LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3648

LEI MUNICIPAL Nº 3.648 Autoriza concessπo de auxilio financeiro ao Sr. Anselmo Souza. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Sr. ANSELMO SOUZA, no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) , como ajuda de custo para participar do Campeonato Mundial de Ciclismo - Classe Seniors em Tirol, Áustria. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correra à conta da dotaçπo orçamentária vigente: 0505 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0506 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS Código 3132.0506-081 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3647

LEI MUNICIPAL Nº 3.647 Autoriza o Município de Carazinho a alienar os imóveis de sua propriedade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, com pagamento a vista, a preço nπo inferior ao da avaliaçπo (em OTNS), os imóveis de propriedade do Município constantes da relaçπo anexa, constituídos de terreno e casa, situados no setor 06, quadras 58, 59 e 60, num total de dezenove (19) imóveis. Paragrafo único - As avaliações dos referidos imóveis, deverπo necessariamente ser efetuadas por Empresa Especializada no assunto, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA, habilitados através de Edital. Art. 2º - Sob pena de prescriçπo e perda dos direitos advindos do julgamento das propostas, os interessados terπo o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento integral do imóvel adquirido, que devera ser feito obrigatoriamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal, após o que o Município outorgara a escritura definitiva de transferência do imóvel. Art. 3º - Para efeitos de calculo, o valor da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) será a do mês da abertura do Edital de venda, reajustado em consonância com as alterações procedidas nas OTNS, nos meses subseqüentes, ate a outorga definitiva. Art. 4º - Após a abertura das propostas, o Executivo Municipal poderá oferecer direito de opçπo aos atuais locatários, pelo prazo de 30 trinta) dias, em igualdade de condições da proposta vencedora. Art. 5º - Integram a presente Lei, o memorial descritivo, mapa de situaçπo e localizaçπo. Art. 6º - o numerário apurado com a venda dos imóveis de que trata esta Lei, será integralmente destinado à construçπo do Centro Administrativo do Executivo e Legislativo, junto à ACAPESU. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.472 de 1º de fevereiro de 1985, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3646

LEI MUNICIPAL Nº 3.646 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo da Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º.08.87. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3645

LEI MUNICIPAL Nº 3.645 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo um terreno. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 243,28 m² destinada ao alargamento das ruas Juvenal Martins de Oliveira e Guilherme Beccon, situadas no Setor 06, Quadra 63, Lote 16, na Vila Rica, nesta cidade de propriedade de NILVO LUμS WOHLMEISTER e SANDRA REGINA WOHLMEISTER, conforme o registro nº R.L- 10.569, Livro nº 2, do Cartório de Imóveis de Carazinho, aos 22.10.84, com as seguintes especificaç∙es: RUA JUVENAL MARTINS DE OLIVEIRA - °rea de 121,28 m², tendo 2,00 m de largura e 60,64 m de comprimento; RUA GUILHERME BECCON - °rea de 122,00 m², tendo 2,00 m de largura e 61,00 m de comprimento. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3" - Esta doaçΓo é titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3644

LEI MUNICIPAL Nº 3.644 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de agosto de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987 a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3643

LEI MUNICIPAL Nº 3.643 Autoriza concessπo de auxilio financeiro ao CIMCA e suplementaçπo de dotaçπo orçamentária. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder um auxilio financeiro ao CIMCA - Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense, no valor de Cz$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzados), pagável em três (3) prestações mensais iguais de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) a partir do mês de agosto próximo. Paragrafo único - O auxilio de que trata este artigo destina- se para o pagamento de despesas de manutençπo do CIMCA, que devera fazer prestaçπo de contas ao Município após sua aplicaçπo, na forma da Lei. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra à conta da dotaçπo seguinte do orçamento vigente: Secretaria Municipal da Saúde, Meio Amb. e Prom. Social Departamento de Assistência Social Código 3132.0703-139 - Outros Serviços e Encargos Art. 32 - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo da verba código 3132.0703-139 - outros Serviços e Encargos - Departamento de Assistência Social - Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. Paragrafo único - Servira de recursos para cobertura do credito aberto por este artigo, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3642

