LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3526

LEI MUNICIPAL Nº 3.526 Concede o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho e da outras providencias. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de CidadΓ Honorária de Carazinho a Sra. MARY EBLING DA SILVA VARGAS (MORGADA) pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º - Fica a Mesa Diretora autorizada a marcar a data da Sessπo Solene para a outorga da referida distinçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1985


Lei Municipal Nº 3525

LEI MUNICIPAL Nº 3.525 Modifica a redaçπo do § 1º Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.403 de 25 de abril de 1984, que concede estímulos e incentivos fiscais a empresas industriais. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo 1º, Art.3º, da Lei Municipal nº 3.403 de 25 de abril de 1984, passa a ter a seguinte redaçπo "A solicitaçπo dos beneficies desta Lei, que será dirigida ao Prefeito Municipal, será instruída com as informações preliminares para analise de enquadramento, em modelo aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3524

LEI MUNICIPAL Nº 3.524 Adita disposições a Lei Municipal nº 3378, de 01.12.83 e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 4º da Lei Municipal nº 3378 de 01.12.1983, mais duas letras como segue: h) Um representante do Núcleo dos Engenheiros Florestais do Planalto, com sede em Carazinho,RS; i) Secretario Municipal da Agricultura, Industria e Comercio. Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais preceitos da Lei acima. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3523

LEI MUNICIPAL Nº 3.523 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$ 1.595.000.000 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 1.595.000.000 (um bilhπo, quinhentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3259.0101-005 - Outras Transf.a Pessoas.... Cr$ 159.488 Cód. 4120.0101-006 - Equipamentos Mat.Permanente Cr$ 54.840.512 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3113.0401-031 - Obrigações Patronais....... Cr$ 100.000.000 Cód. 3251.0401-034 - Inativos................... Cr$ 120.000.000 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-063 - Pessoal Civil.............. Cr$ 800.000.000 Cód. 3113.0503-065 - Material de Consumo........ Cr$ 100.000.000 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URBANOS VIAÇ├O 0605 - DEPART.MUN.ESTRADAS RODAGEM Cód. 3111.0605-105 - Pessoal Civil.............. Cr$ 200.000.000 Cód. 3120.0605-106 - Material de Consumo........ Cr$ 100.000.000 0606 - LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-111 - Pessoal Civil.............. Cr$ 120.000.000 TOTAL.................... Cr$ 1.595.000.000 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 4110.0202-014 - Obras e Instalações........ Cr$ 10.000.000 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3281.0401-038 - Contribuiçπo ao Pasep...... Cr$ 15.000.000 Cód. 4210.0401-040 - Aquisiçπo de Imóveis....... Cr$ 7.000.000 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Cód. 4120.0402-046 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 7.000.000 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.TURISMO 0502 - DEPART.MUN.DE EDUCAÇ├O Cód. 4120.0502-062 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 11.000.000 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504-071 - Pessoal Civil.............. Cr$ 9.000.000 0506 - CONSELHO MUN.DE DESPORTOS Cód. 3111.0506-080 - Pessoal Civil.............. Cr$ 17.000.000 0600 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.VIAÇ├O 0603 - DEPART.MUN.DE TRANSITO Cód. 4110.0603-099 - Obras e Instalações........ Cr$ 5.000.000 0605 - S.M.E.R. 1 Cód. 4110.0605-109 - Obras e Instalações........ Cr$ 20.000.000 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINSCód. 4110.0607- 119 - Obras e Instalações........ Cr$ 5.000.000 Cód. 4120.0607-120 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 5.000.000 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAS Cód. 3111.0608-121 - Pessoal Civil.............. Cr$ 60.000.000 Cód. 4110.0608-124 - Obras e Instalações........ Cr$ 10.000.000 Cód. 4120.0608-125 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 19.000.000 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-126 - Pessoal Civil.............. Cr$ 10.000.000 Cód. 4120.0701-129 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 6.000.000 0703 - DEPART.ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 4120.0703-128 - Equip.Mat.Permanente....... Cr$ 19.000.000 TOTAL...................... Cr$ 235.000.000 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício...................................... Cr$ 1.360.000.000 TOTAL GERAL.............. Cr$ 1.595.000.000 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3522

