LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4209

LEI MUNICIPAL Nº 4.209 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 993.450,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 993.450,00 (novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 0511 - Depto.Municipal de Cultura 3231.206 - Subv.Soc. Auxilio Seara das Searas Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4208

LEI MUNICIPAL Nº 4.208 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para suplementaçπo da seguinte verba do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 3133.0]1 - Despesas com publicidade Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba: 08 - SEC.MUN.DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0804 - Parque de Exposições da Várzea 4110.176 - Obras e Instalações Parque da Várzea Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4207

LEI MUNICIPAL Nº 4.207 Regulamenta o acesso pela porta da frente, nos transportes coletivos urbanos, aos deficientes físicos e senhoras gestantes. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica permitido o acesso, pela porta da frente, nos coletivos urbanos do Município de Carazinho, aos deficientes físicos e senhoras gestantes, a partir do 6º mês de gravidez, portadores de passes com identificaçπo. Art. 2º - Os passes que permitirπo o acesso pela porta da frente, nos coletivos urbanos, serπo expedidos pela Empresa concessionária devendo constar o nome, data de nascimento, profissπo, endereço residencial e profissional, fotografia, carimbo e, também, a assinatura da Concessionária, com a data de validade. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aplicaçπo, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4206

LEI MUNICIPAL Nº 4.206 Autoriza alienaçπo de bem móvel para daçπo em pagamento à Eletrocar S/A. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, para daçπo em pagamento de debito oriundo da iluminaçπo publica, a Centrais Elétricas Carazinho S/A - ELETROCAR, um veiculo, marca Mercedes-Benz, Modelo L, 1614/51 CC, ano de fabricaçπo 1991, cor amarela, chassis 9BM386004MB9l5836, pelo valor de Cr$ 41.600.000,00 (quarenta e um milhões e seiscentos mil cruzeiros). Art. 2º - Para cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar, no valor de Cr$ 41.600.000,00 (quarenta e um milhões e seiscentos mil cruzeiros), na seguinte verba do orçamento vigente: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município 3132.182 - Outros Serviços: Iluminaçπo Publica Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício, correspondente da alienaçπo de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Fará parte integrante desta Lei a Declaraçπo fornecida pela firma Annoni, Kipper & Cia Ltda, que se refere a cotaçπo regional do veiculo a ser alienado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4205

LEI MUNICIPAL Nº 4.205 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 128.300.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 128.300.000,00 cento e vinte e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguinte verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Gabinete do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.300.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 0204 - Junta do Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.027 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.000.000,00 0302 - Departamento de Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 Cód. 3111.137 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 3.000.000,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.041 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 0403 - Depto.Contabilidade Cód. 3111.044 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0404 - Depto.Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0405 - Depto.Fiscalizaçπo Cód. 3111.051 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.000.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 3251.055 - Inativos...................... Cr$ 12.000.000,00 Cód. 3252.056 - Pensionistas.................. Cr$ 2.000.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.,DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0502 - Depto.Municipal Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3111.078 - Pessoal Civil................. Cr$ 24.000.000,00 Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 3.000.000,00 Cód. 3132.081 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 5.000.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095 - Pessoal Civil................. Cr$ 300.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.103 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.600.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins 1 Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 3111.127 - Pessoal Civil................. Cr$ 17.000.000,00 Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... Cr$ 8.000.000,00 Cód. 3132.129 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3120.200 - Custeio Obras-Aeroporto....... Cr$ 6.000.000,00 0607 - Depto.Mun.Transito Cód. 3111.132 - Pessoal Civil................. Cr$ 300.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.138 - Obras Pav.Av.e Ruas........... Cr$ 5.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. Cr$ 600.000,00 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. Cr$ 4.500.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. Cr$ 6.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.500.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.300.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3133.183 - Encargos:Seg.Loc.Corsan....... Cr$ 3.000.000,00 Cód. 3134.184 - Encargos Vale Transp.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3261.188 - Juros Divida Contrat.......... Cr$ 3.000.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Div.Contr......... Cr$ 1.200.000,00 Cód. 3281.190 - Contribuiçπo ao PASEP......... Cr$ 2.200.000,00 TOTAL......................... Cr$ 128.300.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçπo, de igual valor ao total, das seguinte verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 4110.016 - Obras e Instalações........... Cr$ 899.995,00 Cód. 4120.017 - Equipamento e Mat.Perm........ Cr$ 227.000,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 3133.021 - Despesas com Public........... Cr$ 100.000,00 Cód. 4120.022 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 281.092,50 03 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3133.030 - Despesas com Public........... Cr$ 294.350,00 Cód. 4120.031 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 784.363,55 0302 - Depto.Pessoal Cód. 4120.035 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 373.840,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0404 - Depto. Compras Cód. 3120.049 - Material de Consumo........... Cr$ 200.000,00 Cód. 3132.050 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 150.000,00 0405 - Depto. Fiscalizaçπo Cód. 3132.053 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 150.000,00 Cód. 4120.054 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 214.572,00 05 - SEC.MUN.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria 2 Cód. 3133.061 - Encargos Aux.Carn.Rua......... Cr$ 56.544,00 Cód. 3135.063 - Despesas com Public........... Cr$ 134.550,00 Cód. 4211.202 - Aquisiçπo área p/CIEP......... Cr$ 430.000,00 Cód. 3254.065 - Apoio Fin.Estud.Carent........ Cr$ 200.000,00 Cód. 4110.066 - Obras Inst.ACAPESU............ Cr$ 658.289,00 Cód. 4120.067 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 62.240,00 0502 - Depto.Mun.Educaçπo Cód. 4120.071 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 658.400,00 0504 - Depto.Merenda Escolar Cód. 4120.077 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 100.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 4110.082 - Obras e Instalações........... Cr$ 15.000.000,00 Cód. 4120.083 - Equip.e Mat.Perm.............. Cr$ 265.530,32 0509 - Museu Mun.Pedro Vargas Cód. 4110.093 - Obras e Instalações........... Cr$ 10.800.000,00 Cód. 4120.094 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.457.950,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 4120.098 - Equip.Mat.Perman.............. Cr$ 657.564,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.106 - Obras Inst.Proj.PRODURB....... Cr$ 50.800.264,37 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 4120.126 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 2.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.143 - Obras Inst.Postos Saúde....... Cr$ 990.556,06 Cód. 4120.144 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.610.180,00 0702 - Depto.Mun.Assist.Medica Cód. 4120.149 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 6.630.088,00 0703 - DEMBES Cód. 4110.157 - Obras Inst.Creches............ Cr$ 3.760.766,00 Cód. 4120.158 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.876.600,00 Cód. 4120.159 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 977.150,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.163 - Obras e Instalações........... Cr$ 500.000,00 Cód. 4120.164 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 455.300,00 0802 - Parque Cidade e Viveiros Cód. 3132.166 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4110.167 - Obras e Instalações........... Cr$ 2.446.168,20 Cód. 4120.168 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 2.715.057,00 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 3211.171 - Transf.Operac.EMATER.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4120.173 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 132.680,00 0804 - Parque Exposições da Várzea Cód. 4110.176 - Obras Inst.Parque Várzea...... Cr$ 7.000.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 4120.181 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.748.910,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 4141.192 - Subscriçπo Cap.Eletrocar...... Cr$ 1.000.000,00 Cód. 4141.193 - Subscriçπo Cap.Codecar........ Cr$ 500.000,00Cód. 41110.194 - Obras Inst.Distr.Ind......... Cr$ 5.000.000,00 TOTAL........................ Cr$ 128.300.000,00 3 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE OUTUBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4204

LEI MUNICIPAL Nº 4.204 Aprova o convenio de cooperaçπo técnica e financeira celebrado entre a Fundaçπo Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e a Prefeitura Municipal de Carazinho e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o convenio de cooperaçπo técnica e financeira, nº 059/19/91, celebrado entre a FCBIA/Fundaçπo Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e a Prefeitura Municipal de Carazinho, datado de 10 de outubro de 1991, com a finalidade de prestar atendimento a crianças e/ou adolescentes, consoante copia anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento do Município, no valor de Cr$ 5.304.000,00 (cinco milhões, trezentos e quatro mil cruzeiros) para cumprimento do convenio de que trata esta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício-oriunda repasse Fundaçπo ....................................... Cr$ 4.080.000,00 b) Reduçπo da seguinte verba do orçamento vigente: 07 - SEC.MUN.DE SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL 0703 - DEMBES 4110.157 - Obras e Instalações Creches.......... Cr$ 1.224.000,00 Total................................ CR$ 5.304.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 3775

LEI MUNICIPAL Nº 3.775 Autoriza o Município a adquirir por doaçπo uma área para abertura de travessa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir por doaçπo, uma área de 986 m², de propriedade de Lucenir Pohlmann, localizada entre as ruas Coroados e Assis Brasil, distante 59 m da esquina desta, setor 4, quadra 86, lote 15 (parte), com as seguintes confrontações: ao Norte, medindo 8 m, com a Rua Coroados; ao Sul, medindo 8 m, com a Rua Assis Brasil; ao Leste, medindo 124.50m com propriedade de Joπo Francisco Lopes, Lucenir Pohlmann e posse de Maria Antônia Ramos e outros; e, ao Oeste, medindo 122 m com propriedade de Lucenir Pohlmann, integrante de matricula nº 13.294, Lº 2-RG, do oficio do Registro de Imóveis de Carazinho. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase a regularizaçπo de situaçπo de fato já existente, no local onde há muitos anos já há uma travessa. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas da escritura, do Imposto de Transmissπo de Bens Imóveis e registro no oficio imobiliário. Art. 3º - A doaçπo é a titulo gratuito, em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3774

LEI MUNICIPAL Nº 3.774 Revoga a letra "a" do paragrafo 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.729, de 15.06.88. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a disposiçπo constante na letra "a" do Paragrafo 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.729, de 15 de junho de 1988, que veda a concessπo de beneficio do vale transporte a funcionário ou empregado a disposiçπo de τrgπos estranhos ao município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3773

LEI MUNICIPAL Nº 3.773 Altera disposições da Lei Municipal nº 3549/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 72 da Lei Municipal nº 3.549 de 09 de abril de 1986, passa a ser o seguinte: "Art. 72 - O período de administraçπo do diretor será de 2 (dois) anos, a contar de 31 de janeiro de 1989." Art. 2º - Acrescenta-se um paragrafo no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.549, de 09 de abril de 1986, que passa ser o seguinte: "§ 4º - O Diretor de Escola Municipal será designado no período compreendido entre 10 (dez) a 20 (vinte) de janeiro do ano da posse em definitivo de novo Prefeito Municipal." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3814

LEI MUNICIPAL Nº 3.814 Autoriza o Município a adquirir por doaçπo, una área de terra para prolongamento de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo, uma área de 1.596,00 m², de propriedade de UNIVERSINA COSTA DE OLIVEIRA, que faz parte de um todo de 19.519,10 m², localizada na Rua Barπo de Antonina, cadastrada sob setor 05, quadra 110 e parte do lote 02, com as seguintes confrontações: a nordeste com o lote 02, com 110,00 m de propriedade de Universina Costa de Oliveira; a Sudeste, com a Rua Barπo de Antonina, medindo 14,50 m; a Sudoeste com o lote nº 2 de propriedade de Universina Costa de Oliveira, e com o lote nº 3 de propriedade de Reduino da Cunha, medindo 30,00 m; a Noroeste, com a Rua Barπo de Antonina, medindo 14,50 m, matriculada sob nº R.1-14.096 do Livro nº 2-RG, do Oficio de Registro de Imóveis, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o artigo 1º, destinase ao prolongamento da Rua Barπo de Antonina, Vila Sommer. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. - Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3813

LEI MUNICIPAL Nº 3.813 Isenta de pagamento da Contribuiçπo de Melhoria o proprietário de imóvel beneficiado com obra publica. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento do pagamento de qualquer contribuiçπo de melhoria, realizada ate o dia 31 de dezembro de 1988, o proprietário de imóvel beneficiado com obra publica, desde que possuidor de 1 (um) único imóvel no Município de Carazinho, e nele residir, e que comprove renda mensal inferior 5 (cinco) pisos nacionais de salário ou outra denominaçπo que vier a existir na data da conclusπo da obra publica. Art. 2º - Sπo igualmente isentas do pagamento de Contribuiçπo de Melhoria, as entidades beneficentes, educacionais, assistenciais, esportivas, religiosas e sindicais, legalmente registradas, que nπo distribuam lucro e nπo remunerem sua diretoria, com sede no Município. Art. 3º - Os proprietários de imóveis beneficiados com obras publicas e que já tenham seu debito tributário lançado, deverπo habilitar-se junto à Secretaria Municipal da Fazenda para haver a isençπo de que trata esta Lei. Paragrafo único - Comprovado o direito à isençπo, o debito tributário será cancelado definitivamente. Art. 4º - Os proprietários de imóveis enquadrados no artigo 1º desta Lei, e que já tenham realizado pagamento de contribuiçπo de melhoria, terπo direito à devoluçπo do valor pago mediante petiçπo dirigida ao Secretario da Fazenda, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Paragrafo único - Os efeitos deste artigo retroagem à data do inicio das obras do Projeto Cura. Art. 5º - Compete ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, o fornecimento de certidπo comprobatório de propriedade do imóvel, sem qualquer ônus para o interessado. A renda mensal será comprovada mediante anotaçπo na Carteira Profissional, Carne da Previdência, Atestado do Empregador ou outro documento idôneo. Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 1989, a isençπo prevista no artigo 1º desta Lei, será concedida ao contribuinte que comprovar renda inferior a 3 (três) pisos nacionais de salário ou outra denominaçπo que vier a existir, mensalmente, também na data da conclusπo da obra publica. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que se fizer necessário. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3812

