LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3780

LEI MUNICIPAL Nº 3.780 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1989. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO@GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1989 é orçada em Cz$ 7.218.480.000,00 (sete bilhões, duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Tributaria................ Cz$ 1.490.680.000,00 1.2. Receita Patrimonial............... Cz$ 80.750.000,00 1.3. Receita Industrial................ Cz$ 1.000.000,00 1.4. Transferencias Correntes.......... Cz$ 4.778.710.000,00 1.5. Receitas Diversas................. Cz$ 67.240.000,00 Cz$ 6.418.380.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Credito.............. Cz$ 800.000.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens................. Cz$ 100.000,00 Cz$ 800.100.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA................ Cz$ 7.218.480.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cz$ 7.218.480.000,00 (sete bilhões, duzentos e dezoito milhões e quatrocentos e oitenta mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da receita ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 165, 8º da Constituiçπo da Republica). II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa (art. 165 § 8º da Constituiçπo da Republica e art. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17.03.64). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3778

LEI MUNICIPAL Nº 3.778 Institui o imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído no Município o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos- IVV - , exceto sobre óleo diesel. Art. 2º - O imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV - tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos por qualquer pessoa física ou jurídica ao consumidor. Art. 3º - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, com ou sem estabelecimento fixo. Paragrafo único - Sπo também contribuintes as sociedades civis de fins nπo econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo. Art. 4º - A base de calculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustível liquido e gasoso, incluidas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista. Paragrafo Unico - O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos do calculo do imposto. Art. 5º - A alíquota do imposto incidente sobre a base de calculo é de 3 % (três por cento), com exceçπo do gás de cozinha, cuja alíquota será de 0 % (zero por cento). Art. 6º - O imposto, lançado por homologaçπo, será recolhido mensalmente ate o 5º dia útil do mês seguinte ao mês de competência. Art. 7º - É instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornecedores, pelo pagamento do imposto. Art. 8º - A inscriçπo do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é obrigatória antes do inicio das atividades. Paragrafo único - Os contribuintes e responsáveis já estabelecidos e, em operaçπo, promoverπo suas inscrições no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaçπo desta Lei. Art. 9º - É obrigatória a emissπo de nota fiscal nas operações de venda a varejo sujeitas a incidência do imposto instituído nesta Lei, ressalvada a adoçπo de outras modalidades de controle, a critério da Administraçπo. Art. 10 - Na disciplina do lançamento e arrecadaçπo do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, sπo aplicáveis as normas e disposições das leis tributarias em vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber, especialmente quanto à definiçπo e incidência de penalidades, juros, correçπo monetária e acréscimos e ao cumprimento das obrigações acessórias. Art. 11 - O Executivo regulamentara a aplicaçπo desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicaçπo, inclusive quanto 1 a eventuais arredondamentos relativos à dispensa da cobrança das frações de centavos, enquanto perdurar o atual padrπo monetário. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo e será aplicada após o decurso de trinta (30) dias. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3777

LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DISP∩E SOBRE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIσNIO 1989/1991. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para os exercícios de 1989, 1990 e 1991, discriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cz$ 25.366.975.000,00 (vinte e cinco bilh∙es, trezentos e sessenta e seis milh∙es, novecentos e setenta e cinco mil cruzados) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem dos seguintes recursos: I - Operaç∙es de Credito junto a Caixa Econômica Federal para execuçΓo do Projeto Cura Cz$ 800.000.000,00 II - Recursos próprios a serem arrecadados de conformidade com a legislaçΓo em vigor Cz$ 24.566.975.000,00 TOTAL Cz$ 25.366.975.000,00 Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante dos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os Orçamentos anuais dos exercícios de 1990 e 1991, consignarΓo obrigatoriamente dotaç∙es correspondentes às despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3776

