LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4224

LEI MUNICIPAL Nº 4.224 Concede equiparaçπo salarial para os servidores do Quadro Especial em Extinçπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos servidores celetistas do Município, nπo concursados, portadores de estabilidade nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo Federal, equiparaçπo salarial ao padrπo básico de vencimento dos servidores concursados, sob regime Estatutário. Paragrafo único - A isonomia salarial a que se refere o "caput" deste artigo, e para empregos iguais ou assemelhados entre os regimes da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - CLT e o Estatutário, com base na funçπo que o servidor exercia na data da promulgaçπo da Constituiçπo Federal, 5 de outubro de 1988. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a equiparaçπo salarial, através de Decreto Executivo. Art. 3º - Os servidores de que trata o Art. 1º, continuarπo regidos pela CLT, com as vantagens, direitos e deveres regulados por esta Legislaçπo, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos, quando do respectivo enquadramento. Art. 4º - Os servidores remanescentes da classe de professores serπo enquadrados de acordo com sua titulaçπo. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4223

LEI MUNICIPAL Nº 4.223 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 120.596.300,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 120.596.300,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e noventa e seis mil e trezentos cruzeiros) para suplmentaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabiente do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. CR$ 261.800,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. CR$ 93.000,00 0203 - Consultoria Juridica Cód. 3111.018 - Pessoal Civil................. CR$ 50.000,00 0204 - Junta Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. CR$ 40.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.027 - Pessoal Civil................. CR$ 173.000,00 0302 - Depto.Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. CR$ 71.500,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. CR$ 68.000,00 Cód. 3113.037 - Obrigações Patronais.......... CR$ 1.000.000,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 31110041 - Pessoal Civil................. CR$ 150.000,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil................. CR$ 30.500,00 0405 - Departamento de Fiscalizaçπo Cód. 3111.051 - Pessoal Civil................. CR$ 150.000,00 0406 - Assistencia e Previdencia Cód. 3251.055 - Inativos...................... CR$ 889.000,00 Cód. 3252.056 - Pensionistas.................. CR$ 180.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. CR$ 39.000,00 0502 - Depto.Municipal Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. CR$ 21.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3111.078 - Pessoal Civil................. CR$ 4.162.000,00 Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... CR$ 2.000.000,00 0507 - Ensino Superior Cód. 3232.087 - Subv.Sociais.Aux.CEU.......... CR$ 7.900.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3111.090 - Pessoal Civil................. CR$ 50.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095 - Pessoal Civil................. CR$ 28.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 1 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.103 - Pessoal Civil................. CR$ 82.500,00 Cód. 4110.107 - Obras Instalações-Proj.PIMES.. CR$ 50.000.000,00 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cód. 3111.109 - Pessoal Civil................. CR$ 56.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. CR$ 134.000,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 3111.118 - Pessoal Civil................. CR$ 452.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. CR$ 41.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas Rodagem Cód. 3111.127 - Pessoal Civil................. CR$ 1.140.000,00 Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... CR$ 10.000.000,00 0607 - Depto.Mun.de Transito Cód. 3111.132 - Pessoal Civil................. CR$ 20.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.138 - Obras Pavimentaçπo............ CR$ 30.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAUDE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. CR$ 47.000,00 0702 - Depto.Assistencia Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. CR$ 308.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. CR$ 522.000,00 08 - SEC.MUN.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. CR$ 125.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. CR$ 112.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1001 - Encargos Gerais do Municipio Cód. 3133.183 - Encargos:Seg.Loc.Corsan,etc... CR$ 5.000.000,00 Cód. 3261.188 - Juros da Divida Contratada.... CR$ 3.700.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Div.Contratada.... CR$ 1.500.000,00 TOTAL......................... CR$ 120.596.300,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercicio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4222

LEI MUNICIPAL Nº 4.222 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.11.91, a contar de 1º de dezembro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4221

LEI MUNICIPAL Nº 4.221 Autoriza a realizaçπo de Operaçπo de Credito com o Fundo de Investimento Urbano. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operaçπo de Credito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Coordenaçπo e Planejamento no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), amortizável em ate quatro anos, incluida a carência de doze meses. § 1º - No valor do empréstimo incidira correçπo proveniente das variações do IPC ou outro indicador, substitutivo, de reajuste que o Governo Federal decretar. § 2º - O valor da correçπo referida no paragrafo anterior será subsidiado em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A divida será corrigida e debitada mensalmente na Conta do Município, sendo que as amortizações serπo praticadas trimestralmente após o termino do período de carência. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçπo de credito quota-parte municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços de Comunicaçπo e Transportes (ICMS). Art. 3º - O Produto do empréstimo será aplicado em obras de pavimentaçπo e colocaçπo de meio-fio da Rua Rio Negro, para permitir a trafegabilidade permanente naquela via publica. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para aplicaçπo dos recursos de que trata a presente Lei. Art. 5º - Anualmente, o Orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos decorrentes desta Operaçπo de Credito. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4220

