LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2222

LEI MUNICIPAL Nº 2222 Cria o cargo de sub-prefeito do distrito de SEGREDO LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o cargo de sub-prefeito para o novo distrito de SEGREDO, criado pela lei do legislativo nº 86, nomeando o mesmo por decreto. Art. 2º - Revogadas as disposição em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO DE ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2221

LEI MUNICIPAL Nº 2221 Dispensa a exigência de reconhecimento de firma em documentos que tramitem pelas Repartições Municipais e da outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Quando a Lei nπo o exigir expressamente, será desnecessário o reconhecimento de firma em papeis que tramitarem pelas repartições municipais, sejam de natureza publica sejam particular. Art. 2º - Verificada na tramitaçπo do processo ou documento publico ou particular, sua falsificaçπo o chefe da repartiçπo o encaminhara ao executivo para a imediata apuraçπo da irregularidade mediante sindicância nos termos e de conformidade com o disposto na vigente legislaçπo . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2220

LEI MUNICIPAL Nº 2220 Declara de utilidade pública o SERVIÇO DE PROTEÇ├O AO CRÉDITO de Carazinho e o CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE CARAZINHO e da outras providências; ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade pública municipal pelos relevantes serviços prestados à coletividade o CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE CARAZINHO e o SERVIÇO DE PROTEÇ├O AO CRÉDITO DE CARAZINHO. Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2219

LEI MUNICIPAL Nº 2219 Reduz o teto dos cargos isolados de provimento efeitos e que constituem o quadro único dos funcionários públicos municipais. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a reduzir o teto do quadro dos funcionários do município criados por meio da Lei Municipal nº 2107 de 29 de dezembro de 1967, passando a sofrer a seguinte alteraçπo e deduçπo: SERVIÇO DE EDUCAÇ├O E CULTURA Padrπo 10 - Professores do ensino primário 1 SERVIÇO DE OBRAS 05 - Carpinteiros 3 02 - Calceteiros 2 30 - operário 1 SERVIÇO DE TRANSPORTE 04 - Motoristas 3 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2218

LEI MUNICIPAL Nº 2218 Autoriza doaçπo de um imóvel no governo de estado para construçπo de uma delegacia de policia nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SECRETARIA DE SEGURANÇA P┌BLICA, por intermédio do governo do estado, um imóvel sito à Avenida Flores da Cunha, de propriedade desta Municipalidade, adquirindo de José Audino e esposa, com uma área de 420 m², com as seguintes confrontações atuais: ao Norte, (25 m de frente) com a Avenida Flores da Cunha; ao Oeste, (20,60m) aproximadamente de frente e fundos e 37m de distância da esquina da Travessa Oriental com terreno de Giacomo Reale; e ao sul, 25m com faixa da Viaçπo Férrea, para a construçπo de um Delegacia de policia nesta cidade. Art. 2º - Deverá ficar ressalvado ao Executivo o direito caso o Estado nπo venha a fazer uso do imóvel, que o mesmo reverta para o Município dentro de dois anos, a contar da data da escritura. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2217

LEI MUNICIPAL Nº 2217 Autoriza a doação de pedras britadas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNIÃO SOCIAL E CULTURAL desta cidade, setenta e cinco metros cúbicos (75 m3) de pedra britada nº 1 e 2, destinadas à UNIÃO do Pavilhão de Esportes daquela Sociedade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2216

LEI MUNICIPAL Nº 2216 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, seis (6) lâmpadas fluorescentes, sendo três (3) para a COMUNIDADE EVANGÉLICA de Santo Antônio e três (3) para a COMUNIDADE EVANGÉLICA da mesma localidade, neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2215

LEI MUNICIPAL Nº 2215 Altera a taxa referente à iluminaçπo pública - art. 253 SERVIDORES URBANOS do Código Tributário do Município e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Tabela anexa ao CτDIGO TRIBUT°RIO DO MUNICμPIO, constante da Lei Municipal nº 1944, de 29.12.1966, referente a taxa de iluminaçπo pública, anexa ao artigo 253º, do referido Código, passando a cobrar as seguintes taxas: 1º zona - com lâmpadas de Mercúrio - NCr$ 7,00 2º zona - com lâmpadas Fluorescentes - NCr$ 3,50 3º zona - com lâmpadas comuns - NCr$ 1,80 Art. 2º A nova tabela constante do artigo 1º desta Lei, entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2214

