LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3744

LEI MUNICIPAL Nº 3.744 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de Cz$ 3.900.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzados) no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para suplementaçπo das seguintes verbas: Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil................ Cz$ 400.000,00 Cód. 3113.0101-002 - Obrigações Patronais......... Cz$ 100.000,00 Cód. 3120.0101-003 - Material de Consumo.......... Cz$ 150.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos... Cz$ 170.000,00 Cód. 4120.0101-006 - Equipamentos Mat.permanente.. Cz$ 100.000,00 Cód. 32551.0102-008 - Assistência Medica........ Cz$ 1.650.000,00 Cód. 32552.0102-009 - Assistência Hospitalar...... Cz$ 850.000,00 Cód. 32553.0102-010 - Assistência Cirúrgica....... Cz$ 450.000,00 Cód. 3281.0102-014 - Contribuiçπo ao Pasep....... Cz$ 30.000,00 Total..................... Cz$ 3.900.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3743

LEI MUNICIPAL Nº 3.743 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 186.080.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 186.080.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e oitenta mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 3.000.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-007 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.500.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-010 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 0203 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-015 - Pessoal Civil.............. Cz$ 380.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301-019 - Pessoal Civil.............. Cz$ 4.000.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-024 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0401-029 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 Cód. 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3251.0401-033 - Inativos................... Cz$ 4.000.000,00 Cód. 3252.0401-034 - Pensionistas............... Cz$ 3.400.000,00 Cód. 3261.0401-036 - Juros da Divida Contratada. Cz$ 2.500.000,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-041 - Pessoal Civil.............. Cz$ 6.000.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-046 - Pessoal Civil.............. Cz$ 2.100.000,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404-051 - Pessoal Civil.............. Cz$ 500.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESP. E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-054 - Pessoal Civil.............. Cz$ 700.000,00 0502 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-059 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.500.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-063 - Pessoal Civil............. Cz$ 60.000.000,00 Cód. 3120.0503-065 - Material de Consumo........ Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3132.0503-066 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 7.000.000,00 Cód. 4110.O5O3-067 - Obras e Instalações........ Cz$ 2.000.000,00 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504-O69 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.700.000,00 Cód. 3120.0504-070 - Material de Consumo........ Cz$ 100.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505-073 - Pessoal Civil.............. Cz$ 1.000.000,00 0506 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS Cód. 1 3132.0506-078 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 1.000.000,00 0600 - SECRETARIA MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-088 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.000.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-095 - Pessoal Civil.............. Cz$ 4.000.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO Cód. 3111.0603-099 - Pessoal Civil.............. Cz$ 900.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604-103 - Pessoal Civil.............. Cz$ 2.000.000,00 Cód. 3120.0604-104 - Material de Consumo........ Cz$ 2.000.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3111.0605-108 - Pessoal Civil............. Cz$ 13.000.000,00 Cód. 3120.0605-109 - Material de Consumo........ Cz$ 5.000.000,00 Cód. 3132.0605-110 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 2.000.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-114 - Pessoal Civil............. Cz$ 16.000.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-118 - Pessoal Civil Cz$ 500.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608-123 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.000.000,00 0700 - SECRETARIA MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM. SOCIAL 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-127 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.000.000,00 0702 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-131 - Pessoal Civil.............. Cz$ 3.300.000,00 Cód. 3120.0702-132 - Material de Consumo........ Cz$ 500.000,00 Cód. 3132.0702-133 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 1.000.000,00 0703 - DEPARTAMENTO DE ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 3111.0703-135 - Pessoal Civil............. Cz$ 11.000.000,00 Cód. 3120.0703-136 - Material de consumo........ Cz$ 1.000.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-140 - Pessoal Civil.............. Cz$ 2.000.000,00 Total.................... Cz$ 186.080.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3742

LEI MUNICIPAL Nº 3.742 Autoriza a doaçπo de um motor Mercedes Benz para a 4ª Seçπo de Combate a Incêndio, sede nesta cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar a 4º Seçπo de Combate a Incêndio, com sede nesta cidade um motor Mercedes Benz, reformado para diesel, adquirido da firma Annoni Kipper & Cia. Ltda., no valor de Cz$ 1.150.000,00 (hum milhπo, cento e cinqüenta mil cruzados). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3741

