LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4214

LEI MUNICIPAL Nº 4.214 Declara de Utilidade Publica o Movimento Feminino Comunitário de Carazinho - MOFECOM. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Publica Municipal o Movimento Feminino Comunitário de Carazinho - MOFECOM. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4213

LEI MUNICIPAL Nº 4.213 Autoriza a doaçΓo de um terreno urbano para o Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a fazer doaçΓo ao Hospital de Caridade de Carazinho, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 488,40m² situado na Rua Edi Marcondes, antiga rua nº 3, na Vila Laranjal nesta cidade, distante 50,90 m da esquina com a Rua Paulino Chaves da rosa, no setor 07, quadra 90, lote 19, lado par da rua, com as seguintes confrontaç∙es e medidas: ao Norte, com o lote nº 02 de Paulo H. Meyrer e Jorge A. Loef, medindo 44m; ao Sul , com o lote nº 20, medindo 37,40m; a leste, com a rua Edi Marcondes, antiga rua nº 3, medindo 12m; e a Oeste, com o Lote nº 17 e parte do lote 16, medindo 12m; de propriedade do Município de Carazinho, conforme matricula no Registro de Imóveis sob nº 9.761. Art. 2º - O Hospital de Caridade de Carazinho poderá fazer uso do terreno da Maneira que melhor lhe convier. Art. 3º - Dá-se, para efeitos fiscais, ao terreno mencionado no artigo 1º desta Lei, o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh∙es de cruzeiros). Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4212