LEI MUNICIPAL Nº 3.522 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1986. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do Município de Carazinho para o exercício de 1986 é orçada em Cr4 56.700.000 (cinqüenta e seis bilhões, trezentos e noventa e um milhões e setecentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária....... Cr$ 5.033.800.000 1.2 - Receita Patrimonial...... Cr$ 503.000.000 1.3 - Receita Industrial....... Cr$ 1.500.000.000 1.4 - Transferências Correntes. Cr$ 48.780.000.000 1.5 - Outras Receitas Correntes Cr$ 571.900.00 56.388.700.000 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Operações de Credito Cr$ 1.000.000 2.2 - Alienaçπo de Bens... Cr$ 2.000.000 3.000.000 TOTAL DA RECEITA................... Cr$ 56.391.700.000 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 56.371.700.000 (cinqüenta e seis bilhões, trezentos e noventa e um milhões e setecentos mil cruzeiros) e será realizada de conformidade como os quadros das dotações por ╙rgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a" I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo de receita até o limite de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da receita estimada (Art. 67 da Constituiçπo da Republica); II - Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 12,5 (doze virgula cinco por cento) da despesa fixada (Artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4320, de 17.03.64). § 1º - O Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, dentro de 3 (três) dias, cópia do Decreto que trata da abertura de créditos suplementares. § 2º - A autorizaçπo prevista no inciso II deste artigo refere- se tπo somente as verbas do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3521

LEI MUNICIPAL Nº 3.521 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 80 % (oitenta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de novembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3520

LEI MUNICIPAL Nº 3.520 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 80 % (oitenta por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotações constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3519

LEI MUNICIPAL Nº 3.519 Autoriza doaçπo de um imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e revoga a Lei Municipal nº 1.949 de 27.12.66. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, com área de 2.225,00 m², situado na Rua Salustiano de Padua, esquina com a rua Coroados, na vila Princesa, nesta cidade, onde esta localizado o prédio do Grupo Escolar Eduardo Graeff, cadastrado sob setor nº 04, quadra nº 28, lote nº 01, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 35,72 metros com Jose Afonso Diehl (lote 14); ao Sul, com 44,00 metros com a Rua Coroados; ao Leste com 49,00 metros com a Rua Salustiano de Padua e, a Oeste com 66,00 metros com a Mitra Diocesana de Passo Fundo (lote 23), conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 14.703, fls. 01, Livro nº 2 - RG. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, os emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e, despesas de Registro no Cartorio de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 1.949 de 27 de dezembro de 1966, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3518

LEI MUNICIPAL Nº 3.518 Autoriza a transferência de imóvel à TRANSPORTADORA MAYER S.A. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo à TRANSPORTADORA MAYER S.A. uma área de 10.175,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho, representada pelo lote nº 1 G da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº R.1 - 7.549, Livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, divisando com uma sanga; ao Sudeste, com 80,00 m divisando com uma rua sem denominaçπo; ao Nordeste, divisando com o lote nº 1 H, numa extensπo de 90,00 m e ao Sudoeste, divisando com o lote nº 1 F, numa extensπo de 110,05 m, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma filial centralizadora de distribuiçπo de cargas. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo εnico - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infraestrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 3246/81. Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.81, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo εnico - A empresa terá o direito assegurado, após o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3517

LEI MUNICIPAL Nº 3.517 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAPSEM CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS╒ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCμCIO DE 1986. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1986, é orçada em Cr$ 1.040.000.000 (hum bilhπo e quarenta milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial Cr$ 173.630.000 1.2. Transferências Correntes Cr$ 825.000.000 1.3. Receitas Diversas Cr$ 10.750.000 Cr$ 1.009.380.000 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo Empr. Concedidos Cr$ 30.620.000 TOTAL DA RECEITA Cr$ 1.040.000.000 Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 1.040.000.000 (hum bilhπo e quarenta milhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3516

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}## ## ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.516 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza doa#‡##â#o de terreno ao Estado do Rio Grande do ## „#„# # ### # „### # ##Sul e revoga a Lei Municipal n#§# 2218/69. ## „#„# # ##SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZI#� NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#� go a seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do � Rio Grande do Sul, um terreno de propriedade do Munic#¡#pio de Ca#� razinho, com # #rea de 1.704,60 m#ý#, onde esta localizado o pr#‚#dio � da Delegacia de Policia, cadastrado sob Setor 05, Quadra 09, Lote � 09, com as seguintes confronta#‡##ù#es: ao Norte, com 23,50 metros � divisando com # #rea do Munic#¡#pio de Carazinho; ao Sul, com 66,50 � metros para a Travessa Oriental, lado par; ao Leste, com 75,00 � metros divisando com a faixa de dom#¡#nio da R.F.F.S.A.; e a Oeste � com 32,00 metros para a Av. Flores da Cunha, lado par, conforme � mapa anexo que faz parte integrante desta Lei, registrado no Car#� t#¢#rio de Registro de Im#¢#veis de Carazinho, sob n#§# 13.566, fls. � 01, Livro n#§# 02-RG. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Ser#â#o de responsabilidade do Estado do Rio Grande � do Sul, os emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e, � despesas de Registro no Cart#¢#rio de Registro de Im#¢#veis. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Ficam revogadas as disposi#‡##ù#es constantes na Lei Municipal n#§# 2.218 de 28 de janeiro de 1969. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE NOVEMBRO DE � 1985. ## ¨ ¨ !# ##a)SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#######

