LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2214

LEI MUNICIPAL Nº 2214 ALTERA a tabela de arrecadaçπo do Imposto sobre SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA constante da Lei Municipal nº 1944, de 23/12/1966, do Código Tributário do Município e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A TABELA I para o lançamento e cobrança do Imposto sobre os SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do Código Tributário do Município, constante da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, passa a sofrer as seguintes alterações: TABELA I Eliminar - Arquiteto, construtor licenciado pelo CREA, empreiteiro, engenheiro civil, com ou sem escritório, engenheiro eletrotécnico, com ou sem escritório, engenheiro-mecânico, com ou sem escritório. ALTERAR item III - Reduzir de 1% para 0,30% sobre a Receita Bruta. item VI - As atividades de construçπo ou reparaçπo de bens imóveis de qualquer natureza, efetuados por pessoas físicas ou jurídicas, por meio de contrato ou nπo, para manutençπo, empreitada, ou sub-empreitada de obras de arquitetura, engenharia, urbanismo e construçπo de qualquer natureza, inclusive serviços auxiliares, que constituam parte do projeto global ou decorram de projeto ou contrato distinto 0,30% s/ 50% da receita bruta. CRIAR item III - Snookers, bilhares, por mesa e por ano - 15% s/ o salário mín. region. item IX - Boates, dancings e semelhantes, quando localizados em sociedade recreativa, por mês: 1º categoria....................15% s/ salário mín. reg. 2º categoria....................10% s/ salário mín. reg. item X - Hípicas, carreira em cancha reta, ou Jockey Clubes - 0,25% s/ o valor total das apostas ou arremates. item XI - Profissionais técnicos, especializados, intelectuais ou nπo, artísticos, artesanais e de ofícios em geral - 20% s/ o salário mín. reg., p/ ano. item XII - De fabricaçπo ou montagem de objetos ou matériaprima, ou peças fornecidas pelo interessado ou de conserto, reparaçπo, limpeza, lavagem, lubrificaçπo, pintura, conservaçπo, transformaçπo ou beneficiamento de bens ou objetos do interessado, com ou sem o fornecimento de materiais ou peças, excluido os prestados a industriais ou produtores que configurem etapa de progresso de fabricaçπo de mercadorias destinadas à revenda - 1º s/ a receita bruta. item XIII - De transporte, exclusivamente no território do Município 0,5% s/ o movimento bruto, inclusive táxis. item XIV - Auxiliares das atividades comerciais, industriais, ou profissionais, tais como: agenciamento, corretagens e intermediaçπo, organizaçπo, programaçπo, planejamento e consultoria, recrutamento e colocaçπo de empregados, propaganda, custódia de bens e valores, datilografia e estenografia, secretaria e congêneres, elaboraçπo, cópia ou reproduçπo de 1 papéis e documentos: a) - agências de turismo ou de passagens; corretores em geral ou sociedades corretoras; despachantes; comissários de despacho; representantes comerciais de produtos nacionais 0,2% s/ as comissões aufaridas. b) - demais serviços e intermediaçπo - 0,4% s/ as comissões aufaridas. c) - Organizaçπo (inclusive de feiras e exposições), programaçπo, planejamento e consultoria - 0,5% s/ o preço dos serviços. d) - Propaganda e publicidade - 0,3% s/ a comissπo ou prestaçπo de serviço, percebidas na veiculaçπo; quando efetuada diretamente, e, nos demais casos - 0,8 s/ os respectivos preços. e) - De empreitada de mπo-de-obra -1% s/ o preço do serviço. f) - Depósitos e cobranças, inclusive bancárias; 1º - Depósito s/ pagamento de juros - 0,01% s/ os totais constantes em cada balancete mensal; 2º - cobranças - 1% s/ o valor mensal das comissões recebidas nas cobranças. g) - Revelações, ampliaçπo e cópias fotográficas; gravações de discos e fitas magnéticas ou eletrônicas - 2% s/ os serviços. h) - Por concessionários ou permissionários de serviços públicos de qualquer natureza - 0,5% s/ o preço dos serviços. i) - De instalaçπo e decoraçπo de qualquer tipo ou natureza - 1% s/ o valor do serviço. j) - De fornecimento de alimentaçπo e bebidas em hotéis, pensões, casas de cômodos e congêres, e, em restaurantes, bares e estabelecimentos semelhantes - 1% s/ o preço do serviço, nπo sujeito ao ICM. k) - De denominaçπo de bens ou negócios - 0,5% s/ o preço do serviço. l) - De ensino de qualquer grau ou natureza - 0,5% s/ o preço do serviço. m) - A locaçπo de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veículos para quaisquer fins - 0,5% s/ o preço do serviço. n) - A locaçπo de espaços em bens imóveis e títulos de hospedagens ou para guarda de bens de qualquer natureza, inclusive de serviço de armazenagens gerais, armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda-móveis e serviços de carga, descarga, arrumaçπo e guarda dos efeitos depositados: 1º - locaçπo de espaço a título de armazenagem em armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos - 1%; 2º - nos demais casos e serviços - 1,5%. item XV - De jogos e diversões públicas, de qualquer natureza, inclusive os realizados em teatros, circos e auditórios de estações de rádio-emissoras e de televisπo - 10% s/ o custo ou valor do ingresso. TÍTULO VII Os imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Capítulo I Da incidência e das isenções Artigo 173º - Acrescenta-se os seguintes parágrafos este artigo: § 4º - A critério do Executivo, poderá a Secçπo de Lançamento, arbitrar o lançamento, fazê-lo por estimativa ou arbitragem com base nos dados que possuir ou em estabelecimentos 2 congêneres, podendo ser dispensada a emissπo da Nota Fiscal de serviço em casos especiais, também a critério da fiscalizaçπo e Secçπo de Lançamento. § 5º - As atividades nπo classificadas em nenhuma das tabelas fixas ou variáveis, pagarπo o Imposto previsto na lei pela tabela que mais se assemelhar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, devendo essas novas bases da TABELA I entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 3 4 5 6 7 8 9 10

