LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3754

LEI MUNICIPAL Nº 3.754 Regulariza a ocupaçπo de lotes habitacionais localizados na Vila Ouro Preto e autoriza a outorga de escritura aos ocupantes dos mesmos. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada regular a ocupaçπo dos lotes habitacionais localizados na vila Ouro Preto, no Setor 07, Quadras 39 e 47, antigas Quadras T e Q, do Loteamento de Joπo Plínio Elsing, objetos da matricula nº 15.715, no Livro nº 2-RG, do Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sobre os quais estπo edificadas moradias do tipo popular, construidas pelo 3º Batalhπo Rodoviário e CER-4 ou por seus funcionários ou sucessores. Paragrafo único - É igualmente considerada regular a ocupaçπo de lotes com moradias do tipo popular, construidas há mais de cinco (5) anos ou resultante de reassentamentos realizados pela municipalidade. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, após os tramites legais necessários, a outorgar a escritura publica definitiva de transferencias de domínio dos imóveis, mediante a comprovaçπo pelos ocupantes de seu enquadramento nos requisitos estabelecidos no artigo primeiro e seu paragrafo e do recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente à avaliaçπo dos respectivos lotes. Art. 3º - As avaliações serπo realizadas por uma comissπo de três (3) membros, designados pelo Prefeito, através de portaria, sendo dois (2) engenheiros com registro no CREA e um (l) corretor de imóveis com registro no CREA, nπo podendo a indicaçπo recair sobre profissionais que tiverem vinculo de parentesco ate o 3º grau com qualquer dos ocupantes dos lotes. Art. 4º - Fica ainda autorizado o Executivo a receber os valores relativos aos lotes em ate 24 (vinte e quatro) parcelas, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados, com uma entrada mínima de 10 % (dez por cento) do valor total. § 1º - Após o decurso dos 24 meses o saldo será corrigido pela variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), ou outro índice oficial que venha substituir àquele, podendo ainda ser parcelado por mais 12 (doze) meses. § 2º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirπo somente juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano. § 3º - As parcelas serπo mensais, iguais e sucessivas. § 4º - No pagamento à vista poderá ser concedida una reduçπo de 10 % (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. § 5º - Em caso de pagamento parcelado a escritura de transferencia de domínio ficara suspensa ate a liquidaçπo final do valor do respectivo lote. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER 1 Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3753

LEI MUNICIPAL N' 3.753 Concede reajuste de Vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho, um reajuste de 20 % (vinte por cento), a titulo de reposiçπo salarial, alem da U.R.P. a ser pago em duas parcelas de 10 % (dez por cento) cada, nos meses de setembro e outubro do corrente ano. Art. 2' - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3752

LEI MUNICIPAL Nº 3.752 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um aumento de 20 % (vinte por cento), a titulo de reposiçπo salarial, alem da U.R.P., a ser pago em duas parcelas de 10 % dez por cento) cada, nos meses de setembro e outubro do corrente ano. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3751

LEI MUNICIPAL Nº 3.751 Aprova e torna regular o Loteamento da Vila SΓo Miguel. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É aprovado e tornado regular, o Loteamento da Vila SΓo Miguel, de propriedade de SUCESSΘO JOΘO MARECK já anteriormente aprovado pela Secretaria de Obras do Município, em data de 30.03.76, e cuja área original esta transcrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 10.187, fls.01 Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área convertida em ruas, de uso comum, de 10.949,97 m² e a área loteada é de 36.356,00 m², totalizando 47.305,97 m², conforme mapa e memorial descritivo anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - O Loteamento da Vila SΓo Miguel fica dispensado do cumprimento dos demais requisitos da Lei Federal 6766/79 e das Leis editadas pelo Município, como excessΓo a Lei, uma vez que todos os adquirentes dos lotes sΓo compradores de boa fé e cujas vendas ocorreram antes da ediçΓo da Lei Federal 6766/79. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3750

LEI MUNICIPAL Nº 3.750 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçπo uma área destinada à Rua Joπo E. Kraemer. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 2.834,75 m², de propriedade de SALVADOR DE SOUZA LEAL e PROSPERO DE SOUZA LEAL, localizada na Rua Joπo E. Kraemer, na Vila Sommer, nesta cidade, no setor 05, Quadra 125, parte do lote 01, com as seguintes confrontações: ao Norte com terreno de Salvador de Souza Leal e Prospero de Souza Leal, medindo 333,50 m; ao Sul com a Rua Joπo E. Kraemer, medindo 333,50 m; a Leste com a Rua Joπo E. Kraemer, medindo 8,50 m, e a Oeste com a Rua Joπo E. Kraemer, medindo 8,50 m, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase ao prolongamento da Rua Joπo E. Kraemer. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da municipalidade as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3749