LEI MUNICIPAL Nº 3.741 Autoriza o Município a assumir o debito do Núcleo de Voluntários da L.B.A. junto à ELETROCAR, e a assumir a partir de 20.07.88 os gastos de consumo de energia elétrica da mesma entidade em Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a assumir o debito que o Núcleo de Voluntários da LegiΓo Brasileira de Assistência, desta cidade, tem junto à ELETROCAR, no valor de CZ$ 86.470,98 (oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta cruzados e noventa e oito centavos), calculado até a data de 20.07.88. Art. 2º - É o Município autorizado a assumir, a partir de 20 de julho de 1988 os encargos financeiros representados pelos gastos de consumo de energia elétrica que o Núcleo de Carazinho da L.B.A. efetuar junto à ELETROCAR. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da verba código 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos - Secretaria Municipal da Fazenda, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3740

LEI MUNICIPAL N' 3.740 Autoriza doaçπo de imóvel à ASSOCIAÇ├O REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DA 28ª REGI├O POLICIAL. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - É o Município autorizado a doar para a ASSOCIAÇ├O REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DA 28ª REGI├O POLICIAL, um terreno urbano com área de 3.154,67 m, de propriedade do Município, localizado na rua 15 de Novembro, esquina com uma rua sem denominaçπo, nesta cidade, no setor 06, quadra 143, lote 09, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com 44,50 m com a Rua 15 de Novembro; ao Sudeste, com 46,00 m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Nordeste, com 66,00 m com a Rua sem denominaçπo e ao Sudoeste, com 74,30 m com a APROCAR (lote n' 08), matriculado no Oficio de Registro de Imóveis sob n' 12.353, Livro n' 2-RG. Art. 2' - A Associaçπo Regional dos Policiais Civis da 28ª Regiπo Policial destinara o imóvel doado para a construçπo de sua sede social. Paragrafo único - Se as obras da sede social nπo forem iniciadas dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da data da efetiva doaçπo o imóvel revertera ao Município. Art. 3' - As despesas decorrentes da Escritura dos impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 4' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1988


Lei Municipal Nº 3739

LEI MUNICIPAL Nº 3.739 Acrescenta artigo na Lei Municipal nº 3.734 de 23.06.88 SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado um artigo na Lei Municipal nº 3.734 de 23 de junho de 1988, com a seguinte redaçπo: "Art. 10º - Por ocasiπo da inscriçπo, mediante requerimento, o candidato devera comprovar residência fixa no município nos últimos 2 (dois) anos, bem como apresentar comprovaçπo de seus rendimentos. § 1º - O Executivo Municipal fixara prazo para a inscriçπo a que alude este artigo, nπo inferior a 30 (trinta dias). § 2º - Encerradas as inscrições, serπo examinados pedidos e feita a seleçπo dos interessados, através de uma Comissπo de Controle constituída de 3 (três) membros, designada pelo Prefeito Municipal." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1988


Lei Municipal Nº 3738

LEI MUNICIPAL Nº 3.738 AquisiçΓo de área de terra, por doaçΓo, para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado adquirir, por doaçΓo, uma área de 401,80 m², de propriedade de MAURμLIO NEVES LUIZ DE MOURA, localizada na Rua Ivalino Brum, cadastrada sob Setor 07, Quadra 65, Lote 05, com as seguintes confrontaç∙es ao Norte, 67,00 m com Maurílio Neves Luiz de Moura - lote 05, ao Sul, 67,00 m com a Rua Ivalino Brum; ao Leste, 5,997 m com a Rua Ivalino Brum; ao Oeste , 5.997 m com a Rua Ivalino Brum, confrontaç∙es estas, conforme mapa anexo, que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o artigo 1º destina-se ao alargamento da Rua Ivalino Brum, Vila Rica. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3737

LEI MUNICIPAL Nº 3.737 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho, a partir de 1º de julho de 1988. Art. 2º - Os vencimentos do pessoal citado no artigo 1º desta Lei, serπo reajustados a partir de 1º de agosto de 1988, mensalmente, por decreto, pelo índice da U.R.P. - Unidade de Referencia de Preços, ou pelo seu equivalente, no caso de sua extinçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3736

