fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua A, distante 100,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com 80,00 m com área verde; ao Sudeste, com 80,00 m com a Rua A; ao Nordeste, com 80,00 m com o lote 03 e ao Sudoeste com 80,00 m com o lote 01, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de escritório e deposito de materiais para obras rodoviárias. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3725

LEI MUNICIPAL Nº 3.725 Da nova daçπo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2114, de 23 de janeiro de 1968. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2114 de 23 de janeiro de 1968, terá a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um lote de propriedade do Município, localizado na Vila Princesa, Quadra 2, sendo parte do lote 10 e parte do lote 11, com área de 520,08 m², matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 4.725, pelo terreno de nº 6 da Quadra "C" da Vila Rica, de propriedade do Sr. Querino Fernandes dos Santos. Paragrafo único - As despesas de escritura correrπo por conta das partes respectivas." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1988


MAIS LEIS

Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária