LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3760

LEI MUNICIPAL Nº 3.760 Concede isençπo de Impostos Municipais à empresas sediadas no Distrito Industrial. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isençπo de Impostos Municipais, com base na Lei Municipal nº 3.403/84, às empresas: IMPACTO - Industria e Comercio de Alimentos Ltda. sediada no Distrito Industrial, por 5 (cinco) anos, e, WILSON - Industria e Comercio de Roupas Ltda., sediada no Distrito Industrial, por 10 (dez) anos, a contar do exercício de 1988. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3759

LEI MUNICIPAL Nº 3.759 Estabelece normas de proteçπo contra incêndio. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a determinar o uso obrigatório de equipamentos de prevençπo e combate a incêndio nas edificações e estabelecimentos destinados às seguintes atividades: a) fabrica de explosivos e/ou inflamáveis e utilizaçπo desses materiais para fins industriais; b) garagens coletivas, oficinas em geral, postos de serviços de automóveis; c) casas de comercio em geral, bares, armazéns, lojas e supermercados; d) prédios de reuniões publicas tais como: cinemas, teatros, clubes, salões de bailes, auditórios e outros de ocupações semelhantes, casas de diversões em geral; e) hotéis, pensões e churrascarias; f) industrias, depósitos em geral; g) hospitais e similares; h) bancos, prédios de administraçπo publica; i) escolas; j) outros prédios de classe B e C nπo mencionados na relaçπo acima. Art. 2º - Todos os estabelecimentos previstos no artigo anterior deverπo estar providos de: I - Saídas suficientes para a rápida retirada de pessoal, sendo que nas economias que foram dotadas de uma única saída, haverá pelo menos uma outra abertura, sem grade fixa, em cada pavimento, a partir do primeiro piso acima ou abaixo do nível do passeio; II - Alem do previsto no item anterior nas edificações relacionadas nas letras "d" e "e": a) deverπo ser colocadas luzes de segurança de alimentaçπo própria, a fim de orientar o publico em casos de interrupçπo geral de iluminaçπo normal, sobre portas de saídas e corredores; b) em todas as saídas, devera haver uma placa indicativa de saída de emergência; III - Deverπo possuir equipamento suficiente para combater o fogo em inicio. Paragrafo único - Considera-se material mínimo indispensável na prevençπo e combate a incêndio: a) Hidrantes e ou; b) Extintores manuais e extintores sobre carretas e/ou; c) Sinalizaçπo e indicaçπo especifica que facilitem a operaçπo de salvamento e combate ao fogo. S E C Ç A O INSTALAÇ├O PREVENTIVA M╙VEL - EXTINTORES Art. 3º - É obrigatória a instalaçπo de extintores de incêndio em todas as edificações e estabelecimentos existentes em construções e a construir, excetuados os prédios unifamiliares e os exclusivamente residenciais ate 3 (três) 1 pavimentos com o máximo de 2 (duas) economias por pavimento, tendo entrepisos e forro em concreto armado. § 1º - A existência de garagem coletiva ou elevador no corpo do prédio obriga a exigência de extintor, independente do numero de pavimentos. § 2º - A exigência de outros sistemas de prevençπo nπo exclui a obrigatoriedade da instalaçπo de extintores. Art. 4º - Para efeito desta Lei, os prédios terπo a seguinte classificaçπo: a) Risco Pequeno (Classe A) prédios residenciais; b) Risco Médio (Classe B) prédios de escritórios, hotéis, hospitais, escolas e afins, locais de reuniπo de publico, garagem sem abastecimento; c) Risco Grande (Classe C) prédios destinados a comercio industria, armazenagem, oficinas, garagens com abastecimento. § 1º - Nos prédios onde se depositam inflamáveis e/ou explosivos, alem das exigências desta Lei, deverπo ser observadas as normas técnicas oficiais emanadas de autoridade competente. § 2º - Nos prédios com mais de um tipo de ocupaçπo e cujos entrepisos nπo forem de concreto armado, prevalecera em todo o prédio a classificaçπo correspondente a de maior risco. Art. 5º - Em qualquer caso, será exigida, no mínimo, uma unidade por pavimento. § 1º - Os extintores deverπo ser localizados obedecendo os seguintes critérios: a) onde sejam bem visíveis, para que todos fiquem familiarizados com sua localizaçπo; b) onde haja menor probabilidade do fogo bloquear o seu acesso; c) nπo ter sua parte superior a mais de 1,80 metros acima do piso; d) nπo estarem localizados nas paredes internas das escadas; e) quando sobre-rodas, terem sempre garantido livre acesso a qualquer ponto do estabelecimento; f) nos prédios de risco médio e grande, estarem claramente sinalizados e com a indicaçπo das classes de fogo a que se aplicam. § 2º - Somente serπo aceitos os extintores que possuírem o selo atualizado da Marca e Conformidade da Associaçπo Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT. Art. 6º - Os responsáveis pela segurança e atendimento dos prédios, tais como síndicos, zeladores, porteiros, elementos de segurança e outros, deverπo possuir conhecimento de manuseio e emprego dos extintores. Art. 7º - Os prédios existentes que se enquadrem no artigo 1º e suas alíneas, no que refere-se as Secções I, V e VIII deverπo adaptar-se às exigências mencionadas nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 8º - Nos prédios nπo residenciais com mais de 5 (cinco) pavimentos, devera ser feito anualmente, pelo menos um exercício de evacuaçπo do prédio. Art. 9º - Para efeito desta Lei será adotado a seguinte 2 classificaçπo de incêndio: CLASSE A - Fogo em materiais combustíveis sólidos tais como, madeira, tecido, lixo, etc.; CLASSE B - Fogo em combustíveis líquidos, gasosos, graxas e derivados de petróleo, tais como, gasolina, GLP, óleos, etc.: CLASSE C - Fogo em equipamentos elétricos energizados, tais como, transformadores, aparelhos de som, Tv, rádios, etc.; CLASSE D - Fogo em metais pirofóricos e pós combustíveis tais como, magnésio, zinco, sódio, etc. Art. 10 - O tipo e a capacidade dos extintores serπo a seguinte: § 1º - Extintor de Água (Água-Gás ou Água pressurizada) para incêndios Classe "A", com capacidade mínima de 10 litros. § 2º - Extintor de Espuma (Química ou Mecânica), para incêndios Classe "B" e ou Classe "A", com capacidade mínima de 10 litros. § 3º - Extintores de Dióxido de Carbono (CO²) e de pó químico seco (PQS), para incêndios Classe "A" e/ou "C", com capacidade mínima de 6 a 4 quilos de carga respectivamente. § 4º - Extintores de PQS especial, e outros agentes extintores, para incêndios Classe "D". Art. 11 - A quantidade de extintores será determinada e baseada na tabela seguinte: CLASSE DE RISCOS ÁREA DE AÇ├O MÁXIMA DISTANCIA MÁXIMA PARA ALCANÇAR O EXTINTOR PEQUENO 5000m² 30m² MÉDIO 150m² 20m² GRANDE 100m² 15m² S E C Ç Ã O I I INSTALAÇ├O HIDRÁULICA DE COMBATE A INCσNDIO HIDRANTES Art. 12 - A instalaçπo hidráulica de combate a incêndio obedecerá o que preceitua a PNB - 24 da ABNT. § 1º - O alcance mínimo dos jatos de água para os riscos de Classe "A", poderá ser reduzido ate 4,00 m e para os de Classe "B" e "C", ate 10,00 m nas tomadas de incêndio mais desfavoraveis. § 2º - Com relaçπo ao registro de passeio o mesmo nπo poderá ser dotado de válvula de retençπo. § 3º - Quando a reserva técnica for armazenada em reservatório inferior, poderá conservar a mesma capacidade exigida para reservatório superior. Art. 13 - Toda a edificaçπo com altura superior a 13,00 m entre a soleira da entrada e o piso do ultimo pavimento, será dotada de instalaçπo hidráulica de proteçπo contra incêndio, projetada e construida de acordo com o que dispõe esta Lei, exceto para prédios exclusivamente residenciais ou ate 19,00 m, entre soleira do térreo e piso do ultimo pavimento. S E G Ç Ã O I I I ALARME AC┌STICO Art. 14 - Deverπo ser dotados de sistema de alarme acústico para incêndio, com acionamento dos pavimentos ou setores para o zelador ou guarda, e deste para todo o prédio: I - Todos os prédios com altura superior a 13,00 m da soleira de entrada ao piso do ultimo pavimento qualquer que seja sua área; 3 II - Os prédios de uso comerciais com área superior a 1.000,00 m²; III - Os prédios residenciais com área construida superior a 2.000,00 m², com mais de 2 (dois) pavimentos; § 1º - Em prédios, o alarme deve ser direto e o mecanismo de acionamento situar-se na área de uso comum do mesmo. § 2º - Os sistemas de alarme deverπo possuir alimentaçπo elétrica de emergência. § 3º - Em hospitais e outras ocupações especiais, os tipos de sistemas de alarme poderπo ter características adequadas ao uso do prédio. § 4º - O alarme deve ser ligado diretamente na instalaçπo elétrica normal do prédio, alem de ligaçπo à alimentaçπo elétrica de emergência. Art. 15 - No teto das gabines dos elevadores será instalado dispositivo que ilumine parcialmente a gabine e mantenha alimentado o circuito da campainha de alarme no caso de falta de energia elétrica. Paragrafo único - Este dispositivo será constituído por bateria de longa duraçπo, permanentemente carregada pela rede elétrica do prédio controlado por dispositivo elétrico. Art. 16 - As portas contra fogo deverπo atender as normas de conformidade com ABNT, sendo que a resistência ao fogo das mesmas devera atender ao que segue: - duas horas (P-120) para prédios de risco classe "A"; - tres horas (P-120) para prédios de risco Classe "B"; - quatro horas (P-240) para prédios de risco Classe "C" especial. S E C Ç Ã O I V ESCADAS Art. 17 - As edificações de mais de 13,00 m de altura, contados da soleira de entrada ao piso do ultimo pavimento serπo dotadas de escada enclausurada, com antecâmara e duto de exaustπo a prova de fogo e fumaça, com as indicações técnicas idênticas às exigidas pela NB-208 da ABNT. § 1º - Excetuam-se os prédios exclusivamente residenciais com altura de 13,00 m a 20,00 m os quais serπo dotados de escada protegida. § 2º - Entende-se por sacada protegida aquela que atende às condições técnicas exigidas pela NB-208, exceto antecama e duto de ventilaçπo às portas e paredes residenciais a 2 (duas) horas de fogo. § 3º - Com relaçπo à iluminaçπo de emergência, as fontes alimentadoras terπo a seguinte duraçπo: - Escada protegida - 1,00 hora - Escada enclausurada- 2,00 horas Art. 18 - As edificações destinadas à industria, comercio, depósitos e reuniπo de publico, com mais de 3 (três) pavimentos, serπo dotados de escada protegida à prova de fogo e fumaça, com condições técnicas idênticas as exigidas pela NB-208 da ABNT. Art. 19 - Qualquer que seja a altura da edificaçπo a área ocupada pela escada enclausurada ou protegida à prova de fogo e fumaça, de acordo com a NB-208 da ABNT ou com o § 2º do artigo 12 desta Lei, será incluida nas áreas nπo computadas no calculo do índice de aproveitamento. S E C Ç Ã O V 4 INSTALAÇ├O DE GLP E CHAMINÉS Art. 20 - As centrais de GLP, alem das exigências do Conselho Nacional de Petróleo, deverπo obedecer ao abaixo estabelecido: I - Devem ser colocadas fora do corpo do prédio, em local próprio, ventilado, desimpedido e sem outra ocupaçπo. II - Ter um afastamento mínimo de qualquer divisa, abertura ou ralo, nas distancias abaixo especificadas: CAPACIDADE AFASTAMENTO MÍNIMO Ate 540 kg 1,50 m Acima de 540 Kg ate 2.160 kg 3,00 m Acima de 2.160 kg ate 8. 100 kg 7,50 m Acima de 8.100 kg 15,00 m III - A capacidade de central de gás deve ser mencionada na planta baixa do projeto arquitetônico. IV - A colocaçπo dos cilindros será de forma que a válvula será voltada para o lado de ventilaçπo. Paragrafo único - Ate 540 kg será permitido na divisa do terreno desde que seja construida uma parede de concreto armado com 15 cm de espessura. Art. 21 - Os medidores de vazπo de GLP deverπo situar-se em áreas de uso comum ou privativo, em cubículos ou armários incombustíveis próprios, ventilados direta ou indiretamente para o exterior. Art. 22 - É obrigatória a instalaçπo de chaminés para descarga, no espaço livre exterior, dos gases de combustπo dos aquecedores a gás executadas de acordo com aNB-211 da ABNT. Paragrafo único - As dependências onde forem instalados aquecedores a GLP, deverπo atender às seguintes exigências: I - Área mínima de 3,00 m² quando for em recinto fechado; II - Janela com área de ventilaçπo livre, nπo inferior a O,40 m² (quarenta centímetros quadrados) nπo dando para a área ou poço de uso comum, nπo sendo admitida ventilaçπo mecânica. Art. 23 - É obrigatório o uso dos botijões de GLP com válvula sempre voltada para cima. Art. 24 - O Município poderá negar licença para localizaçπo de depósitos ou postos de revenda, ou cassar licença já concedida, quando, a seu juízo, os mesmos puderem interferir na segurança Publica ou quando nπo satisfazerem as exigências constantes na presente Lei. Art. 25 - Os alvaras de funcionamento para depósitos ou postos de revenda de GLP serπo fornecidos pela Prefeitura Municipal, após a apresentaçπo de Certificado de Proteçπo contra Incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, especificamente para esta finalidade e conterπo obrigatoriamente a capacidade máxima de armazenagem autorizada. S E C Ç Ã O V I INSTALAÇ├O ELÉTRICA Art. 26 - É obrigatória a vistoria das instalações elétricas onde conste o levantamento da carga instalada, individualizada por economia a qual devera ser confrontada com a carga registrada na ELETROCAR, levando em conta também a deteriorizaçπo do material, sobrecarga, extensões feitas pelos usuários, etc., em relaçπo ao projeto original e ainda a eventual modificaçπo das primitivas destinações dos prédios e/ou estabelecimentos (mudanças de uso) 5 Art. 27 - Constatado na vistoria que as instalações elétricas nπo estπo de acordo com o código de instalações elétricas do Município, as normas da ABNT, o regulamento da ELETROCAR ou que, por qualquer outro motivo oferecem riscos de incêndio, devera ser elaborado um projeto das renovações e ampliações exigidas. § 1º - No projeto constarπo os prazos (cronogramas) previstos para a execuçπo das modificações necessárias. § 2º - O prazo final para a execuçπo das modificações será, no máximo, de um (1) ano. S E C Ç A O V I I INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS Art. 28 - É vedado o armazenamento de fasolina e óleo diesel, em vasilhames, e em locais inadequados, em domicílios ou áreas residenciais constituindo-se o consumidor, proprietário ou locatário do imóvel, em responsável criminalmente pelas eventuais conseqüências. Art. 29 - Fica proibido o depósito de outros líquidos inflamáveis e combustíveis em qualquer prédio nπo apropriado para este fim, exceto a quantidade máxima de 5 (cinco) litros para o uso domestico. Art. 30 - Os prédios de uso nπo residencial poderπo armazenar combustíveis e inflamáveis necessários para a manutençπo ou operaçπo de equipamentos, devendo atender as exigências do CNP, da P-NM-98 e outras normas da ABNT, referente ao assunto, ressalvado o estatuído nos dois artigos precedentes. § 1º - Independente das disposições referidas neste artigo deverπo ainda: I - Possuir licença do CNP, Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros, quando for o caso; II - Ter os locais de armazenagem construidos com matérias incombustíveis, dotado de isolamento corta-fogo mínimo de 2 horas, com paredes resistentes à explosπo e área de alivio voltada para o local de menor risco; III - Possuir dique de construçπo, quando indicado; IV - Possuir ventilaçπo natural ou mecânica, tendo a abertura ao rés-do-chπo dotada de tela corta-chama; V - Possuir instalaçπo elétrica a prova de explosπo. § 2º - Os depósitos de líquidos combustíveis ou inflamáveis serπo dotados das medidas preventivas mencionadas neste artigo, bem como de instalaçπo de extintores de incêndio e instalaçπo hidráulica de proteçπo contra incêndio com esguicho especial. § 3º - Os afastamentos da P-NB-98 poderπo ser substituídos por paredes corta-fogo ou obras horizontais com resistência mínima ao fogo de 4 horas, conforme o estabelecido na presente Lei. S E C Ç Ã O V I I I PROIBIDO FUMAR Art. 31 - É proibido