LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2379

LEI MUNICIPAL Nº 2379 Autoriza a doação de 40 m de pedra marroada para alicerces à IGREJA BATISTA INDEPENDENTE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 40 m de pedra marroada para alicerces à IGREJA BATISTA INDEPENDENTE, de Carazinho para construção de sua nova sede. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE MARÇO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1971


Lei Municipal Nº 2378

LEI MUNICIPAL Nº 2378 Autoriza a doaçπo de 25 m de pedra britada nº 02 e 35 m de pedra marroada à SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 25 m de pedra britada nº 2 e 35m de pedra marroada à SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, de Carazinho, para Construçπo de sua sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE MARÇO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1971


Lei Municipal Nº 2377

LEI MUNICIPAL Nº 2377 Autoriza o Poder executivo a proceder a venda de uma área de terras de propriedade do município - antigo cemitério Público Municipal; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda de uma área de terras de propriedade do Município - antigo cemitério Publico Municipal, através de concorrência publica. § 1º - A venda do imóvel constante da presente Lei somente será realizada desde que o comprador o utilize dentro do prazo de um ano para a instalaçπo de uma industria. § 2º - Em caso de nπo cumprimento do estabelecido no paragrafo anterior, poderá o município se julgar conveniente, tornar sem efeito a venda do imóvel, dentro do que estabelece a Legislaçπo em vigor. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de edital chamara os interessados e fixara as normas da respectiva concorrência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE MARÇO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1971


Lei Municipal Nº 2376

LEI MUNICIPAL Nº 2376 Autoriza o Município a contrair empréstimo junto à caixa Econômica Estadual, revoga a Lei Municipal nº 2352/70 e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo no valor de Cr$ 260.000,00 ( duzentos e sessenta mil cruzeiros ), juntos à caixa Econômica Estadual, mais despesas a taxas, destinado a compra de equipamento rodoviário. Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal, autorizado a comprometer parte das parcelas de I.C.M., para atender ao pagamento das prestações do empréstimo. Art. 3º - A amortizaçπo poder ser feita parcialmente com o emprego de recursos do fundo de Participaçπo dos Município respeitadas as determinações do Tribunal de Contas da Uniπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE JANEIRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 1971


Lei Municipal Nº 2375

LEI MUNICIPAL N7 2375 Autoriza o Município a firmar convenio com a ASSOCIAÇ├O CONSERVACIONISTAS DE CARAZINHO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a ASSOCIAÇ├O CONSERVACIONISTA DE CARAZINHO, entidade que visa a conservaçπo dos recursos naturais renováveis do Município Art. 2º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de usa publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE JANEIRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 01 . 1971


Lei Municipal Nº 2374

LEI MUNICIPAL Nº 2374 Dispensa a correçπo Monetária e Multa incidentes sobre os impostos territorial urbano e predial de 1970. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a correçπo monetária e multas incidentes sobre os impostos territoriais urbanos e predial, até 15 de fevereiro de corrente ano e que nπo foram pagos até 31 de dezembro de 1970. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE JANEIRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 01 . 1971


Lei Municipal Nº 2373

LEI MUNICIPAL Nº 2373 Cria o cargo de diretor executivo da CAPSEM; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissπo de diretor executivo da caixa e aposentadoria e pensões dos servidores Municipais CAPSEM correspondente ao padrπo CG - 1 desta Municipalidade. Art. 2º - Fica também estabelecido que a funçπo gratificada relativa ao cargo criado no artigo 1º obedecera ao padrπo FG - 1 desta Municipalidade. Art. 3º - A posiçπo de diretor executivo da CAPSEM será provida sob a forma de cargo em comissπo quando a ocupaçπo gratificada, quando o designado for funcionário efetivo ou extra numerário, estável do Município Art. 4º - A despesa decorrente da presente Lei, correra por conta de dotações próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 14 DE JANEIRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 01 . 1971


Lei Municipal Nº 2222

LEI MUNICIPAL Nº 2222 Cria o cargo de sub-prefeito do distrito de SEGREDO LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o cargo de sub-prefeito para o novo distrito de SEGREDO, criado pela lei do legislativo nº 86, nomeando o mesmo por decreto. Art. 2º - Revogadas as disposição em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO DE ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 02 . 1969


