LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3729

LEI MUNICIPAL Nº 3.729 Estende aos Servidores Municipais os benefícios do Vale Transporte e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder aos seus Servidores, de forma optativa, o Vale Transporte, instituído pela Lei Federal nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei Federal nº 7.619 de 30 de setembro de 1987, e regulamentaçπo expedida pelo Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Art. 2º - O Vale Transporte, concedido nos termos da legislaçπo citada no artigo anterior, estará à disposiçπo apenas do servidor municipal em atividade. § 1º - Considera-se servidor municipal em atividade para os fins desta Lei: a) O funcionário estatutário no pleno exercício das atribuições de seu cargo nos órgπos do Município; b) O empregado regido pela Consolidaçπo das Leis do Trabalho no exercício de suas funções nos órgπos do Município; c) O Assessor Municipal sem outro vinculo com o Município; d) Os estudantes de estabelecimento de ensino superior e de segundo grau, regular e supletivo, que prestem estágio curricular nos órgπos do Município. § 2º - As disposições deste artigo nπo se aplicam nas seguintes hipóteses: a) Funcionário ou empregado à disposiçπo de órgπos estranhos ao Município; b) Funcionário em gozo de licença prêmio, de licença de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos: c) Funcionário ou empregado em gozo de licença nπo remunerada; d) Empregado em gozo de auxilio doença por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, incluído o período por contado Município; e) Funcionário licenciado para participar de cursos fora do Município por período superior a 30 (trinta) dias. Art. 3º - A concessπo do Vale Transporte fica restrita ao limite máximo de 92 (noventa e duas) unidades mensais. Art. 4º - O ingresso do servidor no sistema do Vale Transporte é opcional e será efetivado no órgπo de apoio administrativo da Repartiçπo onde estiver lotado. Paragrafo único - O sistema ficara centralizado na Secretaria Municipal da Administraçπo, para onde os órgπos de apoio administrativo deverπo remeter todos os documentos relativos à concessπo do Vale Transporte após sua efetivaçπo. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício correrπo à conta da verba Código 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos - Secretaria Municipal da Fazenda. Paragrafo único - Os próximos orçamentos do Município farπo constar verba própria para o custeio do Vale transporte. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 1 entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3728

LEI MUNICIPAL Nº 3.728 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçΓo uma área para alargamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 97,20 m² de propriedade de PALMIRA PREVIATTI GROTH, localizada na Rua Juvenal Martins de Oliveira, esquina com a Rua Guilherme Beccon na Vila Rica, nesta cidade, parte da Quadra 63, Lote 06, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com o lote de Luiz Gonçalves Soares; ao Sul, com a Rua Guilherme Beccon; a Leste, com os lotes nºs 01, 02 e 03, e a Oeste com a Rua Juvenal Martins de Oliveira, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se ao alargamento da Rua Juvenal Martins de Oliveira. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3727

LEI MUNICIPAL Nº 3.727 Autoriza alienaçπo de bem imóvel de propriedade do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a alienar mediante venda através de licitaçπo publica o imóvel de sua propriedade, constante de um terreno urbano, com 390,00 situado na Vila Central, nº 4 da Quadra B, confrontando ao Norte com o terreno nº 5; ao Sul com o terreno nº 3; a leste com a Rua Siqueira Campos e ao Oeste com o terreno nº 6, registrado no Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 35.837, no Livro 3 "U", fls. 207 e inscrito no Cadastro de Imóveis da Prefeitura Municipal sob setor nº 6, Quadra nº 54 e Lote nº 04. Art. 2º - Do Edital de Licitaçπo constara, obrigatoriamente a preferência, em igualdade de condições, aos atuais ocupantes do imóvel que há 21 (vinte e um) anos, construírem uma casa residencial sobre o imóvel descrito, onde residem. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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14 . 04 . 2007

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15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3726

LEI MUNICIPAL Nº 3.726 Autoriza transferencia de imóvel à Empresa SOTIL LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à Empresa SOTIL LTDA. uma Área de 6.400,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 01, Lote 02, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.407,fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua A, distante 100,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com 80,00 m com área verde; ao Sudeste, com 80,00 m com a Rua A; ao Nordeste, com 80,00 m com o lote 03 e ao Sudoeste com 80,00 m com o lote 01, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de escritório e deposito de materiais para obras rodoviárias. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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14 . 04 . 2007

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15 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3725

