LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3618

LEI MUNICIPAL Nº 3.618 Declara de Utilidade Publica o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentaçπo de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA ALIMENTAÇ├O DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1987


Lei Municipal Nº 3617

LEI MUNICIPAL Nº 3.617 Declara de Utilidade Publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇ├O CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado de Utilidade Publica o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇ├O CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE CARAZINHO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE MAIO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1987


Lei Municipal Nº 3616

LEI MUNICIPAL Nº 3.616 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem, e Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático-pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagens para o transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores ate 30 (trinta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1987, e terá vigência até 31 de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3615

LEI MUNICIPAL Nº 3.615 Acrescenta Paragrafo na Lei Municipal nº 3403 de 25.04.84. VEREADOR CLAUDINO PEDRO CAMATTI, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou o eu promulgo, de acordo com o paragrafo 5º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado Paragrafo 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3403, de 25 de abril de 1984. "Parágrafo 3º - As informações de caráter confidencial, bem como outras julgadas necessárias, poderπo ser requeridas pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal para fina de analise de projetos de Lei abrangidos pelo presente diploma". Art. 2º - Revogadas ao disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. SALA ANT╘NIO LIB╙RIO BERVIAN EM 21 DE ABRIL DE 1987. a)VEREADOR CLAUDINO PEDRO CAMATTI Presidente a)VEREADOR IRNO RESENER 1º Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3614

LEI MUNICIPAL Nº 3.614 Altera o ` 1º do artigo 22 da Lei Municipal nº 3.285 do Código de Obras do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Paragrafo 1º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 3.285, do Código de Obras do Município passara a ter a seguinte redaçπo: "Paragrafo 1º - Os projetos estruturais e de instalações elétricas, hidro-sanitárias e telefone obedecerπo às respectivas normas da Associaçπo Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e terπo os requerentes o prazo de 60 (sessenta) dias, após o licenciamento, para apresenta-los ao órgπo competente , sob pena de suspensπo da licença." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3613

LEI MUNICIPAL Nº 3.613 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 1987, e terá vigência ate 31 de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3612

LEI MUNICIPAL Nº 3.612 Acrescenta o § 3º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 03/85 (Código de Posturas). SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 20 da Lei Complementar nº 03, de 07 de janeiro de 1985 (Código de Posturas), passa a vigorar com a introduçπo de mais um paragrafo, com a seguinte redaçπo: Art. 20 - Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuem meio-fio sπo obrigados a calçar os passeios e mante-los em bom estado de conservaçπo, de acordo com as normas ditadas pela municipalidade. § 1º - Danificados os passeios ou outros logradouros pela arborizaçπo das vias publicas, repara-los-á o Município à sua custa. § 2º - Os passeios deverπo ser em basalto regular antiderrapante. § 3º - Constatado o descumprimento do "caput" do presente artigo, o proprietário do imóvel, edificado ou nπo, será notificado pessoalmente ou através de uma publicaçπo na imprensa local para efetuar o melhoramento no prazo de trinta dias, sob pena de o Município faze-lo, cobrando as despesas efetuadas do proprietário do imóvel correspondente. PENA - 1/7 do v/r a 2 v/r por trimestre do nπo cumprimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3611

LEI MUNICIPAL Nº 3.611 Acrescenta paragrafo ao Artigo 146 da Lei Complementar nº 03/85, dispondo sobre o uso de alto-falantes. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado paragrafo único ao artigo 146 da Lei Complementar nº 03/85 de 07 de janeiro de 1985 (Código de Posturas), com o seguinte teor: "Paragrafo único - É proibido o uso de alto-falantes, para fins de propaganda comercial, nos domingos e feriados." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3610

LEI MUNICIPAL Nº 3.610 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo da Câmara Municipal. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionarias efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo δ conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de abril de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTΦNIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3608