LEI MUNICIPAL Nº 3.642 Autoriza doaçπo de Cz$ 50.000,00 à Sociedade Porvir Cientifico Colégio La Salle - Banda Marcial La Salle. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar δ Sociedade Porvir Cientifico, Colégio La Salle - Banda Marcial La Salle, a importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), destinada a reposiçπo ou conserto de instrumentos, bem como para os uniformes. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura desta despesa a dotaçπo orçamentária constante na verba código 3132.0503-068 - Outros Serviços e Encargos - Ensino de 1º Grau - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3641

LEI MUNICIPAL Nº 3.641 Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 470.000,00 no Orçamento do CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzados) no Orçamento do CAPSEM - Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... Cz$ 25.000,00 Cód. 3113.0101-002 - Obrigações Patronais........ Cz$ 20.000,00 Cód. 3120.0101-003 - Material de Consumo......... Cz$ 15.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços Encargos.... Cz$ 25.000,00 Cód. 4270.0101-006 - Concessπo de Empréstimos.... Cz$ 25.000,00 Cód. 3252.0102-007 - Pensionistas................ Cz$ 10.000,00 Cód. 32551.0102-008 - Assistência Medica.......... Cz$ 100.000,00 Cód. 32552.0102-009 - Assistência Hospitalar...... Cz$ 100.000,00 Cód. 32553.0102-010 - Assistência Cirúrgica....... Cz$ 100.000,00 Cód. 32554.0102-011 - Assistência Dentaria........ Cz$ 50.000,00 TOTAL....................... Cz$ 470.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de credito aberto pelo artigo anterior: a) O Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior................................ Cz$ 260.000,00 b) A arrecadaçπo a maior corrente exercício.. Cz$ 210.000,00 TOTAL....................... Cz$ 470.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3640

LEI MUNICIPAL Nº 3.640 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 18.095.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 18.095.000,00 (dezoito milhões e noventa e cinco mil cruzados), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.000.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-007 - Pessoal Civil............ Cz$ 370.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-011 - Pessoal Civil............ Cz$ 100.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0301-020 - Pessoal Civil............ Cz$ 620.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-025 - Pessoal Civil............ Cz$ 115.000,00 0400 - SEC.MUN. DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3251.0401-034 - Inativos................. Cz$ 2.500.000,00 Cód. 3252.0401-035 - Pensionistas............. Cz$ 450.000,00 Cód. 3281.0401-038 - Contribuiçπo ao Pasep.... Cz$ 500.000,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-042 - Pessoal Civil............ Cz$ 650.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TUR. 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0501-056 - Pessoal Civil............ Cz$ 150.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-065 - Pessoal Civil............ Cz$ 4.380.000,00 Cód. 3132.0503-068 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 700.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505-075 - Pessoal Civil............ Cz$ 130.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-089 - Pessoal Civil............ Cz$ 170.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-095 - Pessoal Civil............ Cz$ 400.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3111.0605-109 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.800.000,00 Cód. 3120.0605-110 - Material de Consumo...... Cz$ 1.200.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-115 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.880.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-129 - Pessoal Civil............ Cz$ 160.000,00 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-133 - Pessoal Civil............ Cz$ 210.000,00 0703 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA SOCIALCód. 3111.0703-137 - Pessoal Civil............ Cz$ 510.000,00 1 0800 - SEC.MUN.AGRIC.INDUSTRIA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-142 - Pessoal Civil............ Cz$ 100.000,00 TOTAL.................... Cz$ 18.095.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 1997. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3639

