LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4188

LEI MUNICIPAL Nº 4.188 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 138.900.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 138.900.000,00 (cento e trinta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.000.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.200.000,00 0204 - Junta do Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. Cr$ 100.000,00 03 - SECRETARIA MUN.ADMINISTRAÇ├O 0302 - Departamento de Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. Cr$ 700.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. Cr$ 700.000,00 Cód. 3113.037 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 6.000.000,00 Cód. 4120.040 - Equip. e Material Permanente.. Cr$ 3.500.000,00 0404 - Departamento de Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil................. Cr$ 400.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. Cr$ 400.000,00 0502 - Departamento Municipal de Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. Cr$ 100.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 4.500.000,00 Cód. 3132.081 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 5.000.000,00 0506 - Ensino Médio Cód. 3231.084 - Subv.Soc.:Aux.Col.La Salle.... Cr$ 1.500.000,00 0508 - C.M.D. Cód. 3120.088 - Material de Consumo........... Cr$ 200.000,00 Cód. 3132.089 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 200.000,00 Cód. 3132.207 - Encargos c/Arbitragem AACA.... Cr$ 1.100.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. Cr$ 400.000,00 0606 - DMER Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... Cr$ 2.500.000,00 Cód. 3132.129 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 2.500.000,00 0607 - Depto. Municipal de Transito Cód. 3120.133 - Material de Consumo........... Cr$ 200.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.138 - Obras Pav. Avenidas e Ruas.... Cr$ 40.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL 1 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. Cr$ 700.000,00 0702 - Depto Assistência Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. Cr$ 4.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. Cr$ 6.000.000,00 Cód. 3132.152 - Outros Serviços e Encargos.... Cr$ 1.000.000,00 08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.500.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. Cr$ 600.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3132.182 - Outros Serviços:Ilum.Publica.. Cr$ 35.000.000,00 Cód. 3133.183 - Encargos: Seguros, Corsan..... Cr$ 7.500.000,00 Cód. 3134.184 - Encargos: Vale Transporte..... Cr$ 500.000,00 Cód. 3231.]87 - Subvenções_Sociais: ASMC-Band. Cr$ 400.000,00 Cód. 3261.188 - Juros da Divida Contratada.... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Divida Contratada Cr$ 1.500.000,00 Cód. 3281.190 - Contribuiçπo ao PASEP......... Cr$ 1.000.000,00 Total......................... Cr$ 138.900.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício ............ b) A reduçπo das seguintes verbas: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.106 - Obras Inst. - PRODURB......... Cr$ 7.443.064,31 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL 0703 - DEMBES Cód. 4110.156 - Obras e Inst. em Favelas...... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4110.157 - Obras e Inst. em Creches...... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 4120.159 - Equip. e Mat. Permanente...... Cr$ 4.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0803 - Fomento a Agropecuária Cód. 4110.172 - Obras e Instalações........... Cr$ 2.000.000,00 0804 - Parque e Espostejes da Várzea Cód. 3120.174 - material de Consumo........... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4120.177 - Equip. Material Permanente.... Cr$ 2.000.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 4211.191 - Aquis. Área p/Constr. Fórum... Cr$ 956.935,69 Cód. 4141.192 - Subscriçπo Cap. ELETROCAR S/A. Cr$ 19.000.000,00 Cód. 4141.193 - Subscriçπo Cap. CODECAR S/A... Cr$ 4.500.000,00 Total......................... Cr$ 138.900.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 SETEMBRO DE 1991. a)DIRCEU ANTONIO LOEFF a)JOSE LUIZ ESPANHOL Sec.Mun.Administraçπo Prefeito Municipal 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4187

LEI MUNICIPAL Nº 4.187 Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalaçπo de novas empresas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel de propriedade da Sra. Ana Maria Grete Thonnigs & Cia Ltda, localizado a Rua Sπo Paulo, 35, no Bairro Oriental, nesta cidade, com área de 1.068,76 (Hum mil, sessenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), imóvel registrado sob matricula RI-13.525, que servira como incentivo para instalaçπo de novas empresas. Paragrafo único - O valor locatício será de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) por mês, reajustável trimestralmente pelos índices que tratam desse assunto. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - A disciplina de uso, os critérios para distribuiçπo dos espaços e os tipos de atividades permitidas no local, serπo objeto de lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4186

