LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3602

LEI MUNICIPAL Nº 3.602 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, servidores, inativos e pensionistas, do Município de Carazinho. Art. 2º - Os vencimentos dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico serπo de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados). Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Fica revogada a alínea "C" (dos critérios dos Cargos em Comissπo) do Artigo 15 da Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)REJANE MARIA LUZ HAEFFNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1987


Lei Municipal Nº 3535

LEI MUNICIPAL Nº 3.535 Da nova denominaçπo a atual Praça Brasil. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de PRAÇA ALBINO HILLEBRAND, a praça principal da cidade, atualmente chamada de Praça Brasil. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3534

LEI MUNICIPAL Nº 3.534 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. DEMESTOCLE MARQUES DA SILVA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. DEMESTOCLE MARQUES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3533

LEI MUNICIPAL Nº 3.533 CONCEDE o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho a Srta. ODILA FRATINI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho a Srta. ODILA FRATINI, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3532

LEI MUNICIPAL Nº 3.532 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. HILÁRIO GREHS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. HILÁRIO GREHS, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3531

LEI MUNICIPAL Nº 3.531 Isenta do ISSQN os Recenseadores Contratados pelo IBGE. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do Recolhimento do ISSQN, os Recenseadores Contratados pelo IBGE, para a realizaçπo do Censo Econômico de 1986. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3530

LEI MUNICIPAL Nº 3.530 Autoriza transferência de imóvel à LAPΦNIA - Distribuidora de Veículos Rodoviários Ltda. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à LAPΦNIA - Distribuidora de Veículos Rodoviários Ltda., uma área de 19.325,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho, representada pelo Lote 1 E com 10.050,00 m² e Lote 1 F com 9.275,00 m² da Quadra A da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R 1-7.549, Livro 2 - RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 110,00 m com Transportadora Mayer S. A.; ao Sudoeste com 180,00 m com. a BR-386; ao Sudeste com 140,00 m com rua sem denominaçπo e a Noroeste com uma sanga, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma filial concessionária de veículos. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infraestrutura, referidos no artigo 14 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 5º - O Executivo municipal para efeito da aplicaçπo do Art. 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no art. 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado, após o prazo do art. 4º da uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do art. 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3529

LEI MUNICIPAL Nº 3.529 Autoriza transferência de imóvel à TRANSPORTES CAVOL LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à TRANSPORTES CAVOL LTDA. uma área de 20.000,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho, representada pelo lote nº 02 - Quadra C da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 2.742, Livro nº 33, fls. 164 vº a 165, onde esta instalada a Fabrica de Artefatos de Cimento da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, possui as seguintes confrontações: ao Nordeste com 100,00 m com Irmπos Wecker Ltda. (lote 06); ao Sudoeste, com 100,00 m com a BR-386 ao Sudeste com 200,00 m - Wilson Industria e Comercio de Roupas Ltda, lote 03 com 143,00 m e lote 07 com 57,00 m e, ao Noroeste com 200,00 m com rua sem denominaçπo, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo da matriz centralizadora de distribuiçπo de cargas. Art. 4º - A empresa Transportes Cavol Ltda., fará as suas expensas a mudança das atuais instalações da Fabrica de Artefatos de Cimento da sede para o novo local, que será junto a Pedreira Municipal. Paragrafo único - A obrigaçπo constante deste artigo, devera constar na escritura de doaçπo, que se efetivara somente após o cumprimento dessa disposiçπo de parte da empresa beneficiada. Art. 5º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo εnico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infraestrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 14 da Lei Municipal nº 3.528 de 10.12.85. Art. 6º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3.528 de 10.12.85, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado, após o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal 1 a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3528

