LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4203

LEI MUNICIPAL Nº 4.203 Autoriza abertura de um credito especial no orçamento do Município no valor de Cr$ 2.600.000,00. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), para fins de aquisiçπo de duas linhas telefônicas da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE OUTUBRO DE 1991. a0RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4202

LEI MUNICIPAL Nº 4.202 Fixa o numero de vagas na classes de promoçπo do Quadro de professores Púbicos Municipais para o ano de 1991. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo fixadas dentro do quadro de cargos do Magistério Público Municipal, 64 (sessenta e quatro) vagas nas classes de linha horizontal de promoçπo, para o ano de 1991. Paragrafo único - Para efeito deste artigo, sπo fixadas 48 vagas para a classe "B", 12 vagas para a classe "C" e 4 vagas para a classe "D". Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91 dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que couber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4201

LEI MUNICIPAL Nº 4.201 Cria e extingue cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrπo e da outras providencias. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguintes cargos: Sec. Mun. da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social Nº de Cargos Denoniiriaçao Padrπo 02 Medico 12 01 Psicólogo 12 02 Atendente Social e Nutricional 02 Secretaria Municipal da Fazenda 02 Fiscal "A" 08 § 1º - Alem das atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.923/89, Anexo II - Grupo VII, os médicos deverπo, ainda, executar serviços de necropsia no Instituto Medico Legal de Carazinho, enquanto o Governo do Estado nπo colocar medico legista a disposiçπo ou ocorrer o afastamento ou impedimento deste. § 2º - A síntese das atribuições, condições de trabalho, recrutamento o lotaçπo, para o cargo de psicólogo, criado neste artigo, sπo os seguintes: CARGO: PSIC╙LOGO GRUPO: SERVIÇO SOCIAL E SA┌DE PADR├O: 12 ATRIBUIÇ╒ES: a) Descriçπo Sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execuçπo de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas a orientaçπo psicopedagógica e ao ajustamento individual. 6) Descriçπo Analítica: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboraçπo de diagnósticos e controle do comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervem no diagnostico, tratamento e prevençπo das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais na ajuda aos inadaptos; idealizar e orientar a elaboraçπo aplicaçπo e interpretaçπo de testes psicológicos com vistas a orientaçπo psicopedagógica e a seleçπo profissional; realizar entrevistas complementares; propor a soluçπo conveniente para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social, colaborar no planejamento de programas de educaçπo, inclusive a sanitária, e na avaliaçπo de seus resultados; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações de imaturidade; atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar, encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular, na base dos elementos colhidos, hipóteses de trabalho para orientar as emplumações psicológicas, 1 medicas e educacionais a serem feitas; emitir parecer sobre matéria de sua especialidade; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; executar tarefas afins. CONDIÇ╒ES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária mínima de 35 horas e máxima de 40 horas semanais. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Publico. b) Requisitos: 1. Instruçπo: Nível Superior, habilitaçπo legal para o exercício da profissπo e registro no respectivo Conselho. 2. Idade: Entre 21 a 45 anos. LOTAÇ├O: Em departamento onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo. Art. 2º - É declarado excedente e ficara automaticamente extinto no momento em que vagar 1 (um) cargo de Fiscal "B", do Quadro de pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - Fica alterado o padrπo do cargo de Fiscal. "A" do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, de padrπo 8 para 9, passando a denominaçπo do cargo para Fiscal. Art. 4º - As atribuições, condições de trabalho, recrutamento e lotaçπo do cargo de Fiscal, serπo as constantes da Lei Municipal nº 3.923/89, Anexo II - Grupo II, Fiscal "B". Art. 5º - O Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo e extinçπo de cargos e alteraçπo de padrπo, será o constante do documento anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARRD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4200

