LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2196

LEI MUNICIPAL Nº 2196 Autoriza doaçπo de pedra marroada e britada à UNI├O SOCIAL E CULTURAL desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNI├O SOCIAL E CULTURAL desta cidade, setenta e cinco metros (75 m3) de pedra, sendo: 25 m3 de pedra marroada; 25 m3 de pedra britada nº 2; e, 25 m3 de pedra britada nº 1, destinadas aos alicerces para a ampliaçπo do Salπo e Pavilhπo Paroquiais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1968


Lei Municipal Nº 2195

LEI MUNICIPAL Nº 2195 Da denominação a três ruas da Vila Rica, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação a três artérias da Vila Rica, nesta cidade em homenagem aos seguintes cidadãos: ASSIS CHATEAUBRIAND, FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA CALDAS JÚNIOR e HENRIQUE THEODORO SHUTZ. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2194

LEI MUNICIPAL Nº 2194 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a CAPELA SAGRADA FAMÍLIA na Colônia Rabelo, nesta Município, oito (8) metros cúbicos de pedra britada, para concreto de um sino a ser erguido naquela Capela. Art. 1º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2193

LEI MUNICIPAL Nº 2193 Da nova denominaçπo a rua Carlos Gomes, localizada na Vila Princesa, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar nova denominaçπo a rua Carlos Gomes, da Vila Princesa, nesta cidade, uma vez que existe outra rua com esse nome na Vila Floresta - determinando seja a mesma denominada Rua OLINTO VARGAS, como homenagem póstuma a esse cidadπo carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2192

Autoriza o Poder Executivo a participar de uma fundaçπo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de uma fundaçπo, com sede na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A fundaçπo denominar-se-á FUNDAÇΘO AGRO-TÉCNICA DE CARAZINHO. Art. 3º - A entidade visará formar técnicos rurais que empregarπo seus conhecimentos no desenvolvimento da agricultura de nossa regiπo. Visarπo também a entidade a formaçπo de estudantes que cursarπo a Faculdade de Agronomia de Passo Fundo. Art. 4º - O Executivo fica autorizado igualmente, a fazer constar do orçamento de 1969, a importância de cinco mil cruzeiros novos (NCr$ 5.000,00) para ingressar na Entidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2191

LEI MUNICIPAL Nº 2191 Dá denominaçπo a diversas ruas do núcleo da COHAB-RS, sito na Vila Löff, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominaçπo a diversas ruas do núcleo da COHAB-RS, sito na Vila Löff, nesta cidade, onde será instalado o pessoal civil do 3º Batalhπo Rodoviário, sendo que as mesmas passarπo a denominar-se, conforme segue: Rua nº 1 - SENADOR ALBERTO PASQUALINI Rua nº 2 - CEL. PERY SAMPAIO DE QUADROS Rua nº 3 - VER. RAYMUNDO MARTINS DE QUADROS Rua nº 4 - GEN. JO├O RODRIGUES MENNA BARRETO Rua nº 5 - MARTIN LUTHER KING Passeio A- VER. LIB╙RIO BERVIAN Passeio B- DR. DÉLCIO MARTINS COSTA Passeio C- RUA BADEN POWELL Passeio D- RUA HENRI GIESENBIER Passeio E- RUA CARLOS OSCAR KRAEMER Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2190

LEI MUNICIPAL Nº 2190 Autoriza venda de veículo usado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar negociaçπo e efetuar uma transaçπo de venda de uma Patrola, com a Prefeitura Municipal de Vicente Dutra. Art. 2º - A máquina a ser negociada e constante do artigo 1º, poderá ser uma Patrola Caterpinlar , ano de fabricaçπo 1952, em lugar de uma fabricada em 1942, conforme fôra autorizado por Lei Municipal nº 2056, de 21 de setembro de 1967. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2189

LEI MUNICIPAL Nº 2189 Autoriza alienar 50 terrenos com casas construídas pelo Executivo, na Vila Princesa. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 50 (cinqüenta) terrenos e respectivas casas a serem construídas em terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, na Vila Princesa, nesta cidade. Art. 2º - As casas e terrenos mencionados no artigo 1º desta Lei, deverπo ser alienados a candidatos previamente selecionados por comissπo competente, levando-se em conta a necessidade da habitaçπo e o número de familiares, devendo, ainda, após ser celebrado contrato de compra e venda com cada contemplado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE OUTUBRO DE 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2188