LEI MUNICIPAL Nº 3.736 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, a partir de 1º de julho de 1988. Art. 2º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões do pessoal citado no artigo 1º desta Lei, serπo reajustados a partir de 1º de agosto de 1988, mensalmente, por decreto pelo índice da U.R.P. - Unidade de Referencia de Preços, ou pelo seu equivalente, no caso de sua extinçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3735

LEI MUNICIPAL Nº 3.735 Autoriza o Município de Carazinho adquirir, por doaçπo, um terreno. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçπo, uma área de 1.750,00 m², de propriedade de PARQUE INDUSTRIAL CARAZINHO S.A., localizada entre as Ruas Humberto de Campos e Carlos Afonso Penz, distante 108,00 m da esquina da Rua Aparecida, nesta cidade, no setor 03, quadra 26, parte do lote 01, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 20,00 m de frente para a Rua Humberto de Campos; ao Sul, com 20,00 m com uma sanga; ao leste, com 88,00 m com terrenos do Parque Industrial Carazinho S.A., e a Oeste, com 110,00 m também com terrenos do Parque Industrial Carazinho S.A., conforme mapa anexo. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de prolongamento da Rua Carlos Afonso Penz. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos impostos de transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter Irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Para eventual desmembramento da área deverπo os doadores efetuar a infra estrutura prevista na Lei de Loteamentos e doar a área verde correspondente, também estipulada nesse diploma legal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3734

LEI MUNICIPAL Nº 3.734 Autoriza o Município instituir Loteamento Popular no Bairro Santa Terezinha. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construçπo de habitações populares, à pessoas de baixa renda, no Bairro Santa Terezinha, Setor 09, Quadras 45, 47, 59 e 60 constantes da Planta Geral 01, que, com o competente Memorial Descritivo, constituem o ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os terrenos somente serπo prometidos em venda à pessoas cuja renda mensal nπo ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos de referencia, e que comprovem nπo possuir bens imóveis no Município. Art. 3º - A venda dos terrenos será a prazo, com uma entrada mínima de 10 % (dez por cento) do valor do imóvel o saldo poderá ser parcelado em ate 12 (doze) meses, sem juros e sem correçπo monetária. Decorridos os 12 (doze) meses, o saldo, se houver, será corrigido pela variaçπo da OTN no período podendo o valor dali resultante ser novamente parcelado por mais 12 (doze) meses, sem acréscimos. § 1º - As parcelas de pagamento serπo mensais, iguais e sucessivas, incidindo o juro de mora de 1 % (um por cento) ao mês sobre o atraso de pagamento das prestações. § 2º - O pagamento à vista dará direito a um desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. Art. 4º - O preço do terreno é o fixado no Laudo de Avaliaçπo, que, como parte integrante desta Lei, constitui o ANEXO II, devidamente atualizado à época do negocio, de conformidade com a variaçπo da OTN - Obrigaçπo do Tesouro Nacional tomando-se como índice base os valores vigentes do mês da publicaçπo da presente Lei. Art. 5º - O atraso no pagamento de mais de 3 (três) prestações mensais, enseja a rescisπo do contrato, salvo se o atraso for motivado por doença ou por desemprego involuntario do adquirente, a juízo do Prefeito Municipal. Art. 6º - Durante o prazo de financiamento somente será admitida a transferencia do contrato de compra do terreno, a pessoas que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei e após previa anuência do Município. Art. 7º - A competente escritura somente será fornecida por ocasiπo do pagamento total do terreno. Paragrafo único - As despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de exclusiva responsabilidade dos adquirentes. Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentara esta Lei, definindo os critérios de seleçπo e no que mais couber. Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNERPrefeito Municipal 1 a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3733

