LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3511

LEI MUNICIPAL Nº 3.511 Da denominaçπo à rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA MERCEDES MACHADO DA LUZ, a rua que inicia na Av. Flores da Cunha e termina na Rua Sπo Paulo, na Vila Oriental, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE OUTUBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3510

LEI MUNICIPAL Nº 3.510 Autoriza realizaçπo de operaçπo de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS, através da Secretaria de Coordenaçπo e Planejamento, no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) amortizável em até 4 (quatro) anos, incluμda carência de até 1 (um) ano vencendo juros de 6 % (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correçπo monetária prefixada de 14 % (quatorze por cento) ao ano e taxa de administraçπo de 1 % (um por cento). Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçπo de credito a quota-parte municipal no Imposto de Circulaçπo de Mercadorias. Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado para infraestrutura urbana e bem estar social. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicaçπo dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º - Anualmente o Orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE OUTUBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1985


Lei Municipal Nº 3509

LEI MUNICIPAL Nº 3.509 Autoriza o Município a instituir seguro para os funcionarias públicos municipais e ocupantes de cargos em comissπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a instituir Seguro de Vida em Grupo e de Acidentes Pessoais Coletivos para os Funcionários Públicos Municipais e ocupantes de Cargos em Comissπo através da Associaçπo Sulina de Assistência à Família. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura desta despesa, a dotaçπo orçamentária constante na verba Código 3132.0401-033 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1985


Lei Municipal Nº 3508

LEI MUNICIPAL Nº 3.508 Autoriza abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.290.800.000 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 2.290.800.000 (dois bilhões, duzentos e noventa milhões e oitocentos mil cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil.............. Cr$ 60.000.000 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos. Cr$ 23.000.000 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3132.0201-009 - Outros Serviços e Encargos. Cr$ 10.000.000 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-010 - Pessoal Civil.............. Cr$ 35.000.000 0203 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-016 - Pessoal Civil.............. Cr$ 6.000.000 0300 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301-020 - Pessoal Civil.............. Cr$ 60.000.000 Cód. 3132.0301-022 - Outros Serviços e Encargos. Cr$ 15.000.000 Cód. 3259.0301-023 - Outras Transf.a Pessoas.... Cr$ 350.000 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-023 - Pessoal Civil.............. Cr$ 15.000.000 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-031 - Obrigações Patronais....... Cr$ 150.000.000 Cód. 3132.0401-033 - Outros Serviços e Encargos. Cr$ 100.000.000 Cód. 3251.0401-034 - Inativos................... Cr$ 200.000.000 Cód. 3252.0401-035 - Pensionistas............... Cr$ 50.000.000 Cód. 3261.0401-037 - Juros da Div. Publica...... Cr$ 10.000.000 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Cód. 3111.0402-042 - Pessoal Civil.............. Cr$ 60.000.000 Cód. 3259.0402-045 - Outras Transf.a Pessoas.... Cr$ 1.100.000 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-047 - Pessoal Civil.............. Cr$ 25.000.000 Cód. 3132.0403-049 - Outros Serviços e Encargos. Cr$ 20.000.000 Cód. 3259.0403-050 - Outras Transf.a Pessoas.... Cr$ 150.000 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-055 - Pessoal Civil.............. Cr$ 7.000.000 0502 - DEPARTAMENTO MUN.DE EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-059 - Pessoal Civil.............. Cr$ 15.000.000 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-063 - Pessoal Civil.............. Cr$ 800.000.000 Cód. 3112.0503-065 - Obrigações Patronais....... Cr$ 150.000.000 1 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505-076 - Pessoal Civil.............. Cr$ 15.000.000 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3259.0601-090 - Outras Transf.a Pessoas.... Cr$ 200.000 Cód. 4110.0601-091 - Obras e Instalações........ Cr$ 50.000.000 0603 - DEPARTAMENTO MUN.DE TRANSITO Cód. 3111.0603-096 - Pessoal Civil.............. Cr$ 20.000.000 0605 - D.M.E.R. Cód. 3111.0605-105 - Pessoal Civil.............. Cr$ 250.000.000 0606 - LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-111 - Pessoal Civil.............. Cr$ 120.000.000 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-116 - Pessoal Civil.............. Cr$ 13.000.000 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-130 - Pessoal Civil.............. Cr$ 10.000.000 TOTAL.................... Cr$ 2.290.800.000 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior: a) A Reserva de Contingência do Orçamento Corrente......................................... Cr$ 215.830.000 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício...................................... CR$ 2.074.970.000 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE SETEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 1985