LEI MUNICIPAL Nº 4.200 Cria o Conselho do Plano Diretor do Município de Carazinho. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho do Plano Diretor do Município de Carazinho. Art. 2º - O Conselho do Plano Diretor será constituído de 13 (treze) membros que, por solicitaçπo do Prefeito do Município, serπo indicados por entidades legalmente organizadas. Art. 3º - Farπo parte do Conselho do Plano Diretor: I - Secretario Municipal do Planejamento, que será o Presidente; II - Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; III - Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo; IV - Dois representantes da Associaçπo de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sendo um Engenheiro e um Arquiteto; V - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Carazinho; VI - Representante da Associaçπo Medica do Rio Grande do Sul, seccional de Carazinho; VII - Representante da Associaçπo Serrana de Engenheiros Agrônomos; VIII - Representantes dos Incorporadores e Construtores estabelecidos no Município; IX - Representante da Associaçπo Riograndense de Imprensa, Seccional de Carazinho; X - Um representante dos Clubes de Serviço de Carazinho; XI - Representante da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho; XII - Representante da Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho. ` 1º O Conselho do Plano Diretor nomeado e empossado pelo Prefeito do Município, fará sua primeira reuniπo por convocaçπo do Prefeito, que a dirigira, para eleger, dentre seus membros, um Secretario e um Relator do Regimento Interno, a ser aprovado no prazo de 30 (trinta) dias. ` 2º - O mandato dos membros do Conselho terá caráter cívico nπo remunerado e de relevante serviço e será exercido por 24 (vinte e quatro) meses, no mínimo, renovável em 8 (oito) meses pelo terço (1/3), em rodízio, sendo permitida a renovaçπo. Art. 4º - O Conselho do Plano Diretor terá as seguintes finalidades; I - emitir parecer sobre todo o Projeto de Lei ou medida administrativa de caráter urbanístico ou relacionados com os serviços de utilidade publica do Município e do Plano Diretor; II - promover estudos e divulgaçπo de conhecimentos urbanísticos e especialmente do Plano Diretor do Município; III - colaborar com a equipe técnica encarregada da aplicaçπo do Plano Diretor, encaminhando problemas urbanos e emitindo pareceres sobre os mesmos; 1 IV - opinar, para o Executivo Municipal, sobre o loteamento dentro ou fora da área do Plano Diretor; V - zelar para a boa aplicaçπo do Plano Diretor independente de qualquer mudança do Governo Municipal; VI - elaborar o seu Regimento Interno e realizar os seus trabalhos segundo este Regimento, observados os seguintes princípios: a) realizaçπo de, pelo menos, uma reuniπo por mês; b) deliberaçπo por maioria absoluta; c) registro, em atas e arquivos adequados, de todas as deliberações, pareceres, votos, plantas e demais trabalhos do Conselho e de seus técnicos; d) publicidade de seus trabalhos. Art. 5º - O Conselho devera instalar-se e iniciar os seus trabalhos dentro de 30 (trinta) dias da nomeaçπo de seus membros. Art. 6º - O Conselho terá duraçπo ilimitada e nπo sofrera soluçπo de continuidade por ocasiπo de mudança dos Poderes Municipais. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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13 . 04 . 2007

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15 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4199

LEI MUNICIPAL Nº 4.199 Acrescenta paragrafo único ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.178, de 25.03.81. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.178, de 25.03.81, um paragrafo com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Nos loteamentos instituídos fora da área urbana da cidade e/ou fora da área de expansπo urbana da cidade, o loteador fica dispensado do cumprimento dos seguintes requisitos: I - pavimentaçπo do leito das ruas publicas; II - execuçπo do projeto de escoamento das águas pluviais." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4198

LEI MUNICIPAL Nº 4.198 Autoriza o Município a promover, através do DEMBES, um programa de assistência alimentar a pessoas carentes. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a promover, através do DEMBES, um programa de assistência alimentar a pessoas carentes, consubstanciado no fornecimento gratuito de produtos resultantes do funcionamento da chamada "vaca mecânica" e de uma padaria instalada no mesmo local. Paragrafo único - O DEMBES poderá firmar protocolo com a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho e com a representaçπo local da Fundaçπo Gaucha do Trabalho, no sentido de integrar as referidas entidades no programa alimentar criado por esta Lei. Art. 2º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no orçamento corrente, ate o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para cobertura das despesas decorrentes da implantaçπo do programa. Paragrafo único - Os orçamentos futuros consignarπo verba própria no DEMBES destinada a cobertura do programa alimentar. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior que se verificar no presente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4197