LEI MUNICIPAL Nº 4.212 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 467.700.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR4 467.700.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete milhões e setecentos mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. CR$ 10.067.000,00 Cód. 3120.009 - Material de Consumo........... CR$ 500.000,00 Cód. 3132.010 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 500.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. CR$ 3.590.000,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 3111.018 - Pessoal Civil................. CR$ 1.920.000,00 0204 - Junta do Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. CR$ 1.600.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.027 - Pessoal Civil................. CR$ 6.700.000,00 0302 - Depto. de Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. CR$ 2.748.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. CR$ 2.608.000,00 Cód. 3113.037 - Obrigações Patronais.......... CR$ 12.000.000,00 Cód. 3120.038 - Material de Consumo........... CR$ 500.000,00 Cód. 3132.039 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 500.000,00 4202 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.041 - Pessoal Civil................. CR$ 5.600.000,00 0403 - Depto.Contabilidade Cód. 3111.044 - Pessoal Civil................. CR$ 2.400.000,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil............ CR$ 1.100.000,00 0405 - Depto.Fiscalizaçπo Cód. 3111.051 - Pessoal Civil................. CR$ 5.500.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 3251.055 - Inativos...................... CR$ 34.000.000,00 Cód. 3252.056 - Pensionistas.................. CR$ 6.929.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. CR$ 1.500.000,00 0502 - Depto.Mun.de Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. CR$ 603.000,00 0505 - Ensino fundamental Cód. 3111.078 - Pessoal Civil................. CR$ 158.000.000,00 Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... CR$ 8.500.000,00 Cód. 3132.081 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 13.500.000,00 0506 - Ensino MédioCód. 3231.084 - Aux.Colégio La Salle.......... CR$ 3.000.000,00 1 0508 - Conselho Municipal Desportos Cód. 3132.089 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.000.000,00 Cód. 3132.207 - Encargos c/Arbitragens-AACC... CR$ 2.355.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3111.090 - Pessoal Civil................. CR$ 1.000.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095 - Pessoal Civil................. CR$ 1.000.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.103 - Pessoal Civil................. CR$ 3.100.000,00 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cód. 3111.109 - Pessoal Civil................. CR$ 1.900.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. CR$ 5.400.000,00 0604 - Depto. Limpeza Publica Cód. 3111.118 - Pessoal Civil................. CR$ 16.300.000,00 Cód. 3132.198 - Serviços e Encargos-Codecar... CR$ 8.500.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. CR$ 1.600.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 3111.127 - Pessoal Civil................. CR$ 43.000.000,00 Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... CR$ 5.000.000,00 Cód. 3132.129 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 2.000.000,00 0607 - Depto.Mun.de Transito Cód. 3111.132 - Pessoal Civil................. CR$ 780.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. CR$ 1.700.000,00 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. CR$ 11.500.000,00 Cód. 3132.147 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 2.000.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. CR$ 19.400.000,00 Cód. 3132.152 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.000.000,00 Cód. 3234.154 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 300.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. CR$ 4.800.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. CR$ 4.200.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3133.183 - Encargos:Seg.Loc.Corsan,etc... CR$ 11.000.000,00 Cód. 3134.184 - Encargos:Vale Transporte...... CR$ 5.000.000,00 Cód. 3261.188 - Juros da Divida Contratada.... CR$ 22.000.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Div.Contratada.... CR$ 4.500.000,00 Cód. 3281.190 - Contribuiçπo PASEP............ CR$ 3.500.000,00 TOTAL......................... CR$ 467.700.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior: a) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de CR$ 440.681.421,60 b) Reduçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 2 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 4250.217 - Aquis.Tit.Repres.de Cap....... CR$ 70.550,00 0202 - Sub-prefeituras Cód. 3120.014 - Material de Consumo........... CR$ 100.000,00 Cód. 3132.015 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 150.000,00 0204 - Junta Serviço Militar Cód. 4120.026 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 91.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 4120.040 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 314.053,00 0403 - Depto.Contabilidade Cód. 4120.047 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 383.020,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3120.059 - Material de Consumo........... CR$ 300.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3120.080 - Material de Consumo........... CR$ 1.700.000,00 Cód. 4110.082 - Obras e Instalações........... CR$ 800.000,00 0508 - Conselho Mun.Desportos Cód. 3120.088 - Material de Consumo........... CR$ 140.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3120.091 - Material de Consumo........... CR$ 1.000.000,00 Cód. 3132.092 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.400.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3120.096 - Material de Consumo........... CR$ 200.000,00 0511 - Depto.Municipal de Cultura Cód. 4120.101 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 74.240,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 4120.108 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 50.000,00 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cód. 4120.112 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 11.825,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 4120.117 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 1.249.058,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 4120.121 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 780.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 4110.125 - Obras e Instalações........... CR$ 85.598,40 0606 - Depto.Mun.Estradas Rodagem Cód. 4110.130 - Obras Instalações-Pontes...... CR$ 3.000.000,00 Cód. 4120.131 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 488.000,00 0607 - Depto.Mun.de Transito Cód. 4120.133 - Material de Consumo........... CR$ 150.000,00 Cód. 4110.135 - Obras e Instalações-Abrigos... CR$ 1.234,00 Cód. 4120.136 - Equip.Mat.Permanente.......... CR$ 100.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.137 - Obras Inistal.Urbanizaçπo..... CR$ 3.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAεDE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3120.140 - Material de Consumo........... CR$ 600.000,00 Cód. 3132.141 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 600.000,00 0702 - Depto.Mun.Assistência Medica Cód. 3120.146 - Material de Consumo........... CR$ 1.000.000,00 0703 - DEMBESCód. 3120.151 - Material de Consumo........... CR$ 1.200.000,00 Cód. 3120.153 - Material de Consumo-Creches... CR$ 1.500.000,00 3 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3120.161 - Material de Consumo........... CR$ 300.000,00 Cód. 3132.162 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 180.000,00 0802 - Parque da Cidade e Viveiros Cód. 3132.166 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 300.000,00 0804 - Parque de Exposições da Várzea Cód. 3120.174 - Material de Consumo........... CR$ 600.000,00 Cód. 3132.175 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.000.000,00 Cód. 4110.176 - Obras e Instalações........... CR$ 3.300.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3120.179 - Material de Consumo........... CR$ 400.000,00 Cód. 3132.180 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 400.000,00 TOTAL......................... CR$ 467.700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4211

LEI MUNICIPAL Nº 4.211 Autoriza abertura de suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 no orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO 0608 -Vias Urbanas Codigo 4110.138 - Obras de pavimentaçπo Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior: a) Reduçπo da verba código: 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇΘO 0601 - Gabinete do Secretario 4110.106 - Obras e inst. proj PRODURB Cr$ 21.735.000,00 b) Arrecadaçπo a maior do corrente exerc..Cr$ 8.265.000,00 Cr$ 30.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4210

