LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3482

LEI MUNICIPAL Nº 3.482 Acrescenta parágrafos ao Artigo 107 do Código de Posturas do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 107 do Código de Posturas do Município de Carazinho passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - ................................................ " § 1º - ................................................... " § 2º - ................................................... " § 3º - ................................................... " § 4º - ................................................... " § 5º - As farmácias e drogarias poderπo permanecer abertas de segunda-feira a sábado, observadas as disposições da legislaçπo federal, quanto às condições e duraçπo do trabalho, das 7h30min. às 22h. " § 6º - As empresas proprietárias de farmácias e drogarias sπo obrigadas ao cumprimento de plantões semanais periódicos, em regime de revezamento, a iniciar-se às 8h de segunda-feira ate o mesmo dia e horário da semana seguinte, conforme escala elaborada pelas mesmas, juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio. " § 7º - Os plantões serπo realizados por duas farmácias ou drogarias, simultaneamente, uma no Setor Norte, compreendido entre a rua 1º de Maio e a BR-386, e outra no Setor Sul, entre a rua 1º de Maio e a BR-285. " § 8º - Nπo havendo acordo sobre os plantões, caberá ao Executivo, atrevas de Decreto, determinar a escala prevista nesta Lei e instituir a ordem dos mesmos. " § 9º - Novos estabelecimentos do gênero que vierem a se estabelecer somente participarπo do revezamento de plantões, quando da elaboraçπo de nova escala, no final de cada turno. " § 10 - As farmácias colocarπo a porta uma placa, padronizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, indicando o estabelecimento que estiver de plantπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3481

LEI MUNICIPAL Nº 3.481 Proíbe o tabagismo em repartições e outros locais que enumera e da outras providências. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido fumar nas repartições públicas municipais, nas escolas municipais e também nos ônibus, cujas concessões sejam dadas pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições e fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3537

LEI MUNICIPAL Nº 3.537 Altera e revoga alguns itens constantes no Art. 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 27.12.84. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os itens a seguir relacionados, constantes no artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 21. 12.84, e fixa as alíquotas correspondentes para calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, a partir do exercício de 1986. 8 10.0 - Despachante a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............. 1,0 vr 13.0 - Organizaçπo, Programaçπo, Planejamento, Assessoria, Processamento de Dados, Consultoria Técnica, Consultoria Financeira ou Administrativa a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,70 vr 14.0 - Datilografia, Estenografia, Secretaria e Expediente a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executados por profissionais autônomos........... 0,40 vr 19.0 - Execuçπo por administraçπo, empreitadas, sub-empreitadas de construçπo civil, obras hidráulicas, elétricas, e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares a) executado por empresas............................ 2 % rb 8 b) executado por profissionais autônomos............ 0,25 vr 22.0 - Raspagens e Lustrações de assoalhos a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,50 vr 26.0 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,50 vr 2 27.0 - Transporte e comunicaçπo de natureza estritamente municipal a) executado por empresas............................ 2 % rb b) executado por profissionais autônomo............. 0,40 vr 35.0 - Propaganda, publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, divulgaçπo de desenhos textos e demais materiais publicitários, por qualquer meio a) executado por empresas............................. 3% rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,60 vr 38.0 - Guarda e estacionamento de veículos a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,25 vr 40.0 - Lubrificaçπo, limpeza e revisπo de maquinas, aparelho e equipamentos a) executado por empresas............................ 3 % rb 1 b) executado por profissionais autônomos 0,40 vr 41.0 - Conserto e restauraçπo de qualquer objeto a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,25 vr 44.0 - Ensino de Qualquer grau ou natureza a) executado por empresas............................ 3 % rb 8 b) executado por profissionais autônomos ou liberais 0,60 vr 50.0 - Estúdio fotográfico e cinematográfico, inclusive dublagem e "mixagem sonora" a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,50 vr 58.0 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçπo de Cambio e Seguros a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomo.............. 1,0 vr 62.0 - Cobranças, inclusive de direitos autorais a) executado por empresas............................ 3 % rb b) executado por profissionais autônomos............ 0,40 vr Art. 2º - Ficam revogados os itens 19.2 e 44.1 do Artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 27 de dezembro de 1984. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario , esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3536

LEI MUNICIPAL Nº 3.536 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1988. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o exercício de 1987 e 1988, descriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cr$ 67.954.000.000 ( sessenta e sete bilhões novecentos e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem de recursos próprios e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor. Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante dos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os Orçamentos anuais dos exercícios de 1987 e 1988 consignarπo obrigatoriamente dotações correspondentes às despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 19 de janeiro de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3480