LEI MUNICIPAL Nº 4.197 Da nova redaçπo ao Art. 2º da Lei Complementar nº 04/85 RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Complementar nº 04/85, de 10.06.85, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Considera-se microempresa no âmbito do município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 600 (seiscentos) VPM - Valor Padrπo Municipal, anuais, tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores da VPM vigente nos respectivos meses. Paragrafo único - Para efeitos de enquadramento e reenquadramento de microempresa, toma-se como referencia para calculo o valor deste titulo vigente no mês de julho do ano base." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.969, de 27.12.89, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4196

LEI MUNICIPAL Nº 4.196 Autoriza a abertura de credito especial no Orçamento da Câmara Municipal e da outras providencias. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio a Associaçπo Seara da Cançπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo primeiro, a reduçπo de igual valor da verba código 3120.0101.003 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GRABRIEL CARRARD Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4195

LEI MUNICIPAL Nº 4.195 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel com área de 4.657,00 m² para construçΓo de uma quadra de esportes. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir mediante desapropriaçΓo, um imóvel de propriedade do Sr. Anacleto Redin, com área de 4.657,00 m² (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete metros quadrados), localizado na Rua Humberto Lampert, Vila Rica, nesta cidade, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob nºs 1694 e 5139, do Livro nº 2 RG.P aragrafo único - A referida área será destinada a construçΓo de uma quadra de esportes. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhΓo e duzentos mil cruzeiros) para aquisiçΓo do imóvel descrito no artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1991. a)RUI GABRIEL CARRARD Prefeito Munnicipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4194

LEI MUNICIPAL Nº 4.194 Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalaçπo de micro-empresas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar, pelo período de 1 ano, o imóvel de propriedade do Sr. Orestes de Melo, localizado na Av. Flores da Cunha, 4635, nesta cidade, com área de 600 m²(seiscentos metros quadrados) destinado a instalaçπo de uma central de vendas, formada por micro-empresas do ramo de confecções e calçados. Paragrafo ┌nico - O valor locaticio será de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais, reajustável mensalmente pelos índices oficiais do Governo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado para, através de Decreto Executivo, disciplinar os critérios de utilizaçπo do referido prédio, entre micro e pequenas empresas industriais estabelecidas no Município. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4193