LEI MUNICIPAL Nº 3.776 "Altera disposições do Código de Obras, da Lei Municipal nº 3.285/82. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Capitulo das "Habitações Populares" do Código de Obras do Município de Carazinho (Lei Municipal Nº 3.285/82), em seus artigos 135 a 138, passara a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 135 - Entende-se por "habitaçπo popular" a economia residencial, destinada exclusivamente a moradia de uma única família, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulaçπo, área de serviço e garagem. "Paragrafo único - ............................(inalterado). "1 - ....................................(caput inalterado): "2 - área construida máxima de cem metros quadrados(100 m²); "3 - ficam dispensadas as exigências relativas a dimensões de compartimentos, previstas para as demais habitações. Art. 137 - A construçπo de habitaçπo popular poderá ser vedada em determinadas zonas urbanas, através de decreto. Art. 138 - A construçπo de habitaçπo popular, mesmo após concluída, sofrendo obras de aumento que ultrapassarem a área máxima estipulada de cem metros quadrados (100 m²), ficara sujeita, quanto a esse aumento, às exigências gerais deste Código. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 2208

LEI MUNICIPAL Nº 2208 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, quarenta metros cúbicos (40 m3) de pedra britada ao 3º BATALHÃO RODOVIÁRIO sediado nesta cidade, para a construção de uma cancha de volley e basquete, naquela Unidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2207

LEI MUNICIPAL Nº 2207 Autoriza vender, mediante edital, pequena área de terra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital, uma área de terra de 175 m² (cento e setenta mil metros quadrados), localizada na rua Ipiranga, na Vila Glória, nesta cidade e de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2206

LEI MUNICIPAL Nº 2206 Da permissπo à SOCIEDADE AMIGOS DE COQUEIROS para exploraçπo de água potável. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar permissπo à SOCIEDADE AMIGOS DE COQUEIROS, com sede em Coqueiros, distrito deste Município, para que a mesma passe a explorar o fornecimento de água potável àquela cidade, sendo-lhe, ainda cometido o direito de taxar os usuários daquela rede d`água. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado igualmente, a convir com a SOCIEDADE AMIGOS DE COQUEIROS, que todo e qualquer ônus para manutençπo da rede d`água, fica de inteira responsabilidade dessa Sociedade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2205

LEI MUNICIPAL Nº 2205 Autoriza permuta de uma área de terra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, com FRANCISCO ALBUQUERQUE BARROS, uma área de terra pertencente ao mesmo com três mil, quatrocentos e trinta e oito mil metros quadrados (3.438 m²), por uma área de terra pertencente a Prefeitura Municipal, com três mil, seiscentos e vinte metros quadrados (3.620 m²), sita nesta cidade, no Matadouro, a fim de permitir o prolongamento na Rua nº 1, no loteamento da Vila Rica, conforme se vê pelo croqui anexo. Art. 2º - A área de terra permutada, pertencente a Prefeitura e que consta do artigo 1º desta Lei, é a que anteriormente servia de rua e passagem e que tinha o deliamento curvo, naquele local. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2204

LEI MUNICIPAL Nº 2204 Autoriza o Poder Executivo a vender eucaliptos, por meio edital. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edita, os eucaliptos de corte, pertencentes a Prefeitura Municipal e que ficaram reservadas a esta na permuta de área de terra feita com o Sr. Norberto Barbosa, por meio da Lei Municipal nº 2187/68, em seu artigo 2º, da data de 28 de setembro de 1968. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2203

LEI MUNICIPAL Nº 2203 Declara de utilidade pública o RÁDIO CLUBE DE CARAZINHO e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal a RÁDIO CLUBE DE CARAZINHO, entidade que congrega os rádioamadores de nossa cidade. Art. 2º - Esta outorga é concedida, tendo em vista os relevantes serviços de divulgaçπo e serviços pessoais que prestam seus integrantes a Comunidade, atualmente em número de onze rádio- amadores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2202

LEI MUNICIPAL Nº 2202 Prorroga o prazo previsto em Lei Municipal que autoriza o S. C. Internacional, com sede em Carazinho, a utilizar a quadra de futura Praça da Vila Conceiçπo, para sua praça de esportes e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto na Lei Municipal que concedeu autorizaçπo ao S. C. Internacional, agremiaçπo esportiva amadorista desta cidade, disputante do campeonato amador da Federaçπo Gaúcha de Futebol, de utilizaçπo da quadra da futura Praça da Vila Conceiçπo, para fim de manter aí seu estádio de futebol, fica prorrogado por três (3) anos. Art. 2º - Nπo terá qualquer ônus o Clube no período desta permissπo, devendo, findo tal prazo, retirar as benfeitorias que vier a construir. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2201