LEI MUNICIPAL Nº 3.733 Autoriza a venda de terrenos da Vila Esperança. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a efetuar a venda de terrenos da Vila Esperança, registrados no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 1.716, fls. 226, do livro nº 3; nº 19.905, fls. 49, do Livro 3-J; e, nº 321, fls. 46 do Livro nº 3, para construçπo de habitações populares à pessoas de baixa renda, cujos terrenos encontram-se lotados no Setor 07, Quadras 24, 25, 115, 116, 117 e 118, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As vendas para os adquirentes serπo a prazo, com uma entrada mínima de 10 % (dez por cento) do valor total, podendo o saldo ser parcelado em ate 24 (vinte e quatro meses, sem juros. § 1º - O nπo pagamento do valor parcelado no prazo de 24 meses, importara na correçπo do saldo devedor com base na variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), podendo, nesse caso, ser parcelado por mais 12 (doze) meses. § 2º - Sobre os atrasos nos pagamentos das parcelas mensais incidirπo juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano. § 3º - As parcelas serπo mensais, iguais e sucessivas. § 4º - O pagamento à vista dará direito a uma reduçπo de 10% (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. Art. 3º - Sπo considerados adquirentes preferenciais aquelas pessoas que já residem no local e que estπo devidamente cadastradas pelo Departamento Municipal do Bem Esta Social - DEMBES, relacionadas no Anexo III. Art. 4º - O preço do terreno para o adquirente preferencial é aquele fixado no Anexo II, a ser atualizado à época do negocio, na base da variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional). Art. 5º - O atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou nπo, desde que concomitantes, enseja a rescisπo do contrato, salvo motivo de força maior, causado por doença ou por desemprego involuntario do adquirente, devidamente comprovado. Art. 6º - Durante o prazo de financiamento somente será permitida e admitida a transferencia do contrato de compra do terreno para pessoas que comprovarem renda mensal nπo superior a 3 (três) salários mínimos de referencia, residência fixa no Município nos últimos 2 (dois) anos e negativa de outros bens imóveis no Município. Art. 7º - A escritura publica competente somente será fornecida por ocasiπo do pagamento total do respectivo terreno, sendo esta clausula irrevogável. Art. 8º - As despesas decorrentes da escritura publica e respectivo registro, bem como dos tributos incidentes sobre a transmissπo serπo de exclusiva responsabilidade dos adquirentes. Art. 9º - O Executivo regulamentara esta Lei no que achar conveniente e necessário. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo.GABINETE DO PREFEITO 1 MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3732

LEI MUNICIPAL Nº 3.732 Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.019/79 e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.019/79 de 03 de abril de 1979. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3731

LEI MUNICIPAL N' 3.731 Revoga a Lei Municipal n2 3.371 de 21 de novembro de 1983. SEBASTICO OLEGARIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAGO SABER que o Legislativo aprovou e eu Sacio no e promulga, a seguinte Lei: Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n2 3.371 de 21 de novembro de 1983, que autoriza doagao de um imovel do Municlpio ao Minist@rio da Aeronautica e da outras providencias. Paragrafo unico - A referida revogagco se faz ne cessaria, em virtude da area nco ter sido escriturada, e em fun gco de que o Minist@rio da Aeronautica nco se manifestou pela realizagco da obra. Art. 22 - Revogadas as disposigoes em contrario, est,a Lei entrara em vigor na data de sua publicagco. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTIAO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçao 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1988


Lei Municipal Nº 3730

LEI MUNICIPAL Nº 3.730 Autoriza a aquisiçπo de área para o alargamento de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 1.186,50 m², com 169,50 m de extensπo e 7,00 m de largura, de propriedade de JOSÉ EGIDIO FERGUTZ e cadastrada no Setor 07, Quadra 51, Lote 04, conforme memorial descritivo e planta anexos, para possibilitar o alargamento da rua Leonel Rocha. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, tributos incidentes sobre a transmissπo e registro no Oficio de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo autorizada é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável, sendo que o doador devera arcar com a futura pavimentaçπo da rua. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1988


MAIS LEIS

Notícias

25.05.2017 - 16:26
Lideranças regionais serão convidadas para discutir situação do presídio regional de Passo Fundo

 Foi realizada na tarde desta quinta-feira (25) uma reunião na Câmara de Vereadores de Carazinho para discutir da instalação do Presídio Regional Feminino de Passo

24.05.2017 - 15:45
Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

23.05.2017 - 11:53
Famílias pedem apoio da Câmara para evitar despejo

A Câmara de Vereadores recebeu no final da tarde da última segunda-feira (22) as 16 famílias do bairro Oriental que foram notificadas pela Justiça para desocuparem a área

23.05.2017 - 11:36
Vereador lança o Programa Juventude Legislativa em encontro de lideranças juvenis

Foi durante o 2º Encontro de Lideranças Juvenis, promovido pelo Colégio La Salle, que o vereador Lucas Gabriel Lopes apresentou o projeto de lei de sua autoria o qual cria no município

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.