LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3800

LEI MUNICIPAL Nº 3.800 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. ILÁRIO BRUNO VEDOLIN PASIN. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. ILÁRIO BRUNO VEDOLIN PASIN, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3799

LEI MUNICIPAL Nº 3.799 Autoriza o Município a receber em doaçπo, como bem de uso comum, uma área destinada à Rua Boaventura S. de Oliveira. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, como bem de uso comum, de parte do espolio de JURACY FRAEFF HARTMANN, a área de 1.842,00 m², onde hoje se localiza a Rua Boaventura S. de Oliveira, com marco inicial na Rua Felix da Cunha. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta do Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3798

LEI MUNICIPAL Nº 3.798 Autoriza o Município a receber por doaçΓo área de ruas e área de praça do Loteamento da Vila Broecker. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a receber em doaçΓo, como bens de uso comum, a área de ruas do Loteamento denominado Vila Broecker e a área de praça do mesmo loteamento, aprovado pela Diretoria de Obras e ViaçΓo do Município, em data de 27 de dezembro de 1956, sendo as ruas constituídas das Ruas Nilo Peçanha, Campos Sales, Epitacio Pessoa, Affonso Pena, Tamoios, Parecis e Otávio Rocha, num total de 47.456,08 m² e a praça com um total de 10.000,00 metros quadrados, totalizando a doaçΓo 57.456,08 metros quadrados. Art. 2º - A presente doaçΓo é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura e de registro no Oficio de Registro de Imóveis sΓo de responsabilidade do doador. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3797

LEI MUNICIPAL Nº 3.797 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de \ 1.730.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de \ 1.730.000,00 (um milhπo, setecentos e trinta mil cruzados) no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para suplementaçπo das seguintes verbas: ` 3113.0101-002 - Obrigações Patronais \ 40.000,00 ` 32551.0102-009 - Assistência Medica \ 890.000,00 ` 32552.0102-010 - assistência Hospitalar \ 500.000,00 ` 32553.0102-011 - Assistência Cirúrgica \ 300.000,00 Total ...... \ 1.730.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: ` 4110.0101-005 - Obras e Instalações \ 180.000,00 ` 4120.0101-006 - Equip.Mat.Permanente \ 50.000,00 ` 4270.0101-007 - Concessπo de Empréstimos \ 200.000,00 Sub-Total.... \ 430.000,00 b) A Arrecadaçπo a maior verificada no corrente exercício \ 1.300.000,00 Total.... \ 1.730.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3796

LEI MUNICIPAL Nº 3.796 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 1.460.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 1.460.000,00 (hum milhπo, quatrocentos e sessenta mil cruzados) no Orçamento do Município de Carazinho para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101 -001 - Pessoal Civil............. Cz$ 1.320.000,00 Cód. 3113.0101 -002 - Obrigações Patronais...... Cz$ 140.000,00 Total..................... Cz$ 1.460.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3795