LEI MUNICIPAL Nº 3.749 Autoriza o Município adquirir por doaçΓo uma área para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 1.100,00 m², de propriedade de VALDYR MIGUEL POSSAN e DJANIRA TESSER POSSAN, localizada entre as Ruas SΓo SebastiΓo e Santa Catarina de Labourê, na Vila ConceiçΓo, nesta cidade, Setor 08, entre as quadras 17 e 20, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 100,00 m com área remanescente; ao Sul, com 100,00 m com corredor existente; ao Leste, com 11,00 m Com a rua SΓo SebastiΓo e, a Oeste com 11,00 m com a Rua Vicente Henrique Thormann, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destina-se ao prolongamento da Rua Vicente Henrique Thormann. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A presente doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3748

LEI MUNICIPAL Nº 3.748 Autoriza repasse a AMAJA para auxilio à família do Prefeito Arlindo Hermes. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA, a importância de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), que se constituirá na parcela de auxilio deste município à família do Prefeito Arlindo Hermes de Nπo Me Toque. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta da rubrica 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos - Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3747

LEI MUNICIPAL Nº 3.747 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 4.615.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abri um credito suplementar no valor de Cz$ 4.615.000,00 (quatro milhões, seiscentos e quine mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3120.0201-008 - Material de Consumo....... Cz$ 200.000,00 Cód. 3132.0201-009 - Outros Serviços Encargos.. Cz$ 2.000.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-030 - Obrigações Patronais...... Cz$ 2.415.000,00 TOTAL..................... Cz$ 4.615.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 4120.0202-014 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 100.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0301-023 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 50.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 4120.0302-028 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 50.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0401-038 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 15.000,00 0403 - DEPARTAMENTO D CONTABILIDADE Cód. 4120.0403-050 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 100.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3113.0503-064 - Obrigações Patronais....... Cz$ 500.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0601-094 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 500.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 4120.0602-098 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 100.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 4110.0604-106 - Obras e Instalações....... Cz$ 1.000.000,00 Cód. 4120.0604-107 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 200.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Cód. 4120.0606-117 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 1.000.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 4110.0607-121 - Obras e Instalações....... Cz$ 1.000.000,00 TOTAL..................... Cz$ 4.615.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNERPrefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER 1 Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3746

LEI MUNICIPAL Nº 3.746 Da nova redaçΓo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.754 de 30 de dezembro de 1975. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.754 de 30 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redaçΓo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada AssociaçΓo de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, de Carazinho, dois terrenos urbanos com a área total de 792,00 m², sitos à Rua Paissandu, de propriedade do Município de Carazinho, matricula nº 3.843 fls. 001 do Livro nº 2 do Registro Geral do Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sito no Setor 001, Quadra 040, Lote 011, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com o lote 014, da APAE; ao Sul, com os lotes 012, 013 e 019, respectivamente de Mário Souza de Oliveira, JoΓo Silvestre Hensel e Dalton da Rosa Bassani; ao Leste com o Lote 010, de Dagmar Iris Eifert e IrmΓos e a Oeste com a Rua Paissandu, onde faz frente, e respectiva benfeitoria constante de um prédio de alvenaria com a área construida de 346,93 m, constante na matricula nº 3.843 já citada." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3745

LEI MUNICIPAL Nº 3.745 Altera a Lei Municipal nº 3.440, de 12.09.84, relativa ao estacionamento rotativo pago. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3440/84, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - O estacionamento rotativo pago será administrado pelo Município, podendo o Poder Executivo, se julgar conveniente, deferi-lo a terceiro, sob a forma de permissπo, por um período de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos consecutivos, enquanto interessar ao Poder Publico." Art. 2º - O artigo 5º e seus parágrafos 2º e 4º, terπo doravante a seguinte redaçπo: "Art. 5º - A renda auferida pela cobrança do preço publico instituído pelo artigo 2º e seus parágrafos, deduzidas as despesas realizadas exclusivamente na execuçπo da atividade permitida por esta Lei, será distribuida entre sociedades de caridade, regulares, e definidas pelo poder concedente. § 2º - A permissionaria ficara obrigada a apresentar ao Gabinete do Prefeito, com copia a Câmara Municipal, ate o dia 30 do mês seguinte ao da arrecadaçπo, balancetes demonstrativos completos da aplicaçπo dos recursos auferidos com a cobrança instituída nesta Lei. § 4º - As importâncias serπo recolhidas mensalmente no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Agencia de Carazinho, em nome da permissionaria, em conta especial com o substituto ESTACIONAMENTO PAGO." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3744

LEI MUNICIPAL Nº 3.744 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cz$ 3.900.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzados) no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para suplementaçπo das seguintes verbas: Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil................ Cz$ 400.000,00 Cód. 3113.0101-002 - Obrigações Patronais......... Cz$ 100.000,00 Cód. 3120.0101-003 - Material de Consumo.......... Cz$ 150.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos... Cz$ 170.000,00 Cód. 4120.0101-006 - Equipamentos Mat.permanente.. Cz$ 100.000,00 Cód. 32551.0102-008 - Assistência Medica........ Cz$ 1.650.000,00 Cód. 32552.0102-009 - Assistência Hospitalar...... Cz$ 850.000,00 Cód. 32553.0102-010 - Assistência Cirúrgica....... Cz$ 450.000,00 Cód. 3281.0102-014 - Contribuiçπo ao Pasep....... Cz$ 30.000,00 Total..................... Cz$ 3.900.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3743