LEI MUNICIPAL Nº 4.193 Estabelece normas para eleiçπo, atribuições, funcionamento e subsidio do "CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAZlNHO" criado pela Lei Municipal nº 4.106, de 28.12.90 e abre credito especial JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os membros do CONSELHO TUTELAR serπo eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto Facultativo e secreto dos do Município de Carazinho em pleito presidido pelo Juiz Eleitoral e fiscalizado pelo representante do Ministério Publico. Paragrafo único - Podem votar os eleitores inscritos no Município ate três meses antes da eleiçπo. Art. 2º - A eleiçπo será organizada mediante resoluçπo do Juiz Eleitoral, na forma da Lei. REQUISITOS PARA REGISTRO DE CANDIDATOS Art. 3º - A candidatura é individual e sem vinculaçπo a partido politico. Art. 4º - Poderπo, concorrer somente os candidatos que preencherem, ate o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos; I - Reconhecida idoneidade moral (folha corrida judicial). II - Idade superior à vinte e um anos. III - Residir no Município durante mais de dois anos. IV - Encontrar-se no gozo de seus direitos políticos. V - Comprovar experiencia em assistência social de crianças e adolescentes por período mínimo de dois anos ou possuir o segundo grau completo. Art. 5º - A candidatura deve ser registrada no prazo de três meses antes da eleiçπo, mediante apresentaçπo de requerimento ao Juiz Eleitoral acompanhado das provas referentes aos requisitos do artigo 4º. Art. 6º - O pedido de registro será autuado pelo Cartório Eleitoral, abrindo-se vistas ao Ministério Publico que poderá impugnar, no prazo de cinco dias, decidindo, o Juiz, em igual prazo. Art. 7º - Terminado o prazo para registro das candidaturas e, havendo o numero mínimo de cinco inscritos, o Juiz mandara publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando o prazo de dez dias, contados da publicaçπo, para o recebimento de impugnações por qualquer eleitor. Ouvido o Ministério Publico em cinco dias, o Juiz decidira em igual prazo. Art. 89 - Das decisões relativas as impugnações caberá recurso ao próprio Juiz, no prazo de cinco dias, contados da intimaçπo. Art. 9º - Vencidas as fases de impugnaçπo e recursos, o Juiz mandara publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Art. 10 - A eleiçπo será convocada pelo Juiz Eleitoral, mediante edita] publicado na imprensa local seis meses antes do 1 termino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar anterior. Art. 11 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicaçπo social, admitindo-se somente a realizaçπo de debates e entrevistas em igualdade de condições, para todos os candidatos. Art. 12 - É proibida a propaganda por meios de anúncios luminosos, faixas, placas ou inscrições em qualquer lugar publico ou particular. Art. 13 - As cédulas eleitorais para o primeiro pleito Municipal, serπo confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado previamente pelo Juiz Eleitoral. Art. 14 - O disposto na legislaçπo eleitoral vigente suprira as lacunas desta Lei, quanto ao exercício do sufrágio direto a apuraçπo dos votos Paragrafo único - O Juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votaçπo, atento a facultatividade do voto e as peculiaridades locais. Art. 15 - Na apuraçπo dos votos, os candidatos poderπo apresentar impugnações que serπo decididas pela Junta Eleitoral, em caráter definitivo, ouvido o Ministério Publico. PROCLAMAÇ├O, NOMEAÇ├O E POSSE DOS ELEITOS Art. 16 - Concluída a apuraçπo dos votos, o Juiz proclamara o resultado da eleiçπo, mandando publicar os nomes dos candidatos e o numero de votos recebidos. § 1º - Os cinco primeiros mais votados serπo considerados eleitos, ficando, os demais, pela ordem de votaçπo, como suplentes. § 2º - Havendo empate na votaçπo, será considerado eleito o candidato mais idoso. § 3º - Os eleitos serπo nomeados pelo Juiz Eleitoral, tomando posse no cargo de Conselheiro, no dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores. § 4º - Ocorrendo vacância do cargo, assumira o suplente que houver obtido o maior numero de votos. IMPEDIMENTOS Art. 17 - Estπo impedidos de servir no mesmo conselho. I - Marido e mulher II - Ascendentes e descendentes III - Sogro, sogra, genro ou nora. IV - Irmπos, cunhados durante cunhadio V - Tio e sobrinho VI - Padrasto ou madrasta e enteado VII - Autoridade judiciaria com atuaçπo na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca e o representante do Ministério Publico. ATRIBUIÇ╒ES E FUNCIONAMENTO Art. 18 - O CONSELHO TUTELAR exercera as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 19 - O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessπo, cabendo-lhe a presidência das reuniões. Paragrafo único - Na falta ou impedimento do presidente, assumira a presidência sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 20 - As sessões serπo instaladas com no mínimo, três conselheiros. 