LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2189

LEI MUNICIPAL Nº 2189 Autoriza alienar 50 terrenos com casas construídas pelo Executivo, na Vila Princesa. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 50 (cinqüenta) terrenos e respectivas casas a serem construídas em terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, na Vila Princesa, nesta cidade. Art. 2º - As casas e terrenos mencionados no artigo 1º desta Lei, deverπo ser alienados a candidatos previamente selecionados por comissπo competente, levando-se em conta a necessidade da habitaçπo e o número de familiares, devendo, ainda, após ser celebrado contrato de compra e venda com cada contemplado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE OUTUBRO DE 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2188

LEI MUNICIPAL Nº 2188 Autoriza aumento do abono familiar aos Servidores da Prefeitura. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de NCr$ 2,00 (dois cruzeiros novos) para NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos), o abono familiar dos Servidores desta Prefeitura Municipal, a partir do mês de setembro, do corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2187

LEI MUNICIPAL Nº 2187 Autoriza permuta de área de terra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra de propriedade do Sr. Norberto Barbosa, com oito mil, quinhentos e noventa metros quadrados (8590 m²) área essa situada junto a antiga Pedreira, no local onde anteriormente residia o administrador da Britadeira. Art. 2º - A permuta da área referida no artigo 1º desta Lei, deverá ser feita por área equivalente, situada no prolongamento da Quadra I, na Vila Winckler, nesta cidade, ficando reservado a Prefeitura os eucaliptos existentes sobre a mesma. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2186

LEI MUNICIPAL Nº 2186 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Beneficiente ASSOCIAÇ├O DAMAS DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇ├O DAMAS DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede nesta cidade, pelos relevantes serviços prestados à comunidade no setor de assistência social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2185

LEI MUNICIPAL Nº 2185 Altera horário de funcionamento de algumas atividades comerciais e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As padarias, super-mercados que possuam comércio de pΓes, carnes, verduras, frutas e peixes e confeitarias, poderπo permanecer abertas até às 20:00 horas, diariamente e aos domingos pela manhπ, das 7:30 às 12:00 horas. Art. 2º - Os estabelecimentos para beneficiarem-se desta Lei, deverπo requerer licença especial ao vigente legislaçπo trabalhista, relativamente aos empregados que tiverem. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2184

LEI MUNICIPAL Nº 2184 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o asfaltamento na Av. SΓo Bento, do trecho de saída para Palmeiras das Miss∙es, numa extensΓo de 1700 m (um mil e setecentos metros), até os trilhos da RFESA, numa área de 16320 m² (dezesseis mil, trezentos e vinte metros quadrados), num total de NCr$ 110.160,00 (cento e dez mil, cento e sessenta cruzeiros novos). Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a fazer constar no orçamento de 1969, verba para o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do total da obra, ou sejam, NCr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros novos), que deverΓo ser pagos em quatro (4) prestaç∙es mensais, como segue: janeiro/1969 - NCr$ 13.750,00 fevereiro/1969 - NCr$ 13.750,00 março/1969 - NCr$ 13.750,00 abril/1969 - NCr$ 13.750,00 devendo, no entanto, ser paga a outra parcela de NCr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros novos) ainda, no presente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2183

LEI MUNICIPAL Nº 2183 Autoriza permutar o terreno nº 12 da Quadra "A" da Vila Central, com o terreno nº 14 da Quadra "E", da Vila Rica, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à permuta do terreno nº 12 da Quadra "A", da Vila Central, com trezentos e noventa (390 m²) metros quadrados, pelo terreno nº 14 da Quadra "E" da Vila Rica, ambos nesta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: o terreno nº 12 - ao Norte, com o terreno nº 11; ao Sul, com o terreno nº 13; a Leste, com o terreno nº 10 e a Oeste, com a rua LeΓo XIII; o terreno nº 14 - ao Norte, com a rua nº 1; ao Sul, com o lote nº 38; a Leste, com o lote nº 15 e a Oeste, com o lote nº 13 que fica fronteiro ao portΓo principal do 3º BatalhΓo Rodoviário. Art. 2º - Pela permuta do terreno nº 14 da Quadra "E", da Vila Rica, descrito no artigo 1º, e de propriedade do Sr. Ivo Martins de Souza, deverá ser paga a diferença de NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos), para cobertura da despesa com a mudança de suas benfeitorias para o novo terreno permutado. Art. 3º - O terreno nº 14 da Quadra "E" da Vila Rica, depois de processada a permuta passará a pertencer ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2182