LEI MUNICIPAL Nº 2201 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O ANO E EXERCÍCIO DE 1969. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, no uso das atribuições que nπo sπo conferidas pelo artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A RECEITA do Município de Carazinho, para o exercício de 1969, é orçada em NCr$ 2.409.611,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e onze cruzeiros novos) e será arrecadada de acordo com a Legislaçπo em vigor, obedecendo à seguinte classificaçπo geral: 1) RECEITAS CORRENTES I - Receita Tributária .................. NCr$ 337.220,00 II - Receita Patrimonial ................. NCr$ 51.000,00 III - Receita Industrial .................. NCr$ 50.000,00 IV - Transferência Correntes ............. NCr$1.345.000,00 V - Receitas Diversas ................... NCr$ 48.361,00 Total: NCr$ 1.831.581,00 2) RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital ....................... NCr$ 386.010,00 Transferências de Capital .................. NCr$ 192.020,00 Total: NCr$ 578.030,00 TOTAL DA RECEITA ........ NCr$ 2.409.611,00 Art. 2º - A DESPESA do Município de Carazinho, para o exercício de 1969, é fixada em NCr$ 2.409.611,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e onze cruzeiros novos) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecendo à seguinte classificaçπo geral: 1) DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio ................ NCr$ 1.143.083,18 II - Transferências Correntes ........... NCr$ 245.266,82 2) DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos ...................... NCr$ 854.000,00 II - Inversões Financeiras .............. NCr$ 128.861,00 III - Transferência de Capital ........... NCr$ 38.400,00 Total: NCr$ 1.021.261,00 TOTAL DA DESPESA .. NCr$ 2.409.611,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito, por antecipaçπo de receita, para atender a insuficiência de caixa; II - Decretar créditos suplementares em qualquer época de exercício financeiro, para reforço de dotações orçamentárias, até o valor de 10% (dez por cento) do orçamento, desde que sejam obedecidas constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1964; III - Gestionar junto aos Governos da Uniπo e Estados, no sentido da obtençπo de recursos para realizaçπo de obras reprodutivas e imprescindíveis ao desenvolvimento e progresso do Município. IV - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1968. 1 a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2200