2 Art. 21 - O conselho atendera informalmente as partes, mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata, apenas o essencial. Paragrafo único - As decisões serπo tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 22 - As sessões serπo realizadas em dias úteis no horário das 8:30 as 11:30 e das 13:00 as 18:30 horas. Paragrafo único - Nos finais de semana e feriados, será realizado plantπo das 0 as 24:00 horas. Art. 23 - O Conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Município. COMPET╩NCIA Art. 24 - A competência será determinada: I - Pelo domicilio dos pais ou responsáveis. II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente a falta dos pais ou responsável. § 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da açπo ou omissπo observadas as regras de conexπo, continência e prevençπo. § 2º - A execuçπo das medidas de proteçπo poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sedear a entidade que abrigar a criança ou adolescente. SUBSIDIO, VEDAÇ╒ES E PENALIDADES Art. 25 - O valor do subsidio a ser pago aos membros eleitos será fixado através de Lei Municipal, podendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente opinar ao Executivo Municipal, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, tendo por base o tempo dedicado a funçπo e as peculiaridades locais, adstrito à existência de recursos do Fundo Municipal instituído pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.106/90. Paragrafo único - O subsidio fixado nπo gera relaçπo de emprego com a municipalidade e nπo poderá exceder ao padrπo de vencimento pago ao funcionalismo municipal de nível médio. Art. 26 - Os recursos necessários ao subsidio do Conselho Tutelar terπo origem no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 27 - É vedado aos conselheiros: I - Receber honorários a qualquer titulo, no exercício de sua funçπo, exceto estipêndios legais. II - Exercer mandato publico eletivo ou candidatar-se ao mesmo. III - Divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família , salvo autorizaçπo judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90. IV - Exercer a advocacia no ramo da adolescência e da criança na Comarca. Art. 28 - O conselheiro que nπo comparecer a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato ou for condenado através de sentença irrecorrível por crime doloso, perdera seu mandato. Paragrafo único - A perda do mandato será decretada pelo 3 Juiz Eleitora] mediante provocaçπo do Ministério Publico, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.DISPOSIÇ╒ES FINAIS E TRANSITORlAS Art. 29 - No prazo de três meses, contados da publicaçπo desta Lei, realizar-se-a a primeira eleiçπo para o Conselho Tutelar. Paragrafo único - Os demais prazos serπo os seguintes: I - REGISTRO DA CANDIDATURA: 45 (quarenta e cinco) dias antes da eleiçπo mediante apresentaçπo de requerimento endereçado ao Juiz Eleitoral acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4º. II - IMPUGNAÇ├O DO REGISTRO DA CANDIDATURA PELO MINISTÉRIO P┌BLICO: 48 (quarenta e oito) horas, decidindo, o Juiz, em igual prazo. III - IMPUGNAÇ├O POR QUALQUER ELEITOR: 48 (quarenta e oito) horas contados da publicaçπo do edital referido no artigo 7º. Oferecida impugnaçπo os Autos serπo remetidos ao Ministério Publico para manifestaçπo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidindo, o Juiz, em igual prazo. IV - DAS DECIS╒ES RELATIVAS AS IMPUGNAÇ╒ES: 48 (quarenta e oito) horas para recurso ao próprio Juiz contadas da intimaçπo. V - Vencida a fase de impugnações, o Juiz fará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados. VI - A eleiçπo será convocada pelo Juiz Eleitoral mediante edital publicado na imprensa local, realizando-se no prazo marcado pelo artigo 29. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município, para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 31 - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4192

LEI MUNICIPAL Nº 4.192 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários Efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 17% (dezessete por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.91, a contar de 1º de setembro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4191

LEI MUNICIPAL Nº 4.191 Declara de UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 2º Grau CRUZEIRO DO SUL. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal o Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4190

LEI MUNICIPAL Nº 4.190 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 17% (dezessete por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.91, a contar de 1º de setembro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


Lei Municipal Nº 4189

LEI MUNICIPAL Nº 4.189 Autoriza o Poder Executivo a adquirir materiais de construçπo destinados a obra do Parque Poliesportivo Municipal e abre credito especial. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os materiais de construçπo, constantes do Anexo que faz parte integrante desta Lei, destinados ao inicio das obras do Parque Poliesportivo Municipal, a ser construído em área de propriedade do Município, registrada sob matricula nº 130-Lº RG. Art. 2º - Para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 1991


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