LEI MUNICIPAL Nº 3.812 Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissπo "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Elenco Tributário Municipal o Imposto sobre a transmissπo "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. Da Incidência Art. 2º - O Imposto sobre a transmissπo "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissπo "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessπo física, como definidos na lei civil; II- a transmissπo "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III - a cessπo de direitos relativos as transmissões referidas nos itens anteriores. Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador: I - na adjudicaçπo e na arremataçπo, na data de assinatura do respectivo auto;. II - na adjudicaçπo sujeita à licitaçπo e na adjudicaçπo compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; III - na dissoluçπo da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meaçπo, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha; IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz de Execuçπo, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir; V - na extinçπo de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidaçπo da Propriedade na pessoa do proprietário; VI - na remissπo, na data do deposito em juízo; VII - na data da formalizaçπo do ato ou negocio jurídico: a - na compra e venda pura ou condicional; b - na daçπo em pagamento; c - no mandato em causa própria e seus substabelecimentos; d - na permuta; e - na cessπo de contrato de promessa de compra e venda; f - na transmissπo do domínio útil; g - na instituiçπo de usufruto convencional; h - nas demais transmissões "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos nπo previstas nas alíneas anteriores, incluida a cessπo de direitos à aquisiçπo. Paragrafo único - Na dissoluçπo da sociedade conjugal, excesso de meaçπo, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhπo de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável. Art. 4º - Considerando-se bens imóveis para os fins do imposto: I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e 1 adjacências naturais, compreendendo as arvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que nπo se possa retirar sem destruiçπo, modificaçπo, fratura ou dano. Art. 5º - O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutaçπo patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessπo aberta fora do respectivo território. DA IMUNIDADE, DA N├O INCID╩NCIA E DA ISENÇ├O Da Imunidade Art. 6º - Sπo imunes ao imposto: I - a Uniπo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; II - templos de qualquer culto; III - os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educaçπo e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei; IV - a transmissπo de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realizaçπo de capital e a transmissπo de bens ou direitos decorrentes de fusπo, incorporaçπo, cisπo ou extinçπo de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locaçπo de bens imóveis ou arrendamento mercantil; § 1º - A imunidade prevista no inciso I nπo se aplica aos imóveis relacionados com exploraçπo de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestaçπo ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigaçπo de pagar o imposto relativo ao bem imóvel. § 2º - A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas. § 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso IV: a - se mais de 50 % da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no inciso IV; e b - se a preponderância ocorrer: 1 - nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes a data do titulo hábil a operar a transmissπo considerando um só período de apuraçπo de quatro anos; ou 2 - nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissπo caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do titulo hábil a operar a referida transmissπo ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuraçπo de três anos. § 4º - A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso IV deste artigo, devera apresentar Fiscalizaçπo da Receita Municipal, 2 demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 dias, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do termino do período que serviu de base para a apuraçπo da preponderância. § 5º - Verificada a preponderância referida no inciso IV tomar-se-á devido o imposto, monetariamente corrigido desde a data da aquisiçπo do bem ou direito. § 6º - O disposto neste artigo nπo dispensa as entidades nele referidas da pratica de atos assecuratorios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributarias decorrentes desta Lei. Da Nπo-Incidência Art. 7º - O imposto nπo incide: I - na transmissπo do domínio direto ou da nua-propriedade; II - na desincorporaçπo dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realizaçπo de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes; III - na transmissπo ao alienante anterior, em razπo do desfazimento da alienaçπo condicional ou com pacto comissório, pelo nπo-cumprimento da condiçπo ou pela falta de pagamento do preço; IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razπo de compra e venda com pacto de melhor comprador; V - no usucapiπo; VI - na extinçπo de condomínio, sobre o valor que nπo exceder ao da quota-parte de cada condômino; VII - na promessa de compra e venda. Paragrafo único - O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicaçπo se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participaçπo, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica. Da Isençπo Art 8º - É isenta do imposto, a transmissπo: I - na primeira aquisiçπo: a - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construçπo da casa própria e cuja estimativa fiscal nπo ultrapassar 300 OTNS; b - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja estimativa fiscal nπo seja superior a 1.300 OTNS. II - em que seja adquirente a Caixa Econômica Federal. § 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, considera-se: a - primeira aquisiçπo: a realizada por pessoa que comprove nπo ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietária de outro imóvel residencial no Município, no momento da transmissπo ou da cessπo; b - casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com animo definitivo. § 2º - O imposto dispensado nos termos da alínea "a" do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisiçπo do imóvel, se o beneficiário nπo apresentar a Fiscalizaçπo da Receita Municipal, no prazo de 12 meses, contado da data de aquisiçπo, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinaçπo diversa. § 3º - Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a estimativa fiscal será convertida em OTN, pelo valor desta, na data da estimativa fiscal do imóvel. 