LEI MUNICIPAL Nº 3.528 Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. I - DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º - Os logradouros terπo a largura de 30,00 m, com passeios de 3,00 m de cada lado e serπo abertos à medida em que forem sendo concluídas as doações ou vendas dos lotes, ou à medida em que estes forem sendo ocupados. Art. 3º - Quando os dois lados dos logradouros em um mesmo quarteirπo estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderπo efetuar a pavimentaçπo do trecho, correndo as despesas por sua conta. Paragrafo ┌nico - O Município coordenara os serviços, levantara e definira topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem. Art. 4º - Após pavimentados os logradouros, os proprietários terπo o prazo de 150 dias para executar os passeios de concreto, ou outro material nπo derrapante. § 1º - Quando da execuçπo dos passeios, o Município indicara o local a ficar aberto para o plantio de arvores, sendo que será dada a distancia padrπo entre cada arvore, segundo a espécie a ser plantada, cuja orientaçπo será dada pela S.M.A.I.C. § 2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote nas quais se eliminara a arborizaçπo. II - DOS LOTES Art. 5º - Os lotes serπo transferidos nas medidas constantes no mapa anexo, podendo uma mesma empresa adquirir mais de um lote. Paragrafo ┌nico - A critério do Executivo, os lotes considerados de grandes dimensões, poderπo ser fracionados. Art. 6º - A escolha dos lotes terá o seguinte critério: 1. As empresas, quando da apresentaçπo dos projetos, por informaçπo própria, da Unidade Sanitária local e da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, deverπo apresentar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou. nπo perigosa ou nπo nociva"; 2. Em funçπo da classificaçπo, as empresas terπo a dispo os lotes de nº 43 a 48, de nº 80 e de nº 82 a 88, para empresas perigosas e nocivas; e os demais lotes, para empresas nπo perigosas e nπo nocivas; 3. Em funçπo da proposta de ocupaçπo da área, em metragem quadrada de construções, do numero de pessoas a serem empregadas e da potencia a ser instalada. Art. 7º - Atividades perigosas ou nocivas, sπo consideradas as das empresas que, pelos ingredientes ou matérias-primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações produçπo de gases, 1 contaminações, poeiras, exalações ou detritos danosos a saúde e meio ambiente e que, eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. Art. 8º - Os lotes de nº 12 a 81 e 89, ficarπo como reservas, para instalaçπo de equipamentos de infra-estrutura. Art. 9º - É permitida a instalaçπo no Distrito Industrial: - de terminais rodoviários de cargas e descargas; - de empresas comerciais e de empresas de prestaçπo de serviços. III - DA INFRA-ESTRUTURA DOS LOTES Art. 10 - As empresas antes de receberem a escritura dos lotes deverπo assinar documento comprometendo-se em montar sobre as áreas recebidas, no prazo de 150 dias, uma infra-estrutura mínima, que constara do seguinte: 1. Cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela; 2. Colocaçπo de portões de ferro nas entradas. Art. 11 - As empresas consideradas "perigosas ou nocivas" deverπo plantar arvores em seus lotes, no prazo de 150 dias após o recebimento da escritura, formando um "cinturπo verde", de modo a impedir a transmissπo de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas. A orientaçπo deste plantio partira da S.M.A.I.C. Art. 12 - As empresas deverπo conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por fossa séptica ou outro tratamento similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às demandas dos respectivos esgotos, observadas as exigências da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. IV - DA INFRA-ESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL Art. 13 - Nos lotes constantes como reservados para o Município serπo construidos poços artesianos e respectivas caixas d'água, com capacidade de 25.000 litros, no mínimo, cada uma, e ainda um terminal ferroviário. Art. 14 - Será construida rede hidráulica e rede de energia elétrica, para atender a toda a área, e colocadas lâmpadas para iluminaçπo publica em todas as vias de circulaçπo, § 1º - Os custos destas obras, inicialmente a cargo do Município, serπo rateados entre todos os proprietários de lotes, sendo o custo dividido em funçπo da área de cada empresa, proporcionalmente. § 2º - Os proprietários assumirπo o compromisso de pagar o valor corrigido do que lhe coube pelo rateio, pagável em 4 vezes, sendo os vencimentos de 6 em 6 meses a partir da data de inicio de funcionamento da empresa. § 3º - O nπo pagamento das parcelas acarretara o lançamento em divida ativa. § 4º - A despesa de iluminaçπo publica será paga pelos proprietários de lotes mediante taxa especifica, estabelecida pelo Município. Art. 15 - O Município fará a coleta de lixo, mediante o pagamento da taxa respectiva pelos proprietários de lotes. Art. 16 - As despesas de conservaçπo e manutençπo das caixas, bombas d'água e redes serπo rateadas entre as empresas instaladas, sempre usando o critério de proporcionalidade de áreas. 