LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3470

LEI MUNICIPAL Nº 3.470 Da nova redaçπo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3200 de 29.06.1981. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3200 de 29 de junho de 1981, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma área urbana de 3.500,00 m², a ser desmembrada de um todo maior de 31.865,93 m², de propriedade do Município de Carazinho,RS, matricula no Registro de Imóveis nº 13.561, 1º 2-RG, de 18.06.1984, localizada na rua La Salle, nesta cidade de Carazinho, com as seguintes confrontações: ao Norte, onde mede 71,30 m com a rua La Salle; ao Sul, onde mede 65,00 m com área do Município; ao Leste, onde mede 57,00 m com a rua Domingos Sechi e, a Oeste onde mede 50,00 m com área do Município, por outra área com 4.000,00 m², de propriedade de Iron Baldo Albuquerque, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, sob o nº R.1-6.193, Livro 2, RG, fls. 001 de 25.04.1978, dentro de um todo maior, com as seguintes confrontações: ao Norte, pela sanga da "Olaria", a partir do marco nº 108, ate a confluência da mesma com o arroio Carazinho, dividindo com terrenos da cidade; a Oeste, pelo arroio Carazinho a montante, ate o marco nº 109, dividindo com terrenos da Vila Floresta; ao Sul, do marco nº 109, por uma cerca de arame, ate o marco nº 110, colocado à margem direita da sanga da divisa, dividindo com propriedade da sucessπo Eduardo Graeff e, deste marco, pela sanga da divisa acima, ate encontrar o marco nº 81, dividindo com terrenos da Vila Gloria; a Leste, por linhas de mediçπo, com os quinhoes "IC" de Fábio Albuquerque, "5D" de Laurora Albuquerque Weidlich, "13" da Sucessπo de Afonso Vargas, "7C" de Laura Albuquerque Graeff e "5E" de Laurora Albuquerque Weidlich , ate o marco nº 108, colocado a margem esquerda da sanga da Olaria, Setor 12, Quadra 49, Lote 03, lado nπo definido." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JANEIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1985


Lei Municipal Nº 2439

LEI MUNICIPAL Nº 2439 Altera a tabela de arrecadaçπo do imposto s/serviço de qualquer natureza e insere novas incidências na tabela da taxa de licença constantes das Leis Municipais nºs 1944/66 e 2304/70. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É alterado o sistema de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de movimento bruto para % do salário mínimo nos seguintes itens da tabela; 45.0 - Modista ....................................... 20% 45.1 - Alfaiates ..................................... 30% 46.0 - Lavandeiras ................................... 30% 46.1 - Tinturarias ................................... 15% Art. 2º - É estabelecido ainda a cobrança da taxa de licença nπo previstas no código tributário municipal das atividades industriais comerciais e de prestaçπo de serviços das seguintes; Agente de títulos e valores ........................... 50% Banco de sangue do finalidade lucrativa ............... 10% Comercio de postes .................................... 10% comercio de sucatas.................................... 10% Fabricas de telas...................................... 10% Fabricas de rações .................................... 10% Lavagem de automóveis ................................. 5% Pedreiro .............................................. 10% Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2438

LEI MUNICIPAL Nº2438 Autoriza o Município a firmar termo aditivo de acordo com ASSOCIAÇ├O SULINA DE CREDITO E ASSIST╩NCIA RURAL LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autoriza a firmar termo Aditivo de Acordo com a ASSOCIAÇ├O SULINA DE CREDITO E ASSIST╩NCIA RURAL, como revisπo do acordo em vigor e referente a execuçπo do programa de extensπo rural em nosso município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2437

LEI MUNICIPAL Nº 2437 Orça a receita e fixa a despesa da CAPSEM, para o exercício de 1972. LORENO ALBUQUERUQE GRAEFF P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono as seguinte Lei: Art. 1º - A receita da caixa de aposentadoria e pensões dos servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM é orçada em Cr$ 306.170,00 ( trezentos e seis mil e cento e setenta cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo; Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 306.170,00 e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por oragos do governo e respectivas unidades orçamentárias anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigore nada ata de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2436

LEI MUNICIPAL Nº 2436 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o poder executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 para auxilio a Associação Carazinhense de Conservação do solo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2435

LEI MUNICIPAL Nº 2435 Cria a funçπo gratificada para o sub-prefeito de Santo Antonio; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a funçπo gratificada para sub-prefeito de Santo Antonio FG - 2 para exercer também a funçπo de agente a prestar atendimento no posto do correio da empresa brasileira de correios e telégrafos no respectivo distrito conforme já firmado pelo município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2434

LEI MUNICIPAL Nº 2434 Autoriza a Município e reformar o contrato de locaçπo como locatário do estagio de esportes que pertence GR╩MIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER,que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a reformar o contrato de locaçπo como locatário do estádio de esportes de GR╩MIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLETICO CARAZINHENSE, QUE SERVIRA COMO EST°DIO MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 1972. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 360 contados a partir da data da assinatura do mesmo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2433