LEI MUNICIPAL Nº 2214 ALTERA a tabela de arrecadaçπo do Imposto sobre SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA constante da Lei Municipal nº 1944, de 23/12/1966, do Código Tributário do Município e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A TABELA I para o lançamento e cobrança do Imposto sobre os SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do Código Tributário do Município, constante da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, passa a sofrer as seguintes alterações: TABELA I Eliminar - Arquiteto, construtor licenciado pelo CREA, empreiteiro, engenheiro civil, com ou sem escritório, engenheiro eletrotécnico, com ou sem escritório, engenheiro-mecânico, com ou sem escritório. ALTERAR item III - Reduzir de 1% para 0,30% sobre a Receita Bruta. item VI - As atividades de construçπo ou reparaçπo de bens imóveis de qualquer natureza, efetuados por pessoas físicas ou jurídicas, por meio de contrato ou nπo, para manutençπo, empreitada, ou sub-empreitada de obras de arquitetura, engenharia, urbanismo e construçπo de qualquer natureza, inclusive serviços auxiliares, que constituam parte do projeto global ou decorram de projeto ou contrato distinto 0,30% s/ 50% da receita bruta. CRIAR item III - Snookers, bilhares, por mesa e por ano - 15% s/ o salário mín. region. item IX - Boates, dancings e semelhantes, quando localizados em sociedade recreativa, por mês: 1º categoria....................15% s/ salário mín. reg. 2º categoria....................10% s/ salário mín. reg. item X - Hípicas, carreira em cancha reta, ou Jockey Clubes - 0,25% s/ o valor total das apostas ou arremates. item XI - Profissionais técnicos, especializados, intelectuais ou nπo, artísticos, artesanais e de ofícios em geral - 20% s/ o salário mín. reg., p/ ano. item XII - De fabricaçπo ou montagem de objetos ou matériaprima, ou peças fornecidas pelo interessado ou de conserto, reparaçπo, limpeza, lavagem, lubrificaçπo, pintura, conservaçπo, transformaçπo ou beneficiamento de bens ou objetos do interessado, com ou sem o fornecimento de materiais ou peças, excluido os prestados a industriais ou produtores que configurem etapa de progresso de fabricaçπo de mercadorias destinadas à revenda - 1º s/ a receita bruta. item XIII - De transporte, exclusivamente no território do Município 0,5% s/ o movimento bruto, inclusive táxis. item XIV - Auxiliares das atividades comerciais, industriais, ou profissionais, tais como: agenciamento, corretagens e intermediaçπo, organizaçπo, programaçπo, planejamento e consultoria, recrutamento e colocaçπo de empregados, propaganda, custódia de bens e valores, datilografia e estenografia, secretaria e congêneres, elaboraçπo, cópia ou reproduçπo de 1 papéis e documentos: a) - agências de turismo ou de passagens; corretores em geral ou sociedades corretoras; despachantes; comissários de despacho; representantes comerciais de produtos nacionais 0,2% s/ as comissões aufaridas. b) - demais serviços e intermediaçπo - 0,4% s/ as comissões aufaridas. c) - Organizaçπo (inclusive de feiras e exposições), programaçπo, planejamento e consultoria - 0,5% s/ o preço dos serviços. d) - Propaganda e publicidade - 0,3% s/ a comissπo ou prestaçπo de serviço, percebidas na veiculaçπo; quando efetuada diretamente, e, nos demais casos - 0,8 s/ os respectivos preços. e) - De empreitada de mπo-de-obra -1% s/ o preço do serviço. f) - Depósitos e cobranças, inclusive bancárias; 1º - Depósito s/ pagamento de juros - 0,01% s/ os totais constantes em cada balancete mensal; 2º - cobranças - 1% s/ o valor mensal das comissões recebidas nas cobranças. g) - Revelações, ampliaçπo e cópias fotográficas; gravações de discos e fitas magnéticas ou eletrônicas - 2% s/ os serviços. h) - Por concessionários ou permissionários de serviços públicos de qualquer natureza - 0,5% s/ o preço dos serviços. i) - De instalaçπo e decoraçπo de qualquer tipo ou natureza - 1% s/ o valor do serviço. j) - De fornecimento de alimentaçπo e bebidas em hotéis, pensões, casas de cômodos e congêres, e, em restaurantes, bares e estabelecimentos semelhantes - 1% s/ o preço do serviço, nπo sujeito ao ICM. k) - De denominaçπo de bens ou negócios - 0,5% s/ o preço do serviço. l) - De ensino de qualquer grau ou natureza - 0,5% s/ o preço do serviço. m) - A locaçπo de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veículos para quaisquer fins - 0,5% s/ o preço do serviço. n) - A locaçπo de espaços em bens imóveis e títulos de hospedagens ou para guarda de bens de qualquer natureza, inclusive de serviço de armazenagens gerais, armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda-móveis e serviços de carga, descarga, arrumaçπo e guarda dos efeitos depositados: 1º - locaçπo de espaço a título de armazenagem em armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos - 1%; 2º - nos demais casos e serviços - 1,5%. item XV - De jogos e diversões públicas, de qualquer natureza, inclusive os realizados em teatros, circos e auditórios de estações de rádio-emissoras e de televisπo - 10% s/ o custo ou valor do ingresso. TÍTULO VII Os imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Capítulo I Da incidência e das isenções Artigo 173º - Acrescenta-se os seguintes parágrafos este artigo: § 4º - A critério do Executivo, poderá a Secçπo de Lançamento, arbitrar o lançamento, fazê-lo por estimativa ou arbitragem com base nos dados que possuir ou em estabelecimentos 2 congêneres, podendo ser dispensada a emissπo da Nota Fiscal de serviço em casos especiais, também a critério da fiscalizaçπo e Secçπo de Lançamento. § 5º - As atividades nπo classificadas em nenhuma das tabelas fixas ou variáveis, pagarπo o Imposto previsto na lei pela tabela que mais se assemelhar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, devendo essas novas bases da TABELA I entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 3 4 5 6 7 8 9 10

