LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2402

LEI MUNICIPAL Nº2402 Dá denominações à avenida e outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua sem denominação situada no trecho entre a Rodovia Presidente Kennedy até o inicio da Av. flores da Cunha, passa a ter a denominação de AVENIDA GUADALAJARA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 18 DE AGOSTO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1971


Lei Municipal Nº 2401

LEI MUNICIPAL Nº 2401 Altera a classificaçπo de cargos de provimentos em comissπo criados pelo artigo 7º da Lei municipal nº 2107.67 de 29 de dezembro de 1967. LORENO ALBUQUERUQE GRAEFF PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a classificaçπo de mais 02 cargos em comissπo - Sub - Prefeito rural, a contar de 1º de agosto de 1971, previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 2107/67 de 29 de dezembro de 1967, do padrπo CC - 01 para padrπo CC - 02 para exercerem também a funçπo de Agente e prestar atendimento no Posto do Correio da Empresa BrasiLeira de Correios e Telégrafos, nos respectivos Distritos, conforme convenio já firmado pelo Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE AGOSTO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 1971


Lei Municipal Nº 2400

LEI MUNICIPAL Nº 2400 Revoga as Leis municipais nºs 259 de 23 de novembro de 1963 e 1920 de 7 de dezembro de 1966, autoriza a assinar termo de acordo com o DNOS, e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar as Leis municipais nºs de 259 de 23 de novembro de 1963 e 1920 de 07 de dezembro de 1966, em virtude de os imóveis doados nπo terem sido escriturados ao DNOS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JULHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1971


Lei Municipal Nº 2399

LEI MUNICIPAL Nº 2399 Altera o padrπo de classificaçπo do funcionário desta prefeitura municipal Sr. FRANCISCO FONTOURA DA SILVA; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o padrπo de classificaçπo do funcionário desta prefeitura municipal Sr. FRANCISCO FONTOURA DA SILVA, de 3 para 4 de conformidade com a Lei municipal nº 2338/70 de 25 de agosto de 1970. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JULHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1971


Lei Municipal Nº 2398

LEI MUNICIPAL Nº 2398 Revoga o artigo 2º das Leis Municipais nºs 2284/69 e 2390/71. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada o artigo 2º das Leis municipais nºs 2390/71 de 09/06/71 e nºs 2284/69 de 03/12/69 por colidirem coma Lei estadual nº 4189 de 06/11/61. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE JULHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1971


Lei Municipal Nº 2397

LEI MUNICIPAL Nº 2397 Institui normas para a concessπo de auxilio e subvenções e da outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As concessões de auxilio e subvenções pelo Município obedecerπo às normas estabelecidas nesta Lei, e somente serπo concedidos se a entidade fizer prova de: I - existência legal; II - que nπo visa lucro e que os resultados sπo investidos para atender suas finalidades; III - que os cargos de direçπo sπo gratuitos; IV - do balanço e relatório do ultimo exercício. Art. 2º - Os auxilio e subvenções regulados por esta Lei só poderπo ser concedidos a entidades culturais educativas, assistência e desportivo-amadoristas. Art. 3º - O executivo Municipal atendendo as disposnibilidades financeiras, fará constar nos orçamentos anuais verba global para atender as despesas decorrentes desta Lei; Art. 4º - Os auxílios e subvenções serπo concedidos obedecendo ao plano anual aprovado em Lei, obedecendo as seguintes proporções 50% para entidades assistenciais 30% para entidades culturais e 20% para entidades esportivas. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE JUNHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2396

LEI MUNICIPAL Nº 2396 Autoriza a doaçπo de um imóvel à Associaçπo Carazinhense Pro-ensino superior - ACAPESU LORENO AlBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doa à ASSOCIAÇ├O CARAZINHENSE PRO-ENSINO SUPERIOR ACAPESU um imóvel situado à margem esquerda do prolongamento da avenida flores da cunha em direçπo à rodoviária Presidente Kennedy de propriedade municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE JUNHO DE 1970. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2395

LEI MUNICIPAL Nº 2395 Fixa a contribuiçπo do município de carazinho para programa de formaçπo da patrimônio do servidor publico e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município contribui para programa de formaçπo do patrimônio do servidor publico. Art. 2º - As autarquias empresas publicas sociedades de economia e fundações municipais contribuirπo para o programa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE JUNHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2394

