LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3506

LEI MUNICIPAL Nº 3.506 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 no Orçamento da CAPSEM. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para reforço das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil............. Cr$ 9.000.000 Código 3120.0101-003 - Material de Consumo....... Cr$ 4.000.000 Código 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000 Código 32551.0102-008 - Assistência Medica........ Cr$ 25.000.000 Código 32552.0102~009 - Assistência Hospitalar.... Cr$ 20.000.000 Código 32553.0102-010 - Assistência Cirúrgica..... Cr$ 5.000.000 Total..................... Cr$ 65.000.000 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) O Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial de 1984 b) A Arrecadaçπo a maior do corrente exercício Cr$ 37.500.000 Total...................... Cr$ 65.000.000 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1985. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3505

LEI MUNICIPAL Nº 3.505 Revoga letra "b" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.511 de 30.01.1973. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado a letra "b" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.511 de 30 de janeiro de 1973, no qual consta doaçπo de área à Industria CALCAREO CARAZINHO LTDA., com 10.000,00 m² (dez mil metros quadra dos), localizada à margem da Viaçπo Férrea, próxima ao Silo da SANRIG. Paragrafo único - Esta revogaçπo tornou-se necessária em virtude de que a área nπo foi escriturada para a referida empresa e, também em funçπo de que a mesma transferiu-se de nosso Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1985 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3504

LEI MUNICIPAL Nº 3.504 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município ao C.T.G. Alfredo D'Amre. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato um imóvel de propriedade do Município de Carazinho,RS, ao Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore, com área de 460,00 m², localizado na Vila Fey, nesta cidade, distante 15,00 m da esquina da Rua Erechim, cadastrado sob setor nº 10, quadra nº 09, lote nº 17, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 11,10 m divisando com Estado do Rio Grande do Sul, lote 15; ao Sul, com 19,60 m de frente para a rua Campo Real; ao Leste com 30,00 m divisando com Valdemar Domingos de Arruda, lote 16, e a Oeste com 30,00 m divisando com C.T.G. Alfredo D'Amore, lote 18, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se à construçπo de um galpπo para cancha de bocha da referida Entidade, cuja planta e memorial descritivo deverπo ser aprovados pelo Departamento de Engenharia desta municipalidade. Art. 3º O comodato será por tempo indeterminado, ficando automaticamente rescindido caso o comodatário nπo inicie a construçπo da Sede Social, dentro do prazo de 06 (seis) meses. Art. 4º - A rescisπo do presente Contrato de Comodato, objeto da presente Lei, se dará mediante comunicaçπo por escrito, por qualquer das partes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3503

LEI MUNICIPAL N2 3503 Autoriza o Municlpio adquirir uma area de terras com 1.993,00 no Bairro Floresta. SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO KMCIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma @a de terras com 1.993,00 m2 de propriedade do Sr. Nei Carlos Kerber, lo calizada no Bairro Floresta, at@ o valor da avaliação de 645,91 ORTNS. Art. 22 - A referida area, destina-se a expansao de lazer e ampliação da Escola Municipal de 12 Grau Incompleto Alfredo Scherer, localizada ao lado do referido i@vel. Art. 32 - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada no artigo 12 desta Lei, a dotação orçamentária constante na verba código 4210.0401-040 Aquisição de imóveis. 2 Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei · data de ação. MUNICI INHO, 21 DE AGOSTO DE 1985.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3502

LEI MUNICIPAL Nº 3.502 Autoriza doaçπo de um imóvel à Associaçπo dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇ├O DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO - APROCAR, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 7.000,00 m², localizado na Rua 15 de Novembro, Vila Rica, nesta cidade de Carazinho,RS, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 12.353, Livro 2-RG, fls. 01, em 06 de abril de 1983. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06, Quadra 143, Lote 08, com as seguintes confrontações: a Nordeste com 50,00 m com a rua 15 de Novembro, 70,00 m com o Moto Clube Carazinho e C.T.G. Pedro Vargas; a Sudoeste com 122,00 m com a rua Raimundo Martins de Quadros; a Sudeste com 82,00 m com área do Município de Carazinho e a Noroeste com 50,00 m com Moto Clube Carazinho e 49,00 m com área do Município de Carazinho. Art. 3º - A área destina-se à construçπo da Sede e área de lazer da Associaçπo dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar, ou aalterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nela vierem a ser construidas. Art. 6º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE AGOSTO DE 1985 a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3501