LEI MUNICIPAL Nº 3.608 Autoriza o Município adquirir por doaçπo área para abertura de ruas. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 1.092,00m², destinada à abertura de ruas, cadastrada sob Setor 01, Quadra 20, nesta cidade, de propriedade de WALTER FRANCISCO KASCHNY com as seguintes especificações e confrontações, de conformidade com a planta anexa que faz parte integrante desta Lei. RUA A (área de 836,00 com 8,00 m de largura e o alinhamento lado par desta distará 40,60 m do vértice decorrente dos alinhamentos das Ruas Ernesto Alves e Marquês do Pombal, e será paralela à rua Bento Gonçalves, até a esquina com a rua B. RUA B (área de 256,00m²) - perpendicular à Rua Bento Gonçalves, distante no seu alinhamento impar 106,15 m do vértice decorrente dos alinhamentos das Ruas Bento Gonçalves e Ernesto Alves. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável, sendo que o doador compromete-se a realizar as obras de infra-estrutura, tais como rede de água e luz, bem como a pavimentaçπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3607

LEI MUNICIPAL Nº 3.607 Autoriza o Município adquirir por doaçπo área para abertura de ruas. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É O Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 2.878,23m², destinada à abertura de ruas, cadastrada sob Setor nº 06, nesta cidade, de Propriedade de VENILDO ANTONIO BRAGANHOLO e MÁRIO DI VAIA, com as seguintes especificações e confrontações, de conformidade com a planta anexa que faz parte integrante desta Lei. RUA FELIPE CAMAR├O (Área de 704,37m²) - confrontando ao Norte, com 60,00 m com Maria Scherer Keller, Luiz Roberto Lima e Rogério Hirt; ao Sul, com 60,00 m com sucessπo Jorge Alfredo Loeff; ao Leste com 7,78m com a Rua Vitor Hugo; 7,95 m com sucessπo Jorge Alfredo Loeff; e ao Oeste com 15,73 m com a Rua Eça de Queiróz. RUA VITOR HUGO (Área de 1.170,54m², confrontando ao Norte, com 14,00 m com a Rua Vitor Hugo; ao Sul com 14,00 m com sucessπo Jorge Alfredo Loeff; ao Leste com 83,61m com Venildo Antonio Braganholo e Mário Di Vaia da quadra 161, Setor 06; e ao oeste com 76,83 m com Paulo Scopel, Paulo Roberto Bart, Rogério Hirt e 7,78 m com a Rua Felipe Camarπo. RUA ANTONIO VARGAS (Área de 1.003,32m²) - confrontando ao Norte, com 12,00 m com a Rua Antonio Vargas; ao Sul com 12,00 m com a Rua Antonio Vargas; ao Leste com 83,61 m com Maria Cândida Lopes Loeff, da Quadra 147, setor 06; e ao Oeste com 83,61 m com Venildo Antonio Braganholo e Mário Di Vaia da quadra 148, setor 06. Art. 2º - A presente doaçπo é a titulo o gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE ABRIL DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANT╘NIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 04 . 1987