LEI MUNICIPAL Nº 2182 Autoriza a doaçπo de duas cargas de pedra britada nº 2 e uma lâmpada fluorescente à SOCIEDADE BENEFICIENTE DE AMIGOS da Vila Conceiçπo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE BENEFICIENTE DE AMIGOS da Vila Conceiçπo, nesta cidade, duas (2) cargas de pedra britada nº 2, e uma lâmpada fluorescente, destinados à construçπo do galpπo dessa Sociedade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2181

LEI MUNICIPAL Nº 2181 Autoriza a doaçπo de um terreno. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇ├O E CULTURA, com uma área de 3000 m² (três mil metros quadrados), onde atualmente está localizado o Grupo Escolar BAR├O DE CAÇAPAVA, na cidade de Tapera, no mesmo Município, neste Estado. Art. 2º - A transfêrencia ao Estado da área mencionada no artigo 1º desta Lei, deverá ser feita de acordo com as delimitações da Escritura Pública lavrada no livro nº 12, à fls. 73, a 15 de julho de 1939, pelo cartório distrital de Teodoro Júlio Erpen, e que se encontra em poder do Executivo Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2180

LEI MUNICIPAL Nº 2180 Autoriza ceder à CAPIA-RS uma área de 39.071.16 m², para nela ser construida uma Fabrica de Adubos e um Moinho de Calcáreo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à companhia Auxiliar de Produçπo de Insumos para a Agricultura do Rio Grade do Sul - CAPIA-RS - uma área de terras com cerca de 39.071,16 m², localizada nesta cidade. Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior, foi adquirida de Leopoldo Nicolai e sua mulher Georgina dos Santos Nicolai, conforme escritura lavrada pelo 2º Tabelionato em 10 de setembro de 1957 e registrado no Registro Geral de Imóveis desta cidade, sob nº 28.056, à fls. 232 Livro 3-0, em 16 de janeiro de 1961, confrontando: ao Norte, com 219,50 m (duzentos e dezenove metros e cinqüenta decímetros) com os trilhos da Aviaçπo Férrea do R.G.Sul e com 156 m (cento e cinqüenta e seis metros) com a faixa que vai de Carazinho a Palmeiras das Missões; ao Oeste, com 73 m (setenta e três metros); ao Sul, com 297 m (duzentos e noventa e sete metros), com terras de Leopoldo Nicolai e a Leste, com 132,50 m (cento e trinta e dois metros e cinqüenta decímetros) com terras de Joπo Marek. Art. 3º - A cessπo da referida área à CAPIA-RS servirá para a construçπo em Carazinho de uma Fábrica de Adubos e posteriormente um Moinho de Calcáreo. Art. 4º - Fica, também, integralizado quotas que correspondam ao valor do imóvel ora cedido, o qual entπo será escriturado àquela Entidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2179

LEI MUNICIPAL Nº 2179 Autoriza assumir compromisso fora do exercício de 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Notas Promissórias ou títulos de crédito equivalente, nos seguintes va-lores e vencimentos: 1º - NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) - vencimentos a 16.1.69 relativo à 5ª prestaçπo, e 2º - NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) - vencimento a 12.2.69 relativo a 6ª prestaçπo. Prestações essas que se referem à aquisiçπo de um terreno nesta cidade, destinado à construçπo da Agência do INPS, em favor de HEINZ AGTE e EGON PAULO KRAEMER, parcelas estas que sπo parte de um total de seis (6) prestações, todas de igual valor vencendo-se as quatro (4) primeiras no presente exercício. Art. 2º - No orçamento de 1969 constarπo verbas para pagamento dessa operaçπo de crédito, em cumprimento desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2178

LEI MUNICIPAL Nº 2178 Autoriza venda de trator de muito uso. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital, um trator CLETRAK, ano de fabricação 1951, de muito uso e que vem dando enorme despesa de conserto, mensalmente, e de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2177

LEI MUNICIPAL Nº 2177 Autoriza ceder postes de ferro. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao 3º Batalhão Rodoviário, sediado nesta cidade, quatro (4) postes de ferro, que se encontram sem utilidade, proveniente das antigas luminárias da Praça Brasil, para serem instalados na área residencial dos Oficiais daquele Batalhão. Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2176

LEI MUNICIPAL Nº 2176 Dá denominação a uma Avenida da cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar seja denominada de Av. MARECHAL CASTELO BRANCO, a avenida perimetral que parte da estrada que vai a Palmeira das Missões e contorna a cidade pelo sul, até atingir a rua Dr. Eurico Araújo, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2175

LEI MUNICIPAL Nº 2175 Autoriza doaçπo de 3 janelas de ferro e uma porta ao 2º Pelotπo Policial desta cidade, para construçπo de 3 peças anexas ao Presídio local. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 2º Batalhπo Policial desta cidade três (3) janelas de ferro e uma (1) porta, para a construçπo de três (3) peças anexas ao Presídio local. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.