Lei Municipal Nº 2221

LEI MUNICIPAL Nº 2221 Dispensa a exigência de reconhecimento de firma em documentos que tramitem pelas Repartições Municipais e da outras providencias. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Quando a Lei nπo o exigir expressamente, será desnecessário o reconhecimento de firma em papeis que tramitarem pelas repartições municipais, sejam de natureza publica sejam particular. Art. 2º - Verificada na tramitaçπo do processo ou documento publico ou particular, sua falsificaçπo o chefe da repartiçπo o encaminhara ao executivo para a imediata apuraçπo da irregularidade mediante sindicância nos termos e de conformidade com o disposto na vigente legislaçπo . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2220

LEI MUNICIPAL Nº 2220 Declara de utilidade pública o SERVIÇO DE PROTEÇ├O AO CRÉDITO de Carazinho e o CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE CARAZINHO e da outras providências; ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade pública municipal pelos relevantes serviços prestados à coletividade o CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE CARAZINHO e o SERVIÇO DE PROTEÇ├O AO CRÉDITO DE CARAZINHO. Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2219

LEI MUNICIPAL Nº 2219 Reduz o teto dos cargos isolados de provimento efeitos e que constituem o quadro único dos funcionários públicos municipais. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a reduzir o teto do quadro dos funcionários do município criados por meio da Lei Municipal nº 2107 de 29 de dezembro de 1967, passando a sofrer a seguinte alteraçπo e deduçπo: SERVIÇO DE EDUCAÇ├O E CULTURA Padrπo 10 - Professores do ensino primário 1 SERVIÇO DE OBRAS 05 - Carpinteiros 3 02 - Calceteiros 2 30 - operário 1 SERVIÇO DE TRANSPORTE 04 - Motoristas 3 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2218

LEI MUNICIPAL Nº 2218 Autoriza doaçπo de um imóvel no governo de estado para construçπo de uma delegacia de policia nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SECRETARIA DE SEGURANÇA P┌BLICA, por intermédio do governo do estado, um imóvel sito à Avenida Flores da Cunha, de propriedade desta Municipalidade, adquirindo de José Audino e esposa, com uma área de 420 m², com as seguintes confrontações atuais: ao Norte, (25 m de frente) com a Avenida Flores da Cunha; ao Oeste, (20,60m) aproximadamente de frente e fundos e 37m de distância da esquina da Travessa Oriental com terreno de Giacomo Reale; e ao sul, 25m com faixa da Viaçπo Férrea, para a construçπo de um Delegacia de policia nesta cidade. Art. 2º - Deverá ficar ressalvado ao Executivo o direito caso o Estado nπo venha a fazer uso do imóvel, que o mesmo reverta para o Município dentro de dois anos, a contar da data da escritura. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 28 DE JANEIRO DE 1969. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1969


Lei Municipal Nº 2217

LEI MUNICIPAL Nº 2217 Autoriza a doação de pedras britadas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNIÃO SOCIAL E CULTURAL desta cidade, setenta e cinco metros cúbicos (75 m3) de pedra britada nº 1 e 2, destinadas à UNIÃO do Pavilhão de Esportes daquela Sociedade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2216

LEI MUNICIPAL Nº 2216 Autoriza doação de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, seis (6) lâmpadas fluorescentes, sendo três (3) para a COMUNIDADE EVANGÉLICA de Santo Antônio e três (3) para a COMUNIDADE EVANGÉLICA da mesma localidade, neste Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2215

LEI MUNICIPAL Nº 2215 Altera a taxa referente à iluminaçπo pública - art. 253 SERVIDORES URBANOS do Código Tributário do Município e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Tabela anexa ao CτDIGO TRIBUT°RIO DO MUNICμPIO, constante da Lei Municipal nº 1944, de 29.12.1966, referente a taxa de iluminaçπo pública, anexa ao artigo 253º, do referido Código, passando a cobrar as seguintes taxas: 1º zona - com lâmpadas de Mercúrio - NCr$ 7,00 2º zona - com lâmpadas Fluorescentes - NCr$ 3,50 3º zona - com lâmpadas comuns - NCr$ 1,80 Art. 2º A nova tabela constante do artigo 1º desta Lei, entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1968


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.