LEI MUNICIPAL Nº 3.480 Altera item 2.0 do Artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 28 de dezembro de 1984. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Item 2.0 do artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 28 de dezembro de 1984, passara a ter a seguinte redaçπo "item 2.0 - Fonoaudiólogo e Psicólogo .... 1,5 vr" Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 1985 a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3479

LEI MUNICIPAL Nº 3.479 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e, atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veiculo e/ou comprar passagem para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência a Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3426 de 15.09.84, esta Lei entrara em vigor a contar de 01 de março de 1985, e terá vigência até 31 de dezembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3478

LEI MUNICIPAL Nº 3.478 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura, para receber recursos destinados expansπo e melhoria do ensino. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.429 de 28.07.84, esta Lei entrara em vigor a contar de 01 de 1985, e terá vigência ate 31 de dezembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3477

LEI MUNICIPAL Nº 3.477 Autoriza venda de veículos, maquinas e equipamentos usados. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante Edital, os veículos, maquinas e equipamentos usados, de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um automóvel volkswagen, ano 1980, cor azul, chassis nº CH-BOO9859l, com 46 HP, placas GF-9672; b) Uma camioneta chevrolet C-10, ano 1978, cor vermelho meteoro, chassis nº CH-BCl44X5OHO45O5, com 89 HP, placas GF-9695; c) Um automóvel Ford Corcel, modelo Belina II luxo, ano 1979, cor azul, chassis nº CH-LB4NXC82530, com 75 HP, placas GF- 9684; d) Um caminhπo chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis nº CHBC65352HO7l36 com 115 HP, placas GF-9642; e) Um caminhπo Ford F-600, ano 1976, cor azul, chassis nº LA7DSE8O646, com 142 HP, placas GF-9646; f) Uma maquina semi-automática, Tipo MBM-3, com motor e três (3) formas para bloco 10 - 15 - 20 x 40; g) Uma prensa, marca Siome para fabricaçπo de tubos de concreto pelo sistema de roto-compresso, nos diâmetros de 15 à 60 por 100 comprimento com carro simples. h) Um torno com motor Trifásico com 2 HP. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3476

LEI MUNICIPAL Nº 3.476 De clara de Utilidade Publica o CLUBE COMERCIAL DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade publica o CLUBE COMERCIAL DE CARAZINHO. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3475

LEI MUNICIPAL Nº 3.475 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Licença para construçπo de um prédio de alvenaria do Centro Comunitário da Vila Santo Antonio, referente a área de 704,00 m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3474

LEI MUNICIPAL Nº 3.474 Dispõe sobre a concessπo de Auxilio Financeiro à Estudantes e revoga a Lei Municipal nº 3315 de 01.05.83. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho, a partir de 1985, concedera anualmente 200 (duzentos) Auxílios Financeiros a Estudantes, cujos valores constam na verba própria, e no orçamento Municipal, sob o titulo de Assistência a Educandos, devendo ser reajustado anualmente com base nas ORTNS. Art. 2º - O aluno para beneficiar-se das vantagens desta Lei devera estar cursando o nível de 2º Grau em Escolas Particulares, sediadas no Município de Carazinho - RS. Art. 3º - Caberá ao Executivo a distribuiçπo de 98 (noventa e oito) Auxílios Financeiros, referidos no artigo 1º, ficando os demais, a critério de distribuiçπo pelo Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3315 de 01 de maio de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1985


Lei Municipal Nº 3473

LEI MUNICIPAL Nº 3.473 Altera o artigo 3º e revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente, caso as obras nπo forem iniciadas em dois (2) anos a contar da data da respectiva escritura de doaçπo." Art. 2º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigo data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1985


Lei Municipal Nº 3472

LEI MUNICIPAL Nº 3.472 Autoriza a venda de imóveis de propriedade do Município e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, com pagamento à vista, a preço nπo inferior ao da avaliaçπo, os imóveis de propriedade do Município, constantes da relaçπo anexa, constituídos de terreno e casa, situados no setor 06, quadras 58, 59 e 60, num total de dezenove (19) imóveis. Paragrafo único - As avaliações de que trata o presente artigo, serπo efetuadas pela Comissπo Especial, designada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 46/85. Art. 2º - Sob pena de prescriçπo e perda dos direitos advindos do julgamento das propostas, os interessados terπo o prazo de 90 (noventa) dias para efetuarem o pagamento integral do imóvel adquirido, que devera ser feito obrigatoriamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Paragrafo único - Os valores resultantes da avaliaçπo e os pagamentos nπo efetuados à vista, serπo corrigidos de acordo com os índices de variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs - ate a data do efetivo pagamento. Art. 3º - Fazem parte integrante desta Lei, o Memorial Descritivo dos terrenos e o mapa de situaçπo e localizaçπo dos terrenos e das casas. Art. 4º - O numerário apurado com a venda dos imóveis de que trata esta Lei será integralmente destinado à construçπo do Centro Administrativo, para a instalaçπo do Executivo e Legislativo. Art. 5º - O Executivo poderá oferecer direito de opçπo, por 30 (trinta) dias, pelo valor de avaliaçπo, aos atuais locatários dos respectivos imóveis, desde que esses nπo possuam outro imóvel no município de Carazinho, por ocasiπo da aprovaçπo desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE FEVEREIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 02 . 1985