Lei Municipal Nº 3606

LEI MUNICIPAL Nº 3.606 Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. I - DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º - Os logradouros terπo a largura de 30,00 m, com passeios de 3,00 m de cada lado, com exceçπo da Rua "A" que terá 20,00 m de largura, com passeios de 3,00 m de cada lado, situada entre as Quadras 1 e 2 da gleba denominada "Área A". Art. 3º - Quando os dois lados dos logradouros em um mesmo quarteirπo estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderπo efetuar a pavimentaçπo do trecho, correndo as despesas por sua conta. Paragrafo único - O Município coordenará os serviços, levantará e definirá topograficamente o trecho e fará a correspondente terraplenagem. Art. 4º - Após pavimentados os logradouros, os proprietários terπo o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias para executar os passeios de concreto, ou outro material nπo derrapante. § 1º - Quando da execuçπo dos passeios, o Município indicará o local a ficar aberto para o plantio de arvores, sendo que será dada a distância padrπo entre cada árvore, segundo a espécie a ser plantada, cuja orientaçπo será dada pela S.M.A.I.C. § 2º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada área desmembrada, n as quais se eliminará a arborizaçπo. II - DAS ÁREAS Art. 5º - A gleba total, face à extinçπo do condomínio com o Estado do Rio Grande do Sul, foi divido em seis (6) áreas, cabendo ao Município de Carazinho quatro (4) áreas, já devidamente matriculadas, das quais três (3) integrarπo o Plano Diretor do Distrito Industrial, conforme mapas, e que sπo os seguintes: - "ÁREA A", com 1.156.134,99 m², matricula 15.320, fls. 01, no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho em 25.07.86; - "ÁREA B", com 75.100,00 m², matricula nº 15.321, fls. 02, no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho em 25.07.86; - "ÁREA C", com 112.500,00 m², matricula nº 15.322, fls.01, no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho em 25.07.86. Paragrafo único - As doações serπo feitas pelo Poder Executivo, mediante autorizaçπo do Legislativo, através de desmembramentos. Art. 6º - Os desmembramentos serπo feitos pelos seguintes critérios: 1.As empresas quando da apresentaçπo dos projetos, por informaçπo própria, da Unidade Sanitária local e da Secretaria da 1 Saúde e Meio Ambiente, deverπo apresentar documento onde conste ser ela "perigosa ou nociva" ou "nπo perigosa ou nπo nociva"; 2. Em funçπo da classificaçπo, as empresas terπo a disposiçπo as áreas já previamente designadas nos mapas de "nocivas" ou "nπo nocivas"; 3. Em funçπo da proposta de necessidade de área para instalaçπo e funcionamento da empresa, de pessoal a ser empregado e da potência a ser instalada. Art. 7º - Atividades perigosas ou nocivas, sπo consideradas as das empresas que, pelos ingredientes ou matérias primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produçπo de gases, contaminações, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e meio ambiente e que, eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. Art. 8º - As áreas destinadas para arruamento, áreas verdes, áreas de serviços, para instalaçπo de infra estrutura sπo inalienáveis. Art. 9º - É permitida a instalaçπo no Distrito Industrial: - de terminais rodoviários de cargas e descargas; - de empresas comerciais e de empresas de prestaçπo de serviços. - DA INFRA ESTRUTURA DAS ÁREAS Art. 10 - As empresas antes de receberem a escritura da áreas deverπo assinar documento comprometendo-se em montar sobre a área recebida, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, uma infra estrutura mínima, que constará do seguinte: 1. Cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela; 2. Colocaçπo de portões de ferro nas entradas. Art. 11 - As empresas consideradas "perigosas ou nocivas" deverπo plantar árvores em sua área, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias após o recebimento da escritura, formando um "cinturπo verde" de modo a impedir a transmissπo de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas. A orientaçπo deste plantio partira da S.M.A.I.C. Art. 12 - As empresas deverπo conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por fossa séptica ou outro tratamento similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às demandas dos respectivos esgotos, observadas as exigências da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. IV - DA INFRA ESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL Art. 13 - Nas áreas constantes como reservadas para o Município, serπo construídos poços artesianos e respectivas caixas d`água, com capacidade para 25.000 litros, no mínimo, cada uma, e ainda um terminal ferroviário. Art. 14 - Será construída rede hidráulica e rede de energia elétrica, para atender toda a área, e colocadas lâmpadas para iluminaçπo publica em todas as vias de circulaçπo. § 1º - Os custos destas obras, inicialmente a cargo do Município, serπo rateados entre os proprietários de áreas, sendo o custo dividido em funçπo da área de cada empresa, proporcionalmente. § 2º - Os proprietários assumirπo o compromisso de pagar o valor corrigido do que lhe couber pelo rateio, pagável em 4 2 (quatro) vezes, sendo os vencimentos de 6 em 6 meses a partir da data de inicio de funcionamento da empresa. § 3º - O nπo pagamento de iluminaçπo publica será paga pelos proprietários de áreas, mediante taxa especifica estabelecida pelo Município. Art. 