Lei Municipal Nº 3507

LEI MUNICIPAL Nº 3.507 Da denominaçπo à rua da cidade e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Dr. JOEL AUGUSTIN, a Rua que inicia na Rua Edi Marcondes e que é paralela à Rua Paulino Chaves da Rosa. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE SETEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 1985


Lei Municipal Nº 3506

LEI MUNICIPAL Nº 3.506 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 no Orçamento da CAPSEM. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) no Orçamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para reforço das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil............. Cr$ 9.000.000 Código 3120.0101-003 - Material de Consumo....... Cr$ 4.000.000 Código 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000 Código 32551.0102-008 - Assistência Medica........ Cr$ 25.000.000 Código 32552.0102~009 - Assistência Hospitalar.... Cr$ 20.000.000 Código 32553.0102-010 - Assistência Cirúrgica..... Cr$ 5.000.000 Total..................... Cr$ 65.000.000 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) O Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial de 1984 b) A Arrecadaçπo a maior do corrente exercício Cr$ 37.500.000 Total...................... Cr$ 65.000.000 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1985. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3505

LEI MUNICIPAL Nº 3.505 Revoga letra "b" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.511 de 30.01.1973. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado a letra "b" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.511 de 30 de janeiro de 1973, no qual consta doaçπo de área à Industria CALCAREO CARAZINHO LTDA., com 10.000,00 m² (dez mil metros quadra dos), localizada à margem da Viaçπo Férrea, próxima ao Silo da SANRIG. Paragrafo único - Esta revogaçπo tornou-se necessária em virtude de que a área nπo foi escriturada para a referida empresa e, também em funçπo de que a mesma transferiu-se de nosso Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1985 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3504

LEI MUNICIPAL Nº 3.504 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município ao C.T.G. Alfredo D'Amre. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato um imóvel de propriedade do Município de Carazinho,RS, ao Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore, com área de 460,00 m², localizado na Vila Fey, nesta cidade, distante 15,00 m da esquina da Rua Erechim, cadastrado sob setor nº 10, quadra nº 09, lote nº 17, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 11,10 m divisando com Estado do Rio Grande do Sul, lote 15; ao Sul, com 19,60 m de frente para a rua Campo Real; ao Leste com 30,00 m divisando com Valdemar Domingos de Arruda, lote 16, e a Oeste com 30,00 m divisando com C.T.G. Alfredo D'Amore, lote 18, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se à construçπo de um galpπo para cancha de bocha da referida Entidade, cuja planta e memorial descritivo deverπo ser aprovados pelo Departamento de Engenharia desta municipalidade. Art. 3º O comodato será por tempo indeterminado, ficando automaticamente rescindido caso o comodatário nπo inicie a construçπo da Sede Social, dentro do prazo de 06 (seis) meses. Art. 4º - A rescisπo do presente Contrato de Comodato, objeto da presente Lei, se dará mediante comunicaçπo por escrito, por qualquer das partes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3503

LEI MUNICIPAL N2 3503 Autoriza o Municlpio adquirir uma area de terras com 1.993,00 no Bairro Floresta. SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO KMCIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma @a de terras com 1.993,00 m2 de propriedade do Sr. Nei Carlos Kerber, lo calizada no Bairro Floresta, at@ o valor da avaliação de 645,91 ORTNS. Art. 22 - A referida area, destina-se a expansao de lazer e ampliação da Escola Municipal de 12 Grau Incompleto Alfredo Scherer, localizada ao lado do referido i@vel. Art. 32 - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada no artigo 12 desta Lei, a dotação orçamentária constante na verba código 4210.0401-040 Aquisição de imóveis. 2 Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei · data de ação. MUNICI INHO, 21 DE AGOSTO DE 1985.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3502