acender ou transportar acesos cigarros e assemelhados nos estabelecimentos e edificações abaixo relacionadas: I - lojas, magazines e supermercados; II - cinemas, teatros, auditórios, salas de aula, prédios públicos e assemelhados; III - postos de serviço e garagens comerciais e coletivas; IV - locais onde se armazenam e/ou manipulem explosivos e inflamáveis; 6 V - depósitos com armazenagem de materiais combustíveis comuns; VI - elevadores; VII - veículos de transporte coletivo. § 1º - Nos estabelecimentos acima relacionados, poderá ser permitido fumar em salas especiais para fumantes, dotadas de proteçπo adequada, nas quais serπo utilizados somente materiais de construçπo de revestimento e de acabamento incombustíveis ou auto-extinguiveis. § 2º - Em todos estes estabelecimentos deverπo ser colocados avisos com dizeres: "É PROIBIDO FUMAR OU CONDUZIR ACESSOS CIGARROS OU ASSEMELHADOS", bem como a utilizaçπo do sinal internacional de proibiçπo de fumar nos locais públicos onde for comum a presença de estrangeiros ou analfabetos, conforme figura I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. § 3º - A proibiçπo de fumar prevista neste artigo nπo atinge os bancos ou estabelecimentos bancários, nos quais apenas os depósitos e/ou almoxarifados devera ser obedecido. S E C Ç ├ O I X PENALIDADES Art. 32 - Esgotados os prazos previstos nesta Lei, todo o imóvel ou estabelecimento, infrator às suas disposições, será autuado, multado e intimado a cumpri-las dentro do prazo de 90 (noventa) dias. § 1º - A multa inicial, em qualquer caso, será de 1 (um) MVR - Maior Valor de Referencia, para cada tipo de proteçπo contra incêndio, nπo instalada ou nπo mantida em bom estado de funcionamento. § 2º - Os tipos de proteçπo contra incêndio referidos no § 1º deste artigo, sπo os seguintes: I - plano e demais documentaçπo de proteçπo contra incêndio; II - alarme de incêndio, iluminaçπo de emergência e sinalizaçπo de saídas; III - instalaçπo de gás; IV - escada enclausurada ou protegida; V - instalaçπo preventiva móvel (extintores); VI - instalaçπo hidráulica de proteçπo contra incêndio (hidrantes); VII - medidas preventivas para instalaçπo, venda e depósito de GLP e líquidos combustíveis e/ou inflamáveis; VIII - outras medidas relativas à proteçπo contra incêndio, constante em legislaçπo especifica. § 3º - O autuado terá 10 (dez) dias úteis para a apresentaçπo de sua defesa, em única instância, ao órgπo que emitir o auto de infraçπo. § 4º - Findo o prazo de intimaçπo e constatado o nπo cumprimento da mesma, será aplicada nova multa, em dobro da anterior, ate o teto de 50 (cinqüenta) MVR, com concessπo de prazo de 30 (trinta) dias para a regularizaçπo, procedendo-se assim a cada 30 (trinta) dias, independente das medidas judiciais cabíveis a espécie. § 5º - Nπo sendo pagas espontaneamente, as multas serπo cobradas judicialmente, suportando o infrator as multas e honorários advocatícios, acrescidos das comunicações legais. Art. 33 - Todos os projetos de construçπo que por suas características estejam obrigadas a instalarem equipamentos de 7 prevençπo e combate a incêndio, ficam sujeitos à aprovaçπo pelo setor competente da Prefeitura Municipal, para posterior liberaçπo da Carta de Habite-se. Art. 34 - Constatado na vistoria que as instalações elétricas nπo esta de acordo com o código de instalações elétricas do Município as normas da ABNT, o regulamento da ELETROCAR ou que, por qualquer outro motivo oferecem riscos de incêndio, devera ser elaborado um projeto das renutações e ampliações exigidas. § 1º - No projeto constarπo os prazos (cronogramas) previstos para execuçπo das modificações necessárias. § 2º - O prazo final para a execuçπo das modificações será, no máximo, de 1 (um) ano. Art. 35 - Com a aprovaçπo da presente Lei, ficam revogadas as disposições constantes dos artigos 229 a 239, da Lei Municipal nº 3.285 de 10 de novembro de 1982. Art. 36 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 8