LEI MUNICIPAL Nº 3.743 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 186.080.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 186.080.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e oitenta mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 3.000.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-007 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.500.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-010 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 0203 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-015 - Pessoal Civil.............. Cz$ 380.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301-019 - Pessoal Civil.............. Cz$ 4.000.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-024 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0401-029 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 Cód. 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3251.0401-033 - Inativos................... Cz$ 4.000.000,00 Cód. 3252.0401-034 - Pensionistas............... Cz$ 3.400.000,00 Cód. 3261.0401-036 - Juros da Divida Contratada. Cz$ 2.500.000,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-041 - Pessoal Civil.............. Cz$ 6.000.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-046 - Pessoal Civil.............. Cz$ 2.100.000,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404-051 - Pessoal Civil.............. Cz$ 500.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESP. E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-054 - Pessoal Civil.............. Cz$ 700.000,00 0502 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-059 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-063 - Pessoal Civil............. Cz$ 60.000.000,00 Cód. 3120.0503-065 - Material de Consumo........ Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3132.0503-066 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 7.000.000,00 Cód. 4110.O5O3-067 - Obras e Instalações........ Cz$ 2.000.000,00 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504-O69 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.700.000,00 Cód. 3120.0504-070 - Material de Consumo........ Cz$ 100.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505-073 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.000.000,00 0506 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS Cód. 1 3132.0506-078 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 1.000.000,00 0600 - SECRETARIA MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-088 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.000.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-095 - Pessoal Civil.............. Cz$ 4.000.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO Cód. 3111.0603-099 - Pessoal Civil.............. Cz$ 900.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604-103 - Pessoal Civil.............. Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3120.0604-104 - Material de Consumo........ Cz$ 2.000.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3111.0605-108 - Pessoal Civil............. Cz$ 13.000.000,00 Cód. 3120.0605-109 - Material de Consumo........ Cz$ 5.000.000,00 Cód. 3132.0605-110 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 2.000.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-114 - Pessoal Civil............. Cz$ 16.000.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-118 - Pessoal Civil Cz$ 500.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608-123 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.000.000,00 0700 - SECRETARIA MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM. SOCIAL 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-127 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.000.000,00 0702 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-131 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.300.000,00 Cód. 3120.0702-132 - Material de Consumo........ Cz$ 500.000,00 Cód. 3132.0702-133 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 1.000.000,00 0703 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 3111.0703-135 - Pessoal Civil............. Cz$ 11.000.000,00 Cód. 3120.0703-136 - Material de consumo........ Cz$ 1.000.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-140 - Pessoal Civil.............. Cz$ 2.000.000,00 Total.................... Cz$ 186.080.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3742

LEI MUNICIPAL Nº 3.742 Autoriza a doaçπo de um motor Mercedes Benz para a 4ª Seçπo de Combate a Incêndio, sede nesta cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar a 4º Seçπo de Combate a Incêndio, com sede nesta cidade um motor Mercedes Benz, reformado para diesel, adquirido da firma Annoni Kipper & Cia. Ltda., no valor de Cz$ 1.150.000,00 (hum milhπo, cento e cinqüenta mil cruzados). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3741

LEI MUNICIPAL Nº 3.741 Autoriza o Município a assumir o debito do Núcleo de Voluntários da L.B.A. junto à ELETROCAR, e a assumir a partir de 20.07.88 os gastos de consumo de energia elétrica da mesma entidade em Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a assumir o debito que o Núcleo de Voluntários da LegiΓo Brasileira de Assistência, desta cidade, tem junto à ELETROCAR, no valor de CZ$ 86.470,98 (oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta cruzados e noventa e oito centavos), calculado até a data de 20.07.88. Art. 2º - É o Município autorizado a assumir, a partir de 20 de julho de 1988 os encargos financeiros representados pelos gastos de consumo de energia elétrica que o Núcleo de Carazinho da L.B.A. efetuar junto à ELETROCAR. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da verba código 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos - Secretaria Municipal da Fazenda, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3740

LEI MUNICIPAL N' 3.740 Autoriza doaçπo de imóvel à ASSOCIAÇ├O REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DA 28ª REGI├O POLICIAL. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - É o Município autorizado a doar para a ASSOCIAÇ├O REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DA 28ª REGI├O POLICIAL, um terreno urbano com área de 3.154,67 m, de propriedade do Município, localizado na rua 15 de Novembro, esquina com uma rua sem denominaçπo, nesta cidade, no setor 06, quadra 143, lote 09, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com 44,50 m com a Rua 15 de Novembro; ao Sudeste, com 46,00 m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Nordeste, com 66,00 m com a Rua sem denominaçπo e ao Sudoeste, com 74,30 m com a APROCAR (lote n' 08), matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob n' 12.353, Livro n' 2-RG. Art. 2' - A Associaçπo Regional dos Policiais Civis da 28ª Regiπo Policial destinara o imóvel doado para a construçπo de sua sede social. Paragrafo único - Se as obras da sede social nπo forem iniciadas dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da data da efetiva doaçπo o imóvel revertera ao Município. Art. 3' - As despesas decorrentes da Escritura dos impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 4' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1988


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