LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3769

LEI MUNICIPAL Nº 3.769 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cz$ 2.430.000,00. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pens∙es dos Servidores Municipais de Carazinho no valor de Cz$ 2.430.000,00 (dois milh∙es, quatrocentos e trinta mil cruzados) para suplementaçΓo das seguintes verbas: C6digo3111.0101-001 - Pessoal Civil........... Cz$ 700.000,00 C6digo3113.0101-002 - Obrigaç∙es Patronais.... Cz$ 30.000,00 C6digo3252.0102-008 - Pensionistas............ Cz$ 100.000,00 C6digo32551.0102-009 - Assistência Medica...... Cz$ 800.000,00 C6digo32552.0102-009 - Assistência Hospitalar.. Cz$ 400.000,00 C6digo32553.0102-011 - Assistência Cirúrgica... Cz$ 400.000,00 Total................. Cz$ 2,430,000.00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3768

LEI MUNICIPAL Nº 3.768 Concede isençπo de ISSQN à Empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano do Município de Carazinho, a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3767

LEI MUNICIPAL Nº 3.767 Autoriza permuta de terrenos entre o Município e o Sr. Osvaldo Hampe Bocchese. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma área de 270,90 m² de propriedade do Município de Carazinho, confrontando ao Norte com 28,50 m com lote 15 de Osvaldo Hampe Bocchese e esposa; ao Sul com 27,00 m com área remanescente (lote 05); a Leste com 8,00 m com lote 16 de Osvaldo Hampe Bocchese e esposa e a Oeste com 13,00 m com área remanescente (lote 05), POR UMA ÁREA de 116,05 m², de propriedade de OSVALDO HAMPE BOCCHESE e HILDA BORSOI BOCCHESE, situado no Setor 003, Quadra 21, Lote 015, que confronta ao Norte com 17,50 m de frente com a Rua Princesa Isabel; ao Sul, com 16,00 m com lote 5 da Prefeitura Municipal (área remanescente); a Leste com 10,10 m com lote 15 de Osvaldo Hampe Bocchese e esposa; e a Oeste com 2,00 m com lote 5 da Prefeitura Municipal (área remanescente), e se encontra matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.276, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A área do Município de Carazinho encontrase cadastrada no Setor 03, Quadra 21, Lote 05, e será desmembrada do todo maior de 3.122,82 m², matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 14.948, fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - As despesas decorrentes de escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do Sr. Osvaldo Hampe Bocchese. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3766