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1988


Lei Municipal Nº 3758

LEI MUNICIPAL Nº 3.758 Autoriza a aquisiçπo de área para prolongamento de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doaçπo, uma área de 177,10 m², com 12,65 m de extensπo e com 14,00 m de largura , de propriedade de Assis de Souza Rodrigues e cadastrada no Setor 03, Quadra 72, Lote 08, para possibilitar o prolongamento da rua Bráulio do Nascimento. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas de correntes da escrituraçπo, tributaçπo incidente sobre a transmissπo e registro no Oficio de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo autorizada é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3757

LEI MUNICIPAL Nº 3.757 Autoriza transferencia de imóvel à AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçΓo a AMILTON ROGÉRIO DE MORAIS, uma área de 10.010,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 02, Lote 03 e parte do Lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sob os nºs 16.003 e 15.412, fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua B, distante 217,00 m da esquina coma Rua I, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 30,00 m com a Rua A; ao Noroeste, com 50.00 m com a Rua A; ao Sul, com 135,00 m com lotes 05 e 06; ao Sudeste, com 77,00 m com a Rua B; e ao Nordeste com 125,00 m com lote 04, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçΓo de comercio de peças e assistência técnica para maquinas rodoviárias e agrícolas. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçΓo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusΓo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçΓo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversΓo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura publica de doaçΓo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçΓo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3756

LEI MUNICIPAL Nº 3.756 Autoriza transferencia de imóvel à ABEL FRANCISCO BORGES DOS SANTOS. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à ABEL FRANCISCO BORGES DOS SANTOS , uma área de 10.299,35 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 04, Lote 03, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.419, fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 185,00 m da esquina com a Rua H, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 65,00 m com a Rua C; ao Sudoeste com 167,50 m com Lote 02; ao Sudeste com 67,60 m com lote 01 e ao Nordeste com 149,40 m com lote 01, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma Oficina de Consertos, Tornearia e Fundiçπo de Metais. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial) Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3755

LEI MUNICIPAL Nº 3.755 Autoriza transferencia de imóvel à PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à PLANTA COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA., uma área de 12.068,19 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 04, Lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.419, fls. 01, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 197,00 m da esquina com a Rua H, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com 88,00 m com a Rua C, ao Sudoeste com 149,40 m com lote 03; ao Sudeste, com 91,52 m com lote 01 e ao Nordeste com 124,88 m com lote 01, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de comercio de produtos agrícolas, adubo e produçπo de sementes. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 04 . 2007

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28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3754