15 - O Município fará a coleta de lixo, mediante o pagamento da taxa respectiva pelos proprietários. Art. 16 - As despesas de conservaçπo e manutençπo das caixas, bombas d§água e redes serπo rateadas entre as empresas instaladas, sempre usando o critério de proporcionalidade de áreas. Art. 17 - O consumo de água será controlado por medidor, com a cobrança da taxa, pelo Município, em funçπo do consumo. Art. 18 - As despesas de conservaçπo de calçamento nos logradouros, serπo rateadas entre os proprietários, proporcionalmente as suas áreas. Art. 19 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a entrega da terraplenagem, as empresas deverπo ter iniciado as construções. § 1º - A área construída nπo poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da área recebida em doaçπo, salvo no caso de empresas classificadas como nπo perigosas ou nπo nocivas e que utilizarem deposito a céu aberto, quando, entπo, poderá ser construído apenas 20% (vinte por cento) da área recebida. § 2º - A partir da entrega da terraplenagem, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em funcionamento. § 3º - Nπo será considerado inicio de construçπo a colocaçπo de pedra fundamental. Art. 20 - A terraplenagem a ser executada pelo Município, será a constante no ante projeto de nivelamento da área desmembrada apresentado juntamente com a proposta, e uma vez aprovado pelo Conselho, sendo que esta se referirá exclusivamente ao local das construções. V - DAS CONSTRUÇ╒ES Art. 21 - Somente poderπo ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando destinadas aos serviços. Paragrafo único - Serπo toleradas áreas cobertas para serviços, desde que os pilares de sustentaçπo sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos. Art. 22 - As empresas poderπo erguer residências unifamiliares com destinaçπo exclusiva para zelador das mesmas com área entre 48,00 e 80,00 m². Paragrafo único - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador em cada área. Art. 23 - A residência referida no artigo anterior, em especifico, poderá ser de madeira, desde que tenha banheiro de alvenaria. Art. 24 - A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo neste caso, ser de alvenaria e atender a área mínima prevista no artigo 22. Art. 25 - As construções deverπo obedecer recuos do alinhamento da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 10,00 m e 5,00 m respectivamente. Paragrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderπo ser usados como estacionamento. Art. 26O índice de ocupaçπo da área, relaçπo entre a área ocupada pela projeçπo horizontal da edificaçπo e a área total 3 doada, será de, no mínimo 2/3 (dois terços). VI - DISPOSIÇ╒ES GERAIS Art. 27 - As áreas que constam como reservas no artigo 8º, e no mapa anexo, assim permanecerπo, e serπo vedadas para doações ou vendas. Art. 28 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às empresas que, na data da publicaçπo da mesma, tiverem escritura de área. Art. 29 - O mapa da "ÁREA A" com curvas de níveis, subdivisπo, áreas verdes e localizaçπo de logradouros, fará parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A subdivisπo das "ÁREAS A e B" será efetuada de conformidade com o necessário, mediante Lei Ordinária. Art. 30 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentaçπo dos projetos e do inicio e conclusπo das construções, o Município fará uma comunicaçπo por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicaçπo, nπo havendo soluçπo de parte deste, a área reverterá automaticamente ao Município. § 1º - As demais infrações em uma ou mais cláusulas terπo a aplicaçπo de uma multa de 10 OTNs, e a cada reincidência, o dobro da anterior. § 2º - Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissπo de áreas, previstas na presente Lei, consignarπo o direito de reversπo ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas neste diploma legal. Art. 31 - O proprietário de área, que ainda nπo tiver concluídas as edificações exigidas por lei, terá direito de requerer a liberaçπo de parcela da área, para efeito de contrair empréstimos ou hipotecas, sendo esta parcela estabelecida no dobro da área já edificada. Art. 32 - Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgπo consultivo do Executivo, composto pelo Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, Consultor Jurídico do Município, Engenheiro do Município, Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho e Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho, sob a presidência do Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio. Paragrafo único - Através de ato a ser baixado pelo Executivo, serπo definidas e regulamentadas as atribuições do Conselho criado neste artigo. Art. 33 - Os critérios de enquadramento das empresas e o sistema de comercializaçπo das áreas serπo estabelecidos através de regulamento a ser baixado pelo Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito. Paragrafo único - As empresas interessadas em áreas ao encaminharem proposta, além da documentaçπo de praxe, serπo obrigadas a apresentar croqui das construções. Art. 34 - As despesas decorrentes da execuçπo das obras de infra estrutura de que trata a presente Lei, serπo consignadas em Orçamento do Município./ Art. 35 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.528 de 10 de dezembro de 1985, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 1987. 4 a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 1987