3 § 4º - A isençπo de que trata o inciso I deste artigo nπo abrange as aquisições de imóveis destinados a recreaçπo, ao lazer ou para veraneio. Do Reconhecimento da Imunidade, da Nπo-Incidência e da Isençπo Art. 9º - As exonerações tributarias por imunidade, nπo incidência e isençπo ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretario Municipal da Fazenda. Art. 10 - O reconhecimento da exoneraçπo tributaria nπo gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissπo, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o beneficio. Da Base de Calculo Art. 11 - A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissπo ou da cessπo de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal. § 1º - Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderπo ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Carazinho, valores de cadastro, declaraçπo do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilizaçπo, localizaçπo, estado de conservaçπo, custo unitário de construçπo, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. § 2º - A estimativa fiscal prevalecera pelo prazo de 60 dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, devera ser feita nova estimativa fiscal. § 3º - Serπo reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos, na extinçπo de usufruto, na dissoluçπo da sociedade conjugal e na cessπo de direitos hereditários no curso do inventario, sempre que o pagamento do imposto nπo tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias, contado da data da estimativa fiscal. § 4º - O disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo nπo terá aplicaçπo após a constituiçπo do credito tributaria. Art. 12 - Sπo, também, bases de calculo do imposto: 1 - quando houver transmissπo "inter-vivos", por ato oneroso, o valor dos imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, incluidos no quinhπo hereditário ou no legado, sem quaisquer deduções, no momento da estimativa fiscal, ainda que judicial, nas transmissões por sucessπo legitima ou testamentaria; II - o valor venal do imóvel aforado, na transmissπo do domínio útil; III - o valor venal do imóvel objeto de instituiçπo ou de extinçπo de usufruto; IV - a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arremataçπo e na adjudicaçπo de imóvel. Paragrafo único - Se ocorrer venda de imóvel no decurso do inventario, a base de calculo do imposto nas transmissões por sucessπo legitima é de 50 % do valor do bem alienado, se houver meaçπo, integral, nπo havendo meaçπo. 4 Art. 13 - Nπo se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construçπo nele executada pelo adquirente e comprovada por este mediante exibiçπo, ao Agente Fiscal responsável pela estimativa, dos seguintes documentos: I - projeto aprovado e licenciado para a construçπo; II - notas fiscais do material adquirido para a construçπo; III - certidπo de regularidade de situaçπo da obra fornecida pelo Instituto de Administraçπo Financeira e Assistência Social (IAPAS). Art. 14 - Nπo serπo deduzidos da base de calculo do imposto os valores de quaisquer dividas que onerem o bem ou o direito transmitido, nem os das dividas do espolio. Art. 15 - Nas transmissões realizadas com financiamento do Sistema Financeiro da Habitaçπo, para fins de calculo do imposto os agentes financeiros deverπo informar na guia do imposto, no campo destinado às observações, o valor efetivamente financiado e, quando essas transmissões tiverem sido celebradas por instrumento particular sem que tenha havido o pagamento do imposto, a data do contrato. Da Alíquota Art. 16 - A alíquota do imposto é: I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitaçπo: a - sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 %; b - sobre o valor restante: 2 %; II - nas demais transmissões: 2 %. § 1º - A adjudicaçπo de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arremataçπo por terceiro estπo sujeitas a alíquota de 2 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicaçπo, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitaçπo. § 2º - Nπo se considera como parte financiada, para fins de aplicaçπo da alíquota de 0,5 %, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisiçπo do imóvel. Do Contribuinte Art. 17 - Contribuinte de imposto é: I - cessões de direito, o cedente; II- na permuta, cada um dos permutantes em relaçπo ao imóvel ou ao direito adquirido; III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido. Do Pagamento do Imposto Art. 18 - No pagamento do imposto nπo será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no artigo 21, em qualquer agencia autorizada da rede bancaria situada neste Município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentaçπo da guia do imposto, observados os prazos de validade da estimativa fiscal, fixados nos parágrafos 2º e 3º do artigo 11. Art. 19 - A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedira as instruções relativas a sua impressπo pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinaçπo das suas vias. Art. 20 - A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposiçπo de carimbo identificador da 5 agencia e autenticaçπo mecânica que informe a data, a importância paga, o numero da operaçπo e o da caixa recebedora. Do Prazo do Pagamento Art. 21 - O imposto será pago: I - na transmissπo de bens