LEI MUNICIPAL Nº 4.210 Autoriza abertura de credito especial no Orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 100.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da Câmara Municipal, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado ao Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense - CIMCA. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 3120.0101.003 - Material de Consumo - Câmara Municipal de Crazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4209

LEI MUNICIPAL Nº 4.209 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 993.450,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 993.450,00 (novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 0511 - Depto.Municipal de Cultura 3231.206 - Subv.Soc. Auxilio Seara das Searas Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4208

LEI MUNICIPAL Nº 4.208 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para suplementaçπo da seguinte verba do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 3133.0]1 - Despesas com publicidade Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba: 08 - SEC.MUN.DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0804 - Parque de Exposições da Várzea 4110.176 - Obras e Instalações Parque da Várzea Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4207

LEI MUNICIPAL Nº 4.207 Regulamenta o acesso pela porta da frente, nos transportes coletivos urbanos, aos deficientes físicos e senhoras gestantes. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica permitido o acesso, pela porta da frente, nos coletivos urbanos do Município de Carazinho, aos deficientes físicos e senhoras gestantes, a partir do 6º mês de gravidez, portadores de passes com identificaçπo. Art. 2º - Os passes que permitirπo o acesso pela porta da frente, nos coletivos urbanos, serπo expedidos pela Empresa concessionária devendo constar o nome, data de nascimento, profissπo, endereço residencial e profissional, fotografia, carimbo e, também, a assinatura da Concessionária, com a data de validade. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aplicaçπo, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4206

LEI MUNICIPAL Nº 4.206 Autoriza alienaçπo de bem móvel para daçπo em pagamento à Eletrocar S/A. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, para daçπo em pagamento de debito oriundo da iluminaçπo publica, a Centrais Elétricas Carazinho S/A - ELETROCAR, um veiculo, marca Mercedes-Benz, Modelo L, 1614/51 CC, ano de fabricaçπo 1991, cor amarela, chassis 9BM386004MB9l5836, pelo valor de Cr$ 41.600.000,00 (quarenta e um milhões e seiscentos mil cruzeiros). Art. 2º - Para cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar, no valor de Cr$ 41.600.000,00 (quarenta e um milhões e seiscentos mil cruzeiros), na seguinte verba do orçamento vigente: 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município 3132.182 - Outros Serviços: Iluminaçπo Publica Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício, correspondente da alienaçπo de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Fará parte integrante desta Lei a Declaraçπo fornecida pela firma Annoni, Kipper & Cia Ltda, que se refere a cotaçπo regional do veiculo a ser alienado. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1991