2 Art. 17 - O consumo de água será controlado por medidor com a cobrança da taxa, pelo Município, em funçπo do consumo. Art. 18 - As despesas de conservaçπo de calçamento nos logradouros, serπo rateadas entre os proprietários, proporcionalmente as áreas dos lotes. Art. 19 - No prazo máximo de 180 dias, após a entrega da terraplenagem, as empresas deverπo ter iniciado as construções. § 1º - A área construida nπo poderá ser inferior a 20 % (vinte por cento) da área total do respectivo lote. § 2º - A partir da entrega da terraplenagem, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento. § 3º - Nπo será considerado inicio de construçπo a colocaçπo de pedra fundamental. Art. 20 - A terraplenagem a ser executada pelo Município será a constante no ante-projeto de nivelamento do lote apresentado juntamente com a proposta, e uma vez aprovado pelo Conselho, sendo que esta se referira exclusivamente ao local das construções. V - DAS CONSTRUÇ╒ES Art. 21 - Somente poderπo ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços. Paragrafo ┌nico - Serπo toleradas aras cobertas para serviços, desde que os pilares de sustentaçπo sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos. Art. 22 - As empresas poderπo erguer residências unifamiliares com destinaçπo exclusiva para zelador das mesmas com área entre 48,00 e 80,00 m². Paragrafo ┌nico - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador em cada área. Art. 23 - A residência referida no artigo anterior, em especifico, poderá ser de madeira, desde que tenha banheiro de alvenaria. Art. 24 - A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo este caso, ser de alvenaria e atender a área mínima prevista no art. 22. Art. 25 - As construções deverπo obedecer recuos do alinhamento da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 10,00 m, 5,00 m e 5,00 m respectivamente. Paragrafo ┌nico - Os recuos do alinhamento da rua poderπo ser usados como estacionamento. Art. 26 - O índice de ocupaçπo do lote, relaçπo entre a área ocupada pela projeçπo horizontal da edificaçπo e a área total do lote, será de, no máximo 2/3 (dois terços). VI - DAS DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 27 - As áreas que constam como reservas no art. 82, e no mapa anexo, assim permanecerπo, e serπo vedadas para doações ou vendas. Art. 28 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às empresas que, na data da publicaçπo da mesma, tiverem escritura de lote. Art. 29 - O mapa da área com curvas de níveis, subdivisπo em lotes, áreas reservadas e localizaçπo de logradouros, fará parte integrante desta Lei. Art. 30 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados 3 para a apresentaçπo dos projetos e do inicio e conclusπo das construções o Município fará uma comunicaçπo por escrito aos proprietários e, decorridos trinta dias da comunicaçπo, nπo havendo soluçπo de parte deste, o(s) lote(s) revertera (πo) automaticamente ao Município. Paragrafo ┌nico - As demais infrações em uma ou mais clausulas terπo a aplicaçπo de uma multa de 10 ORTNS, e a cada reincidência, o dobro da anterior. Art. 31 - O proprietário do lote, que ainda nπo tiver concluídas as edificações exigidas por lei, terá direito de requerer a liberaçπo de parcela da área, para efeito de contrair empréstimos ou hipotecas sendo esta parcela estabelecida no dobro da área já edificada. Art. 32 - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgπo consultivo do Executivo, composto pelo Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, Consultor Jurídico do Município, Engenheiro do Município, Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho e Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sob a presidência do Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comércio. Paragrafo ┌nico - Através de ato a ser baixado pelo Executivo, serπo definidas e regulamentadas as atribuições do Conselho criado neste artigo. Art. 33 - Os critérios de enquadramento das empresas e o sistema de comercializaçπo dos lotes serπo estabelecidos através de regulamento a ser baixado pelo Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito. Art. 34 - As despesas decorrentes da execuçπo das obras de infra-estrutura de que trata a presente Lei, serπo consignadas em orçamento do Município. Art. 35 - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nº 3246 de 29.12.81 e 3394 de 23.12.83, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3527