imóveis ou na cessπo de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura publica, antes de sua lavratura; II - na transmissπo de bens imóveis ou na cessπo de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 dias contado da data de assinatura deste e antes da sua transcriçπo no oficio competente; III - na arremataçπo, no prazo de 60 dias, contado da data da assinatura do auto e antes da expediçπo da respectiva carta; IV - na adjudicaçπo, no prazo de 60 dias, contado da data da assinatura do auto ou, havendo licitaçπo, do transito em julgado da sentença de adjudicaçπo e antes da expediçπo da respectiva carta; V - na adjudicaçπo compulsória, no prazo de 60 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicaçπo e antes de sua transcriçπo no oficio competente; VI - na extinçπo do usufruto, no prazo de 120 dias, contado do fato ou ato jurídico determinante da extinçπo e: a - antes da lavratura, se por escritura publica; b - antes do cancelamento da averbaçπo no oficio competente, nos demais casos; VII - na dissoluçπo da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meaçπo, no prazo de 30 dias contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do calculo; VIII - na remiçπo, no prazo de 60 dias, contado da data do deposito e antes da expediçπo da respectiva carta; IX - no usufruto de imóvel, concedido pelo Juiz da Execuçπo, no prazo de 60 dias, contado da data da publicaçπo da sentença e antes da expediçπo da carta de constituiçπo; X - se verificada a preponderância de que trata o paragrafo 3º do artigo 6º, no prazo de 60 dias, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do termino do período que serviu de base para a apuraçπo da citada preponderância; XI - nas cessões de direitos hereditários: a - antes de lavrada a escritura publica, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado; b - no prazo de 30 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do calculo: 1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que acessπo implica a transmissπo de imóvel; 2 - quando a cessπo se formalizar nos autos do inventario, mediante termo de desistência; XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos nπo referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 dias, contado da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no oficio competente. Art. 22 - Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinçπo do usufruto, quando da alienaçπo do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituiçπo em favor de terceiro. Paragrafo único - O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato 6 gerador da respectiva obrigaçπo tributaria. Art. 23 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o termino do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que nπo seja de expediente normal da rede bancaria autorizada e da Prefeitura Municipal. Da Restituiçπo Art. 24 - O valor pago a titulo de imposto somente poderá ser restituído: I - quando nπo se formalizar o ato ou negocio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; II - quando for declarada, por decisπo judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negocio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; III - quando for considerado indevido por decisπo administrativa final ou por decisπo judicial transitada em julgado. Art. 25 - A restituiçπo será feita a quem prove ter pago o valor respectivo. Das Obrigações de Terceiros Art. 26 - Nπo poderπo ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliões, Escrivões e Oficiais de registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneraçπo. § 1º - Tratando-se de transmissπo de domínio útil, exigirse- á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessπo da licença quando for o caso. § 2º - Os Tabeliões ou os Escrivões farπo constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o numero atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificaçπo do documento comprobatório da exoneraçπo tributaria. Art. 27 - Mediante intimaçπo escrita, sπo obrigados a prestar à Fiscalizaçπo da Receita Municipal todas as informações de que disponham com relaçπo aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os Tabeliões, Escrivões e demais serventuários de oficio; II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administraçπo de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários. Paragrafo único - As intimações, para os fins dos incisos I, V e VI deste artigo, serπo encaminhadas por intermédio da autoridade judicial de subordinaçπo direta do intimado. Da Estimativa Fiscal e da Fiscalizaçπo do Imposto Art. 28 - A estimativa fiscal de bens imóveis e a fiscalizaçπo os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razπo de seu oficio, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relaçπo com o imposto. Da Reclamaçπo e do Recurso Art. 29 - Discordando da Estimativa fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por 7 escrito, reclamaçπo fundamentada à Fiscalizaçπo da Receita Municipal que procedera una reestimativa fiscal. Art. 30 - Ao discordar da reestimativa fiscal, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso à Secretaria Municipal da Fazenda, juntando, às suas expensas, laudo de avaliaçπo elaborado por profissional habilitado. § 1º - A Fiscalizaçπo da Receita Municipal emitira parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a reestimativa fiscal. § 2º - O requerimento e o laudo de avaliaçπo apresentados pelo contribuinte, juntamente como parecer fundamentado referido no paragrafo anterior serπo encaminhados ao Chefe do Setor de Cadastro para julgamento, que para tanto, poderá determinar a realizaçπo de diligencia e, ainda, nomear perito, fixando o prazo para apresentaçπo de laudo de avaliaçπo. Art. 31 - Ao recurso, nas transmissões formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se as disposições do Código de Processo civil. Disposiçπo Final Art. 32 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 1989. Art. 33 - Revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 8