LEI MUNICIPAL Nº 4.186 Denomina de Rua Albino Capitânio a rua "A" do Loteamento Popular da Vila Ouro Preto. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua Albino Capitânio a rua "A" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal nº 4.143, de 29.05.91, no trecho compreendido entre as ruas Isaac Saute e Albino Feldmann. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4185

LEI MUNICIPAL Nº 4.185 Aprova os projetos de Loteamento N5E1 e N6E1 da COHAB-RS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovados os projetos de Loteamento promovidos pela COHAB-RS, programa PLANHAP, do Núcleo Habitacional de Carazinho N5 E1, localizado na extensπo da Avenida Pátria, proximidades do Bairro Sommer e do Núcleo Habitacional N6 E1, localizado na extensπo da Rua Monte Alegre, Bairro Hípica, nesta cidade. Parágrafo ·nico - Para o cumprimento deste artigo serπo observados os seguintes requisitos: 1 - N5 E1: a) o sistema viário interno compreende um gabarito de 12,00m², sendo 8m de pista de rolamento e 2,00m de calçada em cada lado. b) os lotes de habitaçπo coletiva constam de uma área media de 584,23m², com uma testada media de 20,50m e uma profundidade media de 28,65m. c) a área verde será a mesma obtida do núcleo Proflurb. 2 - N6 E1: a) o sistema viário interno compreende o prolongamento da rua José Biachi e da rua Florianópolis com um gabarito de 12,00m de largura sendo 8,00m para faixa de rolamento e 2,00m nos passeios. b) os lotes de habitaçπo coletiva constam de uma área media de 274,02m², com uma testada média de 10,32m e uma profundidade media de 26,55m. c) a área verde desenvolve-se ao longo do córrego que limita a área ao Norte, equivalendo a 2.0584 ha. o que corresponde a 27,02 do total da gleba. d) equipamentos comunitários previstos: área para escola, área para creche ou centro comunitário e duas áreas para comercio. Art. 2º - As demais características dos Loteamentos de que trata o artigo anterior, sπo as constantes dos memoriais descritivos, Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4184

LEI MUNICIPAL Nº 4.184 Autoriza o Município a firmar convenio com a Caixa Econômica Federal para concessπo de empréstimo aos Servidores Municipais. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a firmar convenio com a Caixa Econômica Federal, para concessπo de empréstimo sob consignaçπo em folha de pagamento, aos Servidores Municipais com mais de um ano de efetivo exercício, de acordo com minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - Nos empréstimos tomados por servidores vinculados ao Poder Executivo, o convenio será assinado pelo Prefeito; e naqueles tomados por servidores do Legislativo será o convenio firmado pelo Presidente da Câmara. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4183

LEI MUNICIPAL N' 4.183 Reconhece de Utilidade Publica a Associaçπo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - É reconhecida como de Utilidade Publica a Associaçπo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, estabelecida à Avenida Sπo Bento, n' 501, nesta cidade. Art. 2' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4182

LEI MUNICIPAL Nº 4.182 Declara de Utilidade Publica Municipal, a FUNDAÇΘO DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal, a Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho - FUNDESCAR. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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10 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4181

LEI MUNICIPAL Nº 4.181 Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, ao 3º EsquadrΓo da Brigada Militar de Carazinho, um bem móvel. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por empréstimo, ao 3º EsquadrΓo da Brigada Militar de Carazinho, um automóvel de propriedade do município, marca GM/OPALA, chassi Bl27306, ano de fabricaçΓo 1982. ` 1º - O referido veiculo será utilizado no serviço de patrulha do Posto Policial localizado em frente a EstaçΓo Rodoviária de Carazinho. ` 2º - O prazo de validade da cedência autorizada por este artigo é até 31 de dezembro de 1992. Art. 2º - A Brigada Militar fica autorizada a alterar a pintura do referido automóvel, de acordo com o padrΓo utilizado, para melhor identificaçΓo do mesmo. Art. 3º - As despesas com combustível e manutençΓo do veiculo ficarΓo por conta do 3º EsquadrΓo da Brigada Militar de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