LEI MUNICIPAL Nº 3.795 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 77.680.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 77.680.000,00 (setenta e sete milhões, seis centos e oitenta mil cruzados) no Orçamento do Município de Carazinho para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201- 007 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.700.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202- 010 - Pessoal Civil............ Cz$ 400.000,00 0203 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Cód. 3111.0203- 015 - Pessoal Civil............ Cz$ 100.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301- 019 - Pessoal Civil............ Cz$ 2.700.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0401- 029 - Pessoal Civil............ Cz$ 3.000.000,00 Cód. 3113.0401- 030 - Obrigações Patronais..... Cz$ 7.000.000,00 Cód. 3132.0401- 032 - Outros Serv. e Encargos.. Cz$ 1.500.000,00 Cód. 3251.0401- 033 - Inativos................. Cz$ 5.420.000,00 Cód. 3252.0401- 034 - Pensionistas............. Cz$ 1.260.000,00 Cód. 3281.0401- 037 - Contribuiçπo ao Pasep.... Cz$ 800.000,00 0402 - DEPARTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402- 041 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.200.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501- 054 - Pessoal Civil............ Cz$ 270.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503- 063 - Pessoal Civil............ Cz$ 30.000.000,00 Cód. 3132.0503- 066 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 3.500.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505- 073 - Pessoal Civil............ CZ$ 100.000,00 0507 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Cód. 3120.0507- 080 - Material de Consumo...... Cz$ 30.000,00 0508 - DEPARTAMENTO DE CULTURA Cód. 3132.0508- 084 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 500.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URB.E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601- 088 - Pessoal Civil............ Cz$ 800.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602- 095 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.500.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604- 103 - Pessoal Civil............ Cz$ 700.000,00 0605 - D.M.E.R. Cód. 3111.0605- 108 - Pessoal Civil............ Cz$ 6.000.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA 1 Cód. 3111.0606- 114 - Pessoal Civil............ Cz$ 4.000.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608- 123 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.500.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702- 131 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.100.000,00 0703 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 3111.0703- 135 - Pessoal Civil............ Cz$ 2.100.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801- 140 - Pessoal Civil............ Cz$ 500.000,00 Total.................... Cz$ 77.680.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS )8Cód. 4110.0202- 013 - Obras e Instalações.... Cz$ 99.000,00 Cód. 4120.0202- 014 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 36.000,00 0203 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Cód. 4120.0203- 018 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 24.720,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403- 046 - Pessoal Civil............ Cz$ 900.000,00 Cód. 4120.0403- 050 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 48.190,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404- 051 - Pessoal Civil............ Cz$ 200.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.,DESP.TURISMO 0502 - DEPARTAMENTO MUN. DE EDUCAÇ├O Cód. 4120.0502- 062 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 81.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 4110.0503- 067 - Obras e Instalações...... Cz$ 1.160.000,00 Cód. 4120.0503- 068 - Equip.Mat. Permanente.... Cz$ 319.000,00 6504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504- 069 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.000.000,00 6505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 4120.0505- 076 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 73.300,00 0507 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Cód. 4120.0507- 082 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 30.000,00 0509 - DEPARTAMENTO MERENDA ESCOLAR Cód. 3132.0509- 086 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 80.000,00 Cód. 4120.0509- 087 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 64.380,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 04110.0601- 093 - Obras e Instalações..... Cz$ 20.000.000,00 Cód. 4120.0601- 094 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 78.100,00 0602 - DEPART.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 4120.0602- 098 - Equip.Mat. Permanente.... Cz$ 28.040,00 0603 - DEPART.MUN. DE TRANSITO Cód. 3111.0603- 099 - Pessoal Civil............ Cz$ 300.000,00 Cód. 4110.0603- 102 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 437.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 412O.O604- 107 - Equip.Mat. Permanente.... Cz$ 51.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Cód. 4120.0606- 117 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 24,000.00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 2 Cód. 3111.0607- 118 - Pessoal Civil............ Cz$ 150.000,00 67O0 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701- 127 - Pessoal Civil............ Cz$ 3.000.000,00 Sub-Total................ Cz$ 28.183.730,00 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício Total.................... Cz$ 77.680.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3794

LEI MUNICIPAL Nº 3.794 Manutençπo de prédios. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A cada cinco anos após a expediçπo da Carta de Habitaçπo pelo município, os proprietários ou administradores das edificações de verπo apresentar à Prefeitura Municipal, laudo de vistoria das condições de manutençπo da obra. Art. 2º - Enquadra-se na presente lei todas as obras de uso coletivo ou de qualquer uso desde que tenham avanços que se projetem sobre o passeio ou via publica e muros de arrimo. Art. 3º - A Prefeitura, segundo as condições de manutençπo de uma obra, poderá interdita-lá, ate que sejam sanadas as causas. Art. 4º - O prazo para apresentaçπo do laudo previsto no artigo 1º é de 180 dias contados da data em que inicia a obrigatoriedade de sua apresentaçπo. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3793

LEI MUNICIPAL Nº 3.793 Da nova denominaçπo à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social passara a denominar-se de "Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente", a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3792

LEI MUNICIPAL Nº 3.792 Cria a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada, na Administraçπo Centralizada do Município a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo comunitária. Art. 2º - A Secretaria do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária tem como finalidade: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica relacionada com o trabalho, assistência e açπo social; II - coordenar as atividades relacionadas com a açπo comunitária, as creches, a nutriçπo de gestantes; III - coordenar as atividades relacionadas com habitações populares, a reforma urbana e a reforma agrária. Art. 3º - Integra a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária, o Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES. Art. 4º - O Poder Executivo baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária. Art. 5º - Sπo criados os seguintes Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas na Secretaria do Trabalho, Habitaçπo e Açπo comunitária: - Secretario Mun. do Trabalho, Hab. e Açπo Com. - CC-6 ou FG-6. - Assessor Especial do Secretario - CC-5 ou FG-5 - Auxiliar de Gabinete - CC-2 ou FG-2 Art. 6º - O Orçamento Municipal para o exercício de 1989, fará constar verba própria para as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3791