Lei Municipal Nº 3605

LEI MUNICIPAL Nº 3.605 Autoriza a instituiçπo de Fundaçπo e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundaçπo de direito privado, com a denominaçπo de FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, destinada ao desenvolvimento esportivo e cultural do Município e atividades afins. Art. 2º - A Fundaçπo, cujo estatuto será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sede e foro em Carazinho, prazo de duraçπo indeterminado e adquirira personalidade jurídica a partir da inscriçπo de seu ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Paragrafo único - O Estatuto da Fundaçπo devera possuir previa aprovaçπo da Câmara Municipal. Art. 3º - Constituirπo o patrimônio da fundaçπo os bens imóveis abaixo relacionadas. Paragrafo único - Os bens que constituem fundaçπo, quer os adquiridos através desta Lei, bem como os adquiridos posteriormente pela FUNDESCAR, por compras, doações e legados, sπo impenhoráveis e inalienáveis a qualquer titulo. a) 1. Uma área de terras urbanas, com 12.453,28 m², situada nesta cidade, na Vila Gloria, à Rua General Sampaio, lado par, distante aproximadamente 40 metros da esquina da Rua Aloisio Linck, Setor 01, Quadra 57, Lote 16, com as seguintes e atuais confrontações: ao Norte, na extensπo de 69 metros, com a Rua General Sampaio, 59,40 metros com os lotes 12 e 15, respectivamente, de Liversina da Silva Lopes e Daura Borges Bagatini, e 3,00 metros com o lote 20 de Fernando Bratz; ao Sul, na extensπo de 132,00 metros com os lotes 11, 09, 08, 07, 06, 05, 18, 04 e 03, respectivamente de Willibaldo Weber, Frederico Granville, Waclaw Nemecek, Circulo Operário, Irmπos Thonigs, Rudi Scherer, Henrique Joπo Breuckmann, Orlando Dall'Olivo e Vitor Hugo Fetzer; ao Leste na extensπo de 96,70 metros com os lotes 17 e 20, respectivamente de Macali S.A. - Agro-Industrial e Comercial e de Fernando Bratz, e 2,00 metros com o lote 12 de Liversina da Silva Lopes; e ao Oeste na extensπo de 28,70 metros com o lote 15 de Daura Borges Bagatini, e 95,50 metros com a Rua Paissandu. Benfeitoria: construçπo de 271,10 m² conjugado, misto e alvenaria. Registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R.2-15.622 de 05.01.87, nos termos da Carta de Adjudicaçπo passada pelo 1º Cartório Judicial desta Comarca, em 10 de outubro de 1986, assinada pelo Exmo. Dr. Eugênio Facchini Neto, MM. Juiz de Direito Designado, extraída dos autos da açπo de desapropriaçπo, com imissπo provisória de posse julgada pelo Exmo. Dr. Homero Canfild Meira, Juiz de Direito Substituto em 11 de agosto de 1986, foi adjudicado ao expropriante MUNICÍPIO DE CARAZINHO. 2. Uma fraçπo de terras urbanas, com a área de 14.850,00 m², formado por parte do lote nº 3 a totalidade dos lotes 4, 5, 6 e 7 da Quadra 13, e 11, 10 e 12, 13 e 14 da Quadra 13, lotes 1, 2, 3, 8, 9, 10 da Quadra 14, situados na Vila Santo Antonio, nesta cidade, confrontando atualmente: ao Norte, com a Rua 1 Castro Alves, e com terrenos da Prefeitura Municipal; ao Sul com a Rua Marcilio Dias; ao Leste, com terrenos de Ilmar Kasper Zerwes e da Prefeitura Municipal, ao Oeste com terrenos que sπo ou foram da sucessπo de Onorina A. Vargas Martins, situado no Setor 05, Quadra 62, Lote 02, lado impar da rua. Benfeitorias: construçπo da área de 578,30 m conjugado, misto e alvenaria. Registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº R. 37.172 de 05.01.87, conforme Carta de Adjudicaçπo passada pelo 1º Cartório Judicial desta Comarca em 10 de outubro de 1986, assinada pelo Exmo. Dr. Eugênio Facchini Neto, MM. Juiz de Direito Designado, extraida dos autos da açπo de desapropriaçπo com imissπo provisória na posse, julgada por sentença de 11 de agosto de 1986, do Exmo. Dr. Homero Canfild Meira, MM. Juiz de Direito Substituto, foi adjudicado ao expropriante MUNICÍPIO DE CARAZINHO. 