LEI MUNICIPAL Nº 3.639 Autoriza o Executivo Municipal a afiançar financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, representado pelo titular do Poder Executivo, autorizado a afiançar financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, até o valor de Cz$ 12.000.000,00 (doze milh∙es de cruzados), amortizável em 48 (quarenta e oito) prestaç∙es mensais, após 12 (doze) meses de carência, aos juros de 10% (dez por cento) ao ano, mais correçΓo de acordo com a O.T.N. Paragrafo único - Fica vedado o comprometimento de cota parte do Fundo de ParticipaçΓo dos Municípios e/ou da receita por retorno do Imposto sobre CirculaçΓo de Mercadorias (ICM). Art. 2º - O financiamento a que se refere o aval autorizado pelo artigo anterior destina-se à aquisiçΓo de um transformador trifásico de 10/12,5 MVA a ser instalado na SubestaçΓo da Avenida Pátria e um equipamento de processamento de dados a ser instalado na sede da empresa à Av. Flores da Cunha, nº 1246. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3638

LEI MUNICIPAL Nº 3.638 Disp∙e sobre a admissΓo de pessoal para funç∙es técnicas especializadas e da outras providencias. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município poderá admitir, em caráter temporário, servidores para exercerem funç∙es técnicas especializadas, sem concurso, na forma da legislaçΓo federal e sob o regime da C.L.T., para o cargo de: Engenheiro - Coordenador de Projetos Art. 2º - Entende-se como funçΓo técnica especializada aquela que só pode ser exercida por profissional com curso superior de ensino. Art. 3º - O valor mensal para o cargo criado no artigo 1º desta Lei será de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados). Paragrafo único - A referida importância será reajustada automaticamente, sempre que ocorrer alteraç∙es nos vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei, correra a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 12.06.87. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3637

LEI MUNICIPAL Nº 3.637 Autoriza o cancelamento da divida ativa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a cancelar, por prescriçπo os débitos tributários com mais de cinco (5) anos , contados da data de sua constituiçπo, na forma do artigo 174 e seu paragrafo único, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25.10.1966. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3636

LEI MUNICIPAL Nº 3.636 Estabelece as novas delimitaç∙es do Perímetro Urbano da Cidade de Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Perímetro Urbano da Cidade de Carazinho passa a ter as seguintes delimitaç∙es, conforme croqui anexo, que fará parte integrante desta Lei: - PONTO INICIAL no entroncamento das Rodovias BR-285 e BR-386, seguindo por esta, lado direito, rumo norte, até a sanga que o confronta com o Distrito Industrial. Por esta sanga e o lado divisório do Distrito Industrial, rumo nordeste, até atingir a estrada de fero, cujo ponto segue em linha reta, rumo nordeste, até a ponte sobre o Rio da Várzea, na BR-386; daí, em linha reta, segue até o primeiro cruzamento da estrada de ferro com a Rodovia CRZ-493, na Vila Floresta, donde, também em linha reta, até a Rodovia RS-44, a 100 metros além da estrada CRZ-426, cujo ponto segue igualmente em linha reta, rumo leste, numa extensΓo de 500 metros; daí, segue em linha reta até o local em que a Rodovia CRZ-470 atinge a BR-285, seguindo entΓo, por esta, lado direito, até o ponto inicial. Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3038/79, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1997. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3635

LEI MUNICIPAL Nº 3.635 Autoriza transferencia de imóvel à IMPACTO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo δ IMPACTO INDεSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., uma área de 1.350,00 m², localizada no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 02, Lote 07, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.412, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua "B", distante 310,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Norte com 20,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho); ao Sul, com 20, 00 m com a Rua B; ao Leste com 70,00 m com área verde; e ao Oeste com 65,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de erva-mate. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3634

LEI MUNICIPAL Nº 3.634 Estabelece o cadastramento dos espécimes florestais imunes de corte e fixa índices de multa pelo descumprimento da legislaçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, fará o cadastramento dos espécimes florestais considerados imunes de corte e de preservaçπo permanente, nos termos da Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967. Art. 2º - Após o cadastramento a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social comunicara a Secretaria Municipal da Fazenda, com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967, para que o imóvel que contem os espécimes cadastrados, seja excluído da tributaçπo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 3º - O descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967, importa na aplicaçπo da pena de multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referencia vigente no pais (10 MVR), por arvore cortada ou danificada, ressalvadas as demais sanções previstas na legislaçπo brasileira pertinente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1987


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