LEI MUNICIPAL Nº 3.725 Da nova daçπo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2114, de 23 de janeiro de 1968. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2114 de 23 de janeiro de 1968, terá a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um lote de propriedade do Município, localizado na Vila Princesa, Quadra 2, sendo parte do lote 10 e parte do lote 11, com área de 520,08 m², matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 4.725, pelo terreno de nº 6 da Quadra "C" da Vila Rica, de propriedade do Sr. Querino Fernandes dos Santos. Paragrafo único - As despesas de escritura correrπo por conta das partes respectivas." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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14 . 04 . 2007

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26 . 05 . 1988


Lei Municipal Nº 3724

LEI MUNICIPAL Nº 3.724 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionarmos efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento, a contar de 1º de maio de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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14 . 04 . 2007

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10 . 05 . 1988


Lei Municipal Nº 3723

LEI MUNICIPAL Nº 3.723 Concede reajuste de vencimentos o Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos para fins de pagamento a contar de 1º de maio de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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14 . 04 . 2007

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10 . 05 . 1988


Lei Municipal Nº 3722

LEI MUNICIPAL Nº 3.722 Autoriza doaçπo de moveis de propriedade da CAPSEM à Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, a doar os moveis a seguir relacionados, de sua propriedade à ASSOCIAÇ├O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO: Código Quantidade Discriminaçπo 001/02 01 Birô de fórmica c/6 gavetas 001/03 01 Birô de madeira c/l1 gavetas 001/04 01 Birô de madeira c/6 gavetas 001/05 01 Birô de madeira c/5 gavetas 001/06 01 Birô de madeira c/4 gavetas 002/03 01 Cadeira giratória p/escritório 004/08 01 Mesa de fórmica 004/09 01 Mesa de fórmica 004/10 01 Mesa de fórmica 014/03 01 Prateleira de madeira 014/04 01 Prateleira de madeira 023/01 01 Balcπo c/ 2 portas e 7 gavetas Art. 2º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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14 . 04 . 2007

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03 . 05 . 1988


Lei Municipal Nº 3721

LEI MUNICIPAL Nº 3.721 Declara de Utilidade Publica Municipal a Cáritas Diocesana de Passo Fundo - Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Publica Municipal a Cáritas Diocesana de Passo Fundo - CÁRITAS PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede na Avenida Flores da Cunha, nº 4825, nesta cidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3720

LEI MUNICIPAL Nº 3.720 Autoriza cedência em comodato de um imóvel do Município à Mitra Diocesana de Passo Fundo - Paroquia Nossa Senhora de Fátima por tempo indeterminado. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato um imóvel de propriedade do Município de Carazinho à MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com área de 960,00 m², localizada no Setor 9, Quadra 36, Lotes 07 e 08, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terrenos da Prefeitura Municipal numa linha de 24 metros; ao Sul, com a Rua Natalino Fabro numa linha de 40 metros; ao Leste, com terrenos da Prefeitura Municipal e de Setembrino Franco numa linha de 40 metros, e ao Oeste com terrenos de Frederico E. Wilte, Odilo Gomes e Joπo Olices Toso numa linha de 40 metros, na Vila Santa Terezinha, nesta cidade, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se a implantaçπo do Centro Comunitário da Vila Santa Terezinha, na qual já encontra--se edificado um pavilhπo de alvenaria com 150,00 m² de área construida, o qual foi construído com base na Lei Municipal nº 3313/83, sendo que o Comodatário poderá efetuar as edificações que se fizerem necessárias. Art. 3º - A presente cedência será por tempo indeterminado e terá inicio em 27 de abril de 1988. Caso a municipalidade necessitar utilizar a referida área para outro projeto devera comunicar aos comodatários com antecedência de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 3313 e 3395 de 26.04.83 e 13.12.83, respectivamente, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE l988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3719

LEI MUNICIPAL Nº 3.719 Autoriza Poder Executivo assinar escritura publica de reversπo, ref. a área doada à Industria de Artefatos de cimento Drey Ltda. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Publica de Reversπo ao Patrimônio do Município, da área doada pela Escritura Publica do Livro nº 34-A, sob nº 3.517 fls. 106 vº e 107, do 1º Tabelionato de Carazinho, lavrada em data de 22.06.1987, autorizada pela Lei Municipal nº 3.625, de 03.06.1987. Art. 2º - A autorizaçπo supra ao Executivo e a forma beneficiada com dita doaçπo INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DREY LTDA., é dada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicaçπo desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3718

LEI MUNICIPAL Nº 3.718 Revoga a Lei Municipal nº 3.681 de 15 de dezembro de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.681 de 15 de dezembro de 1987, que autoriza a transferencia de imóvel à CLAUDIR BORGES DA SILVA. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a efetuar a reversπo da área de 6.500,00 m², doada a CLAUDIR BORGES DA SILVA, com base na Lei Municipal nº 3.631, de 18 de junho de 1987, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3717

LEI MUNICIPAL Nº 3.717 Autoriza permuta de imóvel do Município com o Sr. Herbert Heinrich. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um imóvel de propriedade do Município com área de 513,00 m localizado no Setor 05, Quadra 09, Lote 21, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 14.951, fls. 01, Livro nº 2-RG, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 10,70 m com lote nº 10 de Walair Muller; ao Sul, com 23,50 m com a Delegacia de Policia; ao Leste, com 32,00 m com a divisa da faixa de domínio da R.F.F.S.A., e ao Oeste, com 30,00 m de frente para a Av. Flores da Cunha; distante 32,00 m da Travessa Oriental; POR OUTRO IMτVEL de propriedade do Sr. HERBERT HEINRICH, com área de 1.500,00 m², dentro de um todo maior de 242.000,00 m², com 25,00 m de frente por 60,00 m de frente a fundos, localizada na Rua dos Pinheiros, nesta cidade, onde encontra-se edificado um prédio de alvenaria de um pavimento com 195,47 m² de área construida, o qual encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 871.010.016.055, e matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.555, fls. 181 vº a 182, conforme plantas anexas que fazem parte integrante desta Lei. § 1º - A área permutada destina-se à instalaçπo do Instituto Medico Legal de Carazinho. § 2º - A extinçπo do condomínio previsto neste artigo devera ser feita pelo Sr. Herbert Heinrich no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicaçπo desta Lei. Art. 2º - Em se tratando de área em condomínio o permutante Sr. HERBERT HEINRICH devera providenciar na extinçπo do condomínio, de modo a tornar-se o único proprietário da área a ser permutada. Devera outrossim, providenciar o desmembramento junto ao INCRA da mesma área. Paragrafo único - Somente após o cumprimento das exigências constantes neste artigo o Município tomara as providencias para a efetivaçπo da permuta. Art. 3º - As despesas decorrentes das escrituras publicas, bem como o Imposto de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade de cada um dos permutantes. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3716

LEI MUNICIPAL Nº 3.716 Acrescenta paragrafo ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3178/81. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.178, de 25 de março de 1981, alterada pela Lei Municipal nº 3.569, de 21 de julho de 1986, terá acrescentado mais um paragrafo em seu artigo 40, com a seguinte redaçπo: § 2º - Para regularizar situações de fato, visando à extinçπo de condomínios, comprovadamente já existentes na data da promulgaçπo da presente Lei, serπo permitidos desmembramentos de lotes fora dos requisitos exigidos no artigo 39, desde que os lotes desmembrados e as áreas remanescentes apresentem testada mínima de 5 (cinco) metros e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme requer a Lei Federal nº 6.766, art. 42, inciso II." Art. 2º - O paragrafo único do artigo 40 passara a constituir o paragrafo 1º, mantida a mesma redaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1988


Lei Municipal Nº 3715

LEI MUNICIPAL Nº 3.715 Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo de terra para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir, por doaçΓo, uma área de 840,00 de propriedade de MAURμLIO NEVES LUIZ DE MOURA e de ALAIDES DA SILVA MOURA, localizada na Rua Giusepe Garibaldi, cadastrada sob setor 07, quadra 65, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 20 m para a rua Giusepe Garibaldi; ao Sul, com 20 m para a rua Ivalino Brum; ao Leste com 40 m para área de Maurílio Neves Luiz de Moura e ao Oeste com 44 m para área de Maurílio Neves Luiz de Moura, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o art. 1º destina-se ao prolongamento da rua Giusepe Garibaldi, que sairá na Rua Ivalino Brum, Vila Rica. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 1988


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 Foi realizada na tarde desta quinta-feira (25) uma reunião na Câmara de Vereadores de Carazinho para discutir da instalação do Presídio Regional Feminino de Passo

24.05.2017 - 15:45
Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.