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2213

LEI MUNICIPAL Nº 2213 Autoriza um aumento de 20% sobre os atuais vencimentos dos funcionários da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os atuais vencimentos, a todos os Servidores desta Prefeitura Municipal, compreendendo todas as categorias funcionais. Art. 2º - O aumento de que fala o artigo 1º da presente Lei, deverá ser concedido a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2212

LEI MUNICIPAL Nº 2212 Altera a TABELA III de arrecadaçπo da Taxa de Licença para tráfego de veículos, do C╙DIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A cobrança das Taxas de Licença para trafego de veículos da TABELA III do C╙DIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, constante da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, passarπo a ser cobradas na seguinte base: VEÍCULOS EM GERAL: até 75 HP ........................ 20% do salário mín. reg. de 75 até 100 HP ................. 30% do salário mín. reg. de 101 até 135 HP ................ 40% do salário mín. reg. de 135 até 200 HP ................ 60% do salário mín. reg. de mais de 200 HP ................ 70% do salário mín. reg. ABATIMENTOS: de 7 até 12 anos de fabricaçπo - 20% de reduçπo de 13 até 20 anos de fabricaçπo - 30% de reduçπo de mais de 20 anos de fabricaçπo - 40% de reduçπo. PARÁGRAFO ┌NICO - Em nenhum caso o aumento poderá exceder de 50% do imposto do ano anterior. Art. 2º - As novas bases constantes da presente Lei entrarπo em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2211

LEI MUNICIPAL Nº 2211 Oficializa a 1º Exposiçπo Filatélica e Numismática de Carazinho e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oficializar a 1º EXPOSIÇ├O FILATÉLICA E NUMISMÁTICA de Carazinho, promoçπo ao aniversário do município em janeiro de 1969. Art. 2º - O Município poderá colaborar na montagem dos locais e impressπo de cartões ou folhinhas filatélicas alusivas à efeméride, podendo, inclusive, instituir prêmios aos vencedores. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrπo pela verba própria, orçamentária, relativa à comemoraçπo do aniversário do município de Carazinho. Art. 4º - A receita advinda da venda de cartões e folhinhas, poderá reverter em favor da "Sociedade Filatélica e Numismática" de Carazinho, considerando-se o sentido cultural e de divulgaçπo para o Município. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2210

LEI MUNICIPAL Nº 2210 Concede título de CIDADÃ CARAZINHENSE. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de CidadΓ Honorária de Carazinho à Revmª Irmπ MARIA METHILDA, SND, Superiora das IrmΓs de Nossa Senhora no Hospital de Carazinho, pela dedicaçπo como competente enfermeira, servindo desde 1942 a populaçπo da regiπo, com dedicaçπo, carinho, organizaçπo e humanidade. Art. 2º - A Mesa marcará a época da entrega desta outorga, na forma da Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2209

LEI MUNICIPAL Nº 2209 Concede o título de CIDAD├O CARAZINHENSE. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de Cidadπo carazinhense, na forma da Lei, no ano de 1969, ao Sr. ANTONIO JORGE OTT FILHO, tendo em vista os relevantes serviços prestados como ao longo de mais de três (3) decênios. Art. 2º - A Mesa da Câmara marcará época para a entrega oficial desta outuorga. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 3811

LEI MUNICIPAL Nº 3.811 Autoriza o Município a doar área urbana de 10.000,00 m² ao Estado do Rio Grande do Sul e reverte bem de uso comum em bem de uso dominical. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, área urbana de 10.000,00 m², localizada na Vila Broecker, quadra formada pelas ruas Tamoios, Epitacio Pessoa, Afonso Pena e Travessa Estrela. Art. 2º - A área citada será destinada para a construçπo da Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul e do Centro Interescolar Estadual de 1º Grau - CIE. Paragrafo único - Se a obra de construçπo nπo for iniciada em 2 (dois) anos, o imóvel revertera ao Município de Carazinho. Art. 3º - A área descrita no artigo 1º desta Lei é convertida de bem de uso comum para bem de uso dominical. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3810