LEI MUNICIPAL Nº 3.791 Reestrutura a Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio e cria a Secretaria Municipal da Industria e Comercio. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, criada pela Lei Municipal nº 3367 de 10 de novembro de 1983, passa a denominar-se Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 2º - O Cargo de Secretario da Agricultura, passa a denominar- se de Secretario Municipal da Agricultura e Abastecimento. Paragrafo único - Os cargos criados para a Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio passam a integrar o quadro da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 3º - Sπo finalidades da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica de desenvolvimento agropecuário, na esfera do Município; II - promover a realizaçπo de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município; III - delimitar e implantar áreas destinadas à exploraçπo hortigranjeira, e agropecuária; IV - coordenar as atividades relativas à orientaçπo da produçπo primaria e do abastecimento publico; V - promover o intercambio e convenios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à politica de desenvolvimento agropecuário. Art. 4º - É criada, na Administraçπo Centralizada do Município a Secretaria Municipal da Industria e Comercio. Art. 5º - A Secretaria Municipal da Industria e Comercio tem como finalidade: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica de desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município; II - promover a realizaçπo de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município; III - delimitar e implantar áreas destinadas à industria, ao comercio e a empresas prestadoras de serviço, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural; IV - orientar a localizaçπo e licenciar a instalaçπo de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse publico; V - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administraçπo destinados à exploraçπo industrial, comercial ou de prestaçπo de serviços; VI - licenciar e controlar o comercio transitório eventual e/ou ambulante; VIII - promover o intercambio e convenios com entidades federais, estaduais municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à politica de desenvolvimento industrial, artesanal e comercial; VIII - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansπo da capacidade de absorçπo da mπo de obra lo- 1 cal. Art. 6º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento em comissπo e as correspondentes funções gratificadas: - Secretario Mun. da Industria e Comercio - CC-6 ou FG-6 - Assessor Especial do Secretario - CC-5 ou FG-5 - Auxiliar de Gabinete - CC-2 ou FG-2. Art. 7º - O Orçamento para o exercício de 1989 consignara verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 8º - O Governo Municipal baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal da Industria e Comercio. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3790

LEI MUNICIPAL Nº 3.790 Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada, na Administraçπo Centralizada do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º - A Secretaria de Planejamento e tem como finalidades: I - elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando- o com as politicas federal e estadual de desenvolvimento e coordenar a sua execuçπo; II - desenvolver e elaborar o planejamento e o controle do uso do solo urbano, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos; III - promover a identificaçπo de fontes de recursos e manter contato com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais, com vistas à obtençπo de ingresso adicionais de investimentos; IV - elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e as diretrizes orçamentárias; V - coordenador a execuçπo da politica organizacional do Executivo Municipal objetivando sua permanente modernizaçπo; VI - elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município; VII - exercer outras atividades que objetivem a harmonizaçπo da açπo administrativa do Governo, em seus diferentes setores. Art. 3º - É criado o cargo de Secretario Municipal na Secretaria Municipal de Planejamento, padrπo CC-6 ou FG-6. Art. 4º - Sπo criados os seguintes Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Planejamento: - Coordenador - Padrπo CC-5 ou FG-5 - Gerente de Projetos - Padrπo CC-5 ou FG-5 - Assistente - Padrπo CC-4 ou FG-4 Art. 5º - A estrutura interna da Secretaria será fixada por ato do Governo Municipal. Art. 6º - O orçamento para o exercício de 1989 consignará verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3789

LEI MUNICIPAL Nº 3.789 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Capitπo DEONIZIO CASSOL. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Capitπo DEONIZIO CASSOL, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Mesa Diretora fará a entrega autoriza da pelo artigo primeiro ainda na presente Sessπo Legislativa de 1988. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3788

LEI MUNICIPAL Nº 3.788 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. JOSUÉ ANNONI e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JOSUÉ ANNONI, de apelido "Tio Chico" pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - A Mesa da Câmara fará entrega desta outorga no decorrer desta Sessπo Legislativa de 1988. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3787

LEI MUNICIPAL Nº 3.787 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN agricultor, odontólogo e ecologista, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade de Carazinho. Art. 2º - A Mesa Diretora designara Sessπo Solene para dita entrega de outorga, ainda no corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3786

LEI MUNICIPAL Nº 3.386 Denomina ERNESTO JOSÉ ANNONI a Subestaçπo da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. da Av. Pátria. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada ERNESTO JOSÉ ANNONI a Subestaçπo da Centrais Elétricas de Carazinho S. A. - ELETROCAR, localizada na Av. Pátria 1319, nesta cidade. Art. 2º - O Poder Executivo fará erigir um busto do homenageado com placa ao pé do mesmo, com os seguintes dizeres: "Homenagem ao Construtor das UHEs Sarandi, Colorado e Mata Cobra e pioneiro na exploraçπo do sistema elétrico em nossa regiπo." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1988


MAIS LEIS

Notícias

29.05.2017 - 22:00
Câmara homenageia os 100 anos do Lions Clube Internacional

  A sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (29) votou e aprovou sete dos oito projetos previstos na pauta. Isso porque o projeto 016/17, de autoria do vereador

29.05.2017 - 19:40
Agência do Ipe retomará atividades em Carazinho

Após um requerimento de repúdio encaminhado ao Governo do Estado sobre o fechamento da agência do IPE de Carazinho, os vereadores Janete Ross de Oliveira e Lucas Lopes foram informados

26.05.2017 - 11:08
Vereadora visita associação de moradores do bairro Oriental

 A vereadora Janete Ross de Oliveira esteve visitando a associação de moradores do bairro Oriental e conversar com a nova diretoria que está a frente da entidade há pouco

26.05.2017 - 09:33
Oito projetos na pauta de segunda-feira (29)

 A pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá oito projetos em votação, sendo três de autoria do Executivo municipal 

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.