LEI MUNICIPAL Nº 3.766 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz 92.100.000,00 SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 92.100.000,00 (noventa e dois milhões e cem mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3132.0201-009 - Outros Serviços Encargos. Cz$ 3.000.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-030 - Obrigações Patronais..... Cz$ 5.000.000,00 Cód. 3132.0401-032 - Outros Serviços Encargos. Cz$ 3.000.000,00 Cód. 3251.0401-033 - Inativos................. Cz$ 12.000.000,00 Cód. 3281.0401-037 - Contribuiçπo ao Pasep.... Cz$ 2.500.000,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404-052 - Pessoal Civil............ Cz$ 500.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-063 - Pessoal Civil............ Cz$ 20.000.000,00 Cód. 3132.0503-066 - Outros Serviços Encargos. Cz$ 5.000.000,00 0506 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS Cód. 3132.0506-078 - Outros Serviços Encargos. Cz$ 600.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4110.0601-092 - Obras e Instalações...... Cz$ 5.000.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3132.0604-105 - Outros Serviços Encargos. Cz$ 1.000.000,00 0605 - D.M.E.R. Cód. 3111.0605-108 - Pessoal Civil............ Cz$ 5.000.000,00 Cód. 3120.0605-109 - Material de Consumo...... Cz$ 6.000.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-114 - Pessoal Civil............ Cz$ 8.000.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-118 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.000.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608-123 - Pessoal Civil............ Cz$ 3.000.000,00 Cód. 3120.0608-124 - Material de Consumo...... Cz$ 1.000.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-131 - Pessoal Civil............ Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3120.0702-132 - Material de Consumo...... Cz$ 1.000.000,00 Cód. 3132.0702-133 - Outros Serviços Encargos. Cz$ 2.500.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-140 - Pessoal Civil............ Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3120.0801-141 - Material de Consumo...... Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3132.0801-142 - Outros Serviços Encargos. Cz$ 1.000.000,00 TOTAL.................... Cz$ 92.100.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito a- 1 berto pelo artigo anterior: a) A redaçπo das seguintes verbas: 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4140.0401-039 - Part.Aumento Cap.Empr.Ind Cz$ 33.000.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4110.0501-057 - Obras e Instalações...... Cz$ 2.500.000,00 Cód. 4120.0501-058 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 100.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 4110.0503-067 - Obras e Instalações...... Cz$ 2.000.000,00 Cód. 4120.0503-068 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 1.000.000,00 0506 - CONSELHO MUN.DE DESPORTOS Cód. 4120.0506-079 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 100.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 4110.0604-106 - Obras e Instalações...... Cz$ 500.000,00 0605 - D.M.E.R. Cód. 4120.0605-113 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 99.000,00 0606 - DEPTO.LIMPEZA PUBLICA Cód. 4120.0606-117 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 450.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 4110.0607-121 - Obras e Instalações...... Cz$ 200.000,00 Cód. 4120.0607-122 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 300.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS2 Cód. 4120.0608-126 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 181.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MIO AMB.E PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0701-130 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 1.000.000,00 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 4120.0702-134 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 850.000,00 0703 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 4110.0703-138 - Obras e Instalações...... Cz$ 3.700.000,00 Cód. 4120.0703-139 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 270.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4110.0801-143 - Obras e Instalações...... Cz$ 3.600.000,00 Cód. 4120.0801-144 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 1.390.000,00 SUB TOTAL................ Cz$ 51.240.000,00 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício............................ Cz$ 40.860.000,00 TOTAL.................... Cz$ 92.100.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3765

LEI MUNICIPAL Nº 3.765 Da denominaçπo à praça da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de SEZEFREDO MARCONDES, a praça localizada entre as ruas Lourival Vargas e Francisco Caldas Júnior, ladeada pelas ruas Guilherme Beccon e Giusepe Garibaldi, na Vila Rica. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3764

LEI MUNICIPAL Nº 3.764 Da denominaçπo de RUA PASSO D'AREIA à antiga estrada do Passo D'Areia. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA PASSO D'AREIA o trecho da antiga estrada do Passo D'Areia, compreendido entre a Rua Sen. Salgado Filho e a BR-285. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3763

LEI MUNICIPAL N2 3.763 Concede isenção de pagamento de passagens nos @nibus urbanos,pa ra pessoas idosas. SEBASTI.ÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam isentas do pagamento de passagens, nos veículos de transportes coletivos urbanos, as pessoas maiores de sessenta e cinco anos de idade. Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quinze dias. Art. 32 - Revogadas as disposiçoes em contrario,es ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE OUTUBRO DE 1988.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3762

LEI MUNICIPAL Nº 3.762 Autoriza o Município adquirir, por doaçπo, uma área de terra, para prolongamento de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo, uma área de 645,55 m², de propriedade de EUSÉBIO JO├O GIACOMINI localizada na Rua Jacuí, cadastrada sob setor 01, quadra 83, parte do lote 45, com as seguintes confrontações: ao Norte, 8,40 m com a Rua Jacuí; ao Sul, 8,40 m com Júnior Barroso e outros, lote 05; ao leste, 76,8517 m com Pedro Vieira Maria, lote 10 e 11 e Agenor dos Santos, lote 12; e a Oeste, com 76,8517 m com Eusébio Joπo Giacomini, lote 45, matriculada sob nº R.1-16644 do Livro nº 2-RG do Oficio de Registro de Imóveis, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o artigo 1º, destinase ao prolongamento da Rua Jacuí, Vila Floresta. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irenunciavel e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3761