LEI MUNICIPAL Nº 3.810 Da denominaçπo a rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de rua CAMILO DOS SANTOS ROCHA, a rua que inicia a partir da estrada do Britador (antiga estrada de Nπo Me Toque) tendo de um lado a propriedade da firma Carazinho Veículos Ltda. e de outro lado a propriedade de Iracilda da Silva. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3809

LEI MUNICIPAL Nº 3.809 Arborizaçπo de área urbana substituiçπo e plantio de essências florestais. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado, ao substituir arvores ou arbustos dos logradouros públicos, em face de perecimento ou troca, a plantar essências florestais nativas, com preferência para arvores frutíferas silvestres da regiπo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3808

LEI MUNICIPAL Nº 3.808 Altera Paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.567/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Paragrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.567, de 14 de julho de 1986, que passa a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - O pagamento da totalidade do Imposto, ate o vencimento da 1ª parcela, dará direito a um desconto de 20 % (vinte por cento) sobre o seu valor." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3807

LEI MUNICIPAL Nº 3.807 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 11.525.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 11.525.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 0101 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil........... Cz$ 225.000,00 Código 3113.0101-002 - Obrigações Patronais.... Cz$ 45.000,00 Código 3132.0101-004 - Outros Serv. e Encargos. Cz$ 255.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401-029 - Pessoal Civil........... Cz$ 5.000.000,00 Código 3113.0401-030 - Obrigações Patronais.... Cz$ 5.000.000,00 Código 3132.0401-032 - Outros Serv. e Encargos. Cz$ 1.000.000,00 Total................... Cz$ 11.525.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3806

LEI MUNICIPAL Nº 3.806 Altera denominaçπo de rua da cidade e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua, entre a Travessa Barπo de Antonina e Rua Dona Júlia, denominada Rua AUGUST KELLER. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3805

LEI MUNICIPAL Nº 3.805 Altera o inciso IV do Art. 36 da Lei Municipal nº 3298/82. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298, de 28 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: IV - na zona comercial, 2 - ZC 2 - a taxa de ocupaçπo será respectivamente: a) para usos conformes ate 100 % do lote para os quatro pavimentos, e 2/3 para os restantes; b) para os usos permissíveis ate 2/3 do lote. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3804

LEI MUNICIPAL Nº 3.804 Altera letra "b" inciso III do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298/88 alterado pela Lei Municipal nº 3551/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298 de 28.12.82, alterado pela Lei Municipal nº 3551 de 15.04.86, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: III - ...................................................... a).......................................................... b) para os usos permissíveis ate 100 % do lote para os quatro primeiros pavimentos, e 2/3 para os restantes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3803

LEI MUNICIPAL Nº 3.803 Dispõe sobre a incorporaçπo de gratificaçπo e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O funcionário detentor de cargo de provimento efetivo que contar 15 (quinze) anos de tempo de serviço computável à aposentadoria, e que houver exercido cargo em comissπo inclusive sob forma de funçπo gratificada, por 5 (cinco) anos completos, consecutivos, terá adicionada, ao vencimento do cargo de provimento efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20 % (vinte por cento): I - o valor da funçπo gratificada; II - do valor da funçπo gratificada correspondente, se provido em cargo em comissπo. § 1º - A cada 5 (cinco) anos completos que excederem as (cinco) de exercício do cargo em comissπo ou funçπo gratificada, correspondera novo acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre os valores previstos nos itens I e II, ate o máximo de 100 % (cem por cento). § 2º - A vantagem de que trata este artigo somente será paga a partir da data em que o funcionário retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo ou, permanecendo no cargo em comissπo ou funçπo gratificada, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo, ou ainda, for inativado. § 3º - Se mais de um cargo em comissπo ou funçπo gratificada tiver o servidor exercido, servira de base para o calculo o de mais elevado padrπo, que tenha desempenhado por um ano, no mínimo; no caso de, em nenhum deles, ter completado esse tempo mínimo, servira de base o valor do padrπo do cargo ou funçπo que tenha desempenhado por mais tempo. § 4º - O funcionário no gozo da vantagem pessoal de que trata esta Lei, investido em cargo em comissπo ou funçπo gratificada, perdera a vantagem enquanto durar a investidura, salvo se optar pelas vantagens do cargo efetivo. § 5º - Na hipótese do paragrafo anterior, ocorra ou nπo a percepçπo da vantagem, terá continuidade o computo dos anos de serviço para efeito de percepçπo dos 20 % (vinte por cento) a que se refere este artigo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


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