LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3810

LEI MUNICIPAL Nº 3.810 Da denominaçπo a rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua CAMILO DOS SANTOS ROCHA, a rua que inicia a partir da estrada do Britador (antiga estrada de Nπo Me Toque) tendo de um lado a propriedade da firma Carazinho Veículos Ltda. e de outro lado a propriedade de Iracilda da Silva. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3809

LEI MUNICIPAL Nº 3.809 Arborizaçπo de área urbana substituiçπo e plantio de essências florestais. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado, ao substituir arvores ou arbustos dos logradouros públicos, em face de perecimento ou troca, a plantar essências florestais nativas, com preferência para arvores frutíferas silvestres da regiπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3808

LEI MUNICIPAL Nº 3.808 Altera Paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.567/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.567, de 14 de julho de 1986, que passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O pagamento da totalidade do Imposto, ate o vencimento da 1ª parcela, dará direito a um desconto de 20 % (vinte por cento) sobre o seu valor." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3807

LEI MUNICIPAL Nº 3.807 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 11.525.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 11.525.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 0101 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil........... Cz$ 225.000,00 Código 3113.0101-002 - Obrigações Patronais.... Cz$ 45.000,00 Código 3132.0101-004 - Outros Serv. e Encargos. Cz$ 255.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401-029 - Pessoal Civil........... Cz$ 5.000.000,00 Código 3113.0401-030 - Obrigações Patronais.... Cz$ 5.000.000,00 Código 3132.0401-032 - Outros Serv. e Encargos. Cz$ 1.000.000,00 Total................... Cz$ 11.525.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3806

LEI MUNICIPAL Nº 3.806 Altera denominaçπo de rua da cidade e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua, entre a Travessa Barπo de Antonina e Rua Dona Júlia, denominada Rua AUGUST KELLER. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3805

LEI MUNICIPAL Nº 3.805 Altera o inciso IV do Art. 36 da Lei Municipal nº 3298/82. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298, de 28 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: IV - na zona comercial, 2 - ZC 2 - a taxa de ocupaçπo será respectivamente: a) para usos conformes ate 100 % do lote para os quatro pavimentos, e 2/3 para os restantes; b) para os usos permissíveis ate 2/3 do lote. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3804

LEI MUNICIPAL Nº 3.804 Altera letra "b" inciso III do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298/88 alterado pela Lei Municipal nº 3551/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298 de 28.12.82, alterado pela Lei Municipal nº 3551 de 15.04.86, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: III - ...................................................... a).......................................................... b) para os usos permissíveis ate 100 % do lote para os quatro primeiros pavimentos, e 2/3 para os restantes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3803

LEI MUNICIPAL Nº 3.803 Dispõe sobre a incorporaçπo de gratificaçπo e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O funcionário detentor de cargo de provimento efetivo que contar 15 (quinze) anos de tempo de serviço computável à aposentadoria, e que houver exercido cargo em comissπo inclusive sob forma de funçπo gratificada, por 5 (cinco) anos completos, consecutivos, terá adicionada, ao vencimento do cargo de provimento efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20 % (vinte por cento): I - o valor da funçπo gratificada; II - do valor da funçπo gratificada correspondente, se provido em cargo em comissπo. § 1º - A cada 5 (cinco) anos completos que excederem as (cinco) de exercício do cargo em comissπo ou funçπo gratificada, correspondera novo acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre os valores previstos nos itens I e II, ate o máximo de 100 % (cem por cento). § 2º - A vantagem de que trata este artigo somente será paga a partir da data em que o funcionário retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo ou, permanecendo no cargo em comissπo ou funçπo gratificada, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo, ou ainda, for inativado. § 3º - Se mais de um cargo em comissπo ou funçπo gratificada tiver o servidor exercido, servira de base para o calculo o de mais elevado padrπo, que tenha desempenhado por um ano, no mínimo; no caso de, em nenhum deles, ter completado esse tempo mínimo, servira de base o valor do padrπo do cargo ou funçπo que tenha desempenhado por mais tempo. § 4º - O funcionário no gozo da vantagem pessoal de que trata esta Lei, investido em cargo em comissπo ou funçπo gratificada, perdera a vantagem enquanto durar a investidura, salvo se optar pelas vantagens do cargo efetivo. § 5º - Na hipótese do paragrafo anterior, ocorra ou nπo a percepçπo da vantagem, terá continuidade o computo dos anos de serviço para efeito de percepçπo dos 20 % (vinte por cento) a que se refere este artigo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3802