LEI MUNICIPAL Nº 3.761 Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo, uma área para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo, uma área de 615,00 m² de propriedade de NEY CARLOS KERBER, registrada sob nº 42.672, Livro 3-A-B. fls. 241 do Registro de Imóveis de Carazinho, localizada na Rua Victor Hugo Fetzer, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 15,00 m com a rua Cuiabá; ao Sul com 15,00 m com Av. SΓo Bento; a Leste com, 41,00 m com Ney Carlos Kerber (lote 28) e a Oeste com 41,00 m com Nelci Schmitz (lote 29), no Setor 001, Quadra 067, parte do lote 028. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se ao prolongamento da Rua Victor Hugo Fetzer, para interligar a rua Cuiabá à Av. SΓo Bento. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A presente doaçΓo. é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3760

LEI MUNICIPAL Nº 3.760 Concede isençπo de Impostos Municipais à empresas sediadas no Distrito Industrial. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de Impostos Municipais, com base na Lei Municipal nº 3.403/84, às empresas: IMPACTO - Industria e Comercio de Alimentos Ltda. sediada no Distrito Industrial, por 5 (cinco) anos, e, WILSON - Industria e Comercio de Roupas Ltda., sediada no Distrito Industrial, por 10 (dez) anos, a contar do exercício de 1988. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3759

