LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3788

LEI MUNICIPAL Nº 3.788 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. JOSUÉ ANNONI e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JOSUÉ ANNONI, de apelido "Tio Chico" pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - A Mesa da Câmara fará entrega desta outorga no decorrer desta Sessπo Legislativa de 1988. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3787

LEI MUNICIPAL Nº 3.787 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN agricultor, odontólogo e ecologista, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade de Carazinho. Art. 2º - A Mesa Diretora designara Sessπo Solene para dita entrega de outorga, ainda no corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3786

LEI MUNICIPAL Nº 3.386 Denomina ERNESTO JOSÉ ANNONI a Subestaçπo da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. da Av. Pátria. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada ERNESTO JOSÉ ANNONI a Subestaçπo da Centrais Elétricas de Carazinho S. A. - ELETROCAR, localizada na Av. Pátria 1319, nesta cidade. Art. 2º - O Poder Executivo fará erigir um busto do homenageado com placa ao pé do mesmo, com os seguintes dizeres: "Homenagem ao Construtor das UHEs Sarandi, Colorado e Mata Cobra e pioneiro na exploraçπo do sistema elétrico em nossa regiπo." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3785

LEI MUNICIPAL Nº 3.785 Autoriza concessπo de auxilio financeiro para o Transporte Universitário. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a auxiliar o Transporte Universitário dos estudantes de Carazinho, no percurso Carazinho - Passo Fundo, no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) no exercício de 1989. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentara a aplicaçπo desta Lei ate a data de 15 de fevereiro de 1989. Paragrafo único - O Executivo após regulamentar a aplicaçπo prevista nesta Lei, remetera tal ato à Câmara no prazo de 15 dias. Art. 3º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.2.05. 04 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3784

LEI MUNICIPAL Nº 3.784 Concede auxilio à Banda Marcial La Salle. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) à Banda Marcial La Salle, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.5.02. 01 - Gabinete do Prefeito, do Orçamento para o exercício de 1989. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3783

LEI MUNICIPAL Nº 3.783 Concede auxilio financeiro ao 3º Esquadrπo da Brigada Militar, com sede em Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) ao 3º Esquadrπo da Brigada Militar, sediado nesta cidade, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.4.02. 01 - Gabinete do Prefeito, do Orçamento para o exercício de 1989. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3782

LEI MUNICIPAL Nº 3.782 Concede auxilio financeiro a 4ª Seçπo de Combate à Incêndio, com sede em Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzados) à 4ª Seçπo de Combate à Incêndio, sediada em Carazinho, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.3.02. 01 - Gabinete do Prefeito, do Orçamento para o exercício de 1989. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3781

LEI MUNICIPAL Nº 3.781 Autoriza Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR, a constituir ou participar da constituiçΓo de empresa para construçΓo da Usina de Pinhalzinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, Prefeito Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É a Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR, autorizada a constituir ou participar da constituiçΓo de empresa, com o objetivo de promover a construçΓo da Usina do Pinhalzinho, neste Município. Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Estatuto Social anexo, que disp∙e sobre a constituiçΓo da empresa referida no artigo anterior. Art. 3º - Os acordos de acionistas e toda e qualquer alteraçΓo dos estatutos, integrantes desta Lei, exceto aquelas relativas a aumentos de capital, deverΓo ter a aprovaçΓo previa do Poder Legislativo. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.700, de 24 de fevereiro de 1988, que autoriza o Executivo Municipal a afiançar financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3780

LEI MUNICIPAL Nº 3.780 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1989. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO@GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1989 é orçada em Cz$ 7.218.480.000,00 (sete bilhões, duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Tributaria................ Cz$ 1.490.680.000,00 1.2. Receita Patrimonial............... Cz$ 80.750.000,00 1.3. Receita Industrial................ Cz$ 1.000.000,00 1.4. Transferencias Correntes.......... Cz$ 4.778.710.000,00 1.5. Receitas Diversas................. Cz$ 67.240.000,00 Cz$ 6.418.380.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Credito.............. Cz$ 800.000.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens................. Cz$ 100.000,00 Cz$ 800.100.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA................ Cz$ 7.218.480.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cz$ 7.218.480.000,00 (sete bilhões, duzentos e dezoito milhões e quatrocentos e oitenta mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da receita ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 165, 8º da Constituiçπo da Republica). II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa (art. 165 § 8º da Constituiçπo da Republica e art. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17.03.64). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3778

