LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4229

LEI MUNICIPAL Nº 4.229 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 300.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um credito especial no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a contribuiçπo ao Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0101. 007 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEEF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4228

LEI MUNICIPAL Nº 4.228 Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Município. Paragrafo único - Excluem-se dos dispositivos desta Lei, os membros do Magistério Publico Municipal, por possuírem Plano de Carreira próprio, instituído através da Lei Municipal nº 3.920/89. Art. 2º - A carreira dos Servidores Públicos Efetivos do Município tem por base: I - Profissionalizaçπo. II - Qualidades pessoais, formaçπo adequada e atualizaçπo constante. III - Acessos sucessivos na carreira. IV - Remuneraçπo condigna. V - Existência de condições ambientais de trabalho pessoal coadjuvante qualificado e equipamento de trabalho adequado. VI - Progressπo na carreira mediante critério de antiguidade e merecimento. VII - Valorizaçπo da qualificaçπo decorrente de cursos e estágios, atualizaçπo, aperfeiçoamento e especializaçπo. Art. 3º - O Plano base de Carreira dos Servidores Efetivos do Município constitiu-se de padrões, providos de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3.923/89, que reorganiza o Plano de Classificaçπo de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município; fixa a tabela de vencimentos e da outras providencias e as alterações nela introduzidas, estruturadas em 7 (sete) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe. Paragrafo único - As classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, constituem a linha horizontal de promoçπo. Art. 4º - O calculo dos vencimentos correspondentes aos padrões estruturados em classes dispostas gradualmente, será feito, multiplicando-se o valor de cada padrπo pelo coeficiente correspondente a classe a qual pertencer o servidor de acordo com a seguinte progressπo: A - 1.00 B - 1.10 C - 1.20 D - 1.30 E - 1.40 F - 1.50 G - 1.60 Art. 5º - Os servidores efetivos do Município serπo classificados com vigência a partir de 1º de janeiro de 1992, automaticamente, nas classes acima, obedecido o seguinte critério: Com tempo de serviço prestado ao Município: Ate 5 anos - A 5 a 10 anos - B 10 a 15 anos - C 15 a 20 anos - D 1 20 a 25 anos - E 25 a 30 anos - F Acima de 30 anos - G Art. 6º - O critério para a promoçπo por tempo de serviço, será o da antiguidade, pelo tempo efetivo do servidor, após o seu ingresso no quadro funcional, ou na classe a que pertencer. Art. 7º - A promoçπo por merecimento é a demonstraçπo por parte do servidor de seu fiel cumprimento dos deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da continua atualizaçπo e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de dados objetivos. Paragrafo único - O merecimento é adquirido na classe; promovido o servidor, recomeçara a apuraçπo de nova promoçπo a contar da nova classe obedecendo o interstício mínimo de 3 anos. Art. 8º - O servidor que for nomeado para cargo de padrπo superior na escala vertical, será enquadrado na mesma classe a que pertencia no padrπo anterior. Art. 9º - As promoções serπo efetivadas durante o mês de janeiro. Paragrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor aposentado, ou que vier a falecer, sem que se tenha efetivado a promoçπo que lhe couber. Art. 10 - A promoçπo por merecimento será aferida pela demonstraçπo de desempenho do servidor na classe a que pertencer, de conformidade com os registros existentes, apurados no período de interstício mínimo, com data base de janeiro de cada ano. Art. 11 - A Secretaria da Administraçπo, através do Departamento de Pessoal, fornecera copia anualmente a cada servidor, tendo em vista as promoções e respectivos assentamentos funcionais. Art. 12 - O Município, visando a melhor qualificaçπo do servidor estável, estimulara e facilitara a freqüência em cursos de formaçπo, aperfeiçoamento, especializaçπo e outras atividades de atualizaçπo funcional. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4227

LEI MUNICIPAL Nº 4.227 Introduz alteraçπo no Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, reavalia o padrπo básico de vencimento e dá outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO D RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O professor municipal que ausentar-se de suas atividades docentes, de acordo com o previsto nos artigos 157, 158 e 159 da Lei Complementar 07/90, sofrera descontos de pontuaçπo na avaliaçπo, segundo critérios estabelecidos nas classes do Plano de Avaliaçπo e Promoçπo do Magistério Publico Municipal. Art. 2º - O professor municipal poderá participar de Cursos e Encontros dentro da área de formaçπo, ate 2 (dois) por ano, num total de no máximo 5 (cinco) dias letivos, sem prejuízo para o aluno e ônus para o Município. ` 1º - Incumbe ao servidor requerer, por escrito, à Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, e aguardar, dentro do prazo de 3 (três) dias, despacho da autoridade competente. ` 2º - Ocorrendo a situaçπo prevista neste artigo, o servidor devera indicar outro professor para substitui-lo no período previsto, podendo ser professor substituto da escola de lotaçπo, ou outro professor da rede municipal que esteja em disponibilidade no horário necessário, ou ainda, estagiário designado pela escola de formaçπo do Magistério e/ou Licenciatura. Art. 3º - O membro do magistério poderá freqüentar Cursos de graduaçπo e pós-graduaçπo, desde que, nπo haja interferência em seu horário de trabalho, salvaguardado o disposto no artigo 33 da Lei Municipal nº 3.920 de 25.10.89. Paragrafo único - Nos casos nπo previstos neste artigo, o servidor devera aguardar decisπo do Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura Desporto e Turismo. Art. 4º - O padrπo básico de vencimento da Classe do Magistério Publico Municipal será reavaliado num percentual de 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 1992, calculado sobre o valor vigente em 31.12.91. Paragrafo único - Para efeito de calculo dos demais padrões correspondentes ao que se refere este artigo, aplica-se o disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.920, de 25.10.89. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4226

LEI MUNICIPAL Nº 4.226 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orça mento da Câmara Municipal, no valor de Cr$ 4.300.000,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar, no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: Codigo 3132.0101.004 - Outros Serviços Encargos Cr$ 3.000.000,00 Codigo 3133.0101.005 - Outros Serviços e Encargos Publicidade Cr$ 1.300.000,00. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 3111.01.01.001 - Pessoal Civil. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4225

LEI MUNICIPAL Nº 4.225 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para suplementaçπo da verba código 3133.0]1 - Despesas com publicidades - 0201 - Gabinete do Prefeito - 02 - GABINETE DO PREFEITO. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4224

LEI MUNICIPAL Nº 4.224 Concede equiparaçπo salarial para os servidores do Quadro Especial em Extinçπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos servidores celetistas do Município, nπo concursados, portadores de estabilidade nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo Federal, equiparaçπo salarial ao padrπo básico de vencimento dos servidores concursados, sob regime Estatutário. Paragrafo único - A isonomia salarial a que se refere o "caput" deste artigo, e para empregos iguais ou assemelhados entre os regimes da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - CLT e o Estatutário, com base na funçπo que o servidor exercia na data da promulgaçπo da Constituiçπo Federal, 5 de outubro de 1988. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a equiparaçπo salarial, através de Decreto Executivo. Art. 3º - Os servidores de que trata o Art. 1º, continuarπo regidos pela CLT, com as vantagens, direitos e deveres regulados por esta Legislaçπo, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos, quando do respectivo enquadramento. Art. 4º - Os servidores remanescentes da classe de professores serπo enquadrados de acordo com sua titulaçπo. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4223