LEI MUNICIPAL Nº 3.527 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. GARIBALDI SANT'ANNA GOULART. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. GARIBALDI SANT'ANNA GOULART, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3526

LEI MUNICIPAL Nº 3.526 Concede o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho e da outras providencias. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho a Sra. MARY EBLING DA SILVA VARGAS (MORGADA) pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º - Fica a Mesa Diretora autorizada a marcar a data da Sessπo Solene para a outorga da referida distinçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3525

LEI MUNICIPAL Nº 3.525 Modifica a redaçπo do § 1º Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.403 de 25 de abril de 1984, que concede estímulos e incentivos fiscais a empresas industriais. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 1º, Art.3º, da Lei Municipal nº 3.403 de 25 de abril de 1984, passa a ter a seguinte redaçπo "A solicitaçπo dos beneficies desta Lei, que será dirigida ao Prefeito Municipal, será instruída com as informações preliminares para analise de enquadramento, em modelo aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3524

LEI MUNICIPAL Nº 3.524 Adita disposições a Lei Municipal nº 3378, de 01.12.83 e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 4º da Lei Municipal nº 3378 de 01.12.1983, mais duas letras como segue: h) Um representante do Núcleo dos Engenheiros Florestais do Planalto, com sede em Carazinho,RS; i) Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio. Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais preceitos da Lei acima. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3523

LEI MUNICIPAL Nº 3.523 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 1.595.000.000 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 1.595.000.000 (um bilhπo, quinhentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3259.0101-005 - Outras Transf.a Pessoas.... Cr$ 159.488 Cód. 4120.0101-006 - Equipamentos Mat.Permanente Cr$ 54.840.512 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-031 - Obrigações Patronais....... Cr$ 100.000.000 Cód. 3251.0401-034 - Inativos................... Cr$ 120.000.000 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-063 - Pessoal Civil.............. Cr$ 800.000.000 Cód. 3113.0503-065 - Material de Consumo........ Cr$ 100.000.000 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS VIAÇ├O 0605 - DEPART.MUN.ESTRADAS RODAGEM Cód. 3111.0605-105 - Pessoal Civil.............. Cr$ 200.000.000 Cód. 3120.0605-106 - Material de Consumo........ Cr$ 100.000.000 0606 - LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-111 - Pessoal Civil.............. Cr$ 120.000.000 TOTAL.................... Cr$ 1.595.000.000 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 4110.0202-014 - Obras e Instalações........ Cr$ 10.000.000 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3281.0401-038 - Contribuiçπo ao Pasep...... Cr$ 15.000.000 Cód. 4210.0401-040 - Aquisiçπo de Imóveis....... Cr$ 7.000.000 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Cód. 4120.0402-046 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 7.000.000 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.TURISMO 0502 - DEPART.MUN.DE EDUCAÇ├O Cód. 4120.0502-062 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 11.000.000 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504-071 - Pessoal Civil.............. Cr$ 9.000.000 0506 - CONSELHO MUN.DE DESPORTOS Cód. 3111.0506-080 - Pessoal Civil.............. Cr$ 17.000.000 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0603 - DEPART.MUN.DE TRANSITO Cód. 4110.0603-099 - Obras e Instalações........ Cr$ 5.000.000 0605 - S.M.E.R. 1 Cód. 4110.0605-109 - Obras e Instalações........ Cr$ 20.000.000 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINSCód. 4110.0607- 119 - Obras e Instalações........ Cr$ 5.000.000 Cód. 4120.0607-120 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 5.000.000 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAS Cód. 3111.0608-121 - Pessoal Civil.............. Cr$ 60.000.000 Cód. 4110.0608-124 - Obras e Instalações........ Cr$ 10.000.000 Cód. 4120.0608-125 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 19.000.000 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-126 - Pessoal Civil.............. Cr$ 10.000.000 Cód. 4120.0701-129 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 6.000.000 0703 - DEPART.ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 4120.0703-128 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 19.000.000 TOTAL...................... Cr$ 235.000.000 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício...................................... Cr$ 1.360.000.000 TOTAL GERAL.............. Cr$ 1.595.000.000 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3522

LEI MUNICIPAL Nº 3.522 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1986. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do Município de Carazinho para o exercício de 1986 é orçada em Cr4 56.700.000 (cinqüenta e seis bilhões, trezentos e noventa e um milhões e setecentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária....... Cr$ 5.033.800.000 1.2 - Receita Patrimonial...... Cr$ 503.000.000 1.3 - Receita Industrial....... Cr$ 1.500.000.000 1.4 - Transferências Correntes. Cr$ 48.780.000.000 1.5 - Outras Receitas Correntes Cr$ 571.900.00 56.388.700.000 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Credito Cr$ 1.000.000 2.2 - Alienaçπo de Bens... Cr$ 2.000.000 3.000.000 TOTAL DA RECEITA................... Cr$ 56.391.700.000 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 56.371.700.000 (cinqüenta e seis bilhões, trezentos e noventa e um milhões e setecentos mil cruzeiros) e será realizada de conformidade como os quadros das dotações por ╙rgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a" I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo de receita até o limite de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da receita estimada (Art. 67 da Constituiçπo da Republica); II - Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 12,5 (doze virgula cinco por cento) da despesa fixada (Artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4320, de 17.03.64). § 1º - O Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, dentro de 3 (três) dias, cópia do Decreto que trata da abertura de créditos suplementares. § 2º - A autorizaçπo prevista no inciso II deste artigo refere- se tπo somente as verbas do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1985


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