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1985


Lei Municipal Nº 3515

LEI MUNICIPAL Nº 3.515 Autoriza doaçπo de um Imóvel a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Subsecçπo de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Subsecçπo de Carazinho, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 1.628,00 m², localizado na Rua 15 de Novembro, Vila Rica, nesta cidade de Carazinho,RS, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 12.353, fls. 01 em 06 de abril de 1983. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06, Quadra 143, Lote 05, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 31,00 m com a Rua 15 de Novembro; ao Sul, com a Rua Francisco Barbosa; ao Leste, com 168,00 m com Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Carazinho ( lote 06) e a Oeste, com 43,50 m com a Associaçπo dos Pequenos e Médios Comerciantes (lote 07). Art. 3º - A área destina-se à construçπo da Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecçπo de Carazinho. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar ou alterar a destinaçπo do Imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. Art. 6º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade do donatário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1985


Lei Municipal Nº 3514

LEI MUNICIPAL Nº 3.514 Autoriza doaçπo de um imóvel do Município ao Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel de propriedade do Município, com área de 1.710,00 m² localizado na Rua Pe. Luiz Guanella, lado par, dentro de um todo maior de 31.865,93 m², distante 90,10 m da esquina da rua La Salle, cadastrada sob Setor nº 11, Quadra nº 13, Lote nº 04, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 57,00 m com área desmembrada; ao Sul, com 75,00 m divisando com a Associaçπo dos Ex-Alunos do La Salle (lote 02); ao Leste com 30,00 m com área remanescente e, a Oeste com 30,00 m com a Rua Pe. Luiz Guanella, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada, destina-se à construçπo do Foro da Comarca de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1985


Lei Municipal Nº 3513

LEI MUNICIPAL Nº 3.513 Revoga o Artigo 5º da Lei Municipal nº 3471 de 12.02.85. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 3471 de 12 de fevereiro de 1985. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE OUTUBRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 1985


Lei Municipal Nº 3512

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}## ## ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.512 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza o Munic#¡#pio de Carazinho, adquirir por doa#‡##â#o ## „#„# # ### # „### # ##um terreno. ## „#„# # ##SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZI#� NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#� go a seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # o Munic#¡#� pio de Carazinho, autorizado adquirir � por doa#‡##â#o uma # #rea de 308,82 m#ý# de propriedade de SADI LEFF, � situada no Setor 06, Quadra 154, Vila Loeff, com as seguintes � confronta#‡##ù#es: ao Norte, com 15,00 metros com Comercial de Produ#� tos Agr#¡#colas e Veterin# #rios S.A. - PROVESA; ao Sul, com 15,00 � metros com a Rua 3 de Maio; ao Leste com 16,10 metros com Sadi � Leff e 4,488 metros com Comercial de Produtos Agr#¡#colas e Veteri#� n# #rios S. A. - PROVESA, e a Oeste com 20,588 astros com Comercial � de Produtos Agr#¡#colas e Veterin# #rios S.A. - PROVESA, conforme � mapa anexo. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - O terreno de que trata este artigo, desti#� na-se a abertura do prolongamento da Rua 3 de Maio. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Ser#â#o de responsabilidade do Munic#¡#pio as despesas � decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmiss#â#o de Bens Im#¢#veis e despesas de registro no Cart#¢#rio de Registro de Im#¢##� veis.# # „### # ## ## „#„# # ##Art. 3#§# - Esta doa#‡##â#o #‚# a titulo gratuito, e em car# #ter ir#� revog# #vel, irrenunci# #vel e irretrat# #vel. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrar# # em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE OUTUBRO DE � 1985. ## ¨ ¨ !# ##a)SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o #########

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 10 . 1985


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