LEI MUNICIPAL Nº 2188 Autoriza aumento do abono familiar aos Servidores da Prefeitura. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de NCr$ 2,00 (dois cruzeiros novos) para NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos), o abono familiar dos Servidores desta Prefeitura Municipal, a partir do mês de setembro, do corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2187

LEI MUNICIPAL Nº 2187 Autoriza permuta de área de terra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra de propriedade do Sr. Norberto Barbosa, com oito mil, quinhentos e noventa metros quadrados (8590 m²) área essa situada junto a antiga Pedreira, no local onde anteriormente residia o administrador da Britadeira. Art. 2º - A permuta da área referida no artigo 1º desta Lei, deverá ser feita por área equivalente, situada no prolongamento da Quadra I, na Vila Winckler, nesta cidade, ficando reservado a Prefeitura os eucaliptos existentes sobre a mesma. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2186

LEI MUNICIPAL Nº 2186 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Beneficiente ASSOCIAÇ├O DAMAS DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇ├O DAMAS DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede nesta cidade, pelos relevantes serviços prestados à comunidade no setor de assistência social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2185

LEI MUNICIPAL Nº 2185 Altera horário de funcionamento de algumas atividades comerciais e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As padarias, super-mercados que possuam comércio de pΓes, carnes, verduras, frutas e peixes e confeitarias, poderπo permanecer abertas até às 20:00 horas, diariamente e aos domingos pela manhπ, das 7:30 às 12:00 horas. Art. 2º - Os estabelecimentos para beneficiarem-se desta Lei, deverπo requerer licença especial ao vigente legislaçπo trabalhista, relativamente aos empregados que tiverem. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2184

LEI MUNICIPAL Nº 2184 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o asfaltamento na Av. SΓo Bento, do trecho de saída para Palmeiras das Miss∙es, numa extensΓo de 1700 m (um mil e setecentos metros), até os trilhos da RFESA, numa área de 16320 m² (dezesseis mil, trezentos e vinte metros quadrados), num total de NCr$ 110.160,00 (cento e dez mil, cento e sessenta cruzeiros novos). Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a fazer constar no orçamento de 1969, verba para o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do total da obra, ou sejam, NCr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros novos), que deverΓo ser pagos em quatro (4) prestaç∙es mensais, como segue: janeiro/1969 - NCr$ 13.750,00 fevereiro/1969 - NCr$ 13.750,00 março/1969 - NCr$ 13.750,00 abril/1969 - NCr$ 13.750,00 devendo, no entanto, ser paga a outra parcela de NCr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros novos) ainda, no presente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2183

LEI MUNICIPAL Nº 2183 Autoriza permutar o terreno nº 12 da Quadra "A" da Vila Central, com o terreno nº 14 da Quadra "E", da Vila Rica, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à permuta do terreno nº 12 da Quadra "A", da Vila Central, com trezentos e noventa (390 m²) metros quadrados, pelo terreno nº 14 da Quadra "E" da Vila Rica, ambos nesta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: o terreno nº 12 - ao Norte, com o terreno nº 11; ao Sul, com o terreno nº 13; a Leste, com o terreno nº 10 e a Oeste, com a rua LeΓo XIII; o terreno nº 14 - ao Norte, com a rua nº 1; ao Sul, com o lote nº 38; a Leste, com o lote nº 15 e a Oeste, com o lote nº 13 que fica fronteiro ao portΓo principal do 3º BatalhΓo Rodoviário. Art. 2º - Pela permuta do terreno nº 14 da Quadra "E", da Vila Rica, descrito no artigo 1º, e de propriedade do Sr. Ivo Martins de Souza, deverá ser paga a diferença de NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos), para cobertura da despesa com a mudança de suas benfeitorias para o novo terreno permutado. Art. 3º - O terreno nº 14 da Quadra "E" da Vila Rica, depois de processada a permuta passará a pertencer ao Município de Carazinho. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2182

LEI MUNICIPAL Nº 2182 Autoriza a doaçπo de duas cargas de pedra britada nº 2 e uma lâmpada fluorescente à SOCIEDADE BENEFICIENTE DE AMIGOS da Vila Conceiçπo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE BENEFICIENTE DE AMIGOS da Vila Conceiçπo, nesta cidade, duas (2) cargas de pedra britada nº 2, e uma lâmpada fluorescente, destinados à construçπo do galpπo dessa Sociedade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1968


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