LEI MUNICIPAL Nº 4.220 Autoriza a doaçΓo de um terreno urbano para o Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a fazer doaçΓo ao Hospital de Caridade de Carazinho, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 480,00 m²(quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Vila Rica, nesta cidade, tendo 12 metros de frente, por 40 metros da frente aos fundos, sob nº na quadra "E", confrontando: ao Norte, com a rua nº 1; ao Sul, com o terreno nº 39; a Leste, com o terreno nº 13 e a Oeste, com o terreno nº 11, todos da mesma quadra E, de propriedade do Município de Carazinho, sob registro nº 36.690, fls. 126, Livro 3 V. Art. 2º - O Hospital de Caridade de Carazinho poderá fazer uso do terreno da maneira que melhor lhe convier. Art. 3º - Dá-se, para efeitos fiscais, ao terreno mencionado no artigo 1º desta Lei, o valor de Cr$ 3.456.000,00 (três milh∙es, quatrocentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros). Art. 4º - Torna insubsistente a Lei Municipal nº 4.213, e 26 de novembro de 1991. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4219

Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 571.667,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de Cr$. 571.667,00 (quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros), destinado ao Clube de Diretores Lojistas de Carazinho, para fazer frente as despesas da promoçπo Natal Alegria. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0101.007 - Equipamento e Material Permanente da Câmara Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4218

LEI MUNICIPAL Nº 4.218 Autoriza abertura de um credito especial no orçamento do Município no valor de Cr$ 570.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros) para cumprimento das despesas oriundas do projeto NATAL ALEGRIA. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 3132.102 - Encargos: Manutençπo Fundescar - 0512 - FUNDESCAR 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇΘO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4217

LEI MUNICIPAL Nº 4.217 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1992. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1992, é orçada em CR$ 9.450.350.000,00 nove bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributaria............... CR$ 985.650.000,00 1.2 - Receita Patrimonial.............. CR$ 100.100.000,00 1.3 - Transferências Correntes......... CR$ 7.360.000.000,00 1.4 - Outras Receitas Correntes........ CR$ 359.600.000,00 SUB-TOTAL........................ CR$ 8.805.350.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Credito............. CR$ 600.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens................ CR$ 45.000.000,00 SUB-TOTAL........................ CR$ 645.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA.......... CR$ 9.450.350.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 9.450.350.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões, trezentos e cinqüenta cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ╙rgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.173, de 30/08/91); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal; Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4/173, de 30/08/91). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4216

LEI MUNICIPAL Nº 4.216 Autoriza a concessπo de auxílios financeiros no exerci- cio de 1992, para as entidades e eventos que menciona. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 1992, os seguintes auxílios à entidades e eventos: 01 - Corpo de Bombeiros de Carazinho........... CR$ 24.000.000,00 02 - Associaçπo Serv.Municipais - Bandejπo..... CR$ 20.000.000,00 03 - Colégio La Salle.......................... CR$ 15.000.000,00 04 - Colégio N. S. Gloria...................... CR$ 8.000.000,00 05 - Extensπo Universitária UPF/Carazinho...... CR$ 80.000.000,00 06 - Hospital de Caridade de Carazinho......... CR$ 90.000.000,00 07 - FUNDESCAR................................. CR$ 65.000.000,00 08 - Associaçπo Seara - Seara/92............... CR$ 21.000.000,00 09 - Universidade Passo Fundo-Banco de Dados... CR$ 6.000.000,00 10 - Creche Part.Bair.Santa Terezinha.......... CR$ 6.000.000,00 11 - Creche Part.Bair.Sπo Sebastiπo............ CR$ 6.000.000,00 12 - Creche Part.Pe.Gildo...................... CR$ 6.000.000,00 13 - Uniπo Carazinhense de Estudantes UCE...... CR$ 200.000,00 14 - Uniπo Assoc.Comunitárias UACC............. CR$ 1.200.000,00 15 - Assoc.Bras.Comb.ao Alcool ABCAL........... CR$ 120.000,00 16 - Assoc.Pais e Amigos Escp. APAE............ CR$ 1.200.000,00 17 - Soc.Benef.Esp.Perseverança Salvadora...... CR$ 5.000.000,00 18 - 17º Congresso Estadual Cabeleireiros...... CR$ 5.500.000,00 19 - Convençπo Distrital Lions Clube Carazinho. CR$ 5.000.000,00 20 - Cons.Mun.Defesa do Consumidor............. CR$ 2.000.000,00 21 - Rodeio Cidade de Carazinho................ CR$ 15.000.000,00 22 - Assoc.Artesanal e Industria Caseira....... CR$ 2.000.000,00 23 - CONSEPRO Informatizaçπo Delegacia......... CR$ 2.000.000,00 24 - Ordem dos Advogados - OAB de Carazinho.... CR$ 2.000.000,00 25 - Pinheiro Atlético Clube................... CR$ 5.000.000,00 26 - Sociedade Esportiva e Recreativa SERCESA.. CR$ 5.000.000,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4215