LEI MUNICIPAL Nº 3.802 Da denominaçπo a Travessa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa que inicia na Rua Coroados e termina na Rua Assis Brasil, paralela a Rua Carlos Michelini, é denominada de Travessa José Oliveira Barcellos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3801

LEI MUNICIPAL Nº 3.801 Concede o Titulo de Cidadã Honorária de Carazinho à Srª CLARA ELVIRA MULLER DE ARRUDA e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de Cidadã Honorária de Carazinho à Srª CLARA ELVIRA MULLER DE ARRUDA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Carazinho. Art. 2º - A Mesa Diretora fará a outorga autorizada pelo artigo anterior ainda na corrente Sessπo Legislativa de 1988. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3800

LEI MUNICIPAL Nº 3.800 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. ILÁRIO BRUNO VEDOLIN PASIN. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. ILÁRIO BRUNO VEDOLIN PASIN, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3799

LEI MUNICIPAL Nº 3.799 Autoriza o Município a receber em doaçπo, como bem de uso comum, uma área destinada à Rua Boaventura S. de Oliveira. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, como bem de uso comum, de parte do espolio de JURACY FRAEFF HARTMANN, a área de 1.842,00 m², onde hoje se localiza a Rua Boaventura S. de Oliveira, com marco inicial na Rua Felix da Cunha. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta do Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3798

LEI MUNICIPAL Nº 3.798 Autoriza o Município a receber por doaçΓo área de ruas e área de praça do Loteamento da Vila Broecker. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a receber em doaçΓo, como bens de uso comum, a área de ruas do Loteamento denominado Vila Broecker e a área de praça do mesmo loteamento, aprovado pela Diretoria de Obras e ViaçΓo do Município, em data de 27 de dezembro de 1956, sendo as ruas constituídas das Ruas Nilo Peçanha, Campos Sales, Epitacio Pessoa, Affonso Pena, Tamoios, Parecis e Otávio Rocha, num total de 47.456,08 m² e a praça com um total de 10.000,00 metros quadrados, totalizando a doaçΓo 57.456,08 metros quadrados. Art. 2º - A presente doaçΓo é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura e de registro no Oficio de Registro de Imóveis sΓo de responsabilidade do doador. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3797

LEI MUNICIPAL Nº 3.797 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de \ 1.730.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de \ 1.730.000,00 (um milhπo, setecentos e trinta mil cruzados) no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para suplementaçπo das seguintes verbas: ` 3113.0101-002 - Obrigações Patronais \ 40.000,00 ` 32551.0102-009 - Assistência Medica \ 890.000,00 ` 32552.0102-010 - assistência Hospitalar \ 500.000,00 ` 32553.0102-011 - Assistência Cirúrgica \ 300.000,00 Total ...... \ 1.730.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: ` 4110.0101-005 - Obras e Instalações \ 180.000,00 ` 4120.0101-006 - Equip.Mat.Permanente \ 50.000,00 ` 4270.0101-007 - Concessπo de Empréstimos \ 200.000,00 Sub-Total.... \ 430.000,00 b) A Arrecadaçπo a maior verificada no corrente exercício \ 1.300.000,00 Total.... \ 1.730.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3796

LEI MUNICIPAL Nº 3.796 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 1.460.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 1.460.000,00 (hum milhπo, quatrocentos e sessenta mil cruzados) no Orçamento do Município de Carazinho para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101 -001 - Pessoal Civil............. Cz$ 1.320.000,00 Cód. 3113.0101 -002 - Obrigações Patronais...... Cz$ 140.000,00 Total..................... Cz$ 1.460.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


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