LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3496

LEI MUNICIPAL Nº 3.496 Da denominaçπo à rua da cidade e da outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua CLÁUDIO DOS SANTOS a rua paralela às ruas Raimundo M. de Quadros e Lourival Vargas. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçπo "Operário e Desportista". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3495

LEI MUNICIPAL Nº 3.495 Autoriza o Município a receber doaçπo de área e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, os bens imóveis e direitos a eles relativos, de propriedade do Veterano Futebol Clube, Grêmio Atlético Glória e Clube Atlético de Carazinho. Art. 2º - Os bens imóveis referidos no artigo 1º, bem como direitos a eles relativos, sπo os seguintes: 1. CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO - Uma fraçπo de terras, com a área de 14.850,00 m², localizada na Vila Santo Antonio (Estádio Paulo Coutinho), inscrita no Cartório do Registro de Imóveis deste Município, sob nº R. 1-7.172, Livro nº 2, de 26.10.78, com a concordância de representante legal do Veterano Futebol Clube, em face de pendência judicial sobre o mesmo imóvel. 2. GRσMIO ATLÉTICO GLORIA - Uma fraçπo de terras com área de 12.453,28m², localizada no Bairro Gloria (Estádio da Vila Industrial), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob os números: Área de 2.400,00 m² - nº 17.774 Área de 2.476,00 m² - nº 17.736 Área de 600,00 m² - nº 15.831 Área de 1.800,00 m² - nº 15.792 Área de 1.660,00 m² - nº 14.212 Área de 3.517,28 m² - nº 14.045 3. CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO - Uma fraçπo de terras, com área de 46.438,00 m², localizada na Vila Hípica, havidas de Agenello Senger , conforme Alvará de Autorizaçπo Judicial nº 027/80 da 2ª Vara desta Comarca de Carazinho,RS, nos autos de inventario de Agenello Senger. Art. 3º - Totalizam as áreas citadas, em 73.741,28 m², cujos bens serπo posteriormente incorporados na Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho - FUNDESCAR, a ser instituída pelo Município de Carazinho,RS. Art. 4º - Fica o Município autorizado a assumir débitos em nome do Clube Atlético de Carazinho, a seguir relacionados: a) Junto ao IAPAS, referente contribuiç•es no período de outubro/72 à março/76, no valor principal de Cr$ 202.518 (duzentos e dois mil, quinhentos e dezoito cruzeiros), que em data de 30.04.85, atingia a importância de Cr$ 78.777.384 (setenta e oito milh•es, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), atualmente em cobrança judicial. b) Junto a Justiça do Trabalho, Reclamatória Trabalhista que hoje atinge a importância de Cr$ 1.500.000 (hum milhπo e quinhentos mil cruzeiros). Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotaçπo orçamentária prevista na conta Reserva de Contingência. Art. 6º - Revogadas as disposiç•es em contrario, esta Lei 1 entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZSec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3494

LEI MUNICIPAL Nº 3.494 Autoriza transferência de imóvel à RODOPEÇAS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à RODOPEÇAS, INDUSTRIA, COMERCIO e REPRESENTAÇ∩ES LTDA., a área de 15.000,00 m², localizada no Distrito Industrial, sendo 10.050,00 m² representada pelo Lote nº 1 A e, 4.950,00 m² parte do Lote 1 B, da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº R-3-10.763, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada a margem da BR-386, com as seguintes confrontações: a Nordeste com o Lote 1 B, numa extensπo de 130,00 m; a Sudoeste, faz frente com a BR-386, numa extensπo de 130,00 m; a Sudeste com o arruamento interno, numa extensπo de 115,00 m e, a Noroeste com o arruamento interno numa extensπo de 115,00 m. Art. 3º - A área a ser doada, será destinada para a construçπo das instalações da industria, que compreende: pavilhões industriais, escritório, almoxarifado, marcenaria, e outros. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano para a construçπo das instalações e implantaçπo da industria. Paragrafo único - os prazos citados neste artigo, começam a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 3246/81. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.81, que trata da reversπo dos lotes para o Patrimônio Publico, fará constar na respectiva escritura de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado após o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída até aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3493

LEI MUNICIPAL Nº 3.493 Da denominaçπo à Praça e Ruas da Vila de Igrejinha e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É dada a denominaçπo de PRAÇA ORLANDINA FERREIRA MACHADO (DONA CAPUCHA) à Praça da Vila Igrejinha. Art. 2º - A primeira (1ª) rua paralela à rua Guilherme Sudbrack, é dada a denominaçπo de RUA GUILHERME HEPP. Art. 3º - A rua fronteira à Praça Orlandina Ferreira Machado (Dona Capucha) e paralela à rua Guilherme Hepp, é denominada de RUA THEμOFILO BUCHLI. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3492

LEI MUNICIPAL Nº 3.492 Autoriza doaçπo de um imóvel à Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇ├O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 7.057,50 m², com um prédio de madeira com área de 364,60 m², localizada na Vila Rica, nesta cidade de Carazinho,RS, dentro de um todo maior de 15.195,00, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 12.352, Livro nº 2-RG, fls. 01, em 06 de abril de 1983. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06, Quadra 67, Lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 120,00 m com a rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul, com 91,00 m com a rua Visconde de Pelotas; ao Leste, com 63,00m com área do Município de Carazinho e, a Oeste com 100,00 m com rua sem denominaçπo. Art. 3º - A área destina-se à construçπo da Sede e área de lazer da Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar, ou alterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nela vierem a ser construidas. Art. 6º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3491