LEI MUNICIPAL Nº 4.223 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 120.596.300,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 120.596.300,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e noventa e seis mil e trezentos cruzeiros) para suplmentaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabiente do Prefeito Cód. 3111.008 - Pessoal Civil................. CR$ 261.800,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3111.013 - Pessoal Civil................. CR$ 93.000,00 0203 - Consultoria Juridica Cód. 3111.018 - Pessoal Civil................. CR$ 50.000,00 0204 - Junta Serviço Militar Cód. 3111.023 - Pessoal Civil................. CR$ 40.000,00 03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.027 - Pessoal Civil................. CR$ 173.000,00 0302 - Depto.Pessoal Cód. 3111.032 - Pessoal Civil................. CR$ 71.500,00 04 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.036 - Pessoal Civil................. CR$ 68.000,00 Cód. 3113.037 - Obrigações Patronais.......... CR$ 1.000.000,00 0402 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 31110041 - Pessoal Civil................. CR$ 150.000,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 3111.048 - Pessoal Civil................. CR$ 30.500,00 0405 - Departamento de Fiscalizaçπo Cód. 3111.051 - Pessoal Civil................. CR$ 150.000,00 0406 - Assistencia e Previdencia Cód. 3251.055 - Inativos...................... CR$ 889.000,00 Cód. 3252.056 - Pensionistas.................. CR$ 180.000,00 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3111.058 - Pessoal Civil................. CR$ 39.000,00 0502 - Depto.Municipal Educaçπo Cód. 3111.068 - Pessoal Civil................. CR$ 21.000,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3111.078 - Pessoal Civil................. CR$ 4.162.000,00 Cód. 3113.079 - Obrigações Patronais.......... CR$ 2.000.000,00 0507 - Ensino Superior Cód. 3232.087 - Subv.Sociais.Aux.CEU.......... CR$ 7.900.000,00 0509 - Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3111.090 - Pessoal Civil................. CR$ 50.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095 - Pessoal Civil................. CR$ 28.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 1 0601 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.103 - Pessoal Civil................. CR$ 82.500,00 Cód. 4110.107 - Obras Instalações-Proj.PIMES.. CR$ 50.000.000,00 0602 - Depto.Engenharia e Topografia Cód. 3111.109 - Pessoal Civil................. CR$ 56.000,00 0603 - Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113 - Pessoal Civil................. CR$ 134.000,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 3111.118 - Pessoal Civil................. CR$ 452.000,00 0605 - Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.122 - Pessoal Civil................. CR$ 41.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas Rodagem Cód. 3111.127 - Pessoal Civil................. CR$ 1.140.000,00 Cód. 3120.128 - Material de Consumo........... CR$ 10.000.000,00 0607 - Depto.Mun.de Transito Cód. 3111.132 - Pessoal Civil................. CR$ 20.000,00 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.138 - Obras Pavimentaçπo............ CR$ 30.000.000,00 07 - SEC.MUN.SAUDE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.139 - Pessoal Civil................. CR$ 47.000,00 0702 - Depto.Assistencia Medica Cód. 3111.145 - Pessoal Civil................. CR$ 308.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3111.150 - Pessoal Civil................. CR$ 522.000,00 08 - SEC.MUN.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0801 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.160 - Pessoal Civil................. CR$ 125.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3111.178 - Pessoal Civil................. CR$ 112.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1001 - Encargos Gerais do Municipio Cód. 3133.183 - Encargos:Seg.Loc.Corsan,etc... CR$ 5.000.000,00 Cód. 3261.188 - Juros da Divida Contratada.... CR$ 3.700.000,00 Cód. 4351.189 - Amortizaçπo Div.Contratada.... CR$ 1.500.000,00 TOTAL......................... CR$ 120.596.300,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercicio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4222

LEI MUNICIPAL Nº 4.222 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.11.91, a contar de 1º de dezembro de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4221

LEI MUNICIPAL Nº 4.221 Autoriza a realizaçπo de Operaçπo de Credito com o Fundo de Investimento Urbano. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operaçπo de Credito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Coordenaçπo e Planejamento no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), amortizável em ate quatro anos, incluida a carência de doze meses. § 1º - No valor do empréstimo incidira correçπo proveniente das variações do IPC ou outro indicador, substitutivo, de reajuste que o Governo Federal decretar. § 2º - O valor da correçπo referida no paragrafo anterior será subsidiado em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A divida será corrigida e debitada mensalmente na Conta do Município, sendo que as amortizações serπo praticadas trimestralmente após o termino do período de carência. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçπo de credito quota-parte municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços de Comunicaçπo e Transportes (ICMS). Art. 3º - O Produto do empréstimo será aplicado em obras de pavimentaçπo e colocaçπo de meio-fio da Rua Rio Negro, para permitir a trafegabilidade permanente naquela via publica. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para aplicaçπo dos recursos de que trata a presente Lei. Art. 5º - Anualmente, o Orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos decorrentes desta Operaçπo de Credito. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4220

LEI MUNICIPAL Nº 4.220 Autoriza a doaçΓo de um terreno urbano para o Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a fazer doaçΓo ao Hospital de Caridade de Carazinho, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 480,00 m²(quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Vila Rica, nesta cidade, tendo 12 metros de frente, por 40 metros da frente aos fundos, sob nº na quadra "E", confrontando: ao Norte, com a rua nº 1; ao Sul, com o terreno nº 39; a Leste, com o terreno nº 13 e a Oeste, com o terreno nº 11, todos da mesma quadra E, de propriedade do Município de Carazinho, sob registro nº 36.690, fls. 126, Livro 3 V. Art. 2º - O Hospital de Caridade de Carazinho poderá fazer uso do terreno da maneira que melhor lhe convier. Art. 3º - Dá-se, para efeitos fiscais, ao terreno mencionado no artigo 1º desta Lei, o valor de Cr$ 3.456.000,00 (três milh∙es, quatrocentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros). Art. 4º - Torna insubsistente a Lei Municipal nº 4.213, e 26 de novembro de 1991. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4219

Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 571.667,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de Cr$. 571.667,00 (quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros), destinado ao Clube de Diretores Lojistas de Carazinho, para fazer frente as despesas da promoçπo Natal Alegria. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0101.007 - Equipamento e Material Permanente da Câmara Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4218

LEI MUNICIPAL Nº 4.218 Autoriza abertura de um credito especial no orçamento do Município no valor de Cr$ 570.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros) para cumprimento das despesas oriundas do projeto NATAL ALEGRIA. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 3132.102 - Encargos: Manutençπo Fundescar - 0512 - FUNDESCAR 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇΘO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4217

LEI MUNICIPAL Nº 4.217 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1992. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho, para o exercício de 1992, é orçada em CR$ 9.450.350.000,00 nove bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributaria............... CR$ 985.650.000,00 1.2 - Receita Patrimonial.............. CR$ 100.100.000,00 1.3 - Transferências Correntes......... CR$ 7.360.000.000,00 1.4 - Outras Receitas Correntes........ CR$ 359.600.000,00 SUB-TOTAL........................ CR$ 8.805.350.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Operações de Credito............. CR$ 600.000.000,00 2.2 - Alienaçπo de Bens................ CR$ 45.000.000,00 SUB-TOTAL........................ CR$ 645.000.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA.......... CR$ 9.450.350.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em CR$ 9.450.350.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões, trezentos e cinqüenta cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por ╙rgπos de Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4.173, de 30/08/91); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo Federal; Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 4/173, de 30/08/91). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4216

LEI MUNICIPAL Nº 4.216 Autoriza a concessπo de auxílios financeiros no exerci- cio de 1992, para as entidades e eventos que menciona. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 1992, os seguintes auxílios à entidades e eventos: 01 - Corpo de Bombeiros de Carazinho........... CR$ 24.000.000,00 02 - Associaçπo Serv.Municipais - Bandejπo..... CR$ 20.000.000,00 03 - Colégio La Salle.......................... CR$ 15.000.000,00 04 - Colégio N. S. Gloria...................... CR$ 8.000.000,00 05 - Extensπo Universitária UPF/Carazinho...... CR$ 80.000.000,00 06 - Hospital de Caridade de Carazinho......... CR$ 90.000.000,00 07 - FUNDESCAR................................. CR$ 65.000.000,00 08 - Associaçπo Seara - Seara/92............... CR$ 21.000.000,00 09 - Universidade Passo Fundo-Banco de Dados... CR$ 6.000.000,00 10 - Creche Part.Bair.Santa Terezinha.......... CR$ 6.000.000,00 11 - Creche Part.Bair.Sπo Sebastiπo............ CR$ 6.000.000,00 12 - Creche Part.Pe.Gildo...................... CR$ 6.000.000,00 13 - Uniπo Carazinhense de Estudantes UCE...... CR$ 200.000,00 14 - Uniπo Assoc.Comunitárias UACC............. CR$ 1.200.000,00 15 - Assoc.Bras.Comb.ao Alcool ABCAL........... CR$ 120.000,00 16 - Assoc.Pais e Amigos Escp. APAE............ CR$ 1.200.000,00 17 - Soc.Benef.Esp.Perseverança Salvadora...... CR$ 5.000.000,00 18 - 17º Congresso Estadual Cabeleireiros...... CR$ 5.500.000,00 19 - Convençπo Distrital Lions Clube Carazinho. CR$ 5.000.000,00 20 - Cons.Mun.Defesa do Consumidor............. CR$ 2.000.000,00 21 - Rodeio Cidade de Carazinho................ CR$ 15.000.000,00 22 - Assoc.Artesanal e Industria Caseira....... CR$ 2.000.000,00 23 - CONSEPRO Informatizaçπo Delegacia......... CR$ 2.000.000,00 24 - Ordem dos Advogados - OAB de Carazinho.... CR$ 2.000.000,00 25 - Pinheiro Atlético Clube................... CR$ 5.000.000,00 26 - Sociedade Esportiva e Recreativa SERCESA.. CR$ 5.000.000,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4215

LEI MUNICIPAL Nº 4.215 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1992. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho, para o exercício de 1992, é orçada em CR$ 1.032.600.000,00 (um bilhπo, trinta e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Patrimonial.............. CR$ 84.750.000,00 1.2 - Transferências Correntes......... CR$ 920.850.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes........ CR$ 27.000.000,00 TOTAL............................ CR$ 1.032.600.000,00 Art. 2º - A Despesa do CAPSEM é fixada em CR$ 1.032.600.000,00 (um bilhπo, trinta e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito pro antecipaçπo da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçada. II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1991


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.