LEI MUNICIPAL Nº 4.215 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1992. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, para o exercício de 1992, é orçada em CR$ 1.032.600.000,00 (um bilhπo, trinta e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Patrimonial.............. CR$ 84.750.000,00 1.2 - Transferências Correntes......... CR$ 920.850.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes........ CR$ 27.000.000,00 TOTAL............................ CR$ 1.032.600.000,00 Art. 2º - A Despesa do CAPSEM é fixada em CR$ 1.032.600.000,00 (um bilhπo, trinta e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito pro antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada. II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4214

LEI MUNICIPAL Nº 4.214 Declara de Utilidade Publica o Movimento Feminino Comunitário de Carazinho - MOFECOM. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Publica Municipal o Movimento Feminino Comunitário de Carazinho - MOFECOM. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4213

LEI MUNICIPAL Nº 4.213 Autoriza a doaçΓo de um terreno urbano para o Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a fazer doaçΓo ao Hospital de Caridade de Carazinho, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 488,40m² situado na Rua Edi Marcondes, antiga rua nº 3, na Vila Laranjal nesta cidade, distante 50,90 m da esquina com a Rua Paulino Chaves da rosa, no setor 07, quadra 90, lote 19, lado par da rua, com as seguintes confrontaç∙es e medidas: ao Norte, com o lote nº 02 de Paulo H. Meyrer e Jorge A. Loef, medindo 44m; ao Sul , com o lote nº 20, medindo 37,40m; a leste, com a rua Edi Marcondes, antiga rua nº 3, medindo 12m; e a Oeste, com o Lote nº 17 e parte do lote 16, medindo 12m; de propriedade do Município de Carazinho, conforme matricula no Registro de Imóveis sob nº 9.761. Art. 2º - O Hospital de Caridade de Carazinho poderá fazer uso do terreno da Maneira que melhor lhe convier. Art. 3º - Dá-se, para efeitos fiscais, ao terreno mencionado no artigo 1º desta Lei, o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh∙es de cruzeiros). Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4212