LEI MUNICIPAL Nº 3.501 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçπo um terreno. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçπo uma área de 980,00 m², de propriedade de COMERCIAL AGRμCOLA CATIA LTDA. situado no Setor 11, Quadra 01, Lote 01, na Av. Flores da Cunha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 14,00 m de frente com a Av. Flores da Cunha; ao Sul, com 14,00 m divisando com lote 01 e 03 de Comercial Agrícola Catia Ltda.; ao Leste, com 70,00 m divisando com lote 01 e 03 da Comercial Agrícola Catia Ltda. e lote 14 de Comercial Agrícola Catia Ltda.; e a Oeste com 70,00 m divisando com lote 06 da Companhia Estadual de Silos e Armazéns e, lote 04 de Diamantino C. Tombini e com a praça. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se à abertura da Rua Joπo Rizzzetto. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registros de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3500

LEI MUNICIPAL Nº 3.500 Oficializa o Hino de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficializado o Hino de Carazinho, com letra de autoria do Dr. Walter Graeff e música da Professora Mercedes Dinkhuysen. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3499

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.499 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza o Prefeito Municipal de Carazinho, a realizar ## „#„# # ### # „### # ##com a CINTEA uma opera#‡##â#o de credito no montante de Cr$ ## „#„# # ### # „### # ##61.299.811. ## „#„# # ##SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZI#� NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#� go a seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Prefeito Municipal de Carazinho autorizado � a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentado#� ras - CINTEA , uma opera#‡##â#o de credito no valor de Cr$ 61.299.811 � (sessenta e um milh#ù#es , duzentos e noventa e nove mil, oitocen#� tos e onze cruzeiros), que se destinara ao pagamento da parcela � correspondente a recursos pr#¢#prios da Prefeitura, na constru#‡##â#o � de obra de arte especial sobre o Rio da V# #rzea, Estrada Carazinho � /Chapada, em 01 (uma) via, com 46,55 metros de extensao. ## „#„# # ##Art. 2#§# - O debito acima referido ser# # pago por reten#‡##ù#es � mensais autom# #ticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande � do Sul, da quota de arrecada#‡##â#o do ICM que exceder #…# prevista. ## „#„# # ##Art. 3#§# - A despesa decorrente desta Lei correra #…# conta da � verba C#¢#digo 410.0605-109 - Obras e Instala#‡##ù#es, do Or#‡#amento � vigente. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1985. ## ¨ ¨ !# ##a)SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o #############################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3498

LEI MUNICIPAL Nº 3.498 Da denominaçπo a rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua DOS PINHEIROS, a rua que tem seu inicio na rua Dona Júlia, passando em frente aos Cemitérios Municipal e Católico, situada na Colônia Dona Júlia, terminando no Campo do Flamengo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3497

LEI MUNICIPAL Nº 3.497 Da denominaçπo à rua da cidade e da outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua FRANCISCO BARBOSA a rua que inicia na rua 15 de Novembro, paralela a rua Siqueira Campos. Art. 2º - Na placa indicativa seja colocado, alem do nome "ex funcionário Publico Municipal". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3496

LEI MUNICIPAL Nº 3.496 Da denominaçπo à rua da cidade e da outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua CLÁUDIO DOS SANTOS a rua paralela às ruas Raimundo M. de Quadros e Lourival Vargas. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçπo "Operário e Desportista". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3495