3. Direito Real, de uma fraçπo de terras de campo, com área de 46.438,00m², situado na Fazenda do Colorado, neste Município de Carazinho, dentro de um todo maior que confronta ao Oeste com a estrada de ferro, e atualmente com a R.F.F.S.A. e terras de sucessores de Agenello Senger; ao Norte, com campos de Serenita Albuquerque, atualmente com 223,00 m fazendo frente para a parte asfaltica, que se conduz desta cidade δ Palmeira das Missões; ao Sul com campos de Fábio Albuquerque, atualmente com área da Sociedade Hípica carazinhense, ao Leste com campos de Fábio Albuquerque, atualmente com Sociedade Hípica Carazinhense e com terras de sucessores de Agenello Senger; ao Oeste, com a estrada de ferro, atualmente com a R.F.F.S.A. e terras de sucessores de Agenello Senger, matriculada sob nº R.1-5.457 de 29.12.77, em nome de Luiz Henrique Senger no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho. Face a Açπo de Desapropriaçπo com imissπo provisória de posse promovido pelo Município de Carazinho contra o Clube Atlético de Carazinho, processo nº 10.108/4219 Vara da Comarca de Carazinho, o referido imóvel foi desapropriado, devendo Luiz Henrique Senger, outorgar escritura. Fica também autorizado através desta Lei, que o Sr. Luiz Henrique Senger proceda a transferência do imóvel mediante escritura publica, diretamente a FUNDESCAR, com os mesmos gravames da presente Lei, a favor do Município de Carazinho. b) Os bens moveis ou imóveis e direitos a ela doados, em caráter definitivo, por pessoas naturais e entidades publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; c) As doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 4º - Os recursos da Fundaçπo compreenderπo: a) Rendas decorrentes da exploraçπo dos seus bens ou prestaçπo de serviços; b) Contribuições, subvenções e auxílios da Uniπo do Estado, dos Municípios, ou de suas respectivas Autarquias, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações; c) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados. Art. 5º - Sπo finalidades básicas da Fundaçπo: I - Estimular a pratica de esportes e o desenvolvimento da cultura artística em geral; II - Difundir o gosto pela cultura artística, em todos os seus segmentos; III - Promover e orientar as diversas espécies de modalida- 2 des esportivas; IV - Elaborar, executar e supervisionar programas de atividades de formaçπo ou aperfeiçoamento, em todos os graus e em todas as áreas esportivas e culturais; V - Articular se com entidades publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a forma de colaboraçπo contratos ou conventos, para a execuçπo de programas e atividades de formaçπo e aperfeiçoamento esportivo ou cultural; VI - Promover a integraçπo entre o setor publico municipal e os setores públicos estaduais e federal no campo desportivo e cultural. Art. 6º - A Fundaçπo terá, em sua estrutura básica, como órgπos colegiados, o Conselho Deliberativo e o Conselho Curador, e, na administraçπo, o Presidente e os Diretores Executivo, Desportivo e Cultural. § 1º - O Conselho Deliberativo será composto de 11 membros, sendo 2 representantes do Grêmio Atlético Gloria, 2 do Clube Atlético de Carazinho, 2 do Veterano Futebol Clube, 1 da Associaçπo Comercial e Industrial, 1 de Sindicato patronal, de Sindicado de empregados e 2 de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas com conhecimento esportivo e/ou de reconhecida cultura. § 2º - O Conselho Curador compor-se-a de 3 membros. § 3º - Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador serπo nomeados pelo Prefeito Municipal e a cada membro correspondera um suplente. As indicações para o Conselho Deliberativo deverπo ser em lista tríplice para o Chefe do Poder Executivo. § 4º - O Presidente nπo terá remuneraçπo e será nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicaçπo em lista tríplice do Conselho Deliberativo. § 5º - Os Diretores Executivo, Desportivo e Cultural serπo escolhidos pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal. § 6º - A competência e as atribuições dos Conselhos Deliberativo e Curador, do Presidente e das Diretorias serπo estabelecidas no Estatuto da Fundaçπo, assim como sua organizaçπo e funcionamento. § 7º - Os membros do Conselho Deliberativo terπo mandato de 2 anos, sendo permitida a reconduçπo por ate 2 períodos. § 8º - O mandato do Conselho Curador será de 2 anos, sendo permitida a reconduçπo por igual prazo. § 9º - O Presidente terá mandato de 2 anos mas demissível ad nutum por ato do Prefeito Municipal, mediante previa representaçπo do Conselho Deliberativo, e poderá ser reconduzido. § 10 - Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador sπo gratuitos. Art. 7º - O pessoal da Fundaçπo será regido pela legislaçπo trabalhista. § 1º - Para a execuçπo de suas finalidades, a Fundaçπo poderá contar com a colaboraçπo de servidores da Administraçπo Direta e Indireta, colocados a sua disposiçπo por ato da autoridade competente. § 2º - Os servidores a que se refere o paragrafo anterior poderπo ser cedidos a Fundaçπo, com ou sem ônus da entidade cedente, ficando-lhes assegurada, ao retomarem a seus cargos de origem, contagem de tempo de efetivo exercício prestado à Funda- 3 çπo, para todos os direitos e vantagens, como se publico fosse. Art. 8º - O Orçamento Geral do Município consignara dotações especificas para o atendimento das despesas com contribuições à Fundaçπo, repassando-lhe mensalmente o respectivo numerário. Paragrafo único - Fica condicionado a liberaçπo do referido numerário, a apresentaçπo do Balancete Contábil da Fundaçπo. Art. 9º - O exercício financeiro da Fundaçπo coincidira com o ano civil e suas contas serπo fiscalizadas na forma da legislaçπo em vigor. Art. 10 - Extinta a Fundaçπo, todos os seus bens reverterπo ao patrimônio do Município. Art. 11 - Fica assegurada à Fundaçπo a isençπo de quaisquer impostos ou taxas municipais, sobre seus bens, rendas e serviços. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JANEIRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)REJANE MARIA LUZ HAEFFNER Sec.Mun.Administraçπo 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 01 . 1987


Lei Municipal Nº 3604

LEI MUNICIPAL Nº 3.604 Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionarias efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas da Câmara Municipal. Art. 2º - Os vencimentos do Diretor do Expediente será de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados). Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)REJANE MARIA LUZ HAEFFNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1987


Lei Municipal Nº 3603

LEI MUNICIPAL Nº 3.603 Autoriza doaçπo no valor de até Cz$ 200.000,00 ao Grupo Tarefa de Criaçπo e Instalaçπo da 39ª Delegacia de Educaçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GRUPO TAREFA DE CRIAÇ├O E INSTALAÇ├O DA 39ª DELEGACIA DE EDUCAÇ├O, representado pela Coordenadora Profª Jussara Helena Reali, a importância de ate Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), que devera ser destinada à aquisiçπo de equipamentos, materiais e utensílios diversos, e mπo de obra, visando complementar as instalações e permitir o adequado funcionamento da 39ª Delegacia de Educaçπo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura desta despesa a dotaçπo orçamentária constante na verba Código 4110.0503.069 - Obras e Instalações - Secretaria Mun. de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JANEIRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)REJANE MARIA LUZ HAEFFNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 01 . 1987


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