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3772

LEI MUNICIPAL Nº 3.772 Altera denominaçπo de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada RUA LEOVERAL SUBTIL a via publica que inicia na rua Dona Júlia e termina no estádio do Grêmio Esportivo Flamengo, atualmente denominada Rua dos Pinheiros. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3771

~LEI MUNICIPAL Nº 3.771 Autoriza transferência de imóvel à LANDRIN Industria e Comercio de Inseticidas Ltda. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à LANDRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSETICIDAS LTDA., uma área de 10.406,62m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 04, Lote 05, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.419, fls. 01. Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua "C", distante 52,00 m da esquina com a rua "H", com as seguintes confrontações: a Noroeste com 105,00 m com a rua "C"; a Sudoeste com 113,74 m com lote 04; ao Sudeste com 109,20 m com lote 1 e ao Nordeste com 84,49 m com Lote 91, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria de inseticidas. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3770

LEI MUNICIPAL Nº 3.770 Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município no valor de \ 66.050.000,00. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de \ 66.050.000,00 (sessenta e seis milhões e cinqüenta mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES ` 3111.0101- 001 - Pessoal Civil \ 5.000.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO ` 3111.0201- 007 - Pessoal Civil \ 600.000,00 ` 3132.0201- 009 - Outros Serviços Encargos \ 3.000.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO ` 3111.0301- 019 - Pessoal Civil \ 2.000.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL ` 3111.0302- 024 - Pessoal Civil \ 1.800.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO ` 3111.0401- 029 - Pessoal Civil \ 1.000.000,00 ` 3132.0401- 032 - Outros Serviços Encargos \ 3.000.000,00 ` 3251.0401- 033 - Inativos \ 1.500.000,00 ` 3252.0401- 034 - Pensionistas \ 2.100.000,00 ` 3261.0401- 036 - Juros Divida Contratada \ 2.300.000,00 0402 - DEPARTAMENTO ARRECADAÇ├O E CADASTRO ` 3111.0402- 041 - Pessoal Civil \ 2.750.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ` 3111.0403- 046 - Pessoal Civil \ 1.500.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ` 3111.0503- 063 - Pessoal Civil \ 25.000.000,00 0505 - MUSEU MUN.PEDRO VARGAS ` 3111.0505 - 073 - Pessoal Civil \ 500.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO ` 3111.0601- 088 - Pessoal Civil \ 500.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA ` 3111.0602- 095 - Pessoal Civil \ 1.000.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUN.DE TRANSITO ` 3111.0603- 099 - Pessoal Civil \ 500.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS ` 3111.0604- 103 - Pessoal Civil \ 1.500.000,00 0605 - D.M.E.R. ` 3111.0605- 108 - Pessoal Civil \ 4.000.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA ` 3111.0606- 114 - Pessoal Civil \ 5.000.000,00 0700 - SEC.MUN.SAεDE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0703 - DEPARTAMENTO ASSISTσNCIA SOCIAL ` 3111.0703- 135 - Pessoal Civil \ 1.500.000,00 TOTAL \ 66.050.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, 1 a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1988


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.