LEI MUNICIPAL Nº 3.495 Autoriza o Município a receber doaçπo de área e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, os bens imóveis e direitos a eles relativos, de propriedade do Veterano Futebol Clube, Grêmio Atlético Glória e Clube Atlético de Carazinho. Art. 2º - Os bens imóveis referidos no artigo 1º, bem como direitos a eles relativos, sπo os seguintes: 1. CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO - Uma fraçπo de terras, com a área de 14.850,00 m², localizada na Vila Santo Antonio (Estádio Paulo Coutinho), inscrita no Cartório do Registro de Imóveis deste Município, sob nº R. 1-7.172, Livro nº 2, de 26.10.78, com a concordância de representante legal do Veterano Futebol Clube, em face de pendência judicial sobre o mesmo imóvel. 2. GRσMIO ATLÉTICO GLORIA - Uma fraçπo de terras com área de 12.453,28m², localizada no Bairro Gloria (Estádio da Vila Industrial), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob os números: Área de 2.400,00 m² - nº 17.774 Área de 2.476,00 m² - nº 17.736 Área de 600,00 m² - nº 15.831 Área de 1.800,00 m² - nº 15.792 Área de 1.660,00 m² - nº 14.212 Área de 3.517,28 m² - nº 14.045 3. CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO - Uma fraçπo de terras, com área de 46.438,00 m², localizada na Vila Hípica, havidas de Agenello Senger , conforme Alvará de Autorizaçπo Judicial nº 027/80 da 2ª Vara desta Comarca de Carazinho,RS, nos autos de inventario de Agenello Senger. Art. 3º - Totalizam as áreas citadas, em 73.741,28 m², cujos bens serπo posteriormente incorporados na Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho - FUNDESCAR, a ser instituída pelo Município de Carazinho,RS. Art. 4º - Fica o Município autorizado a assumir débitos em nome do Clube Atlético de Carazinho, a seguir relacionados: a) Junto ao IAPAS, referente contribuiç•es no período de outubro/72 à março/76, no valor principal de Cr$ 202.518 (duzentos e dois mil, quinhentos e dezoito cruzeiros), que em data de 30.04.85, atingia a importância de Cr$ 78.777.384 (setenta e oito milh•es, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), atualmente em cobrança judicial. b) Junto a Justiça do Trabalho, Reclamatória Trabalhista que hoje atinge a importância de Cr$ 1.500.000 (hum milhπo e quinhentos mil cruzeiros). Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotaçπo orçamentária prevista na conta Reserva de Contingência. Art. 6º - Revogadas as disposiç•es em contrario, esta Lei 1 entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZSec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3494

LEI MUNICIPAL Nº 3.494 Autoriza transferência de imóvel à RODOPEÇAS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à RODOPEÇAS, INDUSTRIA, COMERCIO e REPRESENTAÇ∩ES LTDA., a área de 15.000,00 m², localizada no Distrito Industrial, sendo 10.050,00 m² representada pelo Lote nº 1 A e, 4.950,00 m² parte do Lote 1 B, da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº R-3-10.763, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada a margem da BR-386, com as seguintes confrontações: a Nordeste com o Lote 1 B, numa extensπo de 130,00 m; a Sudoeste, faz frente com a BR-386, numa extensπo de 130,00 m; a Sudeste com o arruamento interno, numa extensπo de 115,00 m e, a Noroeste com o arruamento interno numa extensπo de 115,00 m. Art. 3º - A área a ser doada, será destinada para a construçπo das instalações da industria, que compreende: pavilhões industriais, escritório, almoxarifado, marcenaria, e outros. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano para a construçπo das instalações e implantaçπo da industria. Paragrafo único - os prazos citados neste artigo, começam a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 3246/81. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.81, que trata da reversπo dos lotes para o Patrimônio Publico, fará constar na respectiva escritura de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado após o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída até aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3493

LEI MUNICIPAL Nº 3.493 Da denominaçπo à Praça e Ruas da Vila de Igrejinha e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É dada a denominaçπo de PRAÇA ORLANDINA FERREIRA MACHADO (DONA CAPUCHA) à Praça da Vila Igrejinha. Art. 2º - A primeira (1ª) rua paralela à rua Guilherme Sudbrack, é dada a denominaçπo de RUA GUILHERME HEPP. Art. 3º - A rua fronteira à Praça Orlandina Ferreira Machado (Dona Capucha) e paralela à rua Guilherme Hepp, é denominada de RUA THEμOFILO BUCHLI. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3492

LEI MUNICIPAL Nº 3.492 Autoriza doaçπo de um imóvel à Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇ├O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 7.057,50 m², com um prédio de madeira com área de 364,60 m², localizada na Vila Rica, nesta cidade de Carazinho,RS, dentro de um todo maior de 15.195,00, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 12.352, Livro nº 2-RG, fls. 01, em 06 de abril de 1983. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06, Quadra 67, Lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 120,00 m com a rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul, com 91,00 m com a rua Visconde de Pelotas; ao Leste, com 63,00m com área do Município de Carazinho e, a Oeste com 100,00 m com rua sem denominaçπo. Art. 3º - A área destina-se à construçπo da Sede e área de lazer da Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar, ou alterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nela vierem a ser construidas. Art. 6º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1985


MAIS LEIS

Notícias

21.11.2017 - 10:11
Grupo Toniato apresenta a sua Unidade em Carazinho

Foi inaugurada nesta terça-feira (21) a nova Unidade de Negócios do Grupo Toniato no município de Carazinho. O local tem foco no segmento de transporte agroquímico e vem para

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.