LEI MUNICIPAL Nº 2394 Autoriza anistia para saldo de divida de calçamento. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia para saldo de divida de calçamento à SOCIEDADE RECREATIVA FLOR DA SERRA, perfazendo um total de Cr$ 483,19. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE JUNHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2393

LEI MUNICIPAL Nº 2393 Autoriza a permuta de terrenos localizados na Avenida Flores da Cunha. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno situado na Avenida Flores da Cunha de propriedade deste Município adquirido de Aloisio Weber conforme escritura sob nº 29585 folha 265 do livro 03 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE JUNHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2392

LEI MUNICIPAL Nº 2392 Autoriza a convocaçπo de professores para desdobramento de horário; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar professor do ensino primário para em desdobramento de horário atender outra turma de alunos. Art. 2º - O professor convocado percebera durante o tempo que durar a convocaçπo uma gratificaçπo igual a dois terços de seu vencimento básico ou salário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE JUNHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2391

LEI MUNICIPAL Nº 2391 Altera o padrπo do diretor executivo da caixa de aposentadoria e pensões dos servidores municipais. CAPSEM. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o padrπo do diretor executivo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos servidores Municipais de CC - 1 , para CC - 2 e, FG - 1, para FG - 2, correspondente a Lei municipal nº 273.71 de 14/01/71 em seus artigos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta ei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE JUNHO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1971


Lei Municipal Nº 2390

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 2390 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza a doa#‡##â#o de um im#¢#vel ao governo do ## „#„# # ### # „### # ##estado para complementa#‡##â#o do terreno para a constru#‡##â#o ## „#„# # ### # „### # ##da delegacia de policia nesta cidade ## „#„# # ##LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. ## „#„# # ##FA#€#O SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a � seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Poder Executivo autorizado a doar #…# SECRE#� TARIA DE SEGURAN#€#A PUBLICA por interm#‚#dio do Governo do Estado um � im#¢#vel situado #…# avenida Flores da Cunha, de propriedade desta � Municipalidade, adquirido de Adelarmo Marcondes e sua esposa con#� forme escritura lavrada sob n#§# 35.836, folha 173 do livro n#§# 3 " U " , de 24 de junho de 1968, 637.60 m#ý# e de propriedade do � Munic#¡#pio ao sul com o terreno doado ao Governo do Estado, � conforme Lei municipal n#§# 2284.69 de 03/12/69 ao oeste com � Avenida Flores da Cunha a ao Leste com a vis#â#o F#‚#rrea do Rio � Grande do Sul. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Se im#¢#vel objeto da presente doa#‡##â#o n#â#o for � utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo m# #ximo de � 03 anos a contar da data da presente Lei, ficara sem efeito este � ato revertendo o mesmo para o patrim#“#nio do munic#¡#pio. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE JUNHO DE � 1971. ## †#†#!# ##a)LORENO A. GRAEFF ## Ò#Ò#!# ##Prefeitura Municipal ## ,#,#!# ##a)HELIO S. DA ROCHA ## V#V#!# ##Secret# #rio###########################################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2389

LEI MUNICIPAL Nº 2389 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 30.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 30.000,00 para aquisiçπo de um veiculo para utilizaçπo dos poderes executivos e Legislativos. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo 1º a reduçπo em igual quantia da verba 300.128-4.1.3.6-32 - Equipamento e Instalaçπo - Cr$ 30.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2388

LEI MUNICIPAL Nº 2388 Cria o BAILE PUBLICO MUNICIPAL e da outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a realizar anualmente durante os festejos carnavalescos o BAILE PUBLICO MUNICIPAL, a exemplo dos realizados em outros Municípios. Art. 2º - Durante a realizaçπo desse baile, o município mediante regulamento confeccionado por uma comissπo especialmente formada poderá realizar concursos de fantasias blocos cordões etc..., concedendo prêmios em dinheiro ou nπo aos primeiros colocados ou vereadores. Art. 3º - Os bailes Municipais serπo realizados no pavilhπo de esportes, com entrada paga sendo que a renda liquida apôs o pagamento de despesas e prêmios será distribuida entre entidades assistenciais. Art. 4º - O Município de Carazinho poderá conceder mediante convenio a concessπo da realizaçπo do Baile Municipal a entidades de prestaçπo de serviço desde que cumprem o que determina o artigo 3º. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1971


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