LEI MUNICIPAL Nº 3.502 Autoriza doaçπo de um imóvel à Associaçπo dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇ├O DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO - APROCAR, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 7.000,00 m², localizado na Rua 15 de Novembro, Vila Rica, nesta cidade de Carazinho,RS, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 12.353, Livro 2-RG, fls. 01, em 06 de abril de 1983. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06, Quadra 143, Lote 08, com as seguintes confrontações: a Nordeste com 50,00 m com a rua 15 de Novembro, 70,00 m com o Moto Clube Carazinho e C.T.G. Pedro Vargas; a Sudoeste com 122,00 m com a rua Raimundo Martins de Quadros; a Sudeste com 82,00 m com área do Município de Carazinho e a Noroeste com 50,00 m com Moto Clube Carazinho e 49,00 m com área do Município de Carazinho. Art. 3º - A área destina-se à construçπo da Sede e área de lazer da Associaçπo dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar, ou aalterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nela vierem a ser construidas. Art. 6º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE AGOSTO DE 1985 a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1985


Lei Municipal Nº 3501

LEI MUNICIPAL Nº 3.501 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçπo um terreno. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçπo uma área de 980,00 m², de propriedade de COMERCIAL AGRμCOLA CATIA LTDA. situado no Setor 11, Quadra 01, Lote 01, na Av. Flores da Cunha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 14,00 m de frente com a Av. Flores da Cunha; ao Sul, com 14,00 m divisando com lote 01 e 03 de Comercial Agrícola Catia Ltda.; ao Leste, com 70,00 m divisando com lote 01 e 03 da Comercial Agrícola Catia Ltda. e lote 14 de Comercial Agrícola Catia Ltda.; e a Oeste com 70,00 m divisando com lote 06 da Companhia Estadual de Silos e Armazéns e, lote 04 de Diamantino C. Tombini e com a praça. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se à abertura da Rua Joπo Rizzzetto. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registros de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3500

LEI MUNICIPAL Nº 3.500 Oficializa o Hino de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficializado o Hino de Carazinho, com letra de autoria do Dr. Walter Graeff e música da Professora Mercedes Dinkhuysen. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3499

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.499 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza o Prefeito Municipal de Carazinho, a realizar ## „#„# # ### # „### # ##com a CINTEA uma opera#‡##â#o de credito no montante de Cr$ ## „#„# # ### # „### # ##61.299.811. ## „#„# # ##SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZI#� NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#� go a seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Prefeito Municipal de Carazinho autorizado � a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentado#� ras - CINTEA , uma opera#‡##â#o de credito no valor de Cr$ 61.299.811 � (sessenta e um milh#ù#es , duzentos e noventa e nove mil, oitocen#� tos e onze cruzeiros), que se destinara ao pagamento da parcela � correspondente a recursos pr#¢#prios da Prefeitura, na constru#‡##â#o � de obra de arte especial sobre o Rio da V# #rzea, Estrada Carazinho � /Chapada, em 01 (uma) via, com 46,55 metros de extensao. ## „#„# # ##Art. 2#§# - O debito acima referido ser# # pago por reten#‡##ù#es � mensais autom# #ticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande � do Sul, da quota de arrecada#‡##â#o do ICM que exceder #…# prevista. ## „#„# # ##Art. 3#§# - A despesa decorrente desta Lei correra #…# conta da � verba C#¢#digo 410.0605-109 - Obras e Instala#‡##ù#es, do Or#‡#amento � vigente. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1985. ## ¨ ¨ !# ##a)SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o #############################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3498

LEI MUNICIPAL Nº 3.498 Da denominaçπo a rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua DOS PINHEIROS, a rua que tem seu inicio na rua Dona Júlia, passando em frente aos Cemitérios Municipal e Católico, situada na Colônia Dona Júlia, terminando no Campo do Flamengo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1985


Lei Municipal Nº 3497

LEI MUNICIPAL Nº 3.497 Da denominaçπo à rua da cidade e da outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua FRANCISCO BARBOSA a rua que inicia na rua 15 de Novembro, paralela a rua Siqueira Campos. Art. 2º - Na placa indicativa seja colocado, alem do nome "ex funcionário Publico Municipal". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1985


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