Lei Municipal Nº 4205

LEI MUNICIPAL Nº 4.205 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 128.300.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 128.300.000,00 cento e vinte e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguinte verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Gabinete do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.300.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 0204 - Junta do Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.027 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.000.000,00 0302 - Departamento de Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 Cód. 3111.137 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 3.000.000,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.041 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.000.000,00 0403 - Depto.Contabilidade Cód. 3111.044 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0404 - Depto.Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0405 - Depto.Fiscalizaçπo Cód. 3111.051 - Pessoal Civil................. Cr$ 2.000.000,00 0406 - Assistência e Previdência Cód. 3251.055 - Inativos...................... Cr$ 12.000.000,00 Cód. 3252.056 - Pensionistas.................. Cr$ 2.000.000,00 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.,DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0502 - Depto.Municipal Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3111.078 - Pessoal Civil................. Cr$ 24.000.000,00 Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... Cr$ 3.000.000,00 Cód. 3132.081 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 5.000.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095 - Pessoal Civil................. Cr$ 300.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.103 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.600.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins 1 Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. Cr$ 500.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 3111.127 - Pessoal Civil................. Cr$ 17.000.000,00 Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... Cr$ 8.000.000,00 Cód. 3132.129 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3120.200 - Custeio Obras-Aeroporto....... Cr$ 6.000.000,00 0607 - Depto.Mun.Transito Cód. 3111.132 - Pessoal Civil................. Cr$ 300.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.138 - Obras Pav.Av.e Ruas........... Cr$ 5.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. Cr$ 600.000,00 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. Cr$ 4.500.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. Cr$ 6.000.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.500.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. Cr$ 1.300.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3133.183 - Encargos:Seg.Loc.Corsan....... Cr$ 3.000.000,00 Cód. 3134.184 - Encargos Vale Transp.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3261.188 - Juros Divida Contrat.......... Cr$ 3.000.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Div.Contr......... Cr$ 1.200.000,00 Cód. 3281.190 - Contribuiçπo ao PASEP......... Cr$ 2.200.000,00 TOTAL......................... Cr$ 128.300.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a reduçπo, de igual valor ao total, das seguinte verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 4110.016 - Obras e Instalações........... Cr$ 899.995,00 Cód. 4120.017 - Equipamento e Mat.Perm........ Cr$ 227.000,00 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 3133.021 - Despesas com Public........... Cr$ 100.000,00 Cód. 4120.022 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 281.092,50 03 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3133.030 - Despesas com Public........... Cr$ 294.350,00 Cód. 4120.031 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 784.363,55 0302 - Depto.Pessoal Cód. 4120.035 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 373.840,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0404 - Depto. Compras Cód. 3120.049 - Material de Consumo........... Cr$ 200.000,00 Cód. 3132.050 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 150.000,00 0405 - Depto. Fiscalizaçπo Cód. 3132.053 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 150.000,00 Cód. 4120.054 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 214.572,00 05 - SEC.MUN.EDUC.,CULT.,DESP. E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria 2 Cód. 3133.061 - Encargos Aux.Carn.Rua......... Cr$ 56.544,00 Cód. 3135.063 - Despesas com Public........... Cr$ 134.550,00 Cód. 4211.202 - Aquisiçπo área p/CIEP......... Cr$ 430.000,00 Cód. 3254.065 - Apoio Fin.Estud.Carent........ Cr$ 200.000,00 Cód. 4110.066 - Obras Inst.ACAPESU............ Cr$ 658.289,00 Cód. 4120.067 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 62.240,00 0502 - Depto.Mun.Educaçπo Cód. 4120.071 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 658.400,00 0504 - Depto.Merenda Escolar Cód. 4120.077 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 100.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 4110.082 - Obras e Instalações........... Cr$ 15.000.000,00 Cód. 4120.083 - Equip.e Mat.Perm.............. Cr$ 265.530,32 0509 - Museu Mun.Pedro Vargas Cód. 4110.093 - Obras e Instalações........... Cr$ 10.800.000,00 Cód. 4120.094 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.457.950,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 4120.098 - Equip.Mat.Perman.............. Cr$ 657.564,00 06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.106 - Obras Inst.Proj.PRODURB....... Cr$ 50.800.264,37 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 4120.126 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 2.000.000,00 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.E PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.143 - Obras Inst.Postos Saúde....... Cr$ 990.556,06 Cód. 4120.144 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.610.180,00 0702 - Depto.Mun.Assist.Medica Cód. 4120.149 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 6.630.088,00 0703 - DEMBES Cód. 4110.157 - Obras Inst.Creches............ Cr$ 3.760.766,00 Cód. 4120.158 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.876.600,00 Cód. 4120.159 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 977.150,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 4110.163 - Obras e Instalações........... Cr$ 500.000,00 Cód. 4120.164 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 455.300,00 0802 - Parque Cidade e Viveiros Cód. 3132.166 - Outros Serv.Encargos.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4110.167 - Obras e Instalações........... Cr$ 2.446.168,20 Cód. 4120.168 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 2.715.057,00 0803 - Fomento à Agropecuária Cód. 3211.171 - Transf.Operac.EMATER.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 4120.173 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 132.680,00 0804 - Parque Exposições da Várzea Cód. 4110.176 - Obras Inst.Parque Várzea...... Cr$ 7.000.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 4120.181 - Equip.Mat.Perm................ Cr$ 1.748.910,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 4141.192 - Subscriçπo Cap.Eletrocar...... Cr$ 1.000.000,00 Cód. 4141.193 - Subscriçπo Cap.Codecar........ Cr$ 500.000,00Cód. 41110.194 - Obras Inst.Distr.Ind......... Cr$ 5.000.000,00 TOTAL........................ Cr$ 128.300.000,00 3 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE OUTUBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 4204