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 2433 ## „#„# # ### # „### # ##Estabelece o plano trienal de investimento e d# # ## „#„# # ### # „### # ##outras provid#ˆ#ncias. ## „#„# # ##LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. ## „#„# # ##FA#€#O SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a � seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - #�# estabelecido o seguinte plano trienal de � investimento com vig#ˆ#ncia a partir do exerc#¡#cio de 1972. ## „#„# # ##1. - Pavimenta#‡##â#o ......................... CR$ 1.075.300,00 ## „#„# # ##2. - Pra#‡#as e parques ..................... Cr$ 75.000,00 ## „#„# # ##3. - Estradas ............................. Cr$ 125.000,00 ## „#„# # ##4. - Edifica#‡##â#o e instala#‡##â#o .............. Cr$ 841.500,00 ## „#„# # ##5. - Maquinas e equipamentos .............. Cr$ 1.496.500,00 ## „#„# # ##6. - Saneamento ........................... Cr$ 107.000,00 ## „#„# # ##7. - Ruas e avenidas ...................... Cr$ 150.000,00 ## „#„# # ##Art. 2#§# - Os or#‡#amentos municipais respectivos consignar#â#o � os recursos necess# #rios #…# execu#‡##â#o do presente plano, que poder# # � tamb#‚#m ser atendido por eventuais opera#‡##ù#es de credito � autorizadas pela C#ƒ#mara Municipal. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Fazem parte desta Lei, os anexos e sub-anexos � contendo rela#‡##â#o e os objetivos das obras programadas bem como � aquisi#‡##ù#es, sua ordem de prioridade e estimativas de custo. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Esta Lei entrara em vigor apartir de 1#§# de janeiro � de 1972. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE � 1971. ## †#†#!# ##a)LORENO A. GRAEFF ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ,#,#!# ##a)H#�#LIO S. DA ROCHA ## V#V#!# ##Secret# #rio#################################################################################### ########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2432

LEI MUNICIPAL Nº 2432 Autoriza ao comercio a nπo paralisar atividade ao meio-dia, e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Comercio Varejista, autorizado a nπo paralisar as atividades comerciais ao meio-dia. Art. 2º - Os estabelecimentos para beneficiarem-se da presente Lei, deverπo requerer licença especial ao executivo municipal devendo cumprir os ditames da vigência Legislaçπo trabalhista relativamente aos empregados que possuírem. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2431

LEI MUNICIPAL Nº 2431 Isenta do imposto predial o imóvel cedido em comodato à congregaçπo das testemunhas de jeová e da outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É isento a partir do corrente exercício do imposto predial o prédio nº 509 da rua itararé, cedido em comodato, gratuitamente à congregaçπo das testemunhas de jeová para a realizaçπo de culto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2430

LEI MUNICIPAL Nº 2430 Concede bolsa de estudo ao jovem PAULO ANTONIO ZIMERMANN DE LARA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de estudo ao jovem PAULO ANTONIO ZIMERMANN DE LARA, para os cursos ginasial, cientifico e universitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 16 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2429

LEI MUNICIPAL Nº 2429 Autoria o município a subscrever ações da Petróleo Brasileiro S.A. a abertura de credito e da outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever 3717 ações nominativas ordinárias e 371 ações nominativas preferenciais em aumento de capital e Petróleo Brasileiro S.A. no valor nominal de Cr$ 1.00 cada uma e no montante de Cr$ 4.088,00. Art. 2º - É o Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 4.088,00 para atender a despesa decorrente desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor do credito do imposto único sobre combustível e lubrificante, existente junto a PETROBR°S S.A. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2428

LEI MUNICIPAL Nº 2428 Autoriza a abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 19.300,00; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abri um credito suplementar no valor de Cr$ 19.300,00 no Orçamento da caixa de Aposentadoria e pensões dos servidores Municipais de Carazinho CAPSEM para reforço das seguintes verbas; Código; 3.2.7.1 - Assistência Hospitalar ..... Cr$ 13.500,00 Código; 3.2.7.2 - Assistência Medida ......... Cr$ 5.500,00 Código; 3.1.2.0 - Material de Consumo ........ Cr$ 300,00 total ...................... Cr$ 19.300,00 Art. 2º - Servira de recurso para a tender ao pedido no artigo 1º a reduçπo em igual quantia da verba 3.2.7.6 - Auxilio doença 19.300,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2427

LEI MUNICIPAL Nº 2427 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 156.521,61 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 156.521,61 no Orçamento do Município de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo primeiro em igual. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2426

LEI MUNICIPAL Nº 2436 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000.00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 para auxilio a Associação Carazinhense de Conservação do solo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE AGOSTO DE 1971. a) LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 08 . 1971


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