LEI MUNICIPAL Nº 3.759 Estabelece normas de proteçπo contra incêndio. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a determinar o uso obrigatório de equipamentos de prevençπo e combate a incêndio nas edificações e estabelecimentos destinados às seguintes atividades: a) fabrica de explosivos e/ou inflamáveis e utilizaçπo desses materiais para fins industriais; b) garagens coletivas, oficinas em geral, postos de serviços de automóveis; c) casas de comercio em geral, bares, armazéns, lojas e supermercados; d) prédios de reuniões publicas tais como: cinemas, teatros, clubes, salões de bailes, auditórios e outros de ocupações semelhantes, casas de diversões em geral; e) hotéis, pensões e churrascarias; f) industrias, depósitos em geral; g) hospitais e similares; h) bancos, prédios de administraçπo publica; i) escolas; j) outros prédios de classe B e C nπo mencionados na relaçπo acima. Art. 2º - Todos os estabelecimentos previstos no artigo anterior deverπo estar providos de: I - Saídas suficientes para a rápida retirada de pessoal, sendo que nas economias que foram dotadas de uma única saída, haverá pelo menos uma outra abertura, sem grade fixa, em cada pavimento, a partir do primeiro piso acima ou abaixo do nível do passeio; II - Alem do previsto no item anterior nas edificações relacionadas nas letras "d" e "e": a) deverπo ser colocadas luzes de segurança de alimentaçπo própria, a fim de orientar o publico em casos de interrupçπo geral de iluminaçπo normal, sobre portas de saídas e corredores; b) em todas as saídas, devera haver uma placa indicativa de saída de emergência; III - Deverπo possuir equipamento suficiente para combater o fogo em inicio. Paragrafo único - Considera-se material mínimo indispensável na prevençπo e combate a incêndio: a) Hidrantes e ou; b) Extintores manuais e extintores sobre carretas e/ou; c) Sinalizaçπo e indicaçπo especifica que facilitem a operaçπo de salvamento e combate ao fogo. S E C Ç A O INSTALAÇ├O PREVENTIVA M╙VEL - EXTINTORES Art. 3º - É obrigatória a instalaçπo de extintores de incêndio em todas as edificações e estabelecimentos existentes em construções e a construir, excetuados os prédios unifamiliares e os exclusivamente residenciais ate 3 (três) 1 pavimentos com o máximo de 2 (duas) economias por pavimento, tendo entrepisos e forro em concreto armado. § 1º - A existência de garagem coletiva ou elevador no corpo do prédio obriga a exigência de extintor, independente do numero de pavimentos. § 2º - A exigência de outros sistemas de prevençπo nπo exclui a obrigatoriedade da instalaçπo de extintores. Art. 4º - Para efeito desta Lei, os prédios terπo a seguinte classificaçπo: a) Risco Pequeno (Classe A) prédios residenciais; b) Risco Médio (Classe B) prédios de escritórios, hotéis, hospitais, escolas e afins, locais de reuniπo de publico, garagem sem abastecimento; c) Risco Grande (Classe C) prédios destinados a comercio industria, armazenagem, oficinas, garagens com abastecimento. § 1º - Nos prédios onde se depositam inflamáveis e/ou explosivos, alem das exigências desta Lei, deverπo ser observadas as normas técnicas oficiais emanadas de autoridade competente. § 2º - Nos prédios com mais de um tipo de ocupaçπo e cujos entrepisos nπo forem de concreto armado, prevalecera em todo o prédio a classificaçπo correspondente a de maior risco. Art. 5º - Em qualquer caso, será exigida, no mínimo, uma unidade por pavimento. § 1º - Os extintores deverπo ser localizados obedecendo os seguintes critérios: a) onde sejam bem visíveis, para que todos fiquem familiarizados com sua localizaçπo; b) onde haja menor probabilidade do fogo bloquear o seu acesso; c) nπo ter sua parte superior a mais de 1,80 metros acima do piso; d) nπo estarem localizados nas paredes internas das escadas; e) quando sobre-rodas, terem sempre garantido livre acesso a qualquer ponto do estabelecimento; f) nos prédios de risco médio e grande, estarem claramente sinalizados e com a indicaçπo das classes de fogo a que se aplicam. § 2º - Somente serπo aceitos os extintores que possuírem o selo atualizado da Marca e Conformidade da Associaçπo Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT. Art. 6º - Os responsáveis pela segurança e atendimento dos prédios, tais como síndicos, zeladores, porteiros, elementos de segurança e outros, deverπo possuir conhecimento de manuseio e emprego dos extintores. Art. 7º - Os prédios existentes que se enquadrem no artigo 1º e suas alíneas, no que refere-se as Secções I, V e VIII deverπo adaptar-se às exigências mencionadas nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 8º - Nos prédios nπo residenciais com mais de 5 (cinco) pavimentos, devera ser feito anualmente, pelo menos um exercício de evacuaçπo do prédio. Art. 9º - Para efeito desta Lei será adotado a seguinte 2 