LEI MUNICIPAL Nº 4.204 Aprova o convenio de cooperaçπo técnica e financeira celebrado entre a Fundaçπo Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e a Prefeitura Municipal de Carazinho e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o convenio de cooperaçπo técnica e financeira, nº 059/19/91, celebrado entre a FCBIA/Fundaçπo Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e a Prefeitura Municipal de Carazinho, datado de 10 de outubro de 1991, com a finalidade de prestar atendimento a crianças e/ou adolescentes, consoante copia anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento do Município, no valor de Cr$ 5.304.000,00 (cinco milhões, trezentos e quatro mil cruzeiros) para cumprimento do convenio de que trata esta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício-oriunda repasse Fundaçπo ....................................... Cr$ 4.080.000,00 b) Reduçπo da seguinte verba do orçamento vigente: 07 - SEC.MUN.DE SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL 0703 - DEMBES 4110.157 - Obras e Instalações Creches.......... Cr$ 1.224.000,00 Total................................ CR$ 5.304.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1991


Lei Municipal Nº 3775

LEI MUNICIPAL Nº 3.775 Autoriza o Município a adquirir por doaçπo uma área para abertura de travessa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir por doaçπo, uma área de 986 m², de propriedade de Lucenir Pohlmann, localizada entre as ruas Coroados e Assis Brasil, distante 59 m da esquina desta, setor 4, quadra 86, lote 15 (parte), com as seguintes confrontações: ao Norte, medindo 8 m, com a Rua Coroados; ao Sul, medindo 8 m, com a Rua Assis Brasil; ao Leste, medindo 124.50m com propriedade de Joπo Francisco Lopes, Lucenir Pohlmann e posse de Maria Antônia Ramos e outros; e, ao Oeste, medindo 122 m com propriedade de Lucenir Pohlmann, integrante de matricula nº 13.294, Lº 2-RG, do oficio do Registro de Imóveis de Carazinho. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase a regularizaçπo de situaçπo de fato já existente, no local onde há muitos anos já há uma travessa. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas da escritura, do Imposto de Transmissπo de Bens Imóveis e registro no oficio imobiliário. Art. 3º - A doaçπo é a titulo gratuito, em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3774

LEI MUNICIPAL Nº 3.774 Revoga a letra "a" do paragrafo 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.729, de 15.06.88. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a disposiçπo constante na letra "a" do Paragrafo 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.729, de 15 de junho de 1988, que veda a concessπo de beneficio do vale transporte a funcionário ou empregado a disposiçπo de τrgπos estranhos ao município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3773

LEI MUNICIPAL Nº 3.773 Altera disposições da Lei Municipal nº 3549/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 72 da Lei Municipal nº 3.549 de 09 de abril de 1986, passa a ser o seguinte: "Art. 72 - O período de administraçπo do diretor será de 2 (dois) anos, a contar de 31 de janeiro de 1989." Art. 2º - Acrescenta-se um paragrafo no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.549, de 09 de abril de 1986, que passa ser o seguinte: "§ 4º - O Diretor de Escola Municipal será designado no período compreendido entre 10 (dez) a 20 (vinte) de janeiro do ano da posse em definitivo de novo Prefeito Municipal." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 3814

LEI MUNICIPAL Nº 3.814 Autoriza o Município a adquirir por doaçπo, una área de terra para prolongamento de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo, uma área de 1.596,00 m², de propriedade de UNIVERSINA COSTA DE OLIVEIRA, que faz parte de um todo de 19.519,10 m², localizada na Rua Barπo de Antonina, cadastrada sob setor 05, quadra 110 e parte do lote 02, com as seguintes confrontações: a nordeste com o lote 02, com 110,00 m de propriedade de Universina Costa de Oliveira; a Sudeste, com a Rua Barπo de Antonina, medindo 14,50 m; a Sudoeste com o lote nº 2 de propriedade de Universina Costa de Oliveira, e com o lote nº 3 de propriedade de Reduino da Cunha, medindo 30,00 m; a Noroeste, com a Rua Barπo de Antonina, medindo 14,50 m, matriculada sob nº R.1-14.096 do Livro nº 2-RG, do Oficio de Registro de Imóveis, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o artigo 1º, destinase ao prolongamento da Rua Barπo de Antonina, Vila Sommer. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. - Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


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