LEI MUNICIPAL Nº 3.754 Regulariza a ocupaçπo de lotes habitacionais localizados na Vila Ouro Preto e autoriza a outorga de escritura aos ocupantes dos mesmos. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada regular a ocupaçπo dos lotes habitacionais localizados na vila Ouro Preto, no Setor 07, Quadras 39 e 47, antigas Quadras T e Q, do Loteamento de Joπo Plínio Elsing, objetos da matricula nº 15.715, no Livro nº 2-RG, do Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sobre os quais estπo edificadas moradias do tipo popular, construidas pelo 3º Batalhπo Rodoviário e CER-4 ou por seus funcionários ou sucessores. Paragrafo único - É igualmente considerada regular a ocupaçπo de lotes com moradias do tipo popular, construidas há mais de cinco (5) anos ou resultante de reassentamentos realizados pela municipalidade. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, após os tramites legais necessários, a outorgar a escritura publica definitiva de transferencias de domínio dos imóveis, mediante a comprovaçπo pelos ocupantes de seu enquadramento nos requisitos estabelecidos no artigo primeiro e seu paragrafo e do recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente à avaliaçπo dos respectivos lotes. Art. 3º - As avaliações serπo realizadas por uma comissπo de três (3) membros, designados pelo Prefeito, através de portaria, sendo dois (2) engenheiros com registro no CREA e um (l) corretor de imóveis com registro no CREA, nπo podendo a indicaçπo recair sobre profissionais que tiverem vinculo de parentesco ate o 3º grau com qualquer dos ocupantes dos lotes. Art. 4º - Fica ainda autorizado o Executivo a receber os valores relativos aos lotes em ate 24 (vinte e quatro) parcelas, sem juros para os pagamentos nos prazos estipulados, com uma entrada mínima de 10 % (dez por cento) do valor total. § 1º - Após o decurso dos 24 meses o saldo será corrigido pela variaçπo das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), ou outro índice oficial que venha substituir àquele, podendo ainda ser parcelado por mais 12 (doze) meses. § 2º - Sobre os atrasos de pagamentos pelos adquirentes incidirπo somente juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano. § 3º - As parcelas serπo mensais, iguais e sucessivas. § 4º - No pagamento à vista poderá ser concedida una reduçπo de 10 % (dez por cento) sobre o valor da transaçπo. § 5º - Em caso de pagamento parcelado a escritura de transferencia de domínio ficara suspensa ate a liquidaçπo final do valor do respectivo lote. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER 1 Sec.Mun.Administraçπo 2

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15 . 04 . 2007

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28 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3753

LEI MUNICIPAL N' 3.753 Concede reajuste de Vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho, um reajuste de 20 % (vinte por cento), a titulo de reposiçπo salarial, alem da U.R.P. a ser pago em duas parcelas de 10 % (dez por cento) cada, nos meses de setembro e outubro do corrente ano. Art. 2' - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 04 . 2007

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21 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3752

LEI MUNICIPAL Nº 3.752 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um aumento de 20 % (vinte por cento), a titulo de reposiçπo salarial, alem da U.R.P., a ser pago em duas parcelas de 10 % dez por cento) cada, nos meses de setembro e outubro do corrente ano. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 04 . 2007

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21 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3751

LEI MUNICIPAL Nº 3.751 Aprova e torna regular o Loteamento da Vila SΓo Miguel. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É aprovado e tornado regular, o Loteamento da Vila SΓo Miguel, de propriedade de SUCESSΘO JOΘO MARECK já anteriormente aprovado pela Secretaria de Obras do Município, em data de 30.03.76, e cuja área original esta transcrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 10.187, fls.01 Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área convertida em ruas, de uso comum, de 10.949,97 m² e a área loteada é de 36.356,00 m², totalizando 47.305,97 m², conforme mapa e memorial descritivo anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - O Loteamento da Vila SΓo Miguel fica dispensado do cumprimento dos demais requisitos da Lei Federal 6766/79 e das Leis editadas pelo Município, como excessΓo a Lei, uma vez que todos os adquirentes dos lotes sΓo compradores de boa fé e cujas vendas ocorreram antes da ediçΓo da Lei Federal 6766/79. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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15 . 04 . 2007

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Lei Municipal Nº 3750

LEI MUNICIPAL Nº 3.750 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçπo uma área destinada à Rua Joπo E. Kraemer. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 2.834,75 m², de propriedade de SALVADOR DE SOUZA LEAL e PROSPERO DE SOUZA LEAL, localizada na Rua Joπo E. Kraemer, na Vila Sommer, nesta cidade, no setor 05, Quadra 125, parte do lote 01, com as seguintes confrontações: ao Norte com terreno de Salvador de Souza Leal e Prospero de Souza Leal, medindo 333,50 m; ao Sul com a Rua Joπo E. Kraemer, medindo 333,50 m; a Leste com a Rua Joπo E. Kraemer, medindo 8,50 m, e a Oeste com a Rua Joπo E. Kraemer, medindo 8,50 m, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase ao prolongamento da Rua Joπo E. Kraemer. Art. 2º - Serπo de responsabilidade da municipalidade as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 04 . 2007