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10 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4180

LEI MUNICIPAL Nº 4.180 Denomina a Rua "E" do Loteamento instituído pela Lei Municipal nº 4143, de 29.05.91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada Ernesto Marchiori a rua "E" do Loteamento, da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal nº 4143, de 29.05.91, trecho compreendido entre a rua Afonso Antonio Loss e a propriedade do Sr. José Egidio Fergutz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4179

LEI MUNICIPAL Nº 4.179 Denomina de Albino Feldmann, a Rua "G" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituindo pela Lei Municipal 4143, de 29.05.91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Albino Feldmann, a Rua "G" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4143, de 29.05.91, no trecho compreendido entre a Rua Afonso A. Loss ate a Rua Henrique T. Schutz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4178

LEI MUNICIPAL Nº 4.178 Reconhece como de UTILIDADE PεBLICA MUNICIPAL, o Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Paulo Frontin. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecido como de UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL o Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Paulo Frontin, com sede em Carazinho.Art. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4177

LEI MUNICIPAL Nº 4.177 Denomina de Rua lsaac Saute a rua "D" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4.143, de 29.05.91. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ISAAC SAUTE, a Rua "D" do Loteamento da Vila Ouro Preto, instituído pela Lei Municipal 4143 de 29.05.91, no trecho compreendido entre a rua Afonso Loss ate a Rua Leonel Rocha. Art. 2º - Revogadas as disposiç•es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4176

LEI MUNICIPAL Nº 4.176 Eleva o valor da Pensπo Vitalícia e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A pensπo mensal vitalícia da pensionista ELEONORA CUNHA será equivalente a 50% cinqüenta por cento) do valor do Padrπo 1 da tabela de vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3310/83, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de setembro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4175

LEI MUNICIPAL Nº 4.175 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o Centro de Integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando suprir vaga de Professor Municipal, através de Estagio de Complementaçπo Educacional. Art. 2º - O prazo de validade do Convenio será por prazo determinado e nπo poderá exceder o período do ano letivo de 1991, limitado ao numero de 10 (dez) estagiários. Paragrafo único - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo definira através da necessidade do serviço, motivada pela falta de professor concursado na área especifica, as vagas existentes, preferentemente para estagiários que estejam cursando as series finais do Magistério (1ª a 4ª serie) e Faculdade ou Universidade (professor de área), mediante solicitaçπo por escrito ao CIE-E. Art. 3º - Em contrapartida o Município repassara ao CIE-E o valor equivalente ao Padrπo 1 do Quadro de Professores Municipais, para cada estagiário. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhπo de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pela presente Lei. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da seguinte verba do orçamento vigente: 4120-098 - Equipamento e Material Permanente - 0501 - Biblioteca Publica Municipal - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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04 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4174

LEI MUNICIPAL Nº 4.174 Autoriza o Município de Carazinho a subscrever ações para aumento de capital da CODECAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar ações para aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho S/A - CODECAR, no valor de Cr$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros) mediante a transferencia de bens moveis. Paragrafo único - Os bens moveis referidos neste artigo sπo: uma retro-escavadeira marca Case, modelo 580 E, no valor de Cr$ 1.823.032,00 (hum milhπo, oitocentos e vinte e três mil e trinta e dois cruzeiros); um automóvel Ford Del Rey, quatro portas, ano 1984, chassi nº 9BFFXXLB2FECO9762, placas GF-9988, no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) e ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, correspondentes a dois terminais telefônicos, categoria nπo residencial, de prefixos 331-1551 e 331-2767, no valor de Cr$ 1.336.968,00 (hum milhπo, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros). Art. 2º - A subscriçπo e integralizaçπo deste aumento visam a ampliaçπo e bom funcionamento da empresa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1991


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