classificaçπo de incêndio: CLASSE A - Fogo em materiais combustíveis sólidos tais como, madeira, tecido, lixo, etc.; CLASSE B - Fogo em combustíveis líquidos, gasosos, graxas e derivados de petróleo, tais como, gasolina, GLP, óleos, etc.: CLASSE C - Fogo em equipamentos elétricos energizados, tais como, transformadores, aparelhos de som, Tv, rádios, etc.; CLASSE D - Fogo em metais pirofóricos e pós combustíveis tais como, magnésio, zinco, sódio, etc. Art. 10 - O tipo e a capacidade dos extintores serπo a seguinte: § 1º - Extintor de Água (Água-Gás ou Água pressurizada) para incêndios Classe "A", com capacidade mínima de 10 litros. § 2º - Extintor de Espuma (Química ou Mecânica), para incêndios Classe "B" e ou Classe "A", com capacidade mínima de 10 litros. § 3º - Extintores de Dióxido de Carbono (CO²) e de pó químico seco (PQS), para incêndios Classe "A" e/ou "C", com capacidade mínima de 6 a 4 quilos de carga respectivamente. § 4º - Extintores de PQS especial, e outros agentes extintores, para incêndios Classe "D". Art. 11 - A quantidade de extintores será determinada e baseada na tabela seguinte: CLASSE DE RISCOS ÁREA DE AÇ├O MÁXIMA DISTANCIA MÁXIMA PARA ALCANÇAR O EXTINTOR PEQUENO 5000m² 30m² MÉDIO 150m² 20m² GRANDE 100m² 15m² S E C Ç Ã O I I INSTALAÇ├O HIDRÁULICA DE COMBATE A INCσNDIO HIDRANTES Art. 12 - A instalaçπo hidráulica de combate a incêndio obedecerá o que preceitua a PNB - 24 da ABNT. § 1º - O alcance mínimo dos jatos de água para os riscos de Classe "A", poderá ser reduzido ate 4,00 m e para os de Classe "B" e "C", ate 10,00 m nas tomadas de incêndio mais desfavoraveis. § 2º - Com relaçπo ao registro de passeio o mesmo nπo poderá ser dotado de válvula de retençπo. § 3º - Quando a reserva técnica for armazenada em reservatório inferior, poderá conservar a mesma capacidade exigida para reservatório superior. Art. 13 - Toda a edificaçπo com altura superior a 13,00 m entre a soleira da entrada e o piso do ultimo pavimento, será dotada de instalaçπo hidráulica de proteçπo contra incêndio, projetada e construida de acordo com o que dispõe esta Lei, exceto para prédios exclusivamente residenciais ou ate 19,00 m, entre soleira do térreo e piso do ultimo pavimento. S E G Ç Ã O I I I ALARME AC┌STICO Art. 14 - Deverπo ser dotados de sistema de alarme acústico para incêndio, com acionamento dos pavimentos ou setores para o zelador ou guarda, e deste para todo o prédio: I - Todos os prédios com altura superior a 13,00 m da soleira de entrada ao piso do ultimo pavimento qualquer que seja sua área; 3 II - Os prédios de uso comerciais com área superior a 1.000,00 m²; III - Os prédios residenciais com área construida superior a 2.000,00 m², com mais de 2 (dois) pavimentos; § 1º - Em prédios, o alarme deve ser direto e o mecanismo de acionamento situar-se na área de uso comum do mesmo. § 2º - Os sistemas de alarme deverπo possuir alimentaçπo elétrica de emergência. § 3º - Em hospitais e outras ocupações especiais, os tipos de sistemas de alarme poderπo ter características adequadas ao uso do prédio. § 4º - O alarme deve ser ligado diretamente na instalaçπo elétrica normal do prédio, alem de ligaçπo à alimentaçπo elétrica de emergência. Art. 15 - No teto das gabines dos elevadores será instalado dispositivo que ilumine parcialmente a gabine e mantenha alimentado o circuito da campainha de alarme no caso de falta de energia elétrica. Paragrafo único - Este dispositivo será constituído por bateria de longa duraçπo, permanentemente carregada pela rede elétrica do prédio controlado por dispositivo elétrico. Art. 16 - As portas contra fogo deverπo atender as normas de conformidade com ABNT, sendo que a resistência ao fogo das mesmas devera atender ao que segue: - duas horas (P-120) para prédios de risco classe "A"; - tres horas (P-120) para prédios de risco Classe "B"; - quatro horas (P-240) para prédios de risco Classe "C" especial. S E C Ç Ã O I V ESCADAS Art. 17 - As edificações de mais de 13,00 m de altura, contados da soleira de entrada ao piso do ultimo pavimento serπo dotadas de escada enclausurada, com antecâmara e duto de exaustπo a prova de fogo e fumaça, com as indicações técnicas idênticas às exigidas pela NB-208 da ABNT. § 1º - Excetuam-se os prédios exclusivamente residenciais com altura de 13,00 m a 20,00 m os quais serπo dotados de escada protegida. § 2º - Entende-se por sacada protegida aquela que atende às condições técnicas exigidas pela NB-208, exceto antecama e duto de ventilaçπo às portas e paredes residenciais a 2 (duas) horas de fogo. § 3º - Com relaçπo à iluminaçπo de emergência, as fontes alimentadoras terπo a seguinte duraçπo: - Escada protegida - 1,00 hora - Escada enclausurada- 2,00 horas Art. 18 - As edificações destinadas à industria, comercio, depósitos e reuniπo de publico, com mais de 3 (três) pavimentos, serπo dotados de escada protegida à prova de fogo e fumaça, com condições técnicas idênticas as exigidas pela NB-208 da ABNT. Art. 19 - Qualquer que seja a altura da edificaçπo a área ocupada pela escada enclausurada ou protegida à prova de fogo e fumaça, de acordo com a NB-208 da ABNT ou com o § 2º do artigo 12 desta Lei, será incluida nas áreas nπo computadas no calculo do índice de aproveitamento. S E C Ç Ã O V 4 INSTALAÇ├O DE GLP E CHAMINÉS Art. 20 - As centrais de GLP, alem das exigências do Conselho Nacional de Petróleo, deverπo obedecer ao abaixo estabelecido: I - Devem ser colocadas fora do corpo do prédio, em local próprio, ventilado, desimpedido e sem outra ocupaçπo. II - Ter um afastamento mínimo de qualquer divisa, abertura ou ralo, nas distancias abaixo especificadas: CAPACIDADE AFASTAMENTO MÍNIMO Ate 540 kg 1,50 m Acima de 540 Kg ate 2.160 kg 3,00 m Acima de 2.160 kg ate 8. 100 kg 7,50 m Acima de 8.100 kg 15,00 m III - A capacidade de central de gás deve ser mencionada na planta baixa do projeto arquitetônico. IV - A colocaçπo dos cilindros será de forma que a válvula será voltada para o lado de ventilaçπo. Paragrafo único - Ate 540 kg será permitido na divisa do terreno desde que seja construida uma parede de concreto armado com 15 cm de espessura. Art. 21 - Os medidores de vazπo de GLP deverπo situar-se em áreas de uso comum ou privativo, em cubículos ou armários incombustíveis próprios, ventilados direta ou indiretamente para o exterior. Art. 22 - É obrigatória a instalaçπo de chaminés para descarga, no espaço livre exterior, dos gases de combustπo dos aquecedores a gás executadas de acordo com aNB-211 da ABNT. Paragrafo único - As dependências onde forem instalados aquecedores a GLP, deverπo atender às seguintes exigências: I - Área mínima de 3,00 m² quando for em recinto fechado; II - Janela com área de ventilaçπo livre, nπo inferior a O,40 m² (quarenta centímetros quadrados) nπo dando para a área ou poço de uso comum, nπo sendo admitida ventilaçπo mecânica. Art. 23 - É obrigatório o uso dos botijões de GLP com válvula sempre voltada para cima. Art. 24 - O Município poderá negar licença para localizaçπo de depósitos ou postos de revenda, ou cassar licença já concedida, quando, a seu juízo, os mesmos puderem interferir na segurança Publica ou quando nπo satisfazerem as exigências constantes na presente Lei. Art. 25 - Os alvaras de funcionamento para depósitos ou postos de revenda de GLP serπo fornecidos pela Prefeitura Municipal, após a apresentaçπo de Certificado de Proteçπo contra Incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, especificamente para esta finalidade e conterπo obrigatoriamente a capacidade máxima de armazenagem autorizada. S E C Ç Ã O V I INSTALAÇ├O ELÉTRICA Art. 26 - É obrigatória a vistoria das instalações elétricas onde conste o levantamento da carga instalada, individualizada por economia a qual devera ser confrontada com a carga registrada na ELETROCAR, levando em conta também a deteriorizaçπo do material, sobrecarga, extensões feitas pelos usuários, etc., em relaçπo ao projeto original e ainda a eventual modificaçπo das primitivas destinações dos prédios e/ou estabelecimentos (mudanças de uso) 5 Art. 27 - Constatado na vistoria que as instalações elétricas nπo estπo de acordo com o código de instalações elétricas do Município, as normas da ABNT, o regulamento da ELETROCAR ou que, por qualquer outro motivo oferecem riscos de incêndio, devera ser elaborado um projeto das renovações e ampliações exigidas. § 1º - No projeto constarπo os prazos (cronogramas) previstos para a execuçπo das modificações necessárias. § 2º - O prazo final para a execuçπo das modificações será, no máximo, de um (1) ano. S E C Ç A O V I I INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS Art. 28 - É vedado o armazenamento de fasolina e óleo diesel, em vasilhames, e em locais inadequados, em domicílios ou áreas residenciais constituindo-se o consumidor, proprietário ou locatário do imóvel, em responsável criminalmente pelas eventuais conseqüências. Art. 29 - Fica proibido o depósito de outros líquidos inflamáveis e combustíveis em qualquer prédio nπo apropriado para este fim, exceto a quantidade máxima de 5 (cinco) litros para o uso domestico. Art. 30 - Os prédios de uso nπo residencial poderπo armazenar combustíveis e inflamáveis necessários para a manutençπo ou operaçπo de equipamentos, devendo atender as exigências do CNP, da P-NM-98 e outras normas da ABNT, referente ao assunto, ressalvado o estatuído nos dois artigos precedentes. § 1º - Independente das disposições referidas neste artigo deverπo ainda: I - Possuir licença do CNP, Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, quando for o caso; II - Ter os locais de armazenagem construidos com matérias incombustíveis, dotado