LEI MUNICIPAL Nº 3.778 Institui o imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído no Município o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos- IVV - , exceto sobre óleo diesel. Art. 2º - O imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV - tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos por qualquer pessoa física ou jurídica ao consumidor. Art. 3º - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, com ou sem estabelecimento fixo. Paragrafo único - Sπo também contribuintes as sociedades civis de fins nπo econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo. Art. 4º - A base de calculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustível liquido e gasoso, incluidas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista. Paragrafo Unico - O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos do calculo do imposto. Art. 5º - A alíquota do imposto incidente sobre a base de calculo é de 3 % (três por cento), com exceçπo do gás de cozinha, cuja alíquota será de 0 % (zero por cento). Art. 6º - O imposto, lançado por homologaçπo, será recolhido mensalmente ate o 5º dia útil do mês seguinte ao mês de competência. Art. 7º - É instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornecedores, pelo pagamento do imposto. Art. 8º - A inscriçπo do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é obrigatória antes do inicio das atividades. Paragrafo único - Os contribuintes e responsáveis já estabelecidos e, em operaçπo, promoverπo suas inscrições no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaçπo desta Lei. Art. 9º - É obrigatória a emissπo de nota fiscal nas operações de venda a varejo sujeitas a incidência do imposto instituído nesta Lei, ressalvada a adoçπo de outras modalidades de controle, a critério da Administraçπo. Art. 10 - Na disciplina do lançamento e arrecadaçπo do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, sπo aplicáveis as normas e disposições das leis tributarias em vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber, especialmente quanto à definiçπo e incidência de penalidades, juros, correçπo monetária e acréscimos e ao cumprimento das obrigações acessórias. Art. 11 - O Executivo regulamentara a aplicaçπo desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicaçπo, inclusive quanto 1 a eventuais arredondamentos relativos à dispensa da cobrança das frações de centavos, enquanto perdurar o atual padrπo monetário. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo e será aplicada após o decurso de trinta (30) dias. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3777

LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DISP∩E SOBRE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIσNIO 1989/1991. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para os exercícios de 1989, 1990 e 1991, discriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cz$ 25.366.975.000,00 (vinte e cinco bilh∙es, trezentos e sessenta e seis milh∙es, novecentos e setenta e cinco mil cruzados) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem dos seguintes recursos: I - Operaç∙es de Credito junto a Caixa Econômica Federal para execuçΓo do Projeto Cura Cz$ 800.000.000,00 II - Recursos próprios a serem arrecadados de conformidade com a legislaçΓo em vigor Cz$ 24.566.975.000,00 TOTAL Cz$ 25.366.975.000,00 Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante dos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os Orçamentos anuais dos exercícios de 1990 e 1991, consignarΓo obrigatoriamente dotaç∙es correspondentes às despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3776

LEI MUNICIPAL Nº 3.776 "Altera disposições do Código de Obras, da Lei Municipal nº 3.285/82. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Capitulo das "Habitações Populares" do Código de Obras do Município de Carazinho (Lei Municipal Nº 3.285/82), em seus artigos 135 a 138, passara a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 135 - Entende-se por "habitaçπo popular" a economia residencial, destinada exclusivamente a moradia de uma única família, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulaçπo, área de serviço e garagem. "Paragrafo único - ............................(inalterado). "1 - ....................................(caput inalterado): "2 - área construida máxima de cem metros quadrados(100 m²); "3 - ficam dispensadas as exigências relativas a dimensões de compartimentos, previstas para as demais habitações. Art. 137 - A construçπo de habitaçπo popular poderá ser vedada em determinadas zonas urbanas, através de decreto. Art. 138 - A construçπo de habitaçπo popular, mesmo após concluída, sofrendo obras de aumento que ultrapassarem a área máxima estipulada de cem metros quadrados (100 m²), ficara sujeita, quanto a esse aumento, às exigências gerais deste Código. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1988


Lei Municipal Nº 2208

LEI MUNICIPAL Nº 2208 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, quarenta metros cúbicos (40 m3) de pedra britada ao 3º BATALHÃO RODOVIÁRIO sediado nesta cidade, para a construção de uma cancha de volley e basquete, naquela Unidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2207

LEI MUNICIPAL Nº 2207 Autoriza vender, mediante edital, pequena área de terra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital, uma área de terra de 175 m² (cento e setenta mil metros quadrados), localizada na rua Ipiranga, na Vila Glória, nesta cidade e de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2206

LEI MUNICIPAL Nº 2206 Da permissπo à SOCIEDADE AMIGOS DE COQUEIROS para exploraçπo de água potável. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar permissπo à SOCIEDADE AMIGOS DE COQUEIROS, com sede em Coqueiros, distrito deste Município, para que a mesma passe a explorar o fornecimento de água potável àquela cidade, sendo-lhe, ainda cometido o direito de taxar os usuários daquela rede d`água. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado igualmente, a convir com a SOCIEDADE AMIGOS DE COQUEIROS, que todo e qualquer ônus para manutençπo da rede d`água, fica de inteira responsabilidade dessa Sociedade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1968


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