LEI MUNICIPAL Nº 4.212 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 467.700.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR4 467.700.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete milhões e setecentos mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. CR$ 10.067.000,00 Cód. 3120.009 - Material de Consumo........... CR$ 500.000,00 Cód. 3132.010 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 500.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. CR$ 3.590.000,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 3111.018 - Pessoal Civil................. CR$ 1.920.000,00 0204 - Junta do Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. CR$ 1.600.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.027 - Pessoal Civil................. CR$ 6.700.000,00 0302 - Depto. de Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. CR$ 2.748.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. CR$ 2.608.000,00 Cód. 3113.037 - Obrigações Patronais.......... CR$ 12.000.000,00 Cód. 3120.038 - Material de Consumo........... CR$ 500.000,00 Cód. 3132.039 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 500.000,00 4202 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.041 - Pessoal Civil................. CR$ 5.600.000,00 0403 - Depto.Contabilidade Cód. 3111.044 - Pessoal Civil................. CR$ 2.400.000,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil............ CR$ 1.100.000,00 0405 - Depto.Fiscalizaçπo Cód. 3111.051 - Pessoal Civil................. CR$ 5.500.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 3251.055 - Inativos...................... CR$ 34.000.000,00 Cód. 3252.056 - Pensionistas.................. CR$ 6.929.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. CR$ 1.500.000,00 0502 - Depto.Mun.de Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. CR$ 603.000,00 0505 - Ensino fundamental Cód. 3111.078 - Pessoal Civil................. CR$ 158.000.000,00 Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... CR$ 8.500.000,00 Cód. 3132.081 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 13.500.000,00 0506 - Ensino MédioCód. 3231.084 - Aux.Colégio La Salle.......... CR$ 3.000.000,00 1 0508 - Conselho Municipal Desportos Cód. 3132.089 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.000.000,00 Cód. 3132.207 - Encargos c/Arbitragens-AACC... CR$ 2.355.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3111.090 - Pessoal Civil................. CR$ 1.000.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095 - Pessoal Civil................. CR$ 1.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.103 - Pessoal Civil................. CR$ 3.100.000,00 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cód. 3111.109 - Pessoal Civil................. CR$ 1.900.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. CR$ 5.400.000,00 0604 - Depto. Limpeza Publica Cód. 3111.118 - Pessoal Civil................. CR$ 16.300.000,00 Cód. 3132.198 - Serviços e Encargos-Codecar... CR$ 8.500.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. CR$ 1.600.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 3111.127 - Pessoal Civil................. CR$ 43.000.000,00 Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... CR$ 5.000.000,00 Cód. 3132.129 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 2.000.000,00 0607 - Depto.Mun.de Transito Cód. 3111.132 - Pessoal Civil................. CR$ 780.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. CR$ 1.700.000,00 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. CR$ 11.500.000,00 Cód. 3132.147 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 2.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. CR$ 19.400.000,00 Cód. 3132.152 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.000.000,00 Cód. 3234.154 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 300.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. CR$ 4.800.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. CR$ 4.200.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3133.183 - Encargos:Seg.Loc.Corsan,etc... CR$ 11.000.000,00 Cód. 3134.184 - Encargos:Vale Transporte...... CR$ 5.000.000,00 Cód. 3261.188 - Juros da Divida Contratada.... CR$ 22.000.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Div.Contratada.... CR$ 4.500.000,00 Cód. 3281.190 - Contribuiçπo PASEP............ CR$ 3.500.000,00 TOTAL......................... CR$ 467.700.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior: a) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de CR$ 440.681.421,60 b) Reduçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 4250.217 - Aquis.Tit.Repres.de Cap....... CR$ 70.550,00 0202 - Sub-prefeituras Cód. 3120.014 - Material de Consumo........... CR$ 100.000,00 Cód. 3132.015 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 150.000,00 0204 - Junta Serviço Militar Cód. 4120.026 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 91.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 4120.040 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 314.053,00 0403 - Depto.Contabilidade Cód. 4120.047 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 383.020,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3120.059 - Material de Consumo........... CR$ 300.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3120.080 - Material de Consumo........... CR$ 1.700.000,00 Cód. 4110.082 - Obras e Instalações........... CR$ 800.000,00 0508 - Conselho Mun.Desportos Cód. 3120.088 - Material de Consumo........... CR$ 140.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3120.091 - Material de Consumo........... CR$ 1.000.000,00 Cód. 3132.092 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.400.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3120.096 - Material de Consumo........... CR$ 200.000,00 0511 - Depto.Municipal de Cultura Cód. 4120.101 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 74.240,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 4120.108 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 50.000,00 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cód. 4120.112 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 11.825,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 4120.117 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 1.249.058,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 4120.121 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 780.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 4110.125 - Obras e Instalações........... CR$ 85.598,40 0606 - Depto.Mun.Estradas Rodagem Cód. 4110.130 - Obras Instalações-Pontes...... CR$ 3.000.000,00 Cód. 4120.131 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 488.000,00 0607 - Depto.Mun.de Transito Cód. 4120.133 - Material de Consumo........... CR$ 150.000,00 Cód. 4110.135 - Obras e Instalações-Abrigos... CR$ 1.234,00 Cód. 4120.136 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 100.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.137 - Obras Inistal.Urbanizaçπo..... CR$ 3.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3120.140 - Material de Consumo........... CR$ 600.000,00 Cód. 3132.141 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 600.000,00 0702 - Depto.Mun.Assistência Medica Cód. 3120.146 - Material de Consumo........... CR$ 1.000.000,00 0703 - DEMBESCód. 3120.151 - Material de Consumo........... CR$ 1.200.000,00 Cód. 3120.153 - Material de Consumo-Creches... CR$ 1.500.000,00 3 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3120.161 - Material de Consumo........... CR$ 300.000,00 Cód. 3132.162 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 180.000,00 0802 - Parque da Cidade e Viveiros Cód. 3132.166 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 300.000,00 0804 - Parque de Exposições da Várzea Cód. 3120.174 - Material de Consumo........... CR$ 600.000,00 Cód. 3132.175 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.000.000,00 Cód. 4110.176 - Obras e Instalações........... CR$ 3.300.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3120.179 - Material de Consumo........... CR$ 400.000,00 Cód. 3132.180 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 400.000,00 TOTAL......................... CR$ 467.700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4211

LEI MUNICIPAL Nº 4.211 Autoriza abertura de suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 no orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO 0608 -Vias Urbanas Codigo 4110.138 - Obras de pavimentaçπo Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior: a) Reduçπo da verba código: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO 0601 - Gabinete do Secretario 4110.106 - Obras e inst. proj PRODURB Cr$ 21.735.000,00 b) Arrecadaçπo a maior do corrente exerc..Cr$ 8.265.000,00 Cr$ 30.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4210

LEI MUNICIPAL Nº 4.210 Autoriza abertura de credito especial no Orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 100.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da Câmara Municipal, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado ao Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 3120.0101.003 - Material de Consumo - Câmara Municipal de Crazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.