de isolamento corta-fogo mínimo de 2 horas, com paredes resistentes à explosπo e área de alivio voltada para o local de menor risco; III - Possuir dique de construçπo, quando indicado; IV - Possuir ventilaçπo natural ou mecânica, tendo a abertura ao rés-do-chπo dotada de tela corta-chama; V - Possuir instalaçπo elétrica a prova de explosπo. § 2º - Os depósitos de líquidos combustíveis ou inflamáveis serπo dotados das medidas preventivas mencionadas neste artigo, bem como de instalaçπo de extintores de incêndio e instalaçπo hidráulica de proteçπo contra incêndio com esguicho especial. § 3º - Os afastamentos da P-NB-98 poderπo ser substituídos por paredes corta-fogo ou obras horizontais com resistência mínima ao fogo de 4 horas, conforme o estabelecido na presente Lei. S E C Ç Ã O V I I I PROIBIDO FUMAR Art. 31 - É proibido acender ou transportar acesos cigarros e assemelhados nos estabelecimentos e edificações abaixo relacionadas: I - lojas, magazines e supermercados; II - cinemas, teatros, auditórios, salas de aula, prédios públicos e assemelhados; III - postos de serviço e garagens comerciais e coletivas; IV - locais onde se armazenam e/ou manipulem explosivos e inflamáveis; 6 V - depósitos com armazenagem de materiais combustíveis comuns; VI - elevadores; VII - veículos de transporte coletivo. § 1º - Nos estabelecimentos acima relacionados, poderá ser permitido fumar em salas especiais para fumantes, dotadas de proteçπo adequada, nas quais serπo utilizados somente materiais de construçπo de revestimento e de acabamento incombustíveis ou auto-extinguiveis. § 2º - Em todos estes estabelecimentos deverπo ser colocados avisos com dizeres: "É PROIBIDO FUMAR OU CONDUZIR ACESSOS CIGARROS OU ASSEMELHADOS", bem como a utilizaçπo do sinal internacional de proibiçπo de fumar nos locais públicos onde for comum a presença de estrangeiros ou analfabetos, conforme figura I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. § 3º - A proibiçπo de fumar prevista neste artigo nπo atinge os bancos ou estabelecimentos bancários, nos quais apenas os depósitos e/ou almoxarifados devera ser obedecido. S E C Ç ├ O I X PENALIDADES Art. 32 - Esgotados os prazos previstos nesta Lei, todo o imóvel ou estabelecimento, infrator às suas disposições, será autuado, multado e intimado a cumpri-las dentro do prazo de 90 (noventa) dias. § 1º - A multa inicial, em qualquer caso, será de 1 (um) MVR - Maior Valor de Referencia, para cada tipo de proteçπo contra incêndio, nπo instalada ou nπo mantida em bom estado de funcionamento. § 2º - Os tipos de proteçπo contra incêndio referidos no § 1º deste artigo, sπo os seguintes: I - plano e demais documentaçπo de proteçπo contra incêndio; II - alarme de incêndio, iluminaçπo de emergência e sinalizaçπo de saídas; III - instalaçπo de gás; IV - escada enclausurada ou protegida; V - instalaçπo preventiva móvel (extintores); VI - instalaçπo hidráulica de proteçπo contra incêndio (hidrantes); VII - medidas preventivas para instalaçπo, venda e depósito de GLP e líquidos combustíveis e/ou inflamáveis; VIII - outras medidas relativas à proteçπo contra incêndio, constante em legislaçπo especifica. § 3º - O autuado terá 10 (dez) dias úteis para a apresentaçπo de sua defesa, em única instância, ao órgπo que emitir o auto de infraçπo. § 4º - Findo o prazo de intimaçπo e constatado o nπo cumprimento da mesma, será aplicada nova multa, em dobro da anterior, ate o teto de 50 (cinqüenta) MVR, com concessπo de prazo de 30 (trinta) dias para a regularizaçπo, procedendo-se assim a cada 30 (trinta) dias, independente das medidas judiciais cabíveis a espécie. § 5º - Nπo sendo pagas espontaneamente, as multas serπo cobradas judicialmente, suportando o infrator as multas e honorários advocatícios, acrescidos das comunicações legais. Art. 33 - Todos os projetos de construçπo que por suas características estejam obrigadas a instalarem equipamentos de 7 prevençπo e combate a incêndio, ficam sujeitos à aprovaçπo pelo setor competente da Prefeitura Municipal, para posterior liberaçπo da Carta de Habite-se. Art. 34 - Constatado na vistoria que as instalações elétricas nπo esta de acordo com o código de instalações elétricas do Município as normas da ABNT, o regulamento da ELETROCAR ou que, por qualquer outro motivo oferecem riscos de incêndio, devera ser elaborado um projeto das renutações e ampliações exigidas. § 1º - No projeto constarπo os prazos (cronogramas) previstos para execuçπo das modificações necessárias. § 2º - O prazo final para a execuçπo das modificações será, no máximo, de 1 (um) ano. Art. 35 - Com a aprovaçπo da presente Lei, ficam revogadas as disposições constantes dos artigos 229 a 239, da Lei Municipal nº 3.285 de 10 de novembro de 1982. Art. 36 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 8