Lei Municipal Nº 3471

LEI MUNICIPAL Nº 3.471 Autoriza transferência de imóvel à VITAHUMUS LABORAT╙RIO AGROQUÍMICO LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à VITAHUMUS LABORAT╙RIO AGROQUÍMICO LTDA., uma área de 50.000 (cinqüenta mil) metros quadrados, localizada no Distrito Industrial de Carazinho, com frente para a BR-285, cujas delimitações serπo determinadas por levantamento a ser procedido pelo Departamento de Engenharia do Município, levando em conta o projeto de engenharia do empreendimento industrial, a ser ali construído. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de um complexo industrial de insumos agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1(um) ano para a construçπo das instalações e implantaçπo da industria. § 1º - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 3246/81. § 2º - A empresa beneficiaria da doaçπo devera, no prazo de 180 dias, contados da outorga da escritura, comprovar perante o Executivo que seus atos constitutivos foram registrados nos órgπos competentes e que a matriz esta sediada no Município de Carazinho. § 3º - A empresa donataria devera efetuar o faturamento de sua produçπo pela matriz, em Carazinho. § 4º - A área objeto desta doaçπo, faz frente com a BR-285, sendo próxima da área doada à Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., onde esta localizada a Usina de Álcool. O Executivo remetera copia à Câmara da escritura com a exata localizaçπo da área. Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito de aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.81, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico municipal, fará constar na respectiva escritura de doaçπo o prazo constante no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A empresa terá o direito assegurado após o prazo do artigo 3º desta Lei, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado à área constante no artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a conceder à Vitahumus Laboratório Agroquímico Ltda., a isençπo de impostos municipais pelo prazo de 15 anos, por ser industria pioneira e sem similar neste município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE FEVEREIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal 1 a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 02 . 1985


Lei Municipal Nº 3470

LEI MUNICIPAL Nº 3.470 Da nova redaçπo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3200 de 29.06.1981. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3200 de 29 de junho de 1981, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma área urbana de 3.500,00 m², a ser desmembrada de um todo maior de 31.865,93 m², de propriedade do Município de Carazinho,RS, matricula no Registro de Imóveis nº 13.561, 1º 2-RG, de 18.06.1984, localizada na rua La Salle, nesta cidade de Carazinho, com as seguintes confrontações: ao Norte, onde mede 71,30 m com a rua La Salle; ao Sul, onde mede 65,00 m com área do Município; ao Leste, onde mede 57,00 m com a rua Domingos Sechi e, a Oeste onde mede 50,00 m com área do Município, por outra área com 4.000,00 m², de propriedade de Iron Baldo Albuquerque, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, sob o nº R.1-6.193, Livro 2, RG, fls. 001 de 25.04.1978, dentro de um todo maior, com as seguintes confrontações: ao Norte, pela sanga da "Olaria", a partir do marco nº 108, ate a confluência da mesma com o arroio Carazinho, dividindo com terrenos da cidade; a Oeste, pelo arroio Carazinho a montante, ate o marco nº 109, dividindo com terrenos da Vila Floresta; ao Sul, do marco nº 109, por uma cerca de arame, ate o marco nº 110, colocado à margem direita da sanga da divisa, dividindo com propriedade da sucessπo Eduardo Graeff e, deste marco, pela sanga da divisa acima, ate encontrar o marco nº 81, dividindo com terrenos da Vila Gloria; a Leste, por linhas de mediçπo, com os quinhoes "IC" de Fábio Albuquerque, "5D" de Laurora Albuquerque Weidlich, "13" da Sucessπo de Afonso Vargas, "7C" de Laura Albuquerque Graeff e "5E" de Laurora Albuquerque Weidlich , ate o marco nº 108, colocado a margem esquerda da sanga da Olaria, Setor 12, Quadra 49, Lote 03, lado nπo definido." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JANEIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1985


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Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.