LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2438

LEI MUNICIPAL Nº2438 Autoriza o Município a firmar termo aditivo de acordo com ASSOCIAÇ├O SULINA DE CREDITO E ASSIST╩NCIA RURAL LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autoriza a firmar termo Aditivo de Acordo com a ASSOCIAÇ├O SULINA DE CREDITO E ASSIST╩NCIA RURAL, como revisπo do acordo em vigor e referente a execuçπo do programa de extensπo rural em nosso município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2437

LEI MUNICIPAL Nº 2437 Orça a receita e fixa a despesa da CAPSEM, para o exercício de 1972. LORENO ALBUQUERUQE GRAEFF P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono as seguinte Lei: Art. 1º - A receita da caixa de aposentadoria e pensões dos servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM é orçada em Cr$ 306.170,00 ( trezentos e seis mil e cento e setenta cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo; Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 306.170,00 e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por oragos do governo e respectivas unidades orçamentárias anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigore nada ata de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2436

LEI MUNICIPAL Nº 2436 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o poder executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 para auxilio a Associação Carazinhense de Conservação do solo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2435

LEI MUNICIPAL Nº 2435 Cria a funçπo gratificada para o sub-prefeito de Santo Antonio; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a funçπo gratificada para sub-prefeito de Santo Antonio FG - 2 para exercer também a funçπo de agente a prestar atendimento no posto do correio da empresa brasileira de correios e telégrafos no respectivo distrito conforme já firmado pelo município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2434

LEI MUNICIPAL Nº 2434 Autoriza a Município e reformar o contrato de locaçπo como locatário do estagio de esportes que pertence GR╩MIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER,que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Legislativo autorizado a reformar o contrato de locaçπo como locatário do estádio de esportes de GR╩MIO ATLÉTICO GLORIA, atualmente como CLUBE ATLETICO CARAZINHENSE, QUE SERVIRA COMO EST°DIO MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 1972. Art. 2º - O presente contrato terá validade de 360 contados a partir da data da assinatura do mesmo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2433

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 2433 ## „#„# # ### # „### # ##Estabelece o plano trienal de investimento e d# # ## „#„# # ### # „### # ##outras provid#ˆ#ncias. ## „#„# # ##LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. ## „#„# # ##FA#€#O SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a � seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - #�# estabelecido o seguinte plano trienal de � investimento com vig#ˆ#ncia a partir do exerc#¡#cio de 1972. ## „#„# # ##1. - Pavimenta#‡##â#o ......................... CR$ 1.075.300,00 ## „#„# # ##2. - Pra#‡#as e parques ..................... Cr$ 75.000,00 ## „#„# # ##3. - Estradas ............................. Cr$ 125.000,00 ## „#„# # ##4. - Edifica#‡##â#o e instala#‡##â#o .............. Cr$ 841.500,00 ## „#„# # ##5. - Maquinas e equipamentos .............. Cr$ 1.496.500,00 ## „#„# # ##6. - Saneamento ........................... Cr$ 107.000,00 ## „#„# # ##7. - Ruas e avenidas ...................... Cr$ 150.000,00 ## „#„# # ##Art. 2#§# - Os or#‡#amentos municipais respectivos consignar#â#o � os recursos necess# #rios #…# execu#‡##â#o do presente plano, que poder# # � tamb#‚#m ser atendido por eventuais opera#‡##ù#es de credito � autorizadas pela C#ƒ#mara Municipal. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Fazem parte desta Lei, os anexos e sub-anexos � contendo rela#‡##â#o e os objetivos das obras programadas bem como � aquisi#‡##ù#es, sua ordem de prioridade e estimativas de custo. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Esta Lei entrara em vigor apartir de 1#§# de janeiro � de 1972. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 29 DE DEZEMBRO DE � 1971. ## †#†#!# ##a)LORENO A. GRAEFF ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ,#,#!# ##a)H#�#LIO S. DA ROCHA ## V#V#!# ##Secret# #rio#################################################################################### ########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2432

LEI MUNICIPAL Nº 2432 Autoriza ao comercio a nπo paralisar atividade ao meio-dia, e dá outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Comercio Varejista, autorizado a nπo paralisar as atividades comerciais ao meio-dia. Art. 2º - Os estabelecimentos para beneficiarem-se da presente Lei, deverπo requerer licença especial ao executivo municipal devendo cumprir os ditames da vigência Legislaçπo trabalhista relativamente aos empregados que possuírem. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2431

LEI MUNICIPAL Nº 2431 Isenta do imposto predial o imóvel cedido em comodato à congregaçπo das testemunhas de jeová e da outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É isento a partir do corrente exercício do imposto predial o prédio nº 509 da rua itararé, cedido em comodato, gratuitamente à congregaçπo das testemunhas de jeová para a realizaçπo de culto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2430

LEI MUNICIPAL Nº 2430 Concede bolsa de estudo ao jovem PAULO ANTONIO ZIMERMANN DE LARA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de estudo ao jovem PAULO ANTONIO ZIMERMANN DE LARA, para os cursos ginasial, cientifico e universitário. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 16 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2429

LEI MUNICIPAL Nº 2429 Autoria o município a subscrever ações da Petróleo Brasileiro S.A. a abertura de credito e da outras providencias; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever 3717 ações nominativas ordinárias e 371 ações nominativas preferenciais em aumento de capital e Petróleo Brasileiro S.A. no valor nominal de Cr$ 1.00 cada uma e no montante de Cr$ 4.088,00. Art. 2º - É o Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 4.088,00 para atender a despesa decorrente desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor do credito do imposto único sobre combustível e lubrificante, existente junto a PETROBR°S S.A. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2428

LEI MUNICIPAL Nº 2428 Autoriza a abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 19.300,00; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abri um credito suplementar no valor de Cr$ 19.300,00 no Orçamento da caixa de Aposentadoria e pensões dos servidores Municipais de Carazinho CAPSEM para reforço das seguintes verbas; Código; 3.2.7.1 - Assistência Hospitalar ..... Cr$ 13.500,00 Código; 3.2.7.2 - Assistência Medida ......... Cr$ 5.500,00 Código; 3.1.2.0 - Material de Consumo ........ Cr$ 300,00 total ...................... Cr$ 19.300,00 Art. 2º - Servira de recurso para a tender ao pedido no artigo 1º a reduçπo em igual quantia da verba 3.2.7.6 - Auxilio doença 19.300,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2427

LEI MUNICIPAL Nº 2427 Autoriza a abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 156.521,61 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 156.521,61 no Orçamento do Município de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo primeiro em igual. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2426

LEI MUNICIPAL Nº 2436 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000.00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 para auxilio a Associação Carazinhense de Conservação do solo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE AGOSTO DE 1971. a) LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 08 . 1971


Lei Municipal Nº 2425

LEI MUNICIPAL Nº 2425 Autoriza a doação de 4 m3 de pedra britada à SOCIEDADE RECREATIVA FLOR DA SERRA; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 4 m3 de pedra britada à SOCIEDADE RECREATIVA FLOR DA SERRA, de Carazinho Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2424

LEI MUNICIPAL Nº 2424 Autoriza indenizaçπo de danos no muro cerca e parte da propriedade do Sr. Osvaldo Laasbs. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Sr. Osvaldo Laabs, na importância de Cr$ 3.500,00 referente a danos do muro cerca e parte de sua propriedade junto a construçπo do instituto nacional de previdência social. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1971


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Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.