LEI MUNICIPAL Nº 2200 Autoriza a participar do Município na CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento no Rio Grande do Sul -, em organizaçπo, a constituiçπo de uma sociedade por ações com outros municípios da regiπo e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a organizar, nos termos do art. 145 da Constituiçπo do Estado, uma sociedade, por ações sob a denominaçπo de CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, com um capital de NCr$ 1.630.000,00 (um milhπo seiscentos e trinta mil cruzeiros novos); a subscrever três mil, duzentos e oito (3.208) ações deste capital, no valor nominal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma, sendo 415 ordinárias e 2793 preferenciais, bem como a realizar, no ato de constituiçπo, a parcela de NCr$ 3.208,00 (três mil duzentos e oito cruzeiros novos), equivalentes a 10% (dez por cento) do capital subscrito. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, igualmente, a construir, com a companhia a que alude o artigo anterior e os municípios de ALPESTRE, CARAZINHO, CHAPADA, COLORADO, CONSTANTINA, ESPUMOSO, IRAμ, LIBERATO SALZANO, N├O ME TOQUE, NONOAI, PALMEIRAS DAS MISS╒ES, PLANALTO, RODEIO BONITO, RONDA ALTA, RONDINHA, SARANDI, SELBACH, TAPERA, e, VICTOR GRAEFF, uma outra sociedade, por ações, com um capital de NCr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros novos), correspondente a 51000 (cinqüenta e uma mil ações) ações, no valor nominal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma, sendo 25500 ordinárias e 25500 preferenciais, com o objetivo e projetos rodoviários elaborados pela CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, no que concerne à construçπo, melhoria e conservaçπo de estradas que forem identificadas e selecionadas por aquela empresa como "Alimentadoras", podendo, para esse efeito, praticar ato de comércio derivado daquelas atividades. Parágrafo único - Por decisπo da Assembléia de seus acionistas, a sociedade a que se refere este artigo poderá ampliar seus objetivos sociais a outras atividades que exijam, igualmente, a coordenaçπo e conjugaçπo de recursos municipais, para obras e serviços de interesse comum. Art. 3º - Do capital inicial da companhia a que alude o artigo anterior, o município de Carazinho subscreverá 645 (seiscentos e quarenta e cinco) ações ordinárias e 6535 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco) preferenciais, realizando, no ato de constituiçπo da sociedade, a parcela de 10% (dez por cento), equivalente a NCr$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros novos). Art. 4º - Os dividendos que couberem ao município de Carazinho, serπo aplicados, inicialmente: a) - na integraçπo dos valores de ações subscritas; b) - na aplicaçπo, até 20%, em serviços rodoviários, ligando zonas de alta produçπo e abastecimento a centros de comercializaçπo ou de consumo, que nπo tenha constatado, 1 originariamente, do Plano Diretor pela CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Art. 5º - Para integralizaçπo do valor das ações subscritas nas sociedades a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei, o município de Carazinho, além dos recursos previstos no artigo anterior, poderá utilizar bens e direitos alienáveis que possua, relacionados com matéria rodoviária, abrir crédito especial no presente exercício e subseqüentes e consignar verba orçamentária para atender às chamadas feitas pelas referidas empresas. Art. 6º - └ CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul e à sociedade a que se refere o artigo 2º desta Lei é concedida isençπo de imposto e taxas do município, que possam recair sobre seus bens, rendas, serviços, tranzações, etc., pelo prazo de 10 anos, nos termos da Legislaçπo nacional e estadual em vigor. Art. 7º - Fica o Poder Executivo do município de Carazinho autorizado: a) a designar, por decreto, o representante do município na elaboraçπo dos atos constitutivos da CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul e da sociedade a que se refere o artigo 2º desta Lei; b) a contrair empréstimo, acurto, médio e longo prazo, sob garantia que oferecer, para aplicaçπo exclusiva nos objetivos desta Lei, especialmente no que tange à aquisiçπo de máquinas e equipamentos rodoviários; c) a oferecer a garantia do município sob a forma de fiança, aval, endosso ou qualquer outra modalidade contratar, às operações de crédito negociados pela CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul e pela sociedade a que alude o artigo 2º desta Lei; d) a abrir crédito especial até o limite de NCr$ 10.338,00 (dez mil, trezentos e oito cruzeiros novos) para integralizaçπo dos 10% (dez por cento) do capital subscrito nas duas empresas,como disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei; e) a consignar, na proposta orçamentária 1969, verba própria para integralizaçπo do restante do capital subscrito nas duas empresas, como disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei f) a elaborar, conjunta e solidariamente com a CINTER -Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul-, contratos para a execuçπo de obras e fornecimentos rodoviários. Art. 8º - A direçπo da sociedade a que se refere o artigo 2º desta Lei designará um representante, que poderá ter domicílio fora de sede social, para integrar o Conselho Administrativo da CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Carazinho fica obrigada a prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal, sobre os negócios realizados pelas empresas referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2199

LEI MUNICIPAL Nº 2199 Autoriza doaçπo de pedras britadas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, com sede nesta cidade, para conclusπo das obras daquele educandário, as seguintes pedras: 8 m3 (oito) de pedra britada nº 1; 8 m3 (oito) de pedra britada nº 2, e, 8 m3 (oito) de pedra britada nº 3. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1968


Lei Municipal Nº 2198

LEI MUNICIPAL Nº 2198 Autoriza doaçπo de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a COMUNIDADE EVANGÉLICA DE XADREZ, três (3) lâmpadas fluorescentes a fim de serem instaladas naquela Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1968


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