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3758

LEI MUNICIPAL Nº 3.758 Autoriza a aquisiçπo de área para prolongamento de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doaçπo, uma área de 177,10 m², com 12,65 m de extensπo e com 14,00 m de largura , de propriedade de Assis de Souza Rodrigues e cadastrada no Setor 03, Quadra 72, Lote 08, para possibilitar o prolongamento da rua Bráulio do Nascimento. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas de correntes da escrituraçπo, tributaçπo incidente sobre a transmissπo e registro no Oficio de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo autorizada é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3757

LEI MUNICIPAL Nº 3.757 Autoriza transferencia de imóvel à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçΓo a AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS, uma área de 10.010,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 02, Lote 03 e parte do Lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sob os nºs 16.003 e 15.412, fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua B, distante 217,00 m da esquina coma Rua I, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 30,00 m com a Rua A; ao Noroeste, com 50.00 m com a Rua A; ao Sul, com 135,00 m com lotes 05 e 06; ao Sudeste, com 77,00 m com a Rua B; e ao Nordeste com 125,00 m com lote 04, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçΓo de comercio de peças e assistência técnica para maquinas rodoviárias e agrícolas. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçΓo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusΓo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçΓo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversΓo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura publica de doaçΓo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçΓo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3756

LEI MUNICIPAL Nº 3.756 Autoriza transferencia de imóvel à ABEL FRANCISCO BORGES DOS SANTOS. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à ABEL FRANCISCO BORGES DOS SANTOS , uma área de 10.299,35 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 04, Lote 03, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.419, fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 185,00 m da esquina com a Rua H, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 65,00 m com a Rua C; ao Sudoeste com 167,50 m com Lote 02; ao Sudeste com 67,60 m com lote 01 e ao Nordeste com 149,40 m com lote 01, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma Oficina de Consertos, Tornearia e Fundiçπo de Metais. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial) Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3755

LEI MUNICIPAL Nº 3.755 Autoriza transferencia de imóvel à PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA., uma área de 12.068,19 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 04, Lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.419, fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 197,00 m da esquina com a Rua H, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com 88,00 m com a Rua C, ao Sudoeste com 149,40 m com lote 03; ao Sudeste, com 91,52 m com lote 01 e ao Nordeste com 124,88 m com lote 01, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de comercio de produtos agrícolas, adubo e produçπo de sementes. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.