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08 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3749

LEI MUNICIPAL Nº 3.749 Autoriza o Município adquirir por doaçΓo uma área para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 1.100,00 m², de propriedade de VALDYR MIGUEL POSSAN e DJANIRA TESSER POSSAN, localizada entre as Ruas SΓo SebastiΓo e Santa Catarina de Labourê, na Vila ConceiçΓo, nesta cidade, Setor 08, entre as quadras 17 e 20, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com 100,00 m com área remanescente; ao Sul, com 100,00 m com corredor existente; ao Leste, com 11,00 m Com a rua SΓo SebastiΓo e, a Oeste com 11,00 m com a Rua Vicente Henrique Thormann, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destina-se ao prolongamento da Rua Vicente Henrique Thormann. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A presente doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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08 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3748

LEI MUNICIPAL Nº 3.748 Autoriza repasse a AMAJA para auxilio à família do Prefeito Arlindo Hermes. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA, a importância de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), que se constituirá na parcela de auxilio deste município à família do Prefeito Arlindo Hermes de Nπo Me Toque. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta da rubrica 3132.0401-032 - Outros Serviços e Encargos - Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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08 . 09 . 1988


Lei Municipal Nº 3747

LEI MUNICIPAL Nº 3.747 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 4.615.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abri um credito suplementar no valor de Cz$ 4.615.000,00 (quatro milhões, seiscentos e quine mil cruzados) no Orçamento do Município, para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3120.0201-008 - Material de Consumo....... Cz$ 200.000,00 Cód. 3132.0201-009 - Outros Serviços Encargos.. Cz$ 2.000.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-030 - Obrigações Patronais...... Cz$ 2.415.000,00 TOTAL..................... Cz$ 4.615.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 4120.0202-014 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 100.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0301-023 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 50.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 4120.0302-028 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 50.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0401-038 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 15.000,00 0403 - DEPARTAMENTO D CONTABILIDADE Cód. 4120.0403-050 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 100.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3113.0503-064 - Obrigações Patronais....... Cz$ 500.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0601-094 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 500.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 4120.0602-098 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 100.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 4110.0604-106 - Obras e Instalações....... Cz$ 1.000.000,00 Cód. 4120.0604-107 - Equipamentos Mat.Permanente Cz$ 200.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Cód. 4120.0606-117 - Equip.Mat.Permanente...... Cz$ 1.000.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 4110.0607-121 - Obras e Instalações....... Cz$ 1.000.000,00 TOTAL..................... Cz$ 4.615.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNERPrefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER 1 Sec.Mun.Administraçπo 2

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Lei Municipal Nº 3746

LEI MUNICIPAL Nº 3.746 Da nova redaçΓo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.754 de 30 de dezembro de 1975. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.754 de 30 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redaçΓo: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada AssociaçΓo de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, de Carazinho, dois terrenos urbanos com a área total de 792,00 m², sitos à Rua Paissandu, de propriedade do Município de Carazinho, matricula nº 3.843 fls. 001 do Livro nº 2 do Registro Geral do Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sito no Setor 001, Quadra 040, Lote 011, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com o lote 014, da APAE; ao Sul, com os lotes 012, 013 e 019, respectivamente de Mário Souza de Oliveira, JoΓo Silvestre Hensel e Dalton da Rosa Bassani; ao Leste com o Lote 010, de Dagmar Iris Eifert e IrmΓos e a Oeste com a Rua Paissandu, onde faz frente, e respectiva benfeitoria constante de um prédio de alvenaria com a área construida de 346,93 m, constante na matricula nº 3.843 já citada." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE AGOSTO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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15 . 04 . 2007

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Sessão Ordinária nº 302 (24/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.