LEI MUNICIPAL Nº 3.491 Autoriza o Executivo a filiar o Município de Carazinho à Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a filiar o Município de Carazinho à Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA e, obrigar-se aos deveres estabelecidos em seu Estatuto. Paragrafo único - Em conseqüência, o Município de Carazinho fará sua desvinculaçπo da Associaçπo dos Municípios da Zona da Produçπo - AMZOP. Art. 2º - Excetuadas as questões de administraçπo geral, para os efeitos de a Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí defender e reivindicar os interesses do Município de Carazinho, este filiado, por seu representante legal, outorgara os poderes pertinentes, por escrito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3490

LEI MUNICIPAL Nº 3.490 Da a denominaçπo de EVA ALBUQUERQUE HAEFFNER a uma rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA EVA ALBUQUERQUE HAEFFNER a rua nº 6, do Loteamento PROFILURB II, desta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3489

LEI MUNICIPAL Nº 3.489 Autoriza a construçπo de galpπo crioulo na Avenida Flores da Cunha. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a liberar a construçπo de um galpπo crioulo na Avenida Flores da Cunha, para sede provisória da Coordenadoria da 7ª Regiπo do Movimento Tradicionalista Gaucho. Art. 2º - A licença devera ser expedida em caráter excepcional, tendo em vista os festejos alusivos ao transcurso do Sesquicentenário da Revoluçπo Farroupilha, dispensando-se a aplicabilidade das disposições constantes no Código de Obras do Município e especialmente a do artigo 23 da Lei Municipal nº 3298 de 29.12.1982. Art. 3º - A construçπo devera ser demolida após o encerramento das festividades alusivas ao evento referido no artigo anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigo data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3488

LEI MUNICIPAL Nº 3.488 Oficializa o Hino do Cinqüentenário de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficializado o Hino do Cinqüentenário de Carazinho, com letra de autoria da Professora Helena Rotta Camargo e música da Professora Maria Elisa Saldanha. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3487

LEI MUNICIPAL Nº 3.487 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho, nas seguintes proporções: a) Até 2 (dois) salários mínimos, base abril/85 - 100 % (cem por cento); e, b) Para o que exceder a 2 (dois) salários mínimos, base abril/85 - 90 % (noventa por cento). Art. 2º - Servira de recursos para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3486

Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, nas seguintes proporções a) Até 2 (dois) salários mínimos, base abril/85 - 100 % (cem por cento); e, b) Para o que exceder a 2 (dois) salários mínimos, base abril/ 85 - 90 % (noventa por cento). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir maio de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3484

LEI MUNICIPAL Nº 3.484 Autoriza assinatura de contratos com a C.R.T. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contratos com a Companhia Riograndense de Telecomunicações - C.R.T., com o objetivo de instalaçπo de Telefonia Rural Social no Município de Carazinho,RS. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, até 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, previstos no artigo 1º, informando o valor e o local de instalaçπo dos referidos aparelhos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3483

LEI MUNICIPAL Nº 3.483 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçπo um terreno na Vila Laranjal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado adquirir por doaçπo uma área de 1.500,00 m², de propriedade de ARNFREDO RESCHKE MARIA APARECIDA GUARDIOLA RESCHKE, situado na Vila Laranjal, Setor 07, Quadra 59, Lote 12, lado par da Av. Flores da Cunha, esquina com a rua Leonel Rocha , com as seguintes confrontações: ao Norte, com 84,00 m com área remanescente (lote 12), 15,00 m com a rua Aristoteles Marques, 51,00 m com área desmembrada (lote 30); ao Sul, com 150,00 m com a rua Leonel Rocha; ao Leste com 7,50 m com a rua Leonel Rocha e a Oeste com 7,50 m com a Av. Flores da Cunha. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo destina- se à abertura da rua Aristoteles Marques e alargamento da rua Leonel Rocha. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável . Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3482

LEI MUNICIPAL Nº 3.482 Acrescenta parágrafos ao Artigo 107 do Código de Posturas do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 107 do Código de Posturas do Município de Carazinho passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 107 - ................................................ " § 1º - ................................................... " § 2º - ................................................... " § 3º - ................................................... " § 4º - ................................................... " § 5º - As farmácias e drogarias poderπo permanecer abertas de segunda-feira a sábado, observadas as disposições da legislaçπo federal, quanto às condições e duraçπo do trabalho, das 7h30min. às 22h. " § 6º - As empresas proprietárias de farmácias e drogarias sπo obrigadas ao cumprimento de plantões semanais periódicos, em regime de revezamento, a iniciar-se às 8h de segunda-feira ate o mesmo dia e horário da semana seguinte, conforme escala elaborada pelas mesmas, juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio. " § 7º - Os plantões serπo realizados por duas farmácias ou drogarias, simultaneamente, uma no Setor Norte, compreendido entre a rua 1º de Maio e a BR-386, e outra no Setor Sul, entre a rua 1º de Maio e a BR-285. " § 8º - Nπo havendo acordo sobre os plantões, caberá ao Executivo, atrevas de Decreto, determinar a escala prevista nesta Lei e instituir a ordem dos mesmos. " § 9º - Novos estabelecimentos do gênero que vierem a se estabelecer somente participarπo do revezamento de plantões, quando da elaboraçπo de nova escala, no final de cada turno. " § 10 - As farmácias colocarπo a porta uma placa, padronizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, indicando o estabelecimento que estiver de plantπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 1985


Lei Municipal Nº 3481

LEI MUNICIPAL Nº 3.481 Proíbe o tabagismo em repartições e outros locais que enumera e da outras providências. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido fumar nas repartições públicas municipais, nas escolas municipais e também nos ônibus, cujas concessões sejam dadas pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições e fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1985


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