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2213

LEI MUNICIPAL Nº 2213 Autoriza um aumento de 20% sobre os atuais vencimentos dos funcionários da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os atuais vencimentos, a todos os Servidores desta Prefeitura Municipal, compreendendo todas as categorias funcionais. Art. 2º - O aumento de que fala o artigo 1º da presente Lei, deverá ser concedido a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2212

LEI MUNICIPAL Nº 2212 Altera a TABELA III de arrecadaçπo da Taxa de Licença para tráfego de veículos, do C╙DIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A cobrança das Taxas de Licença para trafego de veículos da TABELA III do C╙DIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, constante da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, passarπo a ser cobradas na seguinte base: VEÍCULOS EM GERAL: até 75 HP ........................ 20% do salário mín. reg. de 75 até 100 HP ................. 30% do salário mín. reg. de 101 até 135 HP ................ 40% do salário mín. reg. de 135 até 200 HP ................ 60% do salário mín. reg. de mais de 200 HP ................ 70% do salário mín. reg. ABATIMENTOS: de 7 até 12 anos de fabricaçπo - 20% de reduçπo de 13 até 20 anos de fabricaçπo - 30% de reduçπo de mais de 20 anos de fabricaçπo - 40% de reduçπo. PARÁGRAFO ┌NICO - Em nenhum caso o aumento poderá exceder de 50% do imposto do ano anterior. Art. 2º - As novas bases constantes da presente Lei entrarπo em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2211

LEI MUNICIPAL Nº 2211 Oficializa a 1º Exposiçπo Filatélica e Numismática de Carazinho e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oficializar a 1º EXPOSIÇ├O FILATÉLICA E NUMISMÁTICA de Carazinho, promoçπo ao aniversário do município em janeiro de 1969. Art. 2º - O Município poderá colaborar na montagem dos locais e impressπo de cartões ou folhinhas filatélicas alusivas à efeméride, podendo, inclusive, instituir prêmios aos vencedores. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrπo pela verba própria, orçamentária, relativa à comemoraçπo do aniversário do município de Carazinho. Art. 4º - A receita advinda da venda de cartões e folhinhas, poderá reverter em favor da "Sociedade Filatélica e Numismática" de Carazinho, considerando-se o sentido cultural e de divulgaçπo para o Município. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2210

LEI MUNICIPAL Nº 2210 Concede título de CIDADÃ CARAZINHENSE. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de CidadΓ Honorária de Carazinho à Revmª Irmπ MARIA METHILDA, SND, Superiora das IrmΓs de Nossa Senhora no Hospital de Carazinho, pela dedicaçπo como competente enfermeira, servindo desde 1942 a populaçπo da regiπo, com dedicaçπo, carinho, organizaçπo e humanidade. Art. 2º - A Mesa marcará a época da entrega desta outorga, na forma da Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2209

LEI MUNICIPAL Nº 2209 Concede o título de CIDAD├O CARAZINHENSE. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadπo carazinhense, na forma da Lei, no ano de 1969, ao Sr. ANTONIO JORGE OTT FILHO, tendo em vista os relevantes serviços prestados como ao longo de mais de três (3) decênios. Art. 2º - A Mesa da Câmara marcará época para a entrega oficial desta outuorga. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 3811

LEI MUNICIPAL Nº 3.811 Autoriza o Município a doar área urbana de 10.000,00 m² ao Estado do Rio Grande do Sul e reverte bem de uso comum em bem de uso dominical. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, área urbana de 10.000,00 m², localizada na Vila Broecker, quadra formada pelas ruas Tamoios, Epitacio Pessoa, Afonso Pena e Travessa Estrela. Art. 2º - A área citada será destinada para a construçπo da Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul e do Centro Interescolar Estadual de 1º Grau - CIE. Paragrafo único - Se a obra de construçπo nπo for iniciada em 2 (dois) anos, o imóvel revertera ao Município de Carazinho. Art. 3º - A área descrita no artigo 1